1 - TJPRDireito do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Localidade divergente. Operações que fogem do perfil do consumidor. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo banco réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, fixando indenização material em razão de cobrança indevidas no cartão de crédito, além de indenização moral no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha no dever de segurança da instituição financeira; (ii) é devida indenização moral, e, em sendo o caso, se o montante fixado merece alteraçãoIII. Razões de decidir3. As transações controvertidas ocorreram em localidade diferente da residência do autor, assim como claramente destoam do seu perfil, configurando a falha na prestação do serviço do banco e ensejando a restituição dos valores.4. A situação suportada gera abalo moral indenizável, diante da vulnerabilidade do sistema de segurança da reclamada e da ausência de solução administrativa no caso, necessitando o reclamante entrar em juízo para ter seus direitos cumpridos.5. No que concerne o quantum indenizatório, o montante deve ser minorado para R$ 3.000,00, valor este proporcional e razoável, bem como em consonância com o entendimento desta Turma Recursal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, Art. 389, p.u. CC, Art. 406, §1º, CC, CCB, art. 405, Lei 9.099/95, art. 55, Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, Art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, Art. 98, §3º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003094-66.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 26.04.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021626-12.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Denise Hammerschmidt - J. 08.04.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDireito Civil e Bancário. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Revisão de contrato bancário e abusividade de juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros à média do Bacen à época da operação. Recurso 1 (instituição financeira) conhe
cido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Recurso 2 (parte autora) provido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato, declarando a nulidade das cláusulas que previam a incidência de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, determinando, por conseguinte, a aplicação dos juros remuneratórios conforme o dobro da taxa média de mercado prevista pelo Bacen e condenando à restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais que preveem a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, considerando a abusividade das taxas cobradas, bem como a restituição dos valores pagos a maior e descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a matéria discutida é unicamente de direito e, com base nos documentos constantes nos autos e nos argumentos jurídicos das partes, vale dizer, elementos suficientes para o esclarecimento das questões debatidas no feito e o bom desempenho do magistrado, mostra-se desnecessária a intervenção de um perito contábil.4. Sentença que não carece de fundamentação, apresentando os fatos e fundamentados pelos quais o magistrado entendeu pela procedência dos pedidos. 5. As taxas de juros contratadas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade. 6. Juros remuneratórios que devem ser limitados observando as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual.7. A instituição financeira não comprovou que a parte autora estava com o nome negativado ou que havia um risco elevado de inadimplência que justificasse a cobrança de juros excessivos.8. A abusividade dos encargos pactuados durante a fase de normalidade contratual afasta a caracterização da mora do consumidor.9. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso 1 (instituição financeira) conhecido e não provido, com a majoração dos honorários em sede recursal. Recurso 2 (parte autora) conhecido e provido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO NO BILHETE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. art. 8º DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DAN
O MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM, IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO COM VIOLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOB O ASPECTO SOCIAL. INEXISTINDO ILEGALIDADE OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIAS E ACESSÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO. ACESSÃO INDUSTRIAL DE BOA-FÉ. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. CODIGO CIVIL, art. 1.255. DUPLA GARANTIA LOCATÍCIA. VEDAÇÃO LEGAL. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de benfeitorias, condenando os réus ao pagamento de indenização pela construção de escritório administrativo (acessão), com valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, declarando a nulidade da dupla garantia locatícia e condenando os réus à devolução de R$ 3.000,00 recebidos a título de caução.2. A sentença de origem reconheceu a distinção entre benfeitorias realizadas no barracão preexistente e a acessão decorrente da construção de edificação nova e autônoma, julgando improcedente o pedido de ressarcimento pelas benfeitorias em razão da validade da cláusula 4ª do contrato (renúncia à indenização), mas deferindo a indenização pela acessão com fundamento no CCB, art. 1.255.II. Questão em discussão3. Há diversas questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias se aplica também às acessões (construções novas); (ii) saber se houve violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e ao CCB, art. 421-A; (iii) saber se o período de carência de 180 dias no pagamento do aluguel compensaria integralmente a construção do escritório; (iv) saber se a ausência de alvará de construção afasta o direito à indenização pela acessão; (v) saber se é devida a devolução do valor de R$ 3.000,00 a título de caução; e (vi) saber se os honorários advocatícios foram corretamente fixados por equidade.III. Razões de decidir4. A sentença recorrida acertadamente distinguiu benfeitorias de acessões, institutos jurídicos submetidos a regimes legais distintos. Benfeitorias são obras ou despesas em coisa já existente (CCB, art. 96), enquanto acessão é modo de aquisição de propriedade pela construção de coisa nova e autônoma (arts. 1.248 e seguintes do Código Civil).5. A cláusula 4ª do contrato menciona exclusivamente benfeitorias úteis e voluptuárias, sem qualquer referência a acessões ou construções. Nos termos do CCB, art. 114, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente, sendo inviável interpretação extensiva para abranger acessões não mencionadas expressamente.6. A locatária construiu edificação nova (escritório administrativo) de boa-fé, com ciência dos locadores, obtendo inclusive Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo, o que caracteriza acessão industrial nos termos do CCB, art. 1.255, conferindo direito à indenização independentemente de previsão contratual, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884).7. Não houve violação ao CCB, art. 421-A, pois a sentença respeitou integralmente a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias realizadas no barracão preexistente, julgando improcedente o pedido neste ponto. A condenação decorreu da aplicação de norma legal cogente (CCB, art. 1.255) a situação não prevista no contrato, sem revisão ou alteração das cláusulas pactuadas.8. O período de carência de 180 dias destinou-se a compensar melhorias necessárias no barracão preexistente, não abrangendo a construção autônoma do escritório administrativo, que constitui acessão sujeita a regime jurídico próprio e distinto das benfeitorias.9. A ausência de alvará específico de construção configura infração administrativa sujeita às penalidades previstas na legislação municipal, mas não afasta o direito à indenização pela acessão realizada de boa-fé, especialmente quando os proprietários tinham ciência da obra, não se opuseram à sua realização e dela se beneficiaram economicamente.10. A existência da transferência bancária de R$ 3.000,00 é fato incontroverso, incumbindo aos réus demonstrar a causa jurídica que legitimaria a retenção da quantia (CPC, art. 373, II). A concomitância de fiança e depósito caução configura dupla garantia locatícia vedada pelo Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, sendo devida a devolução do valor sob pena de enriquecimento sem causa.11. A sentença aplicou corretamente o critério equitativo previsto no CPC, art. 85, § 8º para fixação dos honorários advocatícios, diante da impossibilidade concreta de mensuração do proveito econômico antes da conclusão do procedimento de liquidação de sentença. O valor de R$ 3.537,00 observou os critérios do CPC, art. 85, § 2º, mostrando-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente, confirmando-se a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela acessão (a ser apurada em liquidação de sentença) e à devolução de R$ 3.000,00 a título de caução, mantendo-se a improcedência do pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no barracão e a distribuição proporcional do ônus sucumbencial.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alega a nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por cerceamento de defesa; (ii) saber se a contratação de empréstimo consignado é válida; e, (iii) saber se é cabível a condenação do banco à restituição do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, já que as provas constantes dos autos (contrato de empréstimo consignado e comprovante de disponibilização de valores) são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, pois constatado que decorrem de empréstimo consignado devidamente firmado, com a disponibilização e utilização do montante emprestado.5. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «A regularidade da contratação de empréstimo consignado pode ser comprovada pela anuência do contratante aos termos da avença e pela disponibilização dos numerários, situação em que não se mostra cabível a declaração de nulidade do contrato, tampouco a restituição de indébito e a indenização por danos morais.»... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO, VIAS DE FATO E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PUNIBILIDADE DA SENTENCIADA EXTINTA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TAMBÉM A PENA DE MULTA A TEOR DO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO, COM DELIBERAÇÃO EX OFFICIO.
I. Caso em exame 1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré por dano qualificado, vias de fato e evasão do local do acidente, em decorrência de condutas que resultaram em perseguição e colisão de veículos, causando lesões às vítimas e danos materiais. A defesa requereu a absolvição da acusada, alegando ausência de dolo específico e prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos imputados à apelante, resultando na extinção da punibilidade. III. Razões de decidir 3. Necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.4. Tendo o decreto condenatório fixado a pena definitiva em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, além de 53 (cinquenta e três) dias-multa, para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP), 15 (quinze) dias de prisão simples, para a contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), e 06 (seis) meses de detenção, para a infração de evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305), tem-se que o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, conforme previsto no CP, art. 109, IV. 5. No particular, verifica-se que a denúncia foi recebida em 04 de fevereiro de 2022 e foi proferida sentença condenatória em 28 de agosto de 2025, de modo que, entre os dois marcos da ação penal, transcorreu tempo superior a 03 (três) anos, especificamente 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias, operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e prejudicada, com medida de ofício. Tese de julgamento: «A prescrição é matéria de ordem pública e, favorecendo o acusado, deve ser reconhecida, declarando-se a extinção da punibilidade do apenado».______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 114, II; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 9.503/1997, art. 305. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0029127-12.2017.8.16.0019, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.08.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, j. 04.11.2019; TJPR, 4ª C. Criminal, AC 1666022-1, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 06.07.2017; TJPR, 5ª C. Criminal, 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 06.06.2019.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DELIBERAÇÕES DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Centenário do Sul/PR que condenou o réu por tráfico de drogas. A defesa argumenta a nulidade das provas, em razão da invasão de domicílio; a absolvição e desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28; a atipicidade da conduta com a aplicação do princípio da insignificância; o reconhecimento da continuidade delitiva; e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a (i) alegação de nulidade das provas, (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, (iii) a aplicação do princípio da insignificância, (iv) o reconhecimento da continuidade delitiva e (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade arguida não foi conhecida, diante da ausência de interesse recursal, porquanto a abordagem policial ocorreu em via pública, sem ingresso na residência do réu. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos convergentes dos policiais militares, confissão extrajudicial e apreensão de substâncias entorpecentes (crack) fracionadas e prontas para comercialização, em local conhecido como ponto de tráfico, além de dinheiro trocado. 5. As circunstâncias do caso indicam a prática de tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal. 6. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, que é considerado de perigo abstrato. 7. No crime de tráfico de drogas, a quantidade ínfima de substância entorpecente não é suficiente para afastar a tipicidade penal, sendo irrelevante a condição de usuário do agente, uma vez que a prática delitiva atinge a saúde pública e a segurança da coletividade. 8. O reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71) não é cabível, tendo em vista o intervalo superior a 30 (trinta) dias entre os fatos e ausência de unidade de desígnios, sendo mantido o concurso material (CP, art. 69). 9. A pena-base foi readequada, de ofício, ao mínimo legal, afastada a valoração negativa da natureza da droga. 10. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III, «d») em favor do apelante, todavia, em virtude da posterior retratação em Juízo e ter o réu confessado apenas a posse dos entorpecentes para uso, deve ser aplicada a redução em 1/12 (um doze avos), em estrita observância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ - . 11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi concedida, diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, pena inferior a 4 (quatro) anos, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, com redimensionamento da pena definitiva para 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 1 (um) dia de reclusão e 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, além da concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com arbitramento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 59, 44, e 69; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006420-21.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantino, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0045352-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 12.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000461-10.2019.8.16.0155, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 19.10.2023; Súmula 630/STJ; Súmula 545/STJ.... ()
10 - TJPREmenta: Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo Seletivo Simplificado (PSS). Edital 73/2024 - GS/SEED. Município de Sertaneja. Disciplina de Língua Estrangeira Inglês. Desclassificação em processo seletivo por não reconhecimento de diploma de graduação, expedido em 2018. Licenciatura em Letras. Centro Universitário de Jales. Instituição de ensino que não tinha autorização legal para ofertar cursos na modalidade à distância. Cancelamento dos diplomas conferidos aos respectivos egressos, ministrados em qualquer localidade que não seja sua sede. Histórico escolar que denota que o referido curso foi ministrado, ainda que parcialmente, na modalidade EAD. Carga horária incompatível com a alegação de que o curso teria sido cursado, de forma presencial, aos finais de semana. Direito líquido e certo à distribuição das aulas na referida disciplina. Inexistência. Demanda improcedente. Segurança denegada.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação do Paraná, que desclassificou a impetrante no Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2025, sob a alegação de não reconhecimento de seu diploma de graduação. A impetrante, professora habilitada com diploma de Licenciatura em Letras, alega que seu diploma foi validado pelo Ministério da Educação e que está sendo indevidamente impedida de lecionar na disciplina de inglês no Município de Sertaneja. Requer a suspensão do ato administrativo que a excluiu da distribuição de aulas e, alternativamente, a reconsideração da classificação dos professores, com a inclusão de seu nome na convocação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a impetrante possui direito líquido e certo, que justifique a sua inclusão na distribuição de aulas de inglês no Município de Sertaneja, considerando a alegação de que seu diploma de graduação não é reconhecido pelo Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. O diploma da impetrante não foi reconhecido pelo Ministério da Educação, pois a instituição de ensino (Centro Universitário Jales) não tinha autorização para oferecer cursos na modalidade EAD até 2021.4. A impetrante não comprovou que cursou a licenciatura de forma presencial, e a carga horária total não atende aos requisitos mínimos exigidos.5. A urgência do pedido não justifica a concessão da segurança, uma vez que não há direito líquido e certo a ser protegido.IV. Dispositivo e tese6. Segurança denegada, por ausência de comprovação do direito líquido e certo da impetrante.Tese de julgamento: «A ausência de reconhecimento de diploma de graduação por parte do Ministério da Educação, em decorrência de irregularidades na oferta de cursos, impede a concessão de segurança em mandado de segurança para participação em processo seletivo simplificado para contratação de professores»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX; L. 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível - 0000147-37.2024.8.16.0172, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 21.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0039567-80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 05.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0003734-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 04.09.2023.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE indenização por danos materiais. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO (tabaco). aplicação do CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. QUEDA ACIDENTAL DE ÁRVORE SOBRE A REDE ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL E SEVERO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que teria causado prejuízo à safra de tabaco do autor durante o processo de secagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se: (i) a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de interrupção do serviço, quando comprovada a ocorrência de força maior (queda de árvore sobre a rede elétrica), e (ii) há nexo causal entre o evento e o prejuízo alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º, fundada na Teoria do Risco Administrativo.4. O dever de indenizar pressupõe a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, sendo prescindível a apuração de culpa.5. O laudo pericial judicial e o relatório de interrupção da unidade consumidora confirmaram que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de evento acidental (queda de árvore de grande porte sobre a rede elétrica), classificado pela ANEEL como «Interrupção em Situação de Emergência (ISE)».6. Os dados meteorológicos oficiais comprovaram que o evento climático severo foi a causa exclusiva do dano, não havendo prova de concausa relevante ou falha na prestação do serviço.7. Configurada a força maior, rompido o nexo causal, afastando-se o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença na íntegra e majorando os honorários para 12% a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A concessionária de serviços públicos é responsável objetivamente pelos danos materiais causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, como interrupções no fornecimento de energia elétrica salvo comprovada excludente de responsabilidade por força maior, que rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancário. Empréstimo nulo. Repetição de indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial declarando a inexigibilidade dos valores, bem como condenando a ré à restituição de valores indevidamente debitados na forma simples. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a repetição de indébito é na forma simples ou dobrada, e (ii) se houve violação a direito de personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A repetição de indébito, na forma dobrada, independe da existência de má-fé, bastando apenas que haja cobrança e pagamento de quantia indevida.4. Os descontos ocorridos na conta, violaram direito de personalidade da autora, em razão da quebra de confiança, além de atingir valores para a sua subsistência, ensejando indenização por danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.ú..Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.... ()
13 - TJPRCIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DE ESPÓLIO POR HERDEIRO, SEM ANUÊNCIA DOS COHERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE/INEFICÁCIA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. RELATIVIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE EXTERNA DO ALIENANTE. EVENTUAL REPASSE A TERCEIROS. QUESTÃO INTERNA. DIREITO DE REGRESSO.
Declarada a nulidade/ineficácia do negócio celebrado por herdeiro isoladamente, a restituição integral do preço deve ser suportada por quem contratou com o adquirente e recebeu o pagamento, sendo irrelevante, perante o comprador, eventual repasse a coerdeiros. Ajustes internos e eventual recomposição entre herdeiros devem ser discutidos em ação regressiva própria. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 302, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, III. ACOLHIMENTO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE A APELANTE CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. ACOLHIMENTO. LIBERDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DA PENA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES E O PERÍODO EM QUE A MEDIDA CAUTELAR FOI CUMPRIDA. MEDIDA QUE IMPÕE ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL A SER FIXADO. CÁLCULO DA QUANTIDADE EXATA DE DIAS A SEREM DETRAÍDOS QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POR FIM, NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS SUCESSORES DA VÍTIMA, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado pela embriaguez ao volante, em que a ré foi condenada a pena de reclusão e suspensão da habilitação, além de indenização por danos morais aos herdeiros da vítima, sendo que a defesa requereu a concessão da gratuidade da justiça, o afastamento de agravante e a detração do período de cumprimento de medidas cautelares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro e a detração do período em que a apelante cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, além da possibilidade de afastamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do pedido de gratuidade da justiça é de competência do juízo da execução penal, não sendo conhecido o recurso nesse ponto.4. A agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica a condutores que possuem Carteira Nacional de Habilitação, mesmo que suspensa.5. O período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno, deve ser considerado para detração da pena.6. A condenação a título de indenização por danos morais foi afastada, pois não houve indicação do valor pretendido na denúncia, violando os princípios do contraditório e ampla defesa.7. A pena foi readequada para 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, considerando a detração do período de cumprimento das medidas cautelares que deverá ser realizada pelo Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida para afastar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, detraindo da reprimenda o período de cumprimento de medidas cautelares diversas, readequando-se a pena para 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e a pena acessória de suspensão da habilitação e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor em 1 (um) ano, além de afastar, de ofício, a condenação a título de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica ao condutor que possui Carteira Nacional de Habilitação, ainda que suspensa, sendo necessária a detração do período em que a ré cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno, para fins de cálculo da pena a ser cumprida.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, §3º, e CTB, art. 298, III; CPP, art. 387, IV; Lei 9.503/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 24.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.05.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001175-46.2020.8.16.0183, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 23.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003832-04.2018.8.16.0159, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 21.10.2024; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré, que foi condenada por homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool, terá sua pena reduzida. A agravante que aumentava a pena por ela estar com a habilitação suspensa foi afastada, pois ela ainda tinha a carteira de habilitação, mesmo que não pudesse dirigir. Além disso, o período em que cumpriu medidas cautelares, como o recolhimento noturno, será descontado da pena. Assim, a nova pena será de 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e ela não precisará pagar indenização por danos morais, já que o pedido não foi feito corretamente na denúncia. O cálculo exato do tempo a ser descontado da pena ficará a cargo do Juízo da Execução.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA GENITORA, POR SER A ÚNICA A FIGURAR NO CONTRATO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GENITOR PELO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO DA FILHA. PODER FAMILIAR. DÍVIDA INCONTROVERSA. INCLUSÃO DO RECLAMANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE NA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ARRESTO QUE SE MOSTRA VIÁVEL QUANDO HÁ DIFICULDADE DE CITAR O DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. NATUREZA PUNITIVA E EDUCATIVA DA SANÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PRECEDENTES SEM EFICÁCIA VINCULANTE OU DE OUTROS ESTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.246 DO STJ.
1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ, não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pleiteando absolvição por insuficiência probatória e reconhecimento de nulidade da abordagem policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial foi ilegal por ausência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se há prova suficiente de autoria delitiva apta a sustentar a condenação por tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem policial é legítima quando fundada em elementos concretos de suspeita, conforme art. 240, §2º, do CPP, especialmente em contexto de patrulhamento em área conhecida pelo tráfico e diante de atitude suspeita dos envolvidos.A natureza permanente do crime de tráfico de drogas autoriza a atuação policial em situação de flagrância, inclusive com busca pessoal, quando presentes indícios razoáveis de prática delitiva.A materialidade delitiva está comprovada por boletim de ocorrência, autos de apreensão e laudo toxicológico, além da prova oral colhida.A autoria não se comprova de forma segura, pois os policiais não confirmam que o objeto repassado pelo apelante era droga, reconhecendo a impossibilidade de identificação precisa em razão da distância.O entorpecente foi encontrado com terceiro e em local próximo, sem vínculo direto e inequívoco com o apelante.A posse de dinheiro em espécie, desacompanhada de outros elementos probatórios, não demonstra a prática de tráfico.A imputação baseia-se essencialmente na declaração de corréu ou terceiro, desacompanhada de prova independente idônea.A dúvida razoável quanto à autoria impõe a absolvição, em respeito ao princípio da presunção de inocência e ao in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A fundada suspeita baseada em elementos concretos legitima a abordagem policial e a busca pessoal. 2. A condenação por tráfico de drogas exige prova segura e inequívoca da autoria delitiva. 3. A ausência de comprovação firme da autoria impõe a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 156, 240, §2º, 244 e 386, V e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 10.12.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.03.2026.... ()
19 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Bem público. Insignificância afastada. Furto privilegiado reconhecido. Consequências inerentes ao tipo. Recurso conhecido em parte e provido em parte.
I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP) à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 2 penas restritivas de direitos, e 20 dias-multa. A subtração recaiu sobre 8 chuveiros elétricos avaliados em R$ 375,00, de propriedade do Estado do Paraná, em imóvel cedido pelo Município à Polícia Militar, mediante quebra de vidro e arrombamento de portas e janelas. A defesa requer a absolvição, o furto privilegiado na fração de 2/3, a pena-base no mínimo legal, a redução da fração de exasperação e a alteração do regime inicial.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) o conhecimento do pedido de alteração do regime inicial; (ii) a suficiência da prova da autoria; (iii) a incidência do princípio da insignificância; (iv) o reconhecimento do furto privilegiado e a fração aplicável; e (v) a idoneidade da valoração negativa das consequências do crime.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de alteração do regime inicial. A sentença fixou o regime aberto, o menos gravoso do CP, art. 33, § 1º, o que afasta o interesse recursal. O pleito foi deduzido de forma genérica, sem impugnação específica, em desatenção à dialeticidade.4. A autoria está demonstrada. O apelante foi surpreendido no interior do imóvel a queimar os fios de cobre dele retirados, na posse dos metais de alumínio das divisórias, e admitiu a subtração dos chuveiros e a quebra do vidro. Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, são convergentes e harmônicos com os vestígios documentados.5. A confissão prestada na fase extrajudicial não é o suporte exclusivo da condenação, mas reforço da prova produzida em juízo, o que afasta ofensa ao CPP, art. 155. A versão de mero pernoite no local permaneceu isolada (CPP, art. 156).6. O princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de 4 vetores, sendo a lesão ao bem jurídico apenas um deles. A aferição envolve juízo amplo, que vai além do resultado material da conduta.7. Os bens foram avaliados em R$ 375,00, correspondentes a 36,09% do salário mínimo vigente ao tempo do fato, de R$ 1.039,00. A lesão não é inexpressiva. O rompimento de obstáculo e a destinação pública do bem elevam a reprovabilidade da conduta. O auto de avaliação indireta é idôneo à aferição da lesão patrimonial.8. Afasta-se o óbice da Súmula 599/STJ, invocada em alegações finais. O enunciado alcança apenas os crimes contra a Administração Pública, tipificados no Título XI do CP, e não o furto, inserido entre os crimes contra o patrimônio.9. Reconhece-se o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). O apelante era primário ao tempo do fato e o valor da coisa é inferior ao salário mínimo então vigente. A qualificadora, de natureza objetiva, não obsta a benesse (Súmula 511/STJ; Tema 561/STJ). A fração é de 1/3, e não a máxima, ante o rompimento de obstáculo, os danos não recompostos e a ausência de restituição.10. A não recuperação da coisa subtraída é consequência inerente ao tipo penal do furto e não autoriza a valoração negativa das consequências, sob pena de dupla valoração. Decotada a vetorial em recurso exclusivo da defesa, impõe-se a redução proporcional da pena-base ao mínimo legal (Tema 1214/STJ), prejudicado o pedido de redução da fração de exasperação.11. Mantêm-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c», do CP) e a substituição por 2 penas restritivas de direitos (CP, art. 44), adequada a duração das sanções substitutivas ao novo «quantum» da pena (arts. 46, § 3º, e 55 do CP).IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer o furto privilegiado na fração de 1/3, resultando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 6 dias-multa, mantida a substituição por 2 penas restritivas de direitos.Teses de julgamento: «1. Não se conhece do pedido de alteração do regime inicial quando a sentença já fixou o regime aberto, por ausência de interesse recursal. 2. A aferição da insignificância não se limita à lesão ao bem jurídico, porque envolve juízo amplo, que abrange o desvalor da ação, a periculosidade social e a reprovabilidade do comportamento. 3. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo quando o valor da coisa subtraída supera 10% do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 4. A Súmula 599/STJ não se aplica ao furto de bem público, porque alcança apenas os crimes contra a Administração Pública. 5. O furto privilegiado é compatível com a qualificadora de natureza objetiva, presentes a primariedade do agente ao tempo do fato e o pequeno valor da coisa subtraída. 6. A não recuperação da coisa subtraída é consequência inerente ao tipo penal do furto e não autoriza a valoração negativa das consequências do crime, impondo-se, decotada a vetorial em recurso exclusivo da defesa, a redução proporcional da pena-base. 7. A duração das penas restritivas de direitos acompanha o «quantum» da pena privativa de liberdade substituída.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 1º, e § 2º, «c"; 44; 46, § 3º; 49, § 1º; 55; 59; e 155, § 2º e § 4º, I; CPP, arts. 155, 156 e 201, § 2º; Medida Provisória 916/2019, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STF, HC 123.108, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.08.2015; STF, AgR no HC 224.437, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STF, AgR no RHC 198.201, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31.05.2021; STF, AgR no RHC 270.465, Relª Minª Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 12.05.2026; STF, AgR no HC 265.011, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp 1.193.932, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 22.08.2012 (Tema 561); STJ, REsp 2.058.976, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.08.2024 (Tema 1214); STJ, RHC 187.646, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.893.670, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.155.861, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, HC 557.515, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 20.02.2020; TJPR, Apelação Criminal 0029240-53.2023.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002097-35.2023.8.16.0134, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0014702-65.2022.8.16.0031, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0010757-26.2025.8.16.0044, Relª Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; Súmula 511/STJ; Súmula 599/STJ.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, «para afastar o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos praticados, mantendo-se a limitação à taxa média de mercado apenas nos meses de março, abril e julho de 1997, bem como em maio de 1998».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão quanto ao critério aplicável aos juros remuneratórios no período anterior a julho de 1994 e à pretensão de adoção do dobro da média entre o INPC e o IGP-DI.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Não há omissão no acórdão que define expressamente os critérios sucessivos para apuração, em liquidação de sentença, dos juros remuneratórios referentes ao período anterior a julho de 1994.»3.3. A insurgência quanto à adoção da taxa legal de 0,5% ao mês, ao argumento de inadequação frente aos índices inflacionários do período, traduz mero inconformismo com a solução jurídica adotada, não caracterizando omissão do julgado.3.4. Não há omissão quando a tese reputada não analisada não foi submetida ao órgão julgador, inexistindo, nas razões de apelação, pedido subsidiário de adoção do dobro dos índices de correção monetária utilizados pelo Tribunal de Justiça do Paraná.3.5. As razões recursais revelam o inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.... ()