1 - TJPR
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA PARA DEFERIR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES, RESSALVADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI 8.906/94, art. 22, § 4º. DEDUÇÃO CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LIVRE E DESEMBARAÇADO EM FAVOR DA PARTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES E CONDICIONOU A RESTITUIÇÃO À EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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