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Doc. ADM Direito 175.0484.4683.4199

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Recurso do autor (apelante 1) conhecido e desprovido. Recurso do Banco BMG S/A. (apelante 2) parcialmente conhecido e, na

parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo (RMC), além de determinar a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões principais: (i) a validade da contratação; (ii) o cabimento da restituição dos valores descontados na forma dobrada; (iii) a configuração de dano moral in re ipsa e a fixação do quantum indenizatório; (iv) o afastamento dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir 3. Apelação 1: Recurso de Deivid Alves Miranda. 3.1. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, tais como o valor relativamente do empréstimo em questão e as prestações para pagamento mensal, bem como intentando desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, bem como o entendimento por esta egrégia Câmara, mantém-se o valor fixado de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais in re ipsa, a ser paga à parte autora pela instituição financeira ré.4. Apelação 2: Recurso de Banco BMG S/A. 4.1. Arguições relacionadas à regularidade do contrato de empréstimo e à abusividade dos juros que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento deste tópico recursal.4.2. Higidez contratual não comprovada, ocasionando o dever de restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e em dobro para as prestações descontadas após esta data. Modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito, conforme Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ do STJ - . 4.3. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos no benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa.4.4. Inviabilidade de afastamento da condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora. 4.5. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Deivid Alves Miranda conhecido e desprovido. 6. Recurso do Banco BMG S.A parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do contrato impõe o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos do STJ, sendo simples até 30.03.2021 e dobrada após essa data. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização fixada em R$6.000,00.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, 1.010, II e III; CC, arts. 186, 187, 406, § 1º, 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0004864-28.2021.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000703-02.2022.8.16.0110, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 12.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0006407-47.2023.8.16.0017, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004226-36.2018.8.16.0086, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0011836-49.2020.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004074-05.2024.8.16.0077, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0006545-82.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 02.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 380.3904.9605.8503

2 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU LUCAS DA COSTA CARACANHA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTOR

PECENTES PARA O DELITO DE USO PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - DROGA APREENDIDA QUE ESTAVA FRACIONADA EM DIVERSAS PORÇÕES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL DO ENTORPECENTE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - RÉU QUE É REINCIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PENA MANTIDA. PRETENSO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REJEIÇÃO - REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DIANTE DA CARGA PENAL IMPUTADA E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU - REGIME INALTERADO. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO Ministério Público. PLEITO de AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 APLICADA À RÉ KAUANA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO de que A ACUSADA integrA organização criminosa ou se dediCA a atividades ilícitas - RÉ PRIMÁRIA E QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e NÃO provido.... ()

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Doc. ADM Direito 557.2646.2740.9224

3 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RCC POR VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022-INSS, QUE PROÍBE A AVERBAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS/REPETIÇÃO DE CONSIGNAÇÃO SUPERIORES AO LIMITE LEGAL (CINCO POR CENTO). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DEMANDA E DA SUBSTANCIAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. (B) PEDIDO DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMARES ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NO PONTO. (C) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO.(D) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(E) VÍCIO E CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS ASSINADO DIGITALMENTE PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. DISPOSIÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. (F) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. PRETENSÃO JURIDICAMENTE INVIÁVEL.(G) CONVERSÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 170.(H) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 455.9332.7914.6875

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 117.1517.4002.9250

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ENQUADRAMENTO NA CLASSE III PELO ANEXO II. REFERÊNCIA 6. LEGALIDADE. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO TEMPORAL — ANEXO III — DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. EXCEÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. MILITAR TRANSFERIDO À RESERVA EM 2005, ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA DENTRO DO MESMO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECRETO-Lei 667/1969, art. 24-A, III. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO POR CLASSE APÓS A INATIVAÇÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL 1.943/1954. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO MAIS FAVORÁVEL. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS PRESERVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Conforme o Tema 439 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF), não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que, preservada a irredutibilidade dos proventos — não violada no caso, em que o novo enquadramento resultou em majoração remuneratória —, não assiste ao servidor inativo o direito de perceber proventos correspondentes à classe superior da carreira reestruturada por lei superveniente.

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Doc. ADM Direito 466.4192.7738.9994

6 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação fundada em débito decorrente da utilização de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade do financiamento automático do saldo devedor da fatura; e (ii) a abusividade dos juros remuneratórios cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O financiamento automático do saldo devedor da fatura encontra amparo na Resolução CMN 4.549/2017, estando a respectiva modalidade prevista na proposta de adesão e devidamente informada nas faturas encaminhadas à consumidora.4. Não configurada violação ao dever de informação nem abusividade na adoção do financiamento automático da fatura.5. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, tomando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade.6. As taxas anuais de juros remuneratórios informadas nas faturas superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de cartão de crédito rotativo, impondo-se sua limitação à taxa média de mercadoIV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85; Resolução CMN 4.549/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema Repetitivo).... ()

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Doc. ADM Direito 871.4313.6224.7766

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AVENÇA FORMALIZADA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUTOR QUE NÃO FIGURA COMO CONTRATANTE FORMAL DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO GRAVAME QUE TAMBÉM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES, QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E BAIXA DO GRAVAME. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A TAIS PEDIDOS. DANO MORAL. OFENSA DIRETAMENTE DIRIGIDA AO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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