parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo (RMC), além de determinar a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões principais: (i) a validade da contratação; (ii) o cabimento da restituição dos valores descontados na forma dobrada; (iii) a configuração de dano moral in re ipsa e a fixação do quantum indenizatório; (iv) o afastamento dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir 3. Apelação 1: Recurso de Deivid Alves Miranda. 3.1. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, tais como o valor relativamente do empréstimo em questão e as prestações para pagamento mensal, bem como intentando desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, bem como o entendimento por esta egrégia Câmara, mantém-se o valor fixado de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais in re ipsa, a ser paga à parte autora pela instituição financeira ré.4. Apelação 2: Recurso de Banco BMG S/A. 4.1. Arguições relacionadas à regularidade do contrato de empréstimo e à abusividade dos juros que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, violando o princípio da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento deste tópico recursal.4.2. Higidez contratual não comprovada, ocasionando o dever de restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e em dobro para as prestações descontadas após esta data. Modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito, conforme Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ do STJ - . 4.3. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos no benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa.4.4. Inviabilidade de afastamento da condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora. 4.5. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Deivid Alves Miranda conhecido e desprovido. 6. Recurso do Banco BMG S.A parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do contrato impõe o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos do STJ, sendo simples até 30.03.2021 e dobrada após essa data. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização fixada em R$6.000,00.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, 1.010, II e III; CC, arts. 186, 187, 406, § 1º, 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0004864-28.2021.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000703-02.2022.8.16.0110, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 12.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0006407-47.2023.8.16.0017, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004226-36.2018.8.16.0086, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0011836-49.2020.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004074-05.2024.8.16.0077, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0006545-82.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 02.04.2025.... ()
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