1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURS
O DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por acusado condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 50g de cocaína e 250g de maconha em seu poder. A sentença reconheceu a forma privilegiada do tráfico e fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, acrescida de multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de porte para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).
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2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO NO CASO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DUPLICATAS MERCANTIS. AUTOR QUE FIGURA COMO ASSOCIADO A IMÓVEL RURAL (PRODUTOR RURAL). AUSÊNCIA DE PROVA QUE OS PRODUTOS FORAM ADQUIRIDOS COMO INSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 429, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão interlocutória que reconheceu a aplicação do CDC e determinou a inversão do ônus da prova. 1.2. Arguição de que a relação jurídica decorre da aquisição de insumos agrícolas, o que afastaria a aplicação do CDC, bem como que não está presente a hipossuficiência para a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da relação de consumo entre as partes e se é adequada a inversão do ônus da prova em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Caso dos autos em que o autor impugna cobrança realizada em autos de execução de título extrajudicial, fundado em duplicatas mercantis, sob o argumento de que a assinatura constante nos documentos é falsa. 3.2. A jurisprudência admite a aplicação do CDC em casos em que há hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica, ainda que se trate de aquisição de materiais por produtor rural. 3.3. Inexistem, contudo, indícios de que os materiais descritos nas duplicatas mercantis são utilizados como insumos pelo autor, que figura como associado em cadastro de produtor rural. 3.4. Está configurada, ainda, a hipossuficiência técnica do requerente em face da agravante, pois a pessoa jurídica tem maiores condições de comprovar a regularidade da cobrança e a efetiva entrega dos materiais. 3.5. A impugnação da autenticidade das duplicatas mercantis pela parte agravada impõe à ré o ônus de comprovar a regularidade dos documentos, conforme o CPC, art. 429, II. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO, para confirmar a decisão interlocutória vergastada.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CODIGO PENAL, art. 344). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A AUTORIA DO DELITO. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ALEGOU NÃO TER QUALQUER TEMOR NAS PALAVRAS SUPOSTAMENTE PROFERIDAS PELO APELANTE. ANUÊNCIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CPP, art. 386, VII. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO APTA A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por consumidor pedindo a majoração da indenização por danos morais. Conforme consignado na R. Sentença recorrida (mov. 47.1), houve redução unilateral de limite de cartão de crédito. A condenação em danos morais foi arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em primeiro lugar, a impugnação à gratuidade processual apresentada pelo Recorrido não merece prosperar (mov. 65.1, autos de origem). Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, cabendo à parte impugnante o ônus de comprovar a capacidade econômica do Recorrente, o que não ocorreu no caso em análise.4. Para a análise do pleito recursal, adoto o critério bifásico proposto pela Terceira Turma do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.152.541, visando ao arbitramento mais equitativo possível. 5. Na primeira fase, verifico que o padrão jurisprudencial desta C. Turma Recursal, em casos semelhantes (autos 0003768-19.2024.8.16.0018; 0001832-23.2024.8.16.0029; 0003768-19.2024.8.16.0018), tem oscilado entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00, motivo pelo qual adoto R$ 1.500,00 como valor base. Na segunda fase, não identifico circunstância concreta que justifique a majoração pretendida, mostrando-se insuficiente a mera alegação de que o valor deveria ser elevado em razão de sua «função pedagógica». O dano moral não decorre automaticamente do fato em si (in re ipsa), exigindo a demonstração de efetivo abalo vivenciado ou de situação excepcional, o que não ocorreu no caso em análise.6. Pelo exposto, a manutenção da R. Sentença recorrida é medida de rigor. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por danos morais, ao observar o critério proposto pelo Método Bifásico (STJ), considera os parâmetros jurisprudenciais e as circunstâncias concretas do caso. 2. A simples alegação de insuficiência do valor fixado não autoriza a majoração da indenização, ausente demonstração de fato específico que justifique a alteração.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14.CPC/2015, art. 99, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.06.2011. TJPR: 0003768-19.2024.8.16.0018; 0001832-23.2024.8.16.0029; 0003768-19.2024.8.16.0018.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE PARCIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FONTES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES DE PROVA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS DEVIDAMENTE REALIZADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE AUTÔNOMA INADMISSÍVEL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação criminal que manteve a condenação dos embargantes pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas. Os embargantes questionaram a análise das provas, a individualização das condutas, o regime inicial de cumprimento da pena de um deles e a dosimetria das penas, alegando omissões, contradições e bis in idem, além de requererem esclarecimentos sobre a nulidade parcial das interceptações telefônicas e a valoração das teses defensivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que julgou recurso de apelação criminal relativo à condenação por associação para o tráfico de drogas, especialmente quanto à análise da nulidade parcial das interceptações telefônicas, individualização das condutas, regime inicial de cumprimento da pena, valoração das condenações anteriores na dosimetria e prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as teses defensivas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique os embargos de declaração.4. A nulidade parcial das interceptações telefônicas não comprometeu o conjunto probatório, que contou com fontes autônomas e independentes suficientes para a condenação.5. A fixação do regime inicial fechado para o réu Rodnei Fernando de Souza está justificada pela pena superior a quatro anos, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ.6. As condutas dos embargantes foram analisadas individualmente, com fundamentação suficiente para a manutenção das condenações, afastando alegações de omissão.7. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois foram utilizadas condenações distintas para valoração dos maus antecedentes e da reincidência.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da fundamentação da decisão, mas apenas ao saneamento de vícios formais, os quais não foram demonstrados.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação da fundamentação já adotada pelo Tribunal, sendo suficiente que a decisão apresente fundamentação clara e coerente que abranja as teses defensivas relevantes e a valoração adequada das provas e circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.04.2017; TJPR, Embargos de Declaração 0001229-07.2025.8.16.0128, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido dos réus para corrigir supostos erros no julgamento que os condenou por associação para tráfico de drogas. O tribunal entendeu que não houve erro, pois todas as provas e argumentos foram examinados com cuidado, e que não há motivo para mudar a decisão. Também explicou que o regime fechado para um dos réus está correto, porque a pena é maior que o limite para regime mais leve e ele já tinha condenações anteriores. Por fim, o tribunal disse que os embargos de declaração não servem para reabrir o caso ou mudar a decisão, apenas para corrigir erros claros, o que não aconteceu aqui. Portanto, o pedido dos réus foi rejeitado.... ()