6/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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SCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Apelação Cível não provida.... ()
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e a inexistência da relação negocial entre as partes, determinando-se o cancelamento das cobranças, repetição, em dobro, dos valores indevidamente debitados e a condenação do Banco em indenização por ofensas morais. A parte ré, inconformada, alegara o contrato em discussão já fora cancelado, já tendo sido feita a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte ativa, de modo que seriam improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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GENÉRICO. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. PALAVRA DO POLICIAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. DEPOIMENTO EM JUÍZO. LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AJUSTE NA DOSIMETRIA. APRECIAÇÃO CORRETA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I MUNICIPAL 1.417/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR O PAGAMENTO DE SOBREAVISO COM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HOLERITES QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE SOBREAVISO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ex-prefeito municipal, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa em razão da dispensa indevida de licitação para contratação da empresa Terraplanagem e Reforma de Pastagem Degaspari Ltda - ME, nos exercícios de 2016, por suposta falsidade da situação de emergência declarada. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tomazina julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistirem provas do dolo do agente e de dano ao erário, considerando a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores contratados com o mercado. 1.3 Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, sustentando a comprovação do dolo específico e a violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, com pedido de condenação nas sanções da Lei 8.429/1992. 1.4 Contrarrazões do apelado pugnando pela manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é aplicável ao caso a retroatividade das normas materiais mais benéficas introduzidas pela Lei 14.230/2021, conforme o Tema 1.199 do STF; e (ii) se restaram comprovados o dolo específico e o dano efetivo ao erário a justificar a condenação por ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 849.989 (Tema 1.199), fixou tese vinculante reconhecendo a exigência de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa e a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado. 3.2 A novel legislação afastou a modalidade culposa e passou a exigir a demonstração do dolo específico, bem como do dano patrimonial efetivo para a configuração do ato previsto na Lei 8.429/1992, art. 10. 3.3 Constatou-se nos autos que, embora irregular a dispensa de licitação e ausente a situação emergencial que a justificasse, não restou comprovada a intenção dolosa do agente nem o intuito de obter proveito próprio ou de beneficiar terceiros. 3.4 A prova testemunhal e documental revelou que os serviços foram efetivamente prestados e os valores contratados foram compatíveis com o mercado, afastando a ocorrência de lesão ao erário. 3.5 De igual modo, inexiste prova de benefício indevido à empresa contratada ou de vantagem política obtida pelo agente público, inviabilizando o enquadramento da conduta aa Lei, art. 11, V 8.429/1992. 3.6 Ausentes tais elementos, mantém-se a improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa, mesmo em hipóteses de dispensa indevida de licitação, exige a comprovação de dolo específico e de dano efetivo ao patrimônio, nos termos da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF, não se caracterizando a improbidade pela mera irregularidade formal do ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), arts. 1º, §§ 2º e 4º; 10, caput e, I, VIII e IX; 11, V; 17-C, §1º; e 23-B; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 849.989 (Tema 1.199, Repercussão Geral); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002141-92.2015.8.16.0115, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001069-85.2013.8.16.0068, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 02.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0053075-64.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 26.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000964-27.2015.8.16.0137, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 19.06.2023;... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação ordinária ajuizada pelo Município de Rio Branco do Sul contra o Estado do Paraná, objetivando a formalização de convênio com cláusula de cessão de uso de caminhão basculante, sem a exigência de certidões de regularidade fiscal.2. A sentença do juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a liberação do caminhão basculante independentemente da apresentação das certidões.3. Apelação interposta pelo Estado do Paraná, sustentando a inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 32, §1º e a ausência de enquadramento do convênio nas hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência nas quais se dispensam as certidões de regularidade fiscal. Contrarrazões pelo Município, ora apelado, defendendo a manutenção da sentença, com ênfase no interesse público e na desproporcionalidade da exigência documental.4. Apelação do Município que requer a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Se há a possibilidade de exigir certidões negativas de regularidade fiscal para convênio entre entes públicos para cessão de caminhão basculante com destinação à manutenção de estradas rurais.6. Se é adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade em razão da natureza do benefício auferido.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Lei 8.666/1993, art. 32, §1º permite a dispensa de documentação para habilitação em hipóteses específicas, incluindo o convênio e o fornecimento de bens para pronta entrega.7. Ainda que o convênio preveja vigência de 24 meses, a disponibilização imediata do caminhão basculante se caracteriza como fornecimento de bem para pronta entrega, sendo desnecessária a exigência documental em questão.8. A entrega antecipada do veículo pelo próprio Estado reforça o atendimento à finalidade pública e a natureza imediata do uso do bem.9. A ausência de repasse financeiro e a relevância social da política pública envolvida justificam a flexibilização da exigência de certidões negativas.10. A melhoria das estradas rurais se insere no âmbito da assistência social, pois assegura condições mínimas de inclusão da população a serviços públicos e oportunidades sociais, funcionando também como instrumento essencial para a efetivação dos direitos à saúde e à educação. 11. Assim, considerando que a melhoria das estradas se destina a questões de saúde, educação e assistência social, é cabível a aplicação, por analogia, do Lei Complementar 101/2000, art. 25, §3º.12. A jurisprudência pátria admite tal interpretação ampliativa, reconhecendo sua pertinência em situações nas quais o convênio impacta diretamente o exercício de direitos sociais essenciais, como ocorre no presente caso.13. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é adequada na hipótese, dada a ausência de proveito econômico mensurável (Tema 1076 e REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recursos conhecidos e desprovidos, com a manutenção integral da sentença recorrida.Tese de julgamento: Admite-se a flexibilização da exigência de certidões fiscais em convênios que envolvam a cessão de uso de bem público, sem repasse de recursos financeiros, quando comprovado que o bem já foi entregue e sua utilização imediata se mostra indispensável para a satisfação de relevante interesse público, notadamente na efetivação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos sociais fundamentais, a exemplo do transporte.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação de que não houve interrupção do serviço ou se a falta de serviço foi devidamente restabelecido em prazo razoável.III. Razões de decidir3. As telas produzidas pela requerida, dotadas de credibilidade, são suficientes para demonstrar que houve interrupção do serviço de energia elétrica na residência da parte autora em período reduzido, sendo restabelecido o serviço em prazo razoável e, portanto, não havendo dano indenizável.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, IV. ... ()
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I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio simples e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.III. Questão em discussão:2. Pedido de absolvição sumária com fundamento na excludente da ilicitude (legítima defesa real) ou da culpabilidade (legítima defesa putativa).IV. Razões de decidir:3. A tese de absolvição sumária pela atuação em legítima defesa foi rejeitada ante a ausência de prova segura e incontroversa de agressão injusta, real ou imaginária, que justificasse a reação do réu, incumbindo ao Conselho de Sentença decidir sobre a existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade na conduta descrita na denúncia.V. Dispositivo:4. Recurso não provido.Tese de julgamento:«1. A absolvição sumária por legítima defesa, real ou putativa, exige prova incontroversa da excludente invocada».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, «caput»; Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, arts. 413 e seguintes; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d».... ()
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I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu correição parcial, em razão da perda superveniente de seu objeto, tendo a defesa sustentado a nulidade do ato devido ao desentranhamento de documento apresentado nos autos, o que, segundo a defesa, cerceou a plenitude de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu a correição parcial interposta pela defesa, diante da perda superveniente de seu objeto, deve ser reformada para declarar a nulidade sustentada pela defesa.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática reconheceu a perda superveniente do objeto da Correição Parcial, pois a medida buscava a reinclusão de um documento após a realização da sessão plenária, que já havia culminado na condenação do réu.4. A Correição Parcial é um instrumento excepcional e não se presta à rediscussão de questões já superadas pelo regular andamento processual, especialmente após a prolação da sentença.5. Eventual nulidade por cerceamento de defesa deve ser analisada em recurso próprio, que já foi interposto pela defesa, e não por meio da Correição Parcial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A correição parcial não é cabível após a prolação de sentença, pois a perda superveniente de objeto impede a análise de pedidos que já foram superados pelo regular andamento processual._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III, IV e VI, § 2º-A, I; L. 8.072/1990, art. 1º; CPP, art. 581, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CORREIÇÃO PARCIAL - TRIBUNAL DO JÚRI, 0122514-94.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025; TJPR, CORREIÇÃO PARCIAL, 0048142-53.2019.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2020.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno foi negado, ou seja, a decisão que extinguiu a correição parcial foi mantida. A defesa pediu que fosse considerada a nulidade de um ato, mas o relator entendeu que não havia mais interesse em discutir isso, pois a sentença já tinha sido dada e o réu foi condenado a 24 anos de prisão. Como a correição parcial tinha como objetivo reincluir um documento que já não poderia ser usado, a questão foi considerada sem objeto, e a defesa deve usar o recurso adequado, que é a apelação, para discutir a nulidade. Portanto, a decisão anterior foi confirmada e o pedido da defesa não foi aceito.... ()
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I. Caso em exame1. Declaratórios opostos contra acórdão proferido em apelação que conheceu em parte e negou provimento ao recurso da seguradora em ação de cobrança de indenização securitária relativa a seguro agrícola (safra de soja 2021/2022), mantendo a condenação ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em erro material ou obscuridade ao afirmar que a sentença concluiu tratar-se de seguro do tipo custeio, e não de produção.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo inservíveis à rediscussão do mérito da causa.4. A sentença de primeiro grau assentou, de forma expressa, que o Limite Máximo de Indenização que pode ser exigido da seguradora ré é o efetivo custo de produção tido pelo segurado, pois a indenização não pode ser superior aos prejuízos efetivos experimentados pelo segurado. Trata-se de conclusão típica de seguro de custeio.5. O acórdão embargado reproduziu com fidelidade o conteúdo da sentença, não havendo erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada.6. A pretensão do embargante de reclassificar a modalidade securitária (de custeio para produção) configura rediscussão de mérito, para a qual os embargos de declaração não constituem via adequada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Inexiste erro material no acórdão que, ao manter a sentença, qualifica o seguro agrícola como de custeio, quando o Juízo de primeiro grau expressamente limitou a indenização ao custo de produção efetivo, remetendo à liquidação para apuração dos gastos do segurado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; Código Civil, arts. 778, 781.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.12.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão em pecúnia de licença especial relativamente ao período anterior à implementação do regime estatutário no Município de Rolândia. 2. O recorrente sustenta a possibilidade de cômputo do período laborado sob regime celetista para aquisição do benefício, alegando continuidade do vínculo funcional e inaplicabilidade do IRDR 37/TJPR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o período laborado sob regime celetista pode ser computado para fins de licença-prêmio após a conversão para o regime estatutário. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O IRDR 37/TJPR firmou entendimento de que a conversão do regime jurídico extingue o vínculo celetista e inaugura novo vínculo estatutário, impedindo o aproveitamento do período anterior para aquisição de novos direitos funcionais. 5. A tese firmada em IRDR possui observância obrigatória, nos termos dos arts. 927, V, e 985, I, do CPC. 6. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal corroboram a impossibilidade de cômputo do período celetista para fins de licença especial/licença-prêmio. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A conversão do regime celetista para estatutário impede o cômputo do tempo de serviço anterior para fins de aquisição de licença especial/licença-prêmio, em observância à tese vinculante firmada no IRDR 37/TJPR.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes da demolição de barracão construído irregularmente em área objeto de reintegração de posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença ofendeu coisa julgada e se os réus devem ser condenados ao ressarcimento dos custos com a demolição de barracão construído de forma irregular em área objeto de reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Não há coisa julgada material porque o indeferimento do pedido de ressarcimento na ação anterior foi por motivo processual, sem análise do mérito, permitindo nova ação para discutir o direito ao ressarcimento. 4. Os apelantes praticaram ato ilícito ao esbulharem a posse e construírem barracão irregular, conforme sentença transitada em julgado. 5. A demolição do barracão clandestino foi consequência direta do ato ilícito, gerando dano emergente aos autores que arcaram com os custos. 6. O valor do ressarcimento está comprovado por nota fiscal autêntica e não foi contestado com elementos concretos pelos apelantes. 7. A condenação por litigância de má-fé foi indeferida, pois a interposição do recurso não caracteriza má-fé por si só. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A parte que arrebata posse alheia e constrói edificação clandestina em imóvel responde pelo ressarcimento dos custos de demolição e retirada de entulho decorrentes do cumprimento da ordem judicial.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de indenização c/c pedido liminar e reconvenção, ajuizada pela autora originária contra concessionária de serviço público de saneamento, com pedidos de retirada de apontamento restritivo, declaração de inexistência de débito e reparação por danos materiais e morais, sob alegação de rompimento de tubulações por suposta pressão anormal da rede pública de abastecimento. 1.2 A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional, condenando a autora/reconvinda ao pagamento de débito remanescente, ao fundamento de que o conjunto probatório indicou vazamento interno nas instalações da unidade consumidora, sem demonstração de nexo causal entre a atuação da concessionária e os danos alegados. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 1.3 Apelação interposta pelos sucessores da autora originária sustentou responsabilidade objetiva da concessionária, cobrança indevida, negativação irregular, hipervulnerabilidade da consumidora, violação a direitos de pessoa com deficiência, discriminação, falha na valoração probatória e necessidade de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 1.4 Em grau recursal, foi noticiado o falecimento de um dos apelantes, com suspensão do processo para regularização da sucessão processual, sem habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros no prazo concedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se a ausência de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros de apelante falecido, após suspensão e intimação para regularização, impõe a extinção parcial do processo sem resolução do mérito; (ii) se a concessionária de serviço público deve responder por danos materiais e morais decorrentes de cobrança e negativação relacionadas a consumo elevado ocasionado por vazamento interno em unidade consumidora; e (iii) se cabe majoração recursal dos honorários advocatícios quando a verba já foi fixada no patamar máximo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Falecido um dos apelantes e sendo transmissível o direito litigioso, a ausência de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, após suspensão do feito e intimação para regularização, impede o desenvolvimento válido do processo quanto à posição processual do falecido, impondo a extinção parcial sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC. 3.2 A habilitação anterior dos sucessores da autora originária não regulariza a sucessão processual superveniente do apelante falecido, por se tratar de situações processuais distintas. A atuação dos demais apelantes, em nome próprio, não supre automaticamente a habilitação formal do espólio ou dos herdeiros do litisconsorte falecido, mas permite o prosseguimento do recurso quanto às posições processuais regularmente representadas. 3.3 A invocação de direitos humanos, dignidade da pessoa humana, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, hipervulnerabilidade e precedente constitucional não dispensa a demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, especialmente o defeito na prestação do serviço e o nexo causal específico entre a atuação da concessionária e os danos alegados. 3.4 Atos e termos processuais devem ser redigidos em língua portuguesa, e documentos em idioma estrangeiro somente podem ser juntados quando acompanhados de versão para o português por tradutor juramentado ou pelos meios legalmente previstos, conforme art. 192, caput e parágrafo único, do CPC, razão pela qual citações e anexos não vertidos ao vernáculo não possuem eficácia probatória para ampliar o efeito devolutivo do recurso. 3.5 A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, mas não é automática, permanecendo indispensáveis a comprovação do dano e do nexo causal entre a prestação do serviço e o prejuízo alegado. 3.6 Segundo Flávio Tartuce, o nexo causal é o elemento imaterial da responsabilidade civil, consistente na relação de causa e efeito entre a conduta ou o risco criado e o dano suportado, reforçando a necessidade de demonstração concreta desse vínculo. 3.7 O conjunto probatório indicou vazamento interno na unidade consumidora, com retificação administrativa de faturas pela concessionária, sem prova de anomalia sistêmica na rede pública ou de pico de pressão capaz de afetar o imóvel. A prova oral registrou pressão equilibrada e monitorada na região, ausência de evento semelhante em imóveis vizinhos e responsabilidade do usuário pela manutenção das instalações internas. 3.8 A execução e conservação das instalações prediais internas de água e esgoto competem ao usuário, conforme art. 20 do Decreto Estadual 3.926/1988, lógica preservada pelo art. 9º, caput e § 1º, da Resolução AGEPAR 10.630/2020, que afasta a responsabilidade do prestador por danos decorrentes de defeitos, má utilização ou vazamentos nas instalações internas. 3.9 Ausente prova de defeito na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados, não há dever de indenizar, nem fundamento para declaração de inexigibilidade integral do débito, reparação por danos materiais ou morais, reconhecimento de discriminação ou afastamento da procedência da reconvenção. 3.10 Mantém-se a verba honorária fixada na origem em 20% sobre a base definida na sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sem majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do mesmo diploma, porque os honorários já foram arbitrados no patamar máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Processo EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente quanto à posição processual ocupada pelo apelante falecido. 4.2 Apelação dos apelantes remanescentes CONHECIDA e DESPROVIDA, mantida integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção. 4.3 Tese de julgamento: «A ausência de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros de apelante falecido, após suspensão e intimação para regularização, acarreta a extinção parcial do processo sem resolução do mérito apenas quanto à sua posição processual, prosseguindo-se em relação aos litisconsortes regularmente representados; a responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público não afasta a exigência de prova do dano e do nexo causal, inexistindo dever de indenizar quando o aumento de consumo decorre de vazamento interno em instalações de responsabilidade do usuário, sem demonstração de defeito na rede pública ou conduta discriminatória.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e CPC, art. 11, 110, 192, caput e parágrafo único, 313, I e § 2º, II, 485, IV e § 3º, e 687 e seguintes; Decreto Estadual 3.926/1988, art. 20; Resolução AGEPAR 10.630/2020, art. 9º, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.357; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003022-54.2018.8.16.0183, Rel. Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 11.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005943-28.2021.8.16.0038, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0023454-43.2023.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 07.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011001-17.2017.8.16.0017, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 26.07.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005823-13.2019.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 31.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004407-89.2024.8.16.0130, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001095-54.2022.8.16.0105, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014878-13.2023.8.16.0030, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada visando ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual, sob o fundamento de que o reajuste de 8% previsto na Lei Municipal 5.126/2022 deveria ter incidido integralmente desde a data-base de maio de 2022, e não de forma escalonada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a implementação escalonada da revisão geral anual prevista na Lei Municipal 5.126/2022 afasta o direito do servidor ao recebimento integral do índice de reajuste desde a data-base, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão geral anual depende de lei específica e produz efeitos nos exatos termos definidos pelo legislador, inexistindo direito subjetivo à recomposição remuneratória automática ou diversa daquela prevista na norma instituidora. 4. O art. 326 da Lei Complementar Municipal 17/1993 apenas estabelece a data-base para negociação e revisão salarial, sem conferir reajuste automático nem determinar a produção imediata dos efeitos financeiros. 5. A Lei Municipal 5.126/2022 disciplinou integralmente a revisão geral anual de 2022, fixando tanto o percentual de recomposição quanto o cronograma escalonado de implementação, os quais constituem disciplina normativa indissociável. 6. O Poder Judiciário não pode atribuir efeitos financeiros retroativos ou modificar o cronograma estabelecido em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37/STF. 7. A implementação escalonada do reajuste não caracteriza redução remuneratória nem afronta à data-base, uma vez que os efeitos financeiros surgem exclusivamente nos marcos temporais expressamente previstos na Lei Municipal 5.126/2022. 8. Inexistindo descumprimento da legislação municipal, não há fundamento jurídico para reconhecer diferenças salariais referentes ao período anterior às datas fixadas pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão geral anual dos servidores públicos somente produz efeitos nos termos da lei específica que a institui. 2. A fixação da data-base não assegura implementação automática e integral do reajuste remuneratório. 3. O cronograma escalonado de implementação previsto em lei integra o próprio regime jurídico da revisão geral anual e deve ser observado. 4. O Poder Judiciário não pode conferir efeitos financeiros diversos dos expressamente estabelecidos pelo legislador para a revisão geral anual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 169, § 1º; Lei Complementar Municipal 17/1993, art. 326; Lei Municipal 5.126/2022, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 19 da Repercussão Geral; STF, Tema 864 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 27.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ré/apelante nos autos de Ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de crédito, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de saldo devedor decorrente de operações de crédito pré-aprovado, contratadas eletronicamente por meio dos canais digitais da cooperativa, acrescido de juros remuneratórios de 3,90% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC/IBGE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é imprescindível a apresentação de cédula de crédito ou instrumento contratual físico para a procedência do pedido inicial da ação de cobrança fundada em operação eletrônica de crédito pré-aprovado em conta corrente; (ii) saber se restou demonstrada, mesmo diante da inversão do ônus da prova, a existência e a validade das operações de crédito realizadas por meio dos canais eletrônicos da cooperativa autora/apelada; e (iii) definir se os encargos remuneratórios aplicados configuram abusividade apta a autorizar a revisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da alegação de suposto abatimento da dívida em razão de pagamentos supostamente realizados ao longo da relação contratual, porquanto tal questão não foi deduzida na contestação nem submetida à apreciação do juízo de origem, configurando inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição e aos limites da devolutividade recursal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º.4. A ausência de instrumento físico assinado não constitui, por si só, óbice à validade da obrigação, porquanto o ordenamento jurídico pátrio confere plena eficácia as operações celebradas por meios eletrônicos, na forma dos arts. 104, 107 e 425 todos do Código Civil e da Lei 14.063/2020, bem como da Medida Provisória 2.200-2/2001, cujo art. 10, § 2º, admite expressamente a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, ainda que ausente certificação pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes.5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da assinatura eletrônica em suas modalidades simples, avançada ou qualificada, admitindo a manifestação de vontade por meio de senha pessoal e intransferível em canais digitais de instituições financeiras, o que configura o princípio da equivalência funcional das assinaturas eletrônicas e assegura a autenticidade e a integridade dos negócios jurídicos assim celebrados.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não equivale à inversão automática do resultado do julgamento, tratando-se de regra de distribuição do encargo probatório aplicável nas hipóteses de non liquet, considerando-se cumprido tal ônus quando a parte onerada apresenta elementos idôneos, consistentes e aptos a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.7. A regularidade das operações resta demonstrada pelo conjunto probatório documental, consistente no relatório de aceite eletrônico do serviço de crédito pré-aprovado com identificação da ré/apelante por CPF e do canal digital utilizado, no comprovante de contratação com autenticação eletrônica específica e no extrato da conta corrente de titularidade exclusiva da ré/apelante, do qual se verifica a efetiva disponibilização dos valores e sua imediata movimentação pela própria correntista mediante transferências eletrônicas, via pix, para contas de sua titularidade.8. A demonstração do proveito econômico obtido pela consumidora, aliada à concatenação dos demais elementos probatórios, constitui suporte suficiente para afastar a alegação de inexistência da relação jurídica, sendo a mera negativa genérica de contratação insuficiente para infirmar o conjunto probatório, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884.9. Nos termos do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em operações bancárias é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada onerosidade excessiva ao consumidor, constituindo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil parâmetro objetivo de aferição, sem caráter absoluto ou vinculante.10. A abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa contratada supera, de forma expressiva, o dobro da taxa média de mercado apurada para operações da mesma natureza e período, o que não se verifica no caso concreto, em que a taxa remuneratória contratada - 3,90% ao mês -, mostra-se compatível com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes à época da contratação - aproximadamente 2,70% ao mês -, situando-se abaixo do dobro do referido parâmetro.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de instrumento contratual físico não obsta a validade de operação de crédito celebrada por meio eletrônico, admitindo-se a manifestação de vontade por senha pessoal e intransferível em canais digitais, nos termos da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2/2001.» «2. A demonstração da disponibilização e utilização dos valores em conta corrente de titularidade exclusiva do consumidor constitui prova suficiente da existência e regularidade da relação jurídica, afastando a alegação de inexistência da dívida.» «3. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e período.» «4. A alegação não deduzida perante o juízo de origem e suscitada apenas em sede recursal configura inovação recursal, cujo conhecimento é vedado em observância aos limites da devolutividade recursal.»Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 104, 107, 389, 406, 425 e 884; CDC, Art. 6º, VIII, e 52, § 1º; CPC/2015, art. 341, 373, II, 411, I, e 1.013, § 1º; Lei 14.063/2020, Art. 3º, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, Art. 10, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 24.09.2024 - DJe 27.09.2024; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27) - Rel. Min. Nancy Andrighi - Segunda Seção - j. 22.10.2008 - DJe 10.03.2009; STJ - Súmula 297; STJ - Súmula 382; STJ - Súmula 602; TJPR - 16ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001235-43.2023.8.16.0141 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - j. 05.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 30.03.2026.... ()
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1. FILIAÇÃO AO SINDICATO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. LINK DA GRAVAÇÃO, CUJO ACESSO SE DÁ DE FORMA EXTERNA AO PROJUDI. PROVA INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VALIDAÇÃO DIGITAL DO SUPOSTO ACEITE, CONFORME DISPÕE A INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, CPC). RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA.2. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS DEZEMBRO/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ.5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. EQUIPE POLICIAL QUE REALIZAVA PATRULHAMENTO EM REGIÃO CONHECIDA PELA TRAFICÂNCIA E OBJETO DE DENÚNCIA ANTERIOR. ACUSADO QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA, MUDOU DE DIREÇÃO E EMPREENDEU FUGA POR UMA ESCADARIA SITUADA AO LADO DA RESIDÊNCIA. ABORDAGEM REALIZADA NAS PROXIMIDADES DE UMA JANELA. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM, ATRAVÉS DA JANELA, 07 (SETE) PEQUENAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, JÁ FRACIONADAS, E UMA BALANÇA DE PRECISÃO SOBRE UMA CAMA. APELANTE QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE E INDICOU A EXISTÊNCIA DE OUTRAS DROGAS NO GUARDA-ROUPA. INGRESSO NO IMÓVEL AMPARADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. II) PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO RÉU, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘TER EM DEPÓSITO’. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 03 KG (TRÊS QUILOGRAMAS) DE MACONHA, SENDO 07 (SETE) PEQUENAS PORÇÕES JÁ FRACIONADAS E 03 (TRÊS) TABLETES ENVOLVIDOS POR FITA ADESIVA, ALÉM DE 03 (TRÊS) BALANÇAS DE PRECISÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE ADQUIRIU APROXIMADAMENTE 3,2 KG (TRÊS QUILOS E DUZENTOS GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA COM A FINALIDADE DE REVENDÊ-LA. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL RELATIVA À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COM BASE NO art. 42 DA LEI DE DROGAS PELA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (03 KG DE MACONHA). QUANTIDADE QUE PODERIA SER DISTRIBUÍDA PARA UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE USUÁRIOS E QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA APRESENTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. BASILAR MANTIDA. IV) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, PARCIALMENTE FRACIONADA E ACONDICIONADA EM TABLETES, ALÉM DE 03 (TRÊS) BALANÇAS DE PRECISÃO. NOTÍCIA ANTERIOR DE TRAFICÂNCIA RELACIONADA AO LOCAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE DE QUE ADQUIRIU APROXIMADAMENTE 3,2 KG DE MACONHA, PELO VALOR DE R$ 3.000,00, COM A FINALIDADE DE REVENDÊ-LA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM PLANEJAMENTO PRÉVIO E ESTRUTURA MATERIAL VOLTADA À PESAGEM, AO FRACIONAMENTO E À POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DA SUBSTÂNCIA. ATUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO PEQUENO TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUTOR AFASTADO. V) REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO DESCABIDO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO COM FUNDAMENTO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE DA DROGA. PREVISÃO DOS arts. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO CODIGO PENAL, art. 44. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. VII) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E NOTEBOOK. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXTRAÇÃO DE DADOS, PERÍCIA TÉCNICA OU PROVA CONCRETA DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE PERDIMENTO FUNDADO EM MERA PRESUNÇÃO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. VIII) PREQUESTIONAMENTO. CORTES SUPERIORES QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA PELO JUÍZO ‘AD QUEM’ AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS TIDO POR VIOLADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito. 2. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares do referido tipo penal. 3. Para a realização de busca domiciliar sem mandado judicial, exige-se a fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de algum ilícito, a fim de indicar a urgência da medida. ‘In casu’, constatou-se que a equipe policial realizava patrulhamento em região conhecida pela prática de tráfico de drogas e acerca da qual havia notícia anterior, ocasião em que o acusado, ao visualizar a viatura, mudou de direção e empreendeu fuga por uma escadaria situada ao lado da residência. Após ser alcançado e abordado nas proximidades de uma janela, embora nada de ilícito tenha sido localizado em sua posse, os agentes visualizaram, no interior do imóvel, 07 (sete) pequenas porções de substância análoga à maconha, já fracionadas, e uma balança de precisão sobre uma cama, tendo o apelante admitido que o entorpecente lhe pertencia e indicado a existência de outras drogas no guarda-roupa. 4. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos Policiais Militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. O depoimento de Policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, bem como quando corroborada por outros elementos de prova. 6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda ou tem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 7. É impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida com o réu se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuária não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante. 8. A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida podem ser utilizadas como fundamento para aa valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de drogas, sobremodo porque extrapolam a normalidade esperada para o tipo penal incriminador. 9. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 10. Inalterada a carga penal final de 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e observada, ademais, a valoração negativa da quantidade da droga (circunstância preponderante) na primeira fase da dosimetria, deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a reprimenda fixada supera o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no CP, art. 44, I. 12. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação (1) do Réu e conheceu parcialmente e negou provimento à Apelação (2) da Autora. A Autora pugna por sua reforma e sustenta omissão quanto à exigência de requerimento administrativo para prorrogação do crédito rural e quanto à validade da cobrança de tarifas e encargos pactuados de forma genérica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acordão recorrido contém o vício alegado pela Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas negou provimento à Apelação (2) interposta pela Autora.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.----------------------Dispositivos relevantes citados: art. 93, IX, da CF; arts. 82, § 2º, 85, caput e § 11, 370, 371, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.012, § 3º, I e II, e 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, a validade do negócio jurídico, a inexistência de danos morais e materiais, requer a compensação dos valores disponibilizados à parte autora, a adequação dos consectários legais e a redução dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado expressamente impugnada pelo consumidor; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais decorrentes dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário; (iii) saber se a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) saber se é cabível a compensação dos valores efetivamente creditados na conta da parte autora; (v) definir os consectários legais aplicáveis às condenações impostas; e (vi) verificar a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIRImpugnada especificamente a assinatura constante do contrato bancário, incumbia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.061 e do CPC, art. 429, II.Embora tenha apresentado o contrato e comprovantes de transferência do valor do empréstimo, a instituição financeira não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, meio adequado para demonstrar a autenticidade da assinatura controvertida, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia.A mera demonstração do crédito do valor na conta bancária da parte autora não supre a ausência de prova acerca da formação válida do vínculo contratual nem comprova a efetiva manifestação de vontade do consumidor.Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem o mero aborrecimento e comprometerem a subsistência do consumidor, sendo adequada a redução do valor arbitrado porque não demonstrada maior extensão do dano e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.A restituição do indébito deve observar a orientação firmada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ, ocorrendo de forma simples em relação aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, diante da ausência de demonstração de má-fé para o período anterior.Comprovado o efetivo crédito da quantia correspondente ao empréstimo na conta da parte autora, é cabível a compensação desse montante com os valores a serem restituídos, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Os consectários legais devem ser adequados à orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.368. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido._Tese de julgamento: «1. Impugnada a assinatura constante de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, não sendo suficiente a apresentação do instrumento contratual e a demonstração de crédito do valor em conta do consumidor. 2. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 3. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, observada a orientação dos EAREsp. Acórdão/STJ. 4. É cabível a compensação dos valores comprovadamente creditados ao consumidor em razão do negócio jurídico declarado inexistente.»___Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 429, II e 487, I; CC, arts. 406, 884 e 398.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.076; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 06.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 06.07.2026.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos pela parte Autora, ora Embargante, contra o V. Acórdão que reformou parcialmente a R. Sentença recorrida, em controvérsia envolvendo golpe de engenharia social e a responsabilidade das instituições bancárias por falha no gerenciamento de risco.2. A Embargante sustenta a existência de omissão no V. Acórdão quanto à análise da prova oral produzida, a qual reputa clara no sentido de demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável. Pugna, portanto, pela atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, a fim de que seja revista a conclusão que afastou a condenação ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há uma questão em discussão: avaliar se o V. Acórdão embargado foi omisso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado.5. Não há qualquer omissão no V. Acórdão embargado. O Julgado enfrentou expressamente a controvérsia e consignou que o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, decorrente de fraude praticada por terceiro, não conduz à configuração de dano moral in re ipsa (item 5). Portanto, não houve desconsideração do fato de a Autora ter sido vítima do golpe ou da situação de frustração por ela experimentada. Ao contrário, foi reconhecido que situações dessa natureza podem, a depender das circunstâncias concretas, ensejar a configuração de dano moral, especialmente quando presentes elementos que evidenciem maior vulnerabilidade da vítima, como ocorre, por exemplo, em hipóteses envolvendo pessoa idosa. Não é, contudo, a situação verificada nos autos. A conclusão foi de que as circunstâncias concretas não evidenciaram lesão autônoma aos direitos da personalidade apta a justificar a reparação extrapatrimonial. A insurgência da parte traduz mero inconformismo com o deslinde da lide.6. Ausentes vícios a serem sanados, a manutenção do V. Acórdão é medida de rigor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) os embargos de declaração não se prestam à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de matéria já expressamente enfrentada no julgamento; ii) o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude praticada por terceiro não implica, por si só, a configuração de dano moral in re ipsa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação de Acordo de Não Persecução Penal, subsidiariamente a manutenção da dosimetria e, em qualquer hipótese, a preservação do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) verificar se a condenação se fundamentou exclusivamente em elementos inquisitoriais, em violação ao CPP, art. 155; (ii) analisar se cabe remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação do Acordo de Não Persecução Penal após manifestação da SUBJUR; (iii) examinar a correção da dosimetria da pena; e (iv) apreciar o pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir1. Comprovada a materialidade delitiva por laudo pericial toxicológico definitivo, que atestou a natureza ilícita das substâncias apreendidas (cocaína e maconha), corroborado pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Auto de Constatação Provisória de Droga.2. Demonstrada a autoria por depoimentos judiciais harmônicos de policiais militares, pela apreensão material das drogas na residência da apelante e por comprovante de transferência bancária em seu favor, não incidindo a vedação do CPP, art. 155 quando a declaração extrajudicial do adquirente é corroborada por prova judicializada e por elemento documental autônomo.3. O ingresso domiciliar amparou-se em fundadas razões objetivas e anteriores, aferidas ex ante, nos termos do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o tráfico na modalidade ter em depósito constitui crime permanente, cuja flagrância se protrai no tempo.4. A recusa ministerial do acordo de não persecução penal, fundamentada na natureza e na variedade das substâncias apreendidas e mantida pela instância revisora do Ministério Público, esgota a via administrativa do art. 28-A, § 14, do CPP, não comportando reexame judicial de mérito.5. Pena-base fixada no mínimo legal, em observância ao Tema Repetitivo 1.262 do STJ; reconhecido o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3; regime aberto e substituição por restritivas de direitos corretamente aplicados.6. Direito de recorrer em liberdade preservado, ante a ausência de fundamento cautelar contemporâneo e a compatibilidade com o regime e a pena fixados.IV. Dispositivo e teseDispositivoRecurso conhecido e não provido, mantida a sentença condenatória em todos os seus termos, assegurado o direito de recorrer em liberdade.Teses de julgamento: A condenação por tráfico de drogas não viola o CPP, art. 155 quando a declaração extrajudicial do adquirente é corroborada por prova judicializada e por elemento documental autônomo; a prova direta do núcleo ter em depósito, colhida sob contraditório, é bastante, por si só, à configuração do delito de ação múltipla previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e, esgotada a via revisora do art. 28-A, § 14, do CPP, com manifestação fundamentada do órgão superior, descabe ao Poder Judiciário rever o mérito da recusa ministerial ao Acordo de Não Persecução Penal._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXIII (III.3, III.2); CPP, arts. 155 (III.2), 28-A, caput e § 14 (III.4), 386, VII (I), 593, caput (admissibilidade), e 617 (vedação da reformatio in pejus); CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 59 e 109, V (III.5); Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º (I, III.1, III.5), 40 (III.5, inaplicável) e 42 (III.5); Resolução 5/2012 do Senado Federal (III.5).Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015 (Tema 280) (III.3); STJ, Terceira Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.2025 (Tema Repetitivo 1.262) (III.5); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.06.2026 (III.4); TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0023380-02.2022.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.03.2023 (III.2); TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0025820-55.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.04.2024, e TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007392-46.2022.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 13.07.2024 (III.4 — citados pela SUBJUR e, quanto à dosimetria, superados pelo Tema 1.262/STJ).Resumo em linguagem simples: A Justiça manteve a condenação de uma mulher por tráfico de drogas. As provas mostraram que ela vendia e guardava droga em casa, porque a polícia encontrou droga guardada dentro da residência, o comprador foi abordado na porta logo depois de receber a droga e contou de quem a havia comprado, existia comprovante de pagamento feito para a conta dela naquele mesmo dia e a perícia confirmou que a substância era droga. A entrada da polícia na casa sem autorização judicial foi considerada correta, porque havia sinais claros, naquele momento, de que um crime estava em andamento. O pedido para que o Ministério Público reavaliasse um acordo que evitaria o processo também foi negado, pois essa possibilidade já havia sido examinada e recusada pelo próprio Ministério Público, em decisão definitiva. A pena aplicada foi mantida, e a mulher poderá continuar respondendo ao processo em liberdade.... ()
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