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Doc. ADM Direito 902.0266.1170.0143

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL DE NATUREZA HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL.  ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 623.5778.6391.5239

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE APRESENTOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014, ASSINADO ELETRONICAMENTE PELAS PARTES E REGISTRADO EM CARTÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DECORRE DO VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO DO CURSO NÃO COMPROVADA. REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DA COBRANÇA. MENSALIDADES EXIGÍVEIS. SENTENÇA REFORMA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino em face de aluno, visando ao recebimento de mensalidades referentes ao segundo semestre de 2014, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. 1.2. Sentença prolatada pelo Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a prescrição, reconhecendo a incidência do CDC, mas entendendo não comprovada a validade do contrato eletrônico nem a efetiva prestação dos serviços educacionais. 1.3. Interposição de recurso de apelação pela autora, sustentando a existência de vínculo contratual válido, firmado eletronicamente, a disponibilização dos serviços educacionais e o não cumprimento, pelo réu, do ônus de comprovar o alegado trancamento da matrícula.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) restou comprovada a existência de vínculo contratual válido e a prestação de serviços educacionais; (ii) a ausência de formalização do trancamento da matrícula afasta a exigibilidade das mensalidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado eletronicamente possui validade jurídica, especialmente quando demonstrado o aceite mediante login e senha pessoais, bem como a existência de registro em cartório, conferindo publicidade e autenticidade ao instrumento.3.2. A confissão do próprio requerido quanto à matrícula e frequência inicial ao curso evidencia a existência do vínculo contratual, afastando a alegação de inexistência de contratação.3.3. Nos termos do CPC, art. 373, incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que foi atendido com a juntada do contrato e demais documentos, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus do qual não se desincumbiu.3.4. A alegação de trancamento da matrícula exige prova de sua formalização, conforme previsto contratualmente, não sendo suficiente a mera interrupção da frequência às aulas.3.5. A obrigação de pagamento das mensalidades decorre da existência do vínculo contratual e da disponibilização do serviço educacional, sendo irrelevante a efetiva frequência do aluno, conforme orientação consolidada do STJ: «É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao aluno, mesmo que ele não frequente as aulas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).3.6. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável nas relações de consumo, não exime a parte do dever de apresentar prova mínima de suas alegações, conforme entendimento do STJ (AREsp. Acórdão/STJ e AREsp. Acórdão/STJ).3.7. Inexistindo prova de trancamento ou cancelamento formal da matrícula, subsiste a exigibilidade das mensalidades relativas ao período contratado.3.8. Reforma da sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento das mensalidades inadimplidas, com correção monetária e juros, além da inversão dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; 373. Código Civil, art. 389. CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível 0011127-57.2023.8.16.0017. TJPR, Apelação Cível 0002521-07.2021.8.16.0083.... ()

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Doc. ADM Direito 713.2369.4417.5323

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. TEMA 1.137 DO STJ. INEFICÁCIA DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida executiva atípica, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a medida executiva atípica, previstas no CPC, art. 139, IV, pode ser aplicada no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC/2015, art. 139, IV permite ao magistrado determinar medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em obrigações pecuniárias.Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.137 do STJ, a adoção de medidas executivas atípicas é admitida desde que observados, cumulativamente, os critérios de ponderação entre efetividade e menor onerosidade, subsidiariedade, fundamentação adequada, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.A medida requerida: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não se mostra adequada nem eficaz para a satisfação do crédito no caso concreto, por carecer de utilidade prática como instrumento indutivo ao adimplemento da obrigação, razão pela qual se revela incabível.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3148.8985.9803

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DATA BASE. REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU DEVIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DAS LEIS QUE OS CONCEDEM. INADMISSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITO RETROATIVO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL 5.126/2022, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, AO TEMA 864/STF - E À SÚMULA VINCULANTE 37. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 17/1993, art. 326. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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