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I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino em face de aluno, visando ao recebimento de mensalidades referentes ao segundo semestre de 2014, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. 1.2. Sentença prolatada pelo Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a prescrição, reconhecendo a incidência do CDC, mas entendendo não comprovada a validade do contrato eletrônico nem a efetiva prestação dos serviços educacionais. 1.3. Interposição de recurso de apelação pela autora, sustentando a existência de vínculo contratual válido, firmado eletronicamente, a disponibilização dos serviços educacionais e o não cumprimento, pelo réu, do ônus de comprovar o alegado trancamento da matrícula.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) restou comprovada a existência de vínculo contratual válido e a prestação de serviços educacionais; (ii) a ausência de formalização do trancamento da matrícula afasta a exigibilidade das mensalidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado eletronicamente possui validade jurídica, especialmente quando demonstrado o aceite mediante login e senha pessoais, bem como a existência de registro em cartório, conferindo publicidade e autenticidade ao instrumento.3.2. A confissão do próprio requerido quanto à matrícula e frequência inicial ao curso evidencia a existência do vínculo contratual, afastando a alegação de inexistência de contratação.3.3. Nos termos do CPC, art. 373, incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que foi atendido com a juntada do contrato e demais documentos, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus do qual não se desincumbiu.3.4. A alegação de trancamento da matrícula exige prova de sua formalização, conforme previsto contratualmente, não sendo suficiente a mera interrupção da frequência às aulas.3.5. A obrigação de pagamento das mensalidades decorre da existência do vínculo contratual e da disponibilização do serviço educacional, sendo irrelevante a efetiva frequência do aluno, conforme orientação consolidada do STJ: «É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao aluno, mesmo que ele não frequente as aulas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).3.6. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável nas relações de consumo, não exime a parte do dever de apresentar prova mínima de suas alegações, conforme entendimento do STJ (AREsp. Acórdão/STJ e AREsp. Acórdão/STJ).3.7. Inexistindo prova de trancamento ou cancelamento formal da matrícula, subsiste a exigibilidade das mensalidades relativas ao período contratado.3.8. Reforma da sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento das mensalidades inadimplidas, com correção monetária e juros, além da inversão dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; 373. Código Civil, art. 389. CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Cível 0011127-57.2023.8.16.0017. TJPR, Apelação Cível 0002521-07.2021.8.16.0083.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida executiva atípica, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a medida executiva atípica, previstas no CPC, art. 139, IV, pode ser aplicada no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC/2015, art. 139, IV permite ao magistrado determinar medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em obrigações pecuniárias.Conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.137 do STJ, a adoção de medidas executivas atípicas é admitida desde que observados, cumulativamente, os critérios de ponderação entre efetividade e menor onerosidade, subsidiariedade, fundamentação adequada, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.A medida requerida: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não se mostra adequada nem eficaz para a satisfação do crédito no caso concreto, por carecer de utilidade prática como instrumento indutivo ao adimplemento da obrigação, razão pela qual se revela incabível.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()
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