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Doc. ADM Direito 210.7050.3693.7150

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. (EAREsp Acórdão/STJ e EAREsp Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.2562.0557

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8270.9975.4736

3 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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Doc. ADM Direito 211.1120.8231.2359

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 240.7031.1245.1788

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1675.3839

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Omissão. Existência. Necessidade de realização de novo juízo de admissibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()

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Doc. ADM Direito 068.9886.6207.5004

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Contratação direta de advogado. Ausência de singularidade do serviço e notória especialização do profissional contratado. Condenação pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 11, e I, caput da Lei 8.429/1992. Alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Aplicação aos casos sem condenação transitada em julgado. Inexistência de abolição da figura ímproba. Continuidade típico-Normativa.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, assentou que a Lei 14.230/2021 é aplicável aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 990.2562.6669.3397

8 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 070.5271.3902.6311

9 - STJ Improbidade administrativa e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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