1. A decisão de não oferecer o anpp, fundamentada na quantidade de droga, dinheiro e petrechos apreendidos, é válida e não pode ser imposta pelo poder judiciário ao MP (ut, edcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 3/2/2026, djen de 10/2/2026).... ()
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