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Doc. ADM Direito 342.8905.2109.5308

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Recusa de seu oferecimento devidamente justificada pelo parquet. Privilégio. Fração. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.

1. A decisão de não oferecer o anpp, fundamentada na quantidade de droga, dinheiro e petrechos apreendidos, é válida e não pode ser imposta pelo poder judiciário ao MP (ut, edcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 3/2/2026, djen de 10/2/2026).... ()

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Doc. ADM Direito 342.1717.9713.2389

2 - STJ Pedido de reconsideração, contra acórdão colegiado, no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal e/ou regimental. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Não conhecimento.

1. O pedido de reconsideração contra acórdão de órgão colegiado é incabível por ausência de previsão legal e/ou regimental, o que impede seu conhecimento.

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