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Doc. ADM Direito 505.2586.5999.0460

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE USINA DE OXIGÊNIO. DEFEITO DE FUNCIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO M

ÍNIMA, PELA AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO art. 18, § 1º, II, DO CDC. PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 665.9454.5409.0016

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado. Restituição de valores por falha na prestação de serviços bancários devido a fraude. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 444.8009.1496.1613

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. PROMESSA DE DEVOLUÇÃO NÃO CUMPRIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 952.7227.5217.8308

4 - TJPR direito tributário e processual civil. agravo de instrumento. execução fiscal. débitos de iss e taxas. alienação fiduciária. consolidação da propriedade. responsabilização do credor fiduciário. impossibilidade. obrigação sem natureza propter rem. ilegitimidade passiva. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal de créditos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas, a qual, em virtude da consolidação da propriedade de imóvel sobre o qual recaiu penhora de direitos aquisitivos, determinou a intimação do credor fiduciário para efetuar o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento da execução contra si. 1.1 A parte agravante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pelos tributos devidos pelo devedor fiduciante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o credor fiduciário que consolida a propriedade de imóvel gravado com alienação fiduciária responde por débitos tributários de ISS e taxas devidos pelo devedor fiduciante, desprovidos de natureza propter rem.III. Razões de decidir3. A penhora de bem gravado com alienação fiduciária em garantia deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos titularizados pelo devedor fiduciante decorrentes do contrato, e não sobre a propriedade plena do bem, nos termos do CPC, Lei 9.514/1997, art. 835, XII, art. 22 e do CCB, art. 1.368-B.4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a penhora sobre os direitos aquisitivos oriundos de contrato de alienação fiduciária prescinde de anuência do credor fiduciário detentor da propriedade resolúvel.5. Os créditos tributários em cobrança referem-se a ISS e taxas de funcionamento, cujos fatos geradores decorrem da prestação de serviços e do exercício do poder de polícia, não possuindo natureza propter rem vinculada ao domínio do imóvel, distinção que afasta a aplicação das regras pertinentes ao IPTU.6. Diante da ausência de previsão legal que imponha responsabilidade tributária ao credor fiduciário por dívidas de natureza pessoal contraídas pelo devedor fiduciante, resta configurada a ilegitimidade passiva da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e provido, com a reforma da r. decisão reptada ao fito de reconhecer a ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal.... ()

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