ólio e inventariante. reapreciação da questão. inocorrência. ... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, com compensação do valor creditado à autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.A insurgência recursal restringe-se à configuração dos danos morais, ao quantum indenizatório e à definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação.II. Questão em discussão1. O propósito recursal é definir: (i) a existência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização; e (iii) os critérios e marcos iniciais de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o crédito do Réu a ser utilizado para fim de compensação, bem como sobre a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir2. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário caracterizam circunstância apta a ensejar dano moral indenizável, diante da natureza alimentar da verba e do comprometimento da subsistência da consumidora.3. Embora o STJ tenha firmado entendimento de que a fraude bancária, por si só, não gera automaticamente dano moral, o caso concreto revela circunstâncias agravantes suficientes para caracterização do abalo extrapatrimonial.4. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades da causa, considerando a extensão do dano, o porte econômico da instituição financeira, o caráter pedagógico da medida e o fato de a autora ter recebido crédito correspondente a parte da contratação.5. Antes mesmo da vigência da Lei 14.905/2024, deve o IPCA ser adotado como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, como taxa de juros moratórios legais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e da tese desenvolvida pelo 1STJ em atenção ao tema repetitivo 1368.6. Sobre os valores repetíveis (indenização por danos materiais), a correção monetária e os juros moratórios incidem desde cada desconto indevido (C.Civ. art. 398).7. Sobre os danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e os juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido feito na folha de benefícios da aposentada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: (a) Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável quando presentes circunstâncias agravantes aptas a comprometer a subsistência do consumidor. (b) Publicada a sentença na vigência da Lei 14.905/2024, aplicam-se o IPCA como índice de correção monetária e a SELIC deduzida do IPCA como taxa legal de juros moratórios.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da pretensão de sustação de protesto e de declaração de inexigibilidade do débito, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada formada em ação monitória. A parte embargante aponta erro material na denominação do procedimento e sustenta a existência de omissões e contradição quanto à tempestividade da contestação, à revelia, aos limites da coisa julgada, à regularidade do protesto, ao aditamento da inicial, ao julgamento antecipado e à abusividade da cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se deve ser corrigida a denominação do procedimento, qualificado no acórdão como tutela cautelar antecedente, embora submetido ao regime do CPC, art. 303; e (ii) saber se o julgado contém omissões ou contradição acerca das demais matérias indicadas pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O erro material na denominação do procedimento deve ser corrigido para que conste tratar-se de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, sem efeitos infringentes, pois a inexatidão terminológica não interfere nas premissas jurídicas nem no resultado do julgamento.III.II. As demais alegações não revelam omissão ou contradição, uma vez que as questões relevantes foram solucionadas no acórdão, especialmente mediante o reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada formada na ação monitória, que impede a renovação das defesas que poderiam ter sido oportunamente deduzidas naquele processo.III.III. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão da solução jurídica adotada nem à rediscussão de matéria decidida, ainda que a parte pretenda o prequestionamento de dispositivos legais.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 303; art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 14-9-2016. Data de publicação: 21-9-2016.... ()
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