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Doc. ADM Direito 551.9190.2070.5990

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 5.126/2022. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 8% DESDE A DATA-BASE DE MAIO DE 2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RECOMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E INTEGRAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. TEMA 19/STF. DATA-BASE PREVISTA NO ART. 326 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993 QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA DISCIPLINAR A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO. LEI MUNICIPAL QUE PREVIU EXPRESSAMENTE O CRONOGRAMA GRADUAL DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE. OBSERVÂNCIA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AO EQUILÍBRIO FISCAL. ART. 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. TEMA 864/STF. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ALTERAR OS EFEITOS FINANCEIROS DEFINIDOS PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA QUE NÃO CONFIGURA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NEM AFRONTA À DATA-BASE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 842.7356.2167.2535

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DOZE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.378 DO STJ. INDEFERIMENTO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE EXAMINOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO SANEAMENTO DO PROCESSO. PEDIDOS DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E DEPOIMENTO PESSOAL EXPRESSAMENTE INDEFERIDOS. FATOS ALEGADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR PRETENDIDA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EXCEPCIONAL. TAXA MÉDIA DO BACEN QUE CONSTITUI REFERENCIAL ÚTIL, MAS NÃO TETO NORMATIVO NEM CRITÉRIO EXCLUSIVO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DAS PECULIARIDADES CONCRETAS. TAXAS CONTRATADAS ENTRE APROXIMADAMENTE 3,95 E 13,41 VEZES A MÉDIA DA MESMA MODALIDADE E DO MESMO PERÍODO. DISCREPÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA ÀS CONTRATAÇÕES APTA A DEMONSTRAR O PERFIL DE RISCO INDIVIDUAL DA CONSUMIDORA, O CUSTO ESPECÍFICO DAS OPERAÇÕES OU A METODOLOGIA DE PRECIFICAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PERCENTUAIS. DADO DE NEGATIVAÇÃO POSTERIOR ÀS CONTRATAÇÕES. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CONSECTÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores, relativa a doze contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que foi limitada a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, reconhecida a abusividade dos encargos e determinada a devolução simples dos valores pagos a maior. A instituição financeira apelante requereu a suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ, alegou cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e defendeu a manutenção integral das taxas contratadas, sustentando que as taxas médias não seriam parâmetro exclusivo para aferição da abusividade e que houve comprovação do risco individual que justificasse os juros aplicados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado são abusivas, justificando sua revisão para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com consequente restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ não se aplica, pois restringe-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando o presente caso. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo foi devidamente saneado, e a instituição financeira não especificou documentos ou provas concretas que justificassem a produção de prova suplementar, pericial ou depoimento pessoal. 5. A sentença está devidamente fundamentada, analisando as questões essenciais para a solução da controvérsia, afastando nulidade por ausência de fundamentação. 6. As taxas de juros remuneratórios contratadas são extraordinariamente superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, chegando a até 13,41 vezes o valor médio, configurando abusividade. 7. A instituição financeira não comprovou o risco específico da operação que justificasse a cobrança de juros em patamar tão elevado, limitando-se a alegações genéricas e documentos posteriores às contratações. 8. Diante da abusividade comprovada, é cabível a revisão contratual e a limitação das taxas de juros à taxa média de mercado, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 9. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, fica descaracterizada a mora, afastando a cobrança de encargos moratórios. 10. Deve ser determinada a restituição simples dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora, para evitar enriquecimento sem causa. 11. Mantém-se a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, majorados para 11% do valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários pode ser reconhecida quando as taxas pactuadas ultrapassam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual e a limitação dos juros à referida taxa média, com restituição simples dos valores pagos a maior, independentemente de prova de má-fé. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009678-91.2018.8.16.0194, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0009291-28.2020.8.16.0058, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0028478-96.2020.8.16.0001, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0004071-28.2019.8.16.0141, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi; STJ, REsp. Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que os juros cobrados pela financeira nos contratos de empréstimo foram muito altos, muito acima da média do mercado, e que a instituição financeira não conseguiu provar que esses juros maiores eram justificados pelo risco da cliente ou por outros motivos. Por isso, o juiz limitou os juros à média do mercado, reconheceu que a cliente não estava em atraso (mora) e determinou que a financeira devolva os valores pagos a mais, corrigidos. O pedido do banco para suspender o processo e para que fossem feitas mais provas foi negado, porque o juiz entendeu que já havia provas suficientes para decidir. Assim, o recurso da instituição financeira foi rejeitado, e ela terá que pagar os custos do processo.... ()

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