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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores, relativa a doze contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que foi limitada a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central, reconhecida a abusividade dos encargos e determinada a devolução simples dos valores pagos a maior. A instituição financeira apelante requereu a suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ, alegou cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e defendeu a manutenção integral das taxas contratadas, sustentando que as taxas médias não seriam parâmetro exclusivo para aferição da abusividade e que houve comprovação do risco individual que justificasse os juros aplicados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado são abusivas, justificando sua revisão para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com consequente restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ não se aplica, pois restringe-se a recursos especiais e agravos em recurso especial, não alcançando o presente caso. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo foi devidamente saneado, e a instituição financeira não especificou documentos ou provas concretas que justificassem a produção de prova suplementar, pericial ou depoimento pessoal. 5. A sentença está devidamente fundamentada, analisando as questões essenciais para a solução da controvérsia, afastando nulidade por ausência de fundamentação. 6. As taxas de juros remuneratórios contratadas são extraordinariamente superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central, chegando a até 13,41 vezes o valor médio, configurando abusividade. 7. A instituição financeira não comprovou o risco específico da operação que justificasse a cobrança de juros em patamar tão elevado, limitando-se a alegações genéricas e documentos posteriores às contratações. 8. Diante da abusividade comprovada, é cabível a revisão contratual e a limitação das taxas de juros à taxa média de mercado, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 9. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, fica descaracterizada a mora, afastando a cobrança de encargos moratórios. 10. Deve ser determinada a restituição simples dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora, para evitar enriquecimento sem causa. 11. Mantém-se a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, majorados para 11% do valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários pode ser reconhecida quando as taxas pactuadas ultrapassam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual e a limitação dos juros à referida taxa média, com restituição simples dos valores pagos a maior, independentemente de prova de má-fé. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009678-91.2018.8.16.0194, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0009291-28.2020.8.16.0058, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0028478-96.2020.8.16.0001, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0004071-28.2019.8.16.0141, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi; STJ, REsp. Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que os juros cobrados pela financeira nos contratos de empréstimo foram muito altos, muito acima da média do mercado, e que a instituição financeira não conseguiu provar que esses juros maiores eram justificados pelo risco da cliente ou por outros motivos. Por isso, o juiz limitou os juros à média do mercado, reconheceu que a cliente não estava em atraso (mora) e determinou que a financeira devolva os valores pagos a mais, corrigidos. O pedido do banco para suspender o processo e para que fossem feitas mais provas foi negado, porque o juiz entendeu que já havia provas suficientes para decidir. Assim, o recurso da instituição financeira foi rejeitado, e ela terá que pagar os custos do processo.... ()
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