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Doc. ADM Direito 716.3629.6605.9983

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO POR DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO PELO EFETIVO CONSUMO. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE, EM

BORA SEJA DE RISCO, PREVÊ CLÁUSULA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DO CORONAVIRUS. ATIVIDADES DIRETAMENTE IMPACTADAS PELAS MEDIDAS TOMADAS PELO PODER PÚBLICO. RECOMENDAÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA QUE NÃO AFASTAM A DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.9376.7776.5727

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE QUE FOI POSTERIORMENTE EXCLUÍDA. INSCRIÇÃO QUE FIGUROU

POR NOVE DIAS COMO ÚNICA DÍVIDA ATIVA. NOME MACULADO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). LAPSO TEMPORAL REDUZIDO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso inominado da reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 502.6103.2610.5331

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES AUTORAS. RECURSO DA PARTE AUTORA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sen

tença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, em razão da inércia da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, foi válida, considerando a ausência de requerimento da parte requerida e o falecimento de um dos autores da ação.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor e o requerimento do requerido, conforme a Súmula 240/STJ.4. Com o falecimento de uma das partes, impõe-se viabilizar a regularização do polo ativo da demanda com a habilitação dos sucessores.5. A extinção do processo sem resolução do mérito revela-se precipitada, sobretudo considerando o estágio avançado da instrução.IV. Dispositivo 6. Recurso de Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 180.4026.5791.4993

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA INATIVA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO AMPARADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. AUTORA APOSENTADA ANTES DO TERMO FINAL ESTABELECIDO PELA REFERIDA EMENDA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA NORMA. ISENÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 394/STJ. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 228.4511.7759.1073

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS (NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA, VULNERABILIDADE DO AUTOR, FALHA INFORMATIVA). EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 685.0087.6395.4298

6 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que, diante do reconhecimento do descumprimento de obrigação de não concorrência fixada em acórdão, determinou a adoção de medidas coercitivas, dentre elas multa diária, bloqueio de valores via SISBAJUD, lacração de estabelecimento comercial, suspensão de CNPJ e licença de funcionamento, além da expedição de ofícios a órgãos públicos e prestadores de serviços essenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em verificar a legalidade das medidas executivas coercitivas deferidas em cumprimento provisório de sentença, especialmente quanto à alegada nulidade dos atos executivos por ausência de intimação pessoal, suposta violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa, necessidade de prestação de caução e proporcionalidade das medidas executivas atípicas adotadas pelo juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O cumprimento provisório de sentença é admissível quando inexistente atribuição de efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto contra o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 520.4. Demonstrada, em análise concreta dos elementos constantes dos autos, a persistência do descumprimento da obrigação de não concorrência, revela-se legítima a adoção de medidas coercitivas voltadas à efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do CPC, art. 139, IV, que autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, subsidiariedade e fundamentação adequada, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.137.5. A controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de não fazer não conduz, automaticamente, à nulidade integral dos atos executivos, especialmente quando demonstrada inequívoca ciência da parte executada acerca do conteúdo do título judicial e da continuidade da execução.6. O contraditório diferido mostra-se admissível em situações excepcionais nas quais a prévia ciência da parte executada possa comprometer a efetividade das medidas coercitivas destinadas à cessação imediata da conduta reputada ilícita.7. A exigência de caução prevista no CPC, art. 520, IV não possui caráter absoluto e não se aplica indistintamente às medidas coercitivas voltadas ao cumprimento de obrigação de não fazer.8. Ausente demonstração de ilegalidade manifesta, desproporcionalidade ou irreversibilidade absoluta das medidas executivas deferidas, impõe-se a manutenção da decisão agravada.9. Diante do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o conhecimento dos embargos de declaração interposto contra a decisão monocrática do relator denegatória do pedido liminar recursal. IV. DISPOSITIVO10. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando-se prejudicado os embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 520, 536, §1º, 797 e 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.10.2023; STJ, Tema Repetitivo 1.137; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030058-91.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0129710-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 671.8041.3651.0278

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM A DINÂMICA FÁTICA E O ESTADO DE TEMOR DA OFENDIDA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDUTA DOTADA DE POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE IMPÕE VALORAÇÃO DIFERENCIADA DA PROVA, NOS TERMOS DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com aplicação da Lei Maria da Penha, impondo pena de detenção em regime aberto. O apelante questiona a suficiência das provas, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente no depoimento da vítima, sem elementos objetivos que corroborem a acusação, e requer sua absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. A decisão recorrida confirmou a condenação com base na palavra da vítima, reforçada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação por crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, diante da alegação de insuficiência probatória e atipicidade material feita pela defesa.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima é firme, coerente e está em harmonia com os demais elementos de prova, como os depoimentos dos policiais militares que confirmam a dinâmica dos fatos e o estado de temor da vítima.4. O crime de ameaça é formal, não exigindo resultado naturalístico, bastando que a conduta tenha potencial intimidatório para configurar o delito.5. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Resolução 492/2023 do CNJ, que orientam a valoração diferenciada da prova.6. O conjunto probatório é suficiente para manter a condenação, não sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo diante da ausência de dúvida razoável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme, coerente e em harmonia com os demais elementos de prova, possui especial relevância probatória para a condenação pelo crime de ameaça previsto no CP, art. 147, sendo desnecessária a comprovação de resultado naturalístico, bastando a conduta dotada de potencial intimidatório e a aplicação do julgamento com perspectiva de gênero._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CP, art. 61, II, «f»; Lei 11.340/2006; CPP, art. 239; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0013353-08.2023.8.16.0026, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; STJ, HC 598.051/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; Súmula 45/Fonavid.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de absolvição feito pelo acusado, que foi condenado por ameaçar sua ex-companheira em um caso de violência doméstica. A decisão manteve a condenação porque a palavra da vítima foi clara, firme e combinou com outras provas, como os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e confirmaram o medo da vítima. O tribunal explicou que, para o crime de ameaça, não é preciso que o mal aconteça, basta que a ameaça tenha o poder de assustar a vítima. Também destacou que, em casos de violência contra a mulher, a palavra da vítima tem um valor especial, pois muitas vezes esses crimes acontecem longe de testemunhas. Por isso, o pedido do acusado foi rejeitado e a sentença condenatória foi mantida.... ()

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