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Doc. ADM Direito 220.8311.2466.8683

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração sucessiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 68, parágrafo único, do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9150.7545.2587

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Indisponibilidade de bens determinada em cautelar fiscal. Posterior desbloqueio. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar consequente obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. ... ()

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