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Doc. ADM Direito 384.3090.1512.6186

1 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊN

CIA COM A CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDOS. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO STJ, DA VALORAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155, §4ª, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP), por subtrair objetos e valores de estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo.2. Sentença proferida pela Vara Criminal de Cornélio Procópio julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu nos termos da denúncia.3. Apelação da defesa requerendo: (i) absolvição com base no princípio da insignificância; (ii) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) desconsideração da reincidência e dos maus antecedentes; (iv) afastamento da Súmula 231/STJ; (v) reavaliação das circunstâncias judiciais e (vi) aplicação do privilégio do §2º do CP, art. 155.4. Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar o princípio da insignificância, diante das circunstâncias do furto e do valor subtraído; (ii) se é viável o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, tendo em vista a ausência de laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Não se conhece do pedido de aplicação do §2º do CP, art. 155, por configurar inovação recursal vedada pela jurisprudência e pela vedação à supressão de instância.8. Demais alegações não foram devidamente fundamentadas, violando o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a peça recursal apenas reproduz pedidos genéricos e repete argumentos das alegações finais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença.9. Quanto ao mérito, não se aplica o princípio da insignificância, pois: (i) valor total do prejuízo ultrapassa 10% do salário mínimo da época dos fatos; (ii) crime cometido mediante rompimento de obstáculo, com maior reprovabilidade.10. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo também não se justifica, diante da existência de provas testemunhais e do boletim de ocorrência que confirmam o arrombamento da janela para ingresso no local.11. A jurisprudência admite a comprovação do rompimento de obstáculo por prova oral, nos termos do CPP, art. 167, quando ausente laudo pericial.12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: «É incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e prejuízo superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos, dada a maior reprovabilidade da conduta».Tese de julgamento: «A ausência de laudo pericial sobre o rompimento de obstáculo não impede a configuração da qualificadora, quando comprovada por outros meios de prova, especialmente testemunhal, nos termos do CPP, art. 167».Tese de julgamento: «É inviável o conhecimento de apelação criminal que apresente fundamentação genérica ou meramente reproduza alegações finais, por ofensa ao princípio da dialeticidade».... ()

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Doc. ADM Direito 590.5513.2059.1514

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTORA DO VEÍCULO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE NÃO CONTEMPLADA NA COBERTURA. CONDUÇÃO POR PESSOA COM IDADE ENTRE 18 E 25 ANOS. NEGATIVA NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO (VÍTIMA). DEVER

DA SEGURADORA EM, SOLIDARIAMENTE, REPARAR O DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA APÓLICE. AUTOR, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO, QUE NÃO SE SUBMETE AOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.6572.8444.6055

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIA IMEDIATO AO VENCIMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA APLICADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE CENTO E OI

TENTA DIAS PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 993.0360.2424.8865

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMBARGOS JULGADO IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO

À AQUISIÇÃO NA QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.6095.4183.2541

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E J

UVENTUDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública que determinou a disponibilização de professor de apoio educacional especializado a criança de oito anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou à Vara da Infância e Juventude o julgamento de ação que versa sobre direito fundamental de criança incapaz; (ii) estabelecer se a tutela de urgência concedida deve ser mantida até ulterior apreciação pelo juízo competente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar demandas que envolvem interesses de incapazes relacionados a direitos fundamentais, conforme ECA, art. 148, IV.4. O STJ, no Incidente de Assunção de Competência 10, fixa a tese de que essa competência é absoluta, inclusive em demandas relativas à saúde e à educação.5. A nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente deve ser declarada, com a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da comarca competente.6. A tutela de urgência concedida deve ser preservada, nos termos do CPC, art. 64, § 4º, garantindo a proteção imediata ao direito fundamental da criança até decisão do juízo competente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Vara da Infância e Juventude detém competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam interesse de incapaz e direitos fundamentais, inclusive os relativos à saúde e à educação.2. A declaração de incompetência absoluta implica a remessa dos autos ao juízo competente e a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.3. A tutela de urgência concedida em favor de incapaz deve ser mantida até ulterior apreciação pelo juízo competente, em conformidade com o CPC, art. 64, § 4º.Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 148, IV; CPC/2015, art. 64, § 4º; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 10.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9693.5868.9539

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE IBEMA/PR -1. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO (SAR), RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIAS OPERACIONAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES. 2. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF.3. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CPC, art. 85, § 11.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 566.3618.8144.6332

7 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «ação revisional com repetição de indébitos c/c pedido incidental de exibição de documentos». Sentença de parcial procedência. Contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição do indébito. Recurso da ré.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência prolatada na ação revisional que lhe foi promovida, que (i) declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios dos contratos 096060019519, 031400037375, reduzindo-as ao patamar das taxas médias praticadas pelo mercado financeiro para a mesma modalidade e época das contratações; (ii) determinou a redução das taxas de juros remuneratórios dos contratos não apresentados à média praticada pelo mercado financeiro; (iii) condenou a ré a restituir os valores cobrados a maior até 30/3/2021 de forma simples e, após essa data, de forma dobrada; (iv) reconheceu a descaracterização da mora; e (v) condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a autora, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em Discussão2. A discussão envolve: (i) a prescrição da pretensão revisional; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a virtual nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iv) a regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada nos contratos; e (v) à devolução de valores à autora de forma simples.III. Razões de decidir3. Prescrição da pretensão revisional. Questão decidida em decisão interlocutória de mérito, que acolheu parcialmente a matéria suscitada pela ré. Ausência de recurso oportuno. Preclusão. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Prejudicial não conhecida.4. Recurso que, em relação à limitação das taxas de juros nos contratos não exibidos pela financeira, não enfrenta diretamente os fundamentos da sentença, expressamente fundada no assentado na Súmula STJ 530. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 1.010, III. Não conhecimento no ponto.5. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Apelante que deixou de trazer aos autos os documentos que lhe foram solicitados. Necessidade da dilação probatória não verificada de fato. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.6. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.7. Contratos de empréstimo pessoal trazidos aos autos (2). Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 7 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 7.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação.8. Repetição do indébito. Sentença parcialmente anulada, de ofício, por julgamento ultra petita. Inexistência de pedido de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados - pelo contrário. Decote do excesso. Adstrição da condenação ao pedido, qual seja, a devolução simples do indébito.9. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida em parte e não provida.Sentença anulada parcialmente, com julgamento desde logo.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, Ag. Int. no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 564.3305.6840.6343

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ARESTO ESCORREITO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

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Doc. ADM Direito 516.8088.7288.8637

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CODIGO PENAL, art. 155. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APENADO PARA FINS DE ISENÇÃO DE CUSTAS. CPP, art. 804. INSURGÊNCIA DO APENADO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA E À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIAS-MULTA E SEU VALOR QUE FORAM FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O ARBITRAMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONTEXTO DO DELITO E DAS CONDIÇÕES DO AGENTE QUE DEMONSTRAM A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. MINORAÇÃO PARA O MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 674.4302.2930.0766

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). PEDIDO DE RESOLUÇÃO UNILATERAL PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO SOBRE O VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA PELOS DÉBITOS DE IPTU ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEVOLVEU AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVERÁ OCORRER EM PARCELA ÚNICA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e restituição de valores pagos, consignando que esta última deverá se dar nos termos do que está previsto no contrato para a hipótese.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é lícita a incidência de cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato e se esta deve ser descontada do valor pago a ser restituído; b) a restituição dos valores pagos deve ocorrer em parcela única; c) é devido o desconto da taxa de fruição do bem; d) a responsabilidade da promitente compradora pelo IPTU deve ser limitada até a data da citação; e se e) é devida a retenção da comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. O pedido de reforma relativo à impossibilidade de retenção de valores a título de comissão de corretagem não foi conhecido em razão da ausência de interesse recursal.4. O desconto da cláusula penal no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato sobre o montante pago a ser restituído a promitente compradora está em consonância com as disposições da legislação aplicável ao caso (art. 32-A, II da Lei 6.766/1979).5. A retenção da taxa de fruição é indevida, pois o lote foi comercializado sem edificações e não houve prova de que a promitente compradora erigiu alguma no período em que esteve na posse do bem.6. A responsabilidade da promitente compradora pelos débitos de IPTU findou-se no momento da prolação da sentença, quando declarada a rescisão do contrato e a devolução das partes ao status quo ante.7. A devolução dos valores pagos deve ocorrer em parcela única, em conformidade com o disposto na Súmula 543/STJ, que prevê a restituição imediata em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel submetido ao CDC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida.Tese de julgamento: O contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano foi firmado já durante a vigência da Lei 13.786/2018, legitimando a previsão contratual que prevê o desconto de uma cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato sobre o valor pago. A cobrança de taxa de fruição é indevida, pois o lote não tinha edificações e não houve prova de que alguma foi erigida pela promitente compradora. A responsabilidade da promitente compradora pelos débitos de IPTU cessou com a sentença que declarou a rescisão do contrato e devolveu as partes ao status quo ante. A devolução dos valores pagos deve ocorrer em parcela única, conforme dispõe a Súmula 543/STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018; Lei 6.766/1979, art. 32-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.08.2019; TJPR, apelação cível, 0014700-28.2022.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.06.2025; TJPR, apelação cível, 0009652-32.2024.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, apelação cível, 0010220-23.2023.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, apelação cível, 0002406-19.2023.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; Súmula 543/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 364.9746.9492.5561

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA UNA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA PARCERIA FÁTICA ENTRE IRMÃOS NA EXPLORAÇÃO DAS ÁREAS RURAIS E NO ADIMPLEMENTO DA RENDA AGRÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REMETER À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A DEMONSTRAÇÃO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSÁVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RETIRADA DE ANIMAIS E EMBARAÇOS AO USO DE MAQUINÁRIOS. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença una proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação de manutenção de posse, por meio da qual o juízo de origem declarou inexigível débito correspondente a 126 sacas de soja, reconheceu, ainda, direito à compensação em favor dos autores por valores e serviços alegadamente prestados em excesso e julgou procedente o pedido possessório, a fim de assegurar-lhes a manutenção na posse do imóvel rural arrendado.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se a verificar (i) eventual nulidade da sentença, por alegado cerceamento de defesa e por suposto vício de fundamentação; (ii) ocorrência, ou não, de inadimplemento contratual no âmbito do arrendamento rural; (iii) existência de suporte probatório suficiente ao reconhecimento do direito à compensação por depósitos e serviços supostamente realizados a maior; e (iv) presença dos requisitos legais necessários à tutela de manutenção de posse.III. Razões de decidir3. Não se conhece de parte do recurso, por inovação recursal, uma vez que determinadas teses e documentos foram apresentados apenas em grau de apelação, sem justificativa idônea para a juntada extemporânea.4. As preliminares de nulidade da sentença não merecem acolhimento. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial apontada como necessária não foi requerida oportunamente pela parte ré. Também não se verifica vício de fundamentação, já que o magistrado apreciou de forma suficiente as questões relevantes ao julgamento.5. No mérito, o conjunto probatório não confirma o inadimplemento imputado aos autores. A prova oral e documental evidencia que os irmãos atuavam conjuntamente na exploração das áreas rurais, com uso compartilhado de maquinários e pagamento da renda agrária, o que afasta a alegação de mora exclusiva, sobretudo diante do não desincumbimento do ônus probatório pela parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II.6. Por outro lado, não há prova bastante do alegado direito à compensação por valores ou serviços prestados em excesso. Inviável, nessa hipótese, relegar à liquidação de sentença a comprovação da própria existência do crédito.7. Quanto ao pedido possessório, restaram demonstradas a posse direta e a prática de atos de turbação, consistentes na interrupção do abastecimento de água, na retirada de animais e em embaraços ao uso de maquinários, estando preenchidos os requisitos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561.8. De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: Em controvérsia oriunda de arrendamento rural, a prova de atuação conjunta dos litigantes na exploração da área e no pagamento da renda agrária afasta a alegação de inadimplemento exclusivo, quando a parte ré não se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, II. A ausência de prova da existência do crédito impede o reconhecimento de compensação, sendo inadmissível remeter à liquidação a comprovação do próprio fato constitutivo do direito à compensação. Demonstradas a posse e a turbação, é cabível a manutenção de posse.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013; art. 435, parágrafo único, do CPC; arts. 370, 371 e 373 do CPC; CPC, art. 560 e CPC art. 561; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 490.8548.7538.5844

12 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE (LOCATÁRIA E FIADOR). CONTROVÉRSIA SOBRE EFEITOS DA REVELIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS, ABATIMENTO DE BENFEITORIA, REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E EXONERAÇÃO DE FIADOR.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em contrato de locação comercial. Os embargantes sustentam a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial em face da intempestividade da impugnação, o excesso de execução por pagamentos e desocupação antecipada, a inexigibilidade de contas de água e energia, o abatimento do valor de fachada instalada no imóvel, a redução da multa contratual e a exoneração do fiador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a intempestividade da impugnação conduz, por si só, à procedência dos embargos, por força dos efeitos da revelia; (ii) verificar se houve excesso de execução em razão da alegada entrega antecipada do imóvel e de pagamentos parciais; (iii) avaliar se são exigíveis os débitos de água e energia vinculados ao imóvel locado, embora emitidos em nome de terceiro; (iv) examinar se é cabível abatimento do valor despendido com fachada comercial instalada no imóvel; (v) aferir se a multa contratual de 10% deve ser reduzida; e (vi) avaliar se o fiador deve ser exonerado da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intempestividade da impugnação não gera automática procedência dos embargos, porque a revelia produz presunção relativa e não dispensa a parte embargante de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado.4. Não está comprovada a entrega das chaves em janeiro de 2020 nem a destinação dos valores alegadamente pagos, de modo que subsistem a cobrança dos aluguéis e a rejeição da tese de excesso de execução.5. Os débitos de água e energia são exigíveis porque o contrato atribuiu à locatária o pagamento dos encargos de consumo do imóvel, em contexto que a parte afirmou a impossibilidade de transferência de titularidade, sendo irrelevante que as faturas estejam formalmente em nome de terceiro.6. O abatimento do valor da fachada não é cabível, pois, embora se trate de benfeitoria útil, não houve demonstração de autorização do locador e o contrato contém cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção.7. A multa contratual não comporta redução, porque fixada em 10% sobre o débito inadimplido, em conformidade com a cláusula pactuada, sem evidência de excesso manifesto.8. A exoneração do fiador não se verifica, porque não houve prova da efetiva entrega das chaves nem de notificação apta a extinguir a garantia antes do término da relação locatícia.9. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.0013.4144.7277

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA». ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. DECISUM QUE REBATEU TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO APELO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 498.0658.3945.9336

14 - TJPR DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E MARCA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. ADVERTÊNCIA SOBRE MULTA PROCRASTINATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargado e negou provimento ao recurso adesivo da embargante, determinando a abstenção do uso da expressão comercial «Natusol» e similares no Estado do Paraná. A embargante alega omissão quanto à distinção técnica de sinais distintivos e à origem comum do nome, além de contradição entre o risco de confusão e o afastamento da indenização por concorrência desleal, pugnando por efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa fática ao determinar a abstenção do uso de nome fantasia em âmbito estadual em razão de registro anterior, ou se a insurgência configura mero intuito de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis estritamente para eliminar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando para a rediscussão de matéria fática ou jurídica amplamente debatida. 4. O acórdão enfrentou expressamente o conflito entre o nome fantasia e a marca, aplicando de forma fundamentada os princípios da anterioridade, territorialidade e boa-fé para garantir o uso exclusivo da expressão ao embargado no Paraná, mantendo a exclusividade nacional da marca da embargante fora do Estado. 5. Inexiste contradição entre o reconhecimento de confusão mercadológica e a ausência de indenização, pois o julgado distinguiu a tutela inibitória preventiva da responsabilidade civil por danos, cuja configuração dependia de prova de prejuízo concreto. 6. O prequestionamento não exige a menção expressa de textos legais, bastando o enfrentamento da matéria jurídica pelo colegiado, restando viabilizado o acesso aos Tribunais Superiores nos moldes do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com advertência de multa por caráter protelatório. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou modificação de entendimento jurídico quando o acórdão resolve a lide de forma clara e suficiente. 2. A coexistência entre nome fantasia e marca resolve-se pela anterioridade e limitação geográfica, cuja fixação de tutela inibitória não gera automática obrigação de indenizar sem prova de dano efetivo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III; CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.12.2019. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. Este recurso, chamado embargos de declaração, serve apenas para corrigir falhas graves, como contradições ou esquecimentos em uma decisão do Tribunal. No caso, uma empresa de energia solar reclamou que o Tribunal errou ao proibir o uso do nome «Natusol» dentro do Paraná. Contudo, os Desembargadores entenderam que o julgamento anterior explicou tudo corretamente e que o outro irmão tinha o direito de usar o nome no Estado por ter começado antes. Como a empresa queria apenas mudar o resultado do julgamento porque não concordou com ele, o Tribunal rejeitou o pedido e avisou que insistir nisso sem motivos reais pode gerar uma multa por atrasar o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 200.8899.7403.2111

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE DELEGAÇÃO IRREGULAR DE PODER DE POLÍCIA A EMPRESA PRIVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por José Montilia Neto e Juliano Alves Bergamaschi contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão/PR que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito, cumulada com pedido subsidiário de transferência de pontuação. Sustentam os agravantes que as autuações decorreram de avisos emitidos por funcionários de empresa privada responsável pela operação do estacionamento rotativo municipal, sem fiscalização direta por agente público, requerendo a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao primeiro agravante.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir; e (ii) definir se os elementos apresentados em sede inicial são suficientes para afastar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade dos autos de infração impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. A decisão agravada indeferiu a medida antecipatória porque a parte autora não apresentou, quando do ajuizamento da demanda, os próprios autos de infração e respectivos procedimentos administrativos cuja nulidade pretende ver reconhecida, limitando-se à juntada de extrato de multas e do auto instaurador do processo administrativo de suspensão da CNH.  Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, incumbindo à parte interessada demonstrar, de forma clara e documental, a existência de vícios aptos a justificar sua imediata desconstituição. Embora os agravantes sustentem ter obtido posteriormente documentação complementar, a análise da efetiva regularidade dos autos de infração, bem como da alegada delegação indevida de atividade fiscalizatória a particulares, demanda instrução probatória e observância do contraditório, incompatíveis com o juízo de cognição sumária próprio da tutela provisória.  A suspensão de penalidade regularmente imposta pela Administração Pública exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito, requisito que não se encontra suficientemente evidenciado neste momento processual. Ausente prova pré-constituída capaz de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os atos administrativos de trânsito gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, os vícios alegados.  A suspensão liminar de penalidade administrativa exige prova pré-constituída suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato impugnado.  Alegações de nulidade de autos de infração fundadas em suposta delegação irregular de atividade fiscalizatória demandam análise aprofundada e observância do contraditório quando ausentes elementos probatórios suficientes em sede de cognição sumária.  Ausente a probabilidade do direito exigida pelo CPC, art. 300, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência.   Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 24, 257 e 280; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, AI 0000392-79.2023.8.16.9000, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 415.9163.1076.5067

16 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDIMENTO NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, PARÁGRAFO 4º DO CPC. DECISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR COISA JULGADA QUANTO À PROVA PRODUZIDA, PODENDO SER IMPUGNADA OPORTUNAMENTE EM EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 488.2313.6133.3998

17 - TJPR Ementa: Direito público e administrativo e direito do consumidor. Ação de cobrança. Cobrança de faturas de água por concessionária de serviço público e validade das telas sistêmicas como meio de prova. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a inexigibilidade do excesso cobrado nas faturas de determinados meses, determinando a limitação dos valores à média histórica de consumo da unidade, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança ajuizada por concessionária de serviço público de abastecimento de água, condenando o consumidor ao pagamento de faturas vencidas referentes à matrícula vinculada, com base em documentos extraídos do sistema interno da concessionária. O recurso questiona a suficiência das faturas e telas sistêmicas para comprovar a prestação do serviço e a legitimidade da cobrança, especialmente diante de valores expressivamente superiores à média histórica de consumo, sem apresentação de prova técnica que justifique o aumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as faturas e telas sistêmicas apresentadas pela concessionária são suficientes para comprovar a prestação do serviço e a exigibilidade do débito, bem como se é legítima a cobrança de valores expressivamente superiores à média histórica de consumo sem prova técnica idônea que justifique o aumento.III. Razões de decidir3. As telas sistêmicas e faturas emitidas pela concessionária possuem presunção relativa de veracidade e, analisadas em conjunto com outros documentos, comprovam a prestação do serviço e a existência da dívida.4. A ausência de consumo em determinados períodos não afasta a exigibilidade da cobrança, especialmente quando justificada pela inatividade da matrícula decorrente da inadimplência.5. O consumidor tem o ônus de apresentar prova mínima para contestar a cobrança, o que não ocorreu para os meses entre abril e outubro de 2014.6. Houve elevação abrupta e desproporcional nas faturas dos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2015, muito superior à média histórica, sem prova técnica idônea que justifique o aumento.7. A concessionária não apresentou laudo de vistoria, aferição do hidrômetro ou qualquer prova técnica que justificasse o consumo extraordinário, afastando a legitimidade da cobrança excessiva.8. Manter a cobrança integral dos valores excessivos implicaria transferência indevida do risco da atividade ao consumidor, contrariando os princípios da prestação de serviços públicos essenciais.9. Por isso, a cobrança deve ser limitada à média histórica de consumo para os meses com valores excessivos, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexigibilidade do excesso cobrado nas faturas de determinados meses, determinando a limitação dos valores à média histórica de consumo da unidade, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É válida a utilização de faturas e telas sistêmicas como meio de prova da prestação de serviço público essencial, contudo, a cobrança de valores manifestamente superiores à média histórica de consumo exige prova técnica idônea da concessionária, sob pena de reconhecimento da inexigibilidade do excesso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000725-76.2021.8.16.0019, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJRS, Apelação Cível 5199047-02.2023.8.21.0001, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, 20ª Câmara Cível, j. 26.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 22.10.2025; TJPR, Recurso Inominado 0028213-31.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, 4ª Turma Recursal, j. 04.09.2023; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0002534-15.2022.8.16.0004, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; TJPR, Apelação Cível 00008544620248160029, Rel. Desª Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 16.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra a cobrança feita pela empresa de água, que pediu o pagamento de contas atrasadas. Entendeu que as faturas e os documentos eletrônicos apresentados pela empresa são provas válidas de que o serviço foi prestado e que o consumidor deve pagar o que deve. Porém, o tribunal percebeu que em alguns meses as contas estavam muito altas, muito acima do consumo normal, e a empresa não mostrou prova técnica que justificasse esse aumento. Por isso, decidiu que o consumidor não precisa pagar esse valor extra, apenas a média do consumo habitual. Também determinou que cada parte pague parte das despesas do processo, e que os honorários dos advogados sejam divididos conforme o que foi mantido ou retirado da cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 530.0481.9799.7507

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina-Pr, que condenou o apelante (1) pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa; e a apelante (2) pelos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menor, à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 (dezessete) dias-multa. Ambos foram condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, a título de dano material.1.2. A defesa do apelante (1) busca a absolvição, por insuficiência probatória. Pede, ainda, o afastamento da indenização por danos materiais, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o arbitramento de honorários pela atuação em segundo grau.1.3. A defesa da apelante (2) alega, preliminarmente, a prescrição do delito de corrupção de menor, a nulidade das provas obtidas no aparelho celular apreendido e a irregularidade pela não observância do procedimento formal disposto no CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição de ambos os delitos que lhe foram imputados e, em caráter subsidiário, o reconhecimento da participação de menor importância. Quanto à individualização da pena, demanda a aplicação da atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o crime de corrupção de menor imputado à apelante (2) está prescrito; (ii) se é lícita a prova coligida por meio do exame do aparelho celular apreendido; (iii) se há nulidade por inobservância do CPP, art. 226; (iv) se os réus podem ser absolvidos dos injustos que lhe foram atribuídos; (v) se é viável reconhecer o instituto da participação de menor importância à apelante (2); (vi) se é possível aplicar à apelante (2) a atenuante da confissão espontânea; (vii) se o regime prisional foi corretamente estipulado; (viii) se é devida a verba indenizatória; (ix) se o apelante (1) faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir3.1. O pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita para isenção das custas processuais não deve ser conhecido, dado que é matéria afeta ao Juízo de Execução. 3.2. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena aplicada isoladamente a cada delito, de sorte que, ao crime de corrupção de menor imputado à ré E. A. P (fato 02), declara-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, porquanto o período decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória excede o prazo prescricional previsto na norma penal. 3.3. Não há nulidade no acesso aos dados do aparelho celular apreendido, uma vez que a diligência foi autorizada por ordem judicial.3.4. O reconhecimento pessoal efetuado na etapa investigativa, além de ter sido confirmado judicialmente, não foi o único elemento para a condenação, que também se baseou em prova documental e oral angariada na persecução penal.3.5. A materialidade e a autoria do crime patrimonial foram comprovadas pela portaria, boletim de ocorrência, relatórios da autoridade policial e, ainda, prova oral colhida nas etapas inquisitorial e judicial. 3.6. Não há que se cogitar em absolvição dos réus, porque se comprovou que ludibriaram a vítima, motorista de táxi, ao solicitar o transporte a outra cidade e, durante o trajeto, mediante violência, subtraíram seus pertences e seu veículo, situação que se amolda ao art. 157, § 2º, II, do CP. 3.7. Os réus atuaram em coautoria, dado que um aderiu à conduta do outro em função essencial para a execução do crime, de modo que não é viável reconhecer a participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º).3.8. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado, suscetível de revisão somente nos casos de flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade.3.9. Configura-se a reincidência quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior (CP, art. 63). Afasta-se, de ofício, a agravante da reincidência (CP, 61, I), em relação à ré E. A. P. pois a condenação utilizada para delinear a circunstância legal corresponde a fato cometido em data posterior ao crime em exame. 3.10. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea à ré E. A. P. com modulação da medida de decréscimo, visto que, a teor do Tema Repetitivo 1.194, a redução da pena deve ser aplicada em menor proporção no caso de o agente admitir o delito, mas invocar em seu favor circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade da conduta, como no caso.3.11. Em virtude do novo quantum de pena determinado à ré E. A. P. da ausência de aspectos judiciais negativos e da extirpação da agravante da reincidência, é possível estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 2º, ‘b’). 3.12. Mantém-se a quantia fixada a título de dano material à vítima, porque houve pedido expresso na denúncia, comprovação do valor pretendido e instrução processual que viabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa.3.13. É necessário arbitrar verba honorária ao defensor dativo pela apresentação das razões recursais, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso (1) conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Recurso (2) conhecido e provido em parte, com medida de ofício. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 201, § 2º, 226, 387, IV, 563; CP, arts. 29, § 1º, 33, § 2º, «b», 61, I, 61, II, «h», 63, 65, I, 65, III, «d», 91, I, 157, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258 (reconhecimento de pessoas e CPP, art. 226); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025, DJEN 25/2/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002243-82.2024.8.16.0153, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 31/3/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000463-25.2023.8.16.0127, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 01/6/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000429-28.2024.8.16.0123, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 01/6/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001169-24.2025.8.16.0196, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 23/5/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/6/2024, DJe 17/6/2024; STJ, Tema 1.194, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10/9/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0024650-39.2023.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 138.0158.5461.2829

19 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. GUIA EMITIDA PELO SISTEMA COM DATA DE VENCIMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado por deserção.2. O preparo recursal deve ser recolhido e comprovado nas 48 horas subsequentes à interposição do recurso (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º).3. A indicação de data de vencimento constante de guia emitida pelo sistema eletrônico não afasta a observância do prazo legal.4. A correta contagem dos prazos processuais constitui ônus exclusivo da parte recorrente.5. A intempestividade do preparo configura vício insanável e matéria de ordem pública cognoscível de ofício.6. Manutenção da decisão agravada.7. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.1580.3851.9454

20 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Ligação de energia elétrica. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Negativa da concessionária. Ausência de comprovação de que já há unidade consumidora para o imóvel. Dignidade da pessoa humana. Não demonstração de preenchimento dos requisitos para que a obra seja custeada pelo consumidor. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer a ligação do serviço de energia até a propriedade da autora.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) quais os requisitos necessários para ligação; (ii) se o imóvel da parte autora preencheu os requisitos para que a ligação ocorra de forma gratuita; e (iii) quem deverá custear a obra.III. Razões de decidir 3. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel para o qual a parte autora solicitou a ligação do serviço de energia elétrica já era atendido por outra unidade consumidora.4. Não foi apresentada pela ré nenhuma legislação ou regulamentação que impeça ou que a proíba a instalação da rede necessária para o fornecimento da energia elétrica à residência da reclamante, que tampouco pode ser obstada em razão da ausência de comprovação da violação ao art. 104, III, da Resolução Aneel 1.001/2021. 5. Embora as Resoluções da ANEEL prevejam a possibilidade de que a obra seja custeada pelo consumidor, também existem normas que estipulam a gratuidade do serviço, cabendo à requerida o ônus de demonstrar, por meio de provas, quem efetivamente deve arcar com os custos da ligação.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Resolução Aneel 1.000/2021, arts. 98, 99, 104, III, e 105.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001032-34.2024.8.16.0210, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 684.5990.6798.9669

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. OBSERVÂNCIA AO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (CNJ, RES. 492/2023). CONDENAÇÃO COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, CPP). INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À REPARAÇÃO CIVIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FATO DELITUOSO E DO PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR (R$ 1.000,00) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À DATA DO EVENTO DANOSO (29/03/2024). CONSONÂNCIA COM A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, NOTADAMENTE: ODS 5 - ALCANÇAR A IGUALDADE DE GÊNERO E EMPODERAR TODAS AS MULHERES E MENINAS; E ODS 16 - PROMOVER SOCIEDADES PACÍFICAS E INCLUSIVAS, ASSEGURAR ACESSO À JUSTIÇA PARA TODOS E FORTALECER INSTITUIÇÕES EFICAZES, RESPONSÁVEIS E INCLUSIVAS EM TODOS OS NÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, fixando pena de um ano de reclusão em regime aberto e indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O apelante requer a exclusão ou redução da indenização, além da correção de erro material quanto à data do evento danoso, que foi equivocadamente indicada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão ou redução da indenização por danos morais fixada em condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, bem como a correção de erro material na sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora da indenização.III. Razões de decidir3. O dano moral decorrente da violência doméstica contra a mulher é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do sofrimento extrapenal, conforme entendimento do STJ.4. A indenização fixada em R$ 1.000,00 é adequada e proporcional à gravidade do ilícito, ao sofrimento da vítima e à reprovabilidade da conduta do apelante.5. A correção do erro material na sentença é necessária para fixar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso ( 29/03/2024), em substituição à data indicada equivocadamente.6. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado constituído da vítima no processo penal, salvo em hipóteses específicas não presentes no caso.7. A decisão está alinhada aos compromissos da Agenda 2030 da ONU, especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 5 (igualdade de gênero) e 16 (sociedades pacíficas e acesso à justiça), reafirmando o compromisso do Judiciário com a proteção dos direitos das mulheres.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para sanar erro material constante da sentença.Tese de julgamento: Na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de sofrimento psicológico concreto, cabendo ao juiz fixar a indenização de forma proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu condenado por agredir a companheira em casa. A decisão manteve a condenação e a indenização de mil reais por danos morais, porque a violência doméstica causa sofrimento que não precisa ser provado detalhadamente, sendo o dano presumido pela lei. Só foi corrigido um erro na data do início dos juros da indenização, que passou a ser a data correta do crime. O pedido para tirar ou diminuir a indenização não foi aceito, e não houve condenação para pagar honorários ao advogado da vítima. A vítima será informada da decisão e pode buscar ajuda jurídica gratuita para garantir seus direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 488.6752.4085.0606

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À MEDIDA COERCITIVA FIXADA PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. TEMA 84 DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA MAIS EFETIVA E MENOS ONEROSA À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.4341.9496.3683

23 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS EM PEÇAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TEMPESTIVA PARA RETOMADA DO IMÓVEL. LEI 4.504/1964, art. 95, IV E V E DECRETO 59.566/66, art. 22. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO LEGAL POR AJUSTE VERBAL OU MANIFESTAÇÃO INFORMAL DE VONTADE. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A PRORROGAÇÃO LEGAL DO CONTRATO. FACULDADE DE RESCISÃO NÃO EXERCIDA PELO ARRENDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM MELHORIAS E ADEQUAÇÕES DA ÁREA RURAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E PROVA ORAL. INVESTIMENTOS INCORPORADOS À ESTRUTURA PRODUTIVA DO IMÓVEL. BENEFÍCIOS QUE REMANESCERAM EM FAVOR DA PROPRIEDADE APÓS A DESOCUPAÇÃO. EFETIVA PERDA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROJEÇÃO DE GANHOS FUTUROS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE LUCROS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 402. PRETENSÃO LASTREADA EM ESTIMATIVAS GENÉRICAS, SEM PROVA CONTÁBIL, PERICIAL OU DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA RENTABILIDADE DA ÁREA. ARRENDATÁRIO QUE TEVE CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À EXISTÊNCIA E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. CONDENAÇÃO AFASTADA.DEMORA PROCESSUAL E VALORAÇÃO INADEQUADA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo espólio contra sentença que reconheceu a renovação automática do contrato de arrendamento rural em razão da notificação extrajudicial intempestiva e condenou o espólio ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes ao arrendatário, decorrentes da interrupção da exploração da área arrendada. O recurso questiona a validade da renovação automática diante da alegada inadimplência do arrendatário, a existência e o valor das indenizações fixadas, além de apontar supostas irregularidades processuais e demora na tramitação do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada inadimplência impede a renovação automática do contrato de arrendamento rural, se são devidos os danos emergentes e lucros cessantes reconhecidos na sentença, e se a demora processual ou irregularidades procedimentais justificam a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. A ausência de notificação extrajudicial válida e tempestiva impede a retomada do imóvel e determina a renovação automática do contrato de arrendamento rural, conforme previsto no Estatuto da Terra e consolidado pela jurisprudência do STJ.4. A alegada inadimplência não foi utilizada tempestivamente para rescindir o contrato, e a permanência do arrendatário na posse após o término do contrato reforça a renovação automática.5. Os danos emergentes no valor de R$ 19.900,00 foram comprovados por documentos e testemunhos, correspondendo a investimentos efetivamente realizados na propriedade e não a custos ordinários de produção.6. A condenação por lucros cessantes foi afastada por falta de prova concreta e segura sobre o prejuízo efetivo e a extensão dos ganhos cessantes, sendo insuficiente a mera projeção baseada em estimativas e médias estatísticas.7. A alegação de demora processual e de valoração inadequada da prova não demonstrou prejuízo concreto ou violação ao contraditório, não justificando a reforma da sentença nesses aspectos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mantendo-se o reconhecimento da renovação automática do contrato de arrendamento rural e a condenação ao pagamento dos danos emergentes no valor de R$ 19.900,00, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca.Tese de julgamento: A ausência de notificação extrajudicial válida e tempestiva pelo arrendador impede a retomada do imóvel ao término do contrato de arrendamento rural, determinando a renovação automática do contrato por força do Estatuto da Terra, independentemente da alegação de inadimplência do arrendatário e sem ensejar, por si só, o dever de indenizar lucros cessantes futuros sem comprovação efetiva do prejuízo._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 59.566/1966, art. 11; Lei 4.504/1964, arts. 27, 95, IV e V; CC/2002, art. 402; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 374.3793.2626.2707

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, VÁLIDO E INDIVIDUALIZADO. AVISO DE RECEBIMENTO GENÉRICO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA REQUERIDA. NOTIFICAÇÃO FORMULADA POR ADVOGADA SEM COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA A PRÁTICA DO ATO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERIDA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos ajuizada em face de empresa prestadora de serviços de telefonia e condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O apelante sustentou que formulou pedido administrativo para obtenção de cópia do contrato, não atendido pela requerida, e que os documentos somente foram apresentados após o ajuizamento da demanda, razão pela qual postulou a inversão integral dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deu causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos, em razão do alegado descumprimento de solicitação administrativa prévia, de modo a justificar a inversão dos ônus sucumbenciais em aplicação do princípio da causalidade. III. Razões de decidir3. O interesse de agir nas ações de exibição de documentos pressupõe a demonstração de requerimento administrativo prévio dirigido à instituição detentora da documentação e não atendido em prazo razoável, conforme a orientação firmada pelo STJ - no Tema 648. 4. O aviso de recebimento apresentado pelo autor é genérico e não individualiza adequadamente o remetente ou o expediente encaminhado, fazendo referência a diversos remetentes e correspondências. 5. A notificação extrajudicial foi encaminhada com a indicação do endereço profissional da advogada subscritora, diverso daquele pertencente ao contratante, sem demonstração de procuração que lhe conferisse poderes específicos para formular o pedido administrativo em nome do consumidor. 6. A apresentação dos documentos no curso do processo não caracteriza, isoladamente, pretensão anteriormente resistida. Sem prova idônea de solicitação administrativa válida, individualizada e efetivamente recebida, não se reconhece que a requerida tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A atribuição dos ônus sucumbenciais à parte requerida em ação de exibição de documentos exige prova de requerimento administrativo prévio, válido, individualizado e efetivamente recebido, não bastando aviso de recebimento genérico, notificação formulada por procurador sem demonstração de poderes específicos ou a apresentação dos documentos no curso do processo para caracterizar pretensão resistida e responsabilidade pelo ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 16, e 485, VI; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 648 dos recursos repetitivos; STJ, AREsp 876.213; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 13.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003500-92.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 05.07.2024Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a obrigação do autor de pagar as custas e os honorários do processo. O comprovante apresentado não demonstrou com segurança que a empresa recebeu um pedido administrativo específico de entrega do contrato, e também não foi comprovado que a advogada possuía poderes próprios para fazer esse pedido fora do processo. O simples fato de a empresa ter apresentado os documentos durante a ação não significa que tenha recusado anteriormente o fornecimento. Por isso, o recurso foi analisado, mas não foi acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 139.7991.3004.2417

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU, COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO RELATIVOS AOS ANOS DE 2013 A 2018. MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA ABANDONADO O FEITO, MAS APENAS ESTARIA PROMOVENDO LEVANTAMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA VERIFICAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DOS DÉBITOS. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. ENTE QUE SEMPRE ATUOU DILIGENTEMENTE NOS AUTOS, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR EM APENAS UMA OPORTUNIDADE. DEMONSTRAÇÃO SOBRE REITERADAS BUSCAS INTERNAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DOS DÉBITOS, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PARCELAMENTOS PELO DEVEDOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM A EXTINÇÃO DESPROPORCIONAL NA HIPÓTESE, NOTADAMENTE ANTE A APARENTE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ADESÃO A PARCELAMENTOS APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.0976.9788.4944

26 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Presença de contradição entre fundamentação e dispositivo do acórdão. Acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar suposta contradição no acórdão de recurso inominado que negou provimento ao recurso do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão possui contradição entre a fundamentação e o dispositivo.III. Razões de decidir3. Verificada a contradição, acolhe-se os embargos declaratórios para corrigir equívoco para readequação da fundamentação, uma vez que demonstrada a inexistência de venda casada do seguro prestamista, de modo que a fundamentação e o dispositivo estejam congruentes.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________... ()

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