CIA COM A CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDOS. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231, DO STJ, DA VALORAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155, §4ª, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP), por subtrair objetos e valores de estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo.2. Sentença proferida pela Vara Criminal de Cornélio Procópio julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu nos termos da denúncia.3. Apelação da defesa requerendo: (i) absolvição com base no princípio da insignificância; (ii) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) desconsideração da reincidência e dos maus antecedentes; (iv) afastamento da Súmula 231/STJ; (v) reavaliação das circunstâncias judiciais e (vi) aplicação do privilégio do §2º do CP, art. 155.4. Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e, no mérito, desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar o princípio da insignificância, diante das circunstâncias do furto e do valor subtraído; (ii) se é viável o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, tendo em vista a ausência de laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Não se conhece do pedido de aplicação do §2º do CP, art. 155, por configurar inovação recursal vedada pela jurisprudência e pela vedação à supressão de instância.8. Demais alegações não foram devidamente fundamentadas, violando o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a peça recursal apenas reproduz pedidos genéricos e repete argumentos das alegações finais, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença.9. Quanto ao mérito, não se aplica o princípio da insignificância, pois: (i) valor total do prejuízo ultrapassa 10% do salário mínimo da época dos fatos; (ii) crime cometido mediante rompimento de obstáculo, com maior reprovabilidade.10. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo também não se justifica, diante da existência de provas testemunhais e do boletim de ocorrência que confirmam o arrombamento da janela para ingresso no local.11. A jurisprudência admite a comprovação do rompimento de obstáculo por prova oral, nos termos do CPP, art. 167, quando ausente laudo pericial.12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: «É incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e prejuízo superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos, dada a maior reprovabilidade da conduta».Tese de julgamento: «A ausência de laudo pericial sobre o rompimento de obstáculo não impede a configuração da qualificadora, quando comprovada por outros meios de prova, especialmente testemunhal, nos termos do CPP, art. 167».Tese de julgamento: «É inviável o conhecimento de apelação criminal que apresente fundamentação genérica ou meramente reproduza alegações finais, por ofensa ao princípio da dialeticidade».... ()
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