1 - STJDireito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Juros moratórios. Termo. Revisão. Inexistência de alcance normativo dos a quo artigos indicados. Súmula 284/STF. Verba honorária. Base de cálculo. Reexame. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário. Cláusula penal. Vinte por cento dos valores pagos. Taxa de fruição. Cumulação. Abuso. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.