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Doc. ADM Direito 074.3774.2286.5002

1 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Agravo em recurso especial de momentum. Direito de retenção de valores. Cláusula penal que, no caso específico, se mostra abusiva. Afronta às normas do CC e consumeiristas. Estipulação de percentual diverso do previsto no art. 32 -a da lei 6.766/79. Possibilidade. Precedentes. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de felipe. Taxa de fruição. Lote não edificado. Descabimento. Recurso especial provido.

1. É possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, como no caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 075.7096.0930.5424

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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