Decreto 59.566, de 14/11/1966
Art. 11º
Capítulo II - DOS CONTRATOS: ESSENCIAIS E FUNDAMENTOS (Ir para)
Seção I - DOS CONTRATOS AGRáRIOS(Ir para)
Art. 11- Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 deste Regulamento.
§ 1º - O arrendador ou o parceiro-outorgante deverá encontrar-se na posse do imóvel rural e dos bens, a qualquer título que lhes dê o direito de exploração e de destinação aos fins contratuais.
§ 2º - Cada parte contratante poderá exigir da outra a celebração do ajuste por escrito, correndo as despesas pelo modo que convencionarem.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0005984-04.2023.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE COBRANÇA» E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DISTRATO VERBAL ONEROSO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM ATA NOTARIAL. ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PREÇO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARÂMETRO DE 200 SACAS POR SAFRA MANTIDO. CONFISSÃO DO VALOR DE PARCELA ESPECÍFICA QUE NÃO LIMITA A OBRIGAÇÃO. RECONVENÇÃO. SAFRA 2020/2021. ENCONTRO DE CONTAS ADMITIDO PELO PRÓPRIO RECONVINTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001950-86.2023.8.16.0076 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS» E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. DISTRATO VERBAL POR MANDATÁRIO TÁCITO. INVALIDADE. RESOLUÇÃO POR ATO UNILATERAL DO ARRENDADOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DO ARRENDATÁRIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5000150-83.2011.8.21.0054 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO DECRETADOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REDE ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5369803-19.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Eliseu José Taveira Vieira - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TEMA 1.234/STJ. EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMÓVEL URBANO LOCADO A TERCEIROS. SÚMULA 486/STJ. DESTINAÇÃO DOS ALUGUERES NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000910-54.2019.8.16.0094 - PR - Rel.: Des. Substituta Julia Maria Tesseroli De Paula Rezende - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS EM PEÇAS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TEMPESTIVA PARA RETOMADA DO IMÓVEL. LEI 4.504/1964, art. 95, IV E V E DECRETO 59.566/66, art. 22. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO LEGAL POR AJUSTE VERBAL OU MANIFESTAÇÃO INFORMAL DE VONTADE. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A PRORROGAÇÃO LEGAL DO CONTRATO. FACULDADE DE RESCISÃO NÃO EXERCIDA PELO ARRENDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM MELHORIAS E ADEQUAÇÕES DA ÁREA RURAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E PROVA ORAL. INVESTIMENTOS INCORPORADOS À ESTRUTURA PRODUTIVA DO IMÓVEL. BENEFÍCIOS QUE REMANESCERAM EM FAVOR DA PROPRIEDADE APÓS A DESOCUPAÇÃO. EFETIVA PERDA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROJEÇÃO DE GANHOS FUTUROS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE LUCROS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 402. PRETENSÃO LASTREADA EM ESTIMATIVAS GENÉRICAS, SEM PROVA CONTÁBIL, PERICIAL OU DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA RENTABILIDADE DA ÁREA. ARRENDATÁRIO QUE TEVE CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À EXISTÊNCIA E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. CONDENAÇÃO AFASTADA.DEMORA PROCESSUAL E VALORAÇÃO INADEQUADA DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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TSTTST (2ª Turma) - AIRR 0000495-47.2023.5.05.0463 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 05/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARCERIA RURAL - RECLAMANTE ANALFABETO - CONTRATO ESCRITO NULO - DECRETO 59.566/66, art. 11 - CONTRATO VERBAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO VÍNCULO DE EMPREGO - SÚMULA 126/TST.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5066581-90.2022.8.09.0105 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. ADITAMENTO VERBAL. INADIMPLEMENTO. DESPEJO. BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5005116-27.2020.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO ESCRITO. VALIDADE. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011832-32.2024.5.03.0082 - MG - Rel.: Juíza Conv Adriana Campos de Souza Freire Pimenta - J. em 04/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCERIA RURAL. RECONHECIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.011901-8/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 10/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARCERIA RURAL NA CRIAÇÃO E ENGORDA DE GADO BOVINO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PARCERIA PECUÁRIA MULTILATERAL. PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DE CORRÉUS. VALIDADE DE CONTRATO AGRÁRIO VERBAL. PARTICIPAÇÃO DO ESPÓLIO E DE HERDEIRO NAS OPERAÇÕES PECUÁRIAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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