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Doc. ADM Direito 245.1871.3691.3772

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA

DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. V - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 787.2693.5442.1793

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C DANO MORAL. SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA EM FATURAS VENCIDAS NO ANO DE 2024. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO

DA DEMANDA SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 811.2619.2968.3792

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO. CONDUTA INADEQUADA DE TERCEIRO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS NARRADOS. TESTEMUNHA DA PRÓPRIA PARTE QUE

INFIRMA A VERSÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a responsabilização objetiva do Município, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é imprescindível a demonstração de conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal.2. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente quando a prova oral, produzida por sua própria iniciativa, refuta a narrativa da exordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.4. O mero dissabor decorrente da convivência em ambiente de transporte coletivo de pacientes, desacompanhado de prova robusta do alegado constrangimento, não configura abalo moral indenizável.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 638.6482.3766.1188

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Condenação do Município ao pagamento de custas processuais em execução fiscal extinta por quitação administrativa. Apelação cível do Município de Paranaguá não provida, mantendo a sentença que condenou o exequente

ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Rolândia contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo do crédito tributário, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, devido à ausência de citação válida do executado. O apelante requer a reforma da decisão para que o ônus das custas seja atribuído à parte devedora, alegando que esta deu causa ao ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve arcar com as custas processuais após a extinção da execução fiscal, considerando que o pagamento do débito ocorreu antes da citação válida do executado.III. Razões de decidir3. A extinção da execução ocorreu antes da citação válida do executado, o que impede a condenação deste ao pagamento das custas processuais.4. O exequente aceitou o pagamento administrativo do débito tributário sem ressalvas quanto às custas processuais, legitimando a distribuição do ônus das custas ao exequente.5. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução, mas antes da citação, resulta na condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excluindo-se a taxa judiciária.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 738.6283.5284.8289

5 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CADETE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (EDITAL 01/2023). DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA EM INFRAÇÕES

DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA IMPOSTA EM FATD. ATUAL COMPORTAMENTO EXCEPCIONAL DO MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 181.0062.2755.7497

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE D

OS DÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 421/2022. INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. LEGALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVERÁ SER APURADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. ART. 168, I, CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN E SÚMULA 188/STJ. APLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 113/2021. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1419/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 402.7838.7374.3104

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS (RCC). CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 988.6357.3244.6023

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA BASEADOS EM MEDIDORES REGULARMENTE AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EFETIVA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

 I. CASO EM ANÁLISE Recurso inominado interposto por produtor rural contra sentença de improcedência, que afastou o pedido de indenização por danos materiais e morais, diante da ausência de comprovação de prejuízos decorrentes de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 17 de dezembro de 2017, a qual teria ocasionado danos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: discute-se, em sede recursal: (i) a suficiência e a validade dos relatórios técnicos apresentados pela concessionária para afastar a alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica; e (ii) a efetiva comprovação dos danos materiais e do nexo de causalidade entre o suposto evento e os prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, elaborados com base em medidores regularmente auditados pela ANEEL, gozam de presunção de veracidade, sendo aptos a afastar a alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, salvo prova em contrário. A parte autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir tais documentos, nos termos do CPC, art. 373, I, não logrando comprovar a ocorrência de falha na prestação do serviço nem o nexo causal entre o fato alegado e os prejuízos apontados. Ausente, portanto, fundamento para a condenação em danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em seus exatos termos. ... ()

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Doc. ADM Direito 625.7012.5147.3582

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 3. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS (ART. 700 CPC). 4. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. EXEGESE DO ART. 702, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 5. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos são suficientes para solução da controvérsia, e não há necessidade de produção de prova pericial, diante do protesto genérico. 2. A aplicação do CDC é irrelevante para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 3. Para o ajuizamento da ação monitória deve o credor estar munido de prova escrita da dívida, sem eficácia executiva, bem como deve explicitar na petição inicial, entre outras questões, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo (art. 700, CPC). Requisitos atendidos no caso concreto. 4. A teor do que dispõe o art. 702, §2º, do CPC, «quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.» Não cumprida a determinação, os embargos serão rejeitados liminarmente ou processados, mas sem apreciação da alegação de excesso (art. 702, §3º, CPC). 5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 342.7365.9184.2855

10 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE EM FATURA DE ÁGUA. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por Douglas Gonçalves de Lira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em razão de cobrança de fatura de água no valor de R$ 3.453,63, correspondente ao consumo de 142m³, alegadamente incompatível com a média histórica da unidade consumidora, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, o refaturamento pela média de consumo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de consumo extraordinário de água, em manifesta divergência com o histórico da unidade consumidora, é legítima diante da ausência de prova técnica robusta produzida pela concessionária; e (ii) estabelecer se a cobrança excessiva relativa a serviço público essencial configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O histórico de consumo da unidade evidencia discrepância absolutamente fora do padrão habitual, uma vez que o consumo anterior foi de 18m³ e o posterior de 21m³, circunstância que confere verossimilhança às alegações do consumidor. 4. Incide a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, pois não é razoável exigir do consumidor prova negativa acerca da inexistência do consumo extraordinário em relação de consumo envolvendo serviço público essencial. 5. A concessionária não comprova a regularidade da cobrança mediante prova técnica idônea, limitando-se à apresentação de aferição unilateral do hidrômetro, desacompanhada de elementos capazes de justificar o aumento abrupto e isolado do consumo. 6. A ausência de demonstração de vazamento interno, alteração da rotina do imóvel, violação do medidor ou qualquer outra circunstância objetiva apta a explicar consumo superior a sete vezes a média habitual caracteriza falha na prestação do serviço. 7. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJPR - reconhece a ilegalidade de cobranças exorbitantes destoantes da média histórica quando desacompanhadas de prova concreta da efetiva utilização da água pelo consumidor. 8. A cobrança excessiva relativa a serviço essencial, aliada à resistência injustificada da concessionária em solucionar administrativamente a controvérsia, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e ocasiona insegurança financeira, aflição e desperdício do tempo útil do consumidor, configurando dano moral indenizável. 9. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa a gravidade da falha, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais do TJPR em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Cobrança de consumo de água manifestamente incompatível com a média histórica da unidade consumidora exige prova técnica robusta da concessionária acerca da efetiva utilização do serviço. 2. A mera aferição unilateral do hidrômetro não é suficiente para afastar a presunção de irregularidade de cobrança exorbitante desacompanhada de justificativa objetiva. 3. A cobrança indevida e excessiva relativa a serviço público essencial configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexigibilidade do débito com refaturamento pela média de consumo. 4. A cobrança abusiva de serviço essencial, associada à resistência injustificada da concessionária, caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001607-08.2022.8.16.0050, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, j. 20.10.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0011824-64.2017.8.16.0025, Rel. Fernando Swain Ganem, j. 03.10.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0052943-48.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 03.03.2023.  ... ()

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Doc. ADM Direito 122.4530.0392.0572

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.  

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Doc. ADM Direito 667.8029.5043.7325

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONSUMIDORES ORIGINÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. JUNTADA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA, A FIM DE EVITAR FIXAÇÃO IRRISÓRIA (CPC, art. 85, § 8º). ARBITRAMENTO ADEQUADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 8º-A, DO CPC, E COM OS PARÂMETROS DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA). MINORAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 358.9287.6883.4855

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a peça inicial, sob o fundamento de que não foram apresentados os contratos que originaram as dívidas e de que o prazo de pagamento do plano apresentado pelo Autor é superior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOControverte-se, em essência, se o requerimento de repactuação de dívidas deve ou não vir acompanhado dos contratos que as originaram, bem como do plano de pagamento no prazo máximo de cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CDC, com as alterações promovidas pela Lei 14.181/2021, não condiciona a instauração do processo de repactuação de dívidas, ao menos em sua primeira fase, à apresentação dos contratos que as originaram, bastando a demonstração da existência das dívidas e da relação jurídica com o credor. 1.1. O inteiro teor dos contratos, bem como outros documentos relativos às dívidas, pode ser apresentado pelo credor tanto por ocasião da audiência de conciliação, quanto na fase judicial (caso não haja conciliação), conforme inteligência do art. 104-B, §§ 1º e 2º do CDC2. O CDC, art. 104-Asó exige a apresentação do plano de pagamento no momento da audiência de conciliação, sendo irrelevante que o consumidor tenha anexado à peça inicial um plano com prazo superior a cinco anos. 3. Sentença cassada, determinando-se o regular processamento do feito.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.7141.5460.1208

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADO ERRO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegada falha na prestação de serviços odontológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de realização de prova pericial odontológica configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença; e (ii) saber se a documentação clínica apresentada pela ré, ou sua alegada insuficiência, evidencia nulidade processual apta a justificar a reabertura da instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 370 confere ao magistrado poderes para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas inúteis ou desnecessárias, mas não impõe a realização de perícia sempre que a demanda envolva matéria técnica, devendo a necessidade probatória ser aferida conforme as peculiaridades do caso concreto e a atuação processual das partes. 4. Intimada para especificar provas, a autora requereu apenas a produção de prova oral e, após o saneamento do processo, não impugnou a delimitação probatória nem postulou a inclusão de perícia odontológica. A insurgência formulada apenas em grau recursal, portanto, encontra óbice na preclusão, inexistindo decisão judicial que tenha indeferido prova regularmente requerida. 5. A nulidade processual pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica quando a parte deixa de requerer oportunamente a prova que posteriormente reputa indispensável. 6. A continuidade de tratamento ortodôntico com outro profissional antes do ajuizamento da ação modificou o quadro clínico anteriormente existente, circunstância considerada na sentença para afirmar o comprometimento de eventual perícia retrospectiva e que reforça a ausência de nulidade por falta de prova técnica. 7. A ré juntou documentação clínica referente ao tratamento realizado, sem demonstração objetiva de recusa de fornecimento de documentos ou de descumprimento de determinação judicial. Eventual discussão acerca da suficiência desses registros relaciona-se ao mérito probatório e não caracteriza, por si só, violação ao contraditório ou à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a parte, oportunamente intimada para especificar provas, deixa de requerê-la e não impugna a decisão de saneamento que delimita a instrução. 2. A nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, inexistente quando a alegada insuficiência probatória decorre da própria conduta processual da parte. 3. A discussão sobre a suficiência de prontuário ou documentação clínica, desacompanhada de prova de recusa de fornecimento ou de descumprimento de determinação judicial, não caracteriza, por si só, violação ao contraditório ou à ampla defesa.»___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016676-09.2017.8.16.0001, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 26.09.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 472.7908.9979.9857

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CABIMENTO DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.1734.2213.9775

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NO COMÉRCIO VAREJISTA COM PAGAMENTO FINANCIADO (CREDIÁRIO). CONTRATOS COLIGADOS DE FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADOS EM PARTE. SUB-ROGAÇÃO DA LOJA INTERVENIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA LEGAL APENAS QUANTO AOS CONTRATOS SEM PROVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade e revisão de cláusulas de juros, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em face de empresa varejista, ao fundamento de que não fora demonstrada a taxa média de mercado nem a diferença em relação à taxa aplicada. A autora sustenta que, por não ser a ré instituição financeira, os juros estavam limitados à taxa legal, e que o valor final a ser pago corresponde a quase o dobro do preço original dos produtos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir com quem foram celebrados os financiamentos das compras - se diretamente com a loja ré ou com instituições financeiras -, para aferir a licitude de juros remuneratórios superiores à taxa legal; (ii) definir se a posterior confissão de dívida firmada apenas com a ré obsta a revisão dos encargos anteriores; (iii) definir se a restituição dos valores pagos em excesso deve ocorrer em dobro; e (iv) definir se a cobrança de encargos excessivos gera dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença decidiu a lide sob premissa não deduzida pela autora, que não alegou abusividade por discrepância em relação à taxa média de mercado, mas violação do limite legal de juros aplicável a quem não integra o Sistema Financeiro Nacional.4. Não se aplica a teoria da aparência para atribuir à loja a responsabilidade pelas taxas de juros quando demonstrado que o financiamento foi contratado com instituições financeiras, em instrumentos apartados, constituindo contratos coligados à compra e venda, que mantêm autonomia jurídica.5. Comprovada a celebração de cédulas de crédito bancário coligadas para três dos cinco produtos, é lícita a pactuação de juros acima da taxa legal (Súmula 596/STF). Tendo a ré, na condição de interveniente, quitado esses financiamentos ante o inadimplemento da consumidora, sub-rogou-se nos direitos do credor primitivo com todos os seus acessórios (CC, arts. 346, III, e 349), sem obrigação de reduzir os encargos ao consolidá-los na confissão de dívida.6. Quanto aos dois produtos remanescentes, a ré não juntou as respectivas cédulas de crédito bancário, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar que o financiamento foi concedido por instituição financeira. Financiado o preço diretamente pela varejista, os juros remuneratórios sujeitam-se ao limite dos CCB, art. 406 e CCB, art. 591.7. A renegociação ou a confissão da dívida não impede a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ), devendo o excesso apurado em liquidação repercutir sobre o valor confessado.8. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de má-fé do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, cuja modulação alcança as cobranças posteriores a 30/03/2021, como as dos autos. A dobra incide sobre o que foi efetivamente pago em excesso.9. A cobrança de encargos excessivos, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes, de exposição vexatória ou de outro reflexo concreto sobre direitos da personalidade, configura lesão de ordem exclusivamente patrimonial, já reparada pela revisão e pela repetição do indébito, não ensejando dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A loja varejista que intervém em financiamento contratado pelo consumidor com instituição financeira, em instrumento apartado e coligado à compra e venda, e que quita o débito ante o inadimplemento, sub-roga-se nos direitos do credor primitivo, inclusive quanto aos juros remuneratórios pactuados acima da taxa legal. 2. Não demonstrada a contratação do financiamento com instituição financeira, os juros remuneratórios exigidos pela varejista sujeitam-se ao limite dos CCB, art. 406 e CCB, art. 591, ainda que o débito tenha sido posteriormente objeto de confissão de dívida. 3. A cobrança de juros excessivos, sem prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não configura dano moral.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 346, III, 349, 406 e 591; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86 e 941, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 286; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21/08/2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007612-71.2024.8.16.0019, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 07/04/2025.... ()

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