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Doc. ADM Direito 921.4479.2574.1295

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SE CORRIJA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO SE PROCEDA COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA MUTUÁRIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SUBSEQUENTES - MODALIDADE ELETRÔNICA ADMITIDA NA NORMA REGULAMENTAR EMITIDA PELO INSS - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - INSTRUMENTOS COLACIONADOS QUE FORAM ASSINADOS EM POUCOS SEGUNDOS DE DIFERENÇA E QUE APRESENTAM O MESMO AUTORRETRATO DA PARTE AUTORA - EVIDÊNCIAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FORA SUPRIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). 2.2. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU EM EVIDENTE PREJUÍZO EMOCIONAL À MUTUÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS QUE OCORRERAM EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESTINAÇÃO ALIMENTAR - DANOS MORAIS EVIDENTES. 2.3. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 MANEJADO PELA AUTORA.2.4. JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS - IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO E. 1STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SE DÁ DO EVENTO DANOSO - PEDIDO INDEFERIDO. 2.5. PLEITO PELO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO - PARTE AUTORA QUE JÁ PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, DECORRENTE DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/AAPELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. 2.2. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELANTE 01) - CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM - MAJORAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MULTIPLICIDADE DE CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO PELO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

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Doc. ADM Direito 390.0971.7437.5848

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1. CONTRARRAZÕES. 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 1.2. MULTA. RECURSO COM INTUITO PROTELATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PREVISTO EM LEI. 2. RECURSO: 2.1. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO SANEADORA DE REJEIÇÃO NÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.3. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS À RÉ QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 2.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 182.4991.2029.0070

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. PRONTO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO ADVOGADO DATIVO, DADO O TRABALHO ADICIONAL DESPENDIDO PERANTE OS TRIBUNAIS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO PELO EMBARGADO. CPC, art. 85. EM

BARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença determinando o fornecimento de residência terapêutica à parte autora, sem, contudo, deliberar sobre o arbitramento de honorários advocatícios dativos.II. Questão em discussão:2. Verificação de omissão do acórdão quanto à fixação de honorários recursais, conforme previsão expressa do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, e art. 5º, §1º, da Lei Estadual 18.664/2015.III. Razões de decidir3. Caracterizada a omissão quanto ao necessário arbitramento dos honorários advocatícios recursais, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para fixação da verba, observado o disposto na TABELA da OAB/PR (Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE). Valor arbitrado de forma equitativa, considerando a natureza e complexidade da demanda.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios dativos no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).... ()

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Doc. ADM Direito 441.2706.0760.2758

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONA

IS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.6426.3494.5087

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. MOTORISTA I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU P

ELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR EM SEU RESPECTIVO CARGO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.2918.7435.7264

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INVALIDADE CONTRATUAL POR CONSTATAÇÃO DE PRÁTIVA ABUSIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO EXERCIDO PLENAMENTE PELA RECORRENTE. INVALIDADE CONTRATUAL MANTIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação visando à declaração de nulidade de relação jurídica referente a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, desconstituição dos débitos, repetição de indébito e indenização por dano moral, sob o fundamento de prática abusiva realizada pela ré ao impor obrigações financeiras desproporcionais e perpetuação da dívida.2. A sentença recorrida reconheceu a abusividade alegada pela autora, determinando a inexigibilidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. O Banco réu interpôs o presente recurso para reformar integralmente a sentença, sob o fundamento de que o contrato com RMC é válido e foi firmado voluntariamente pela autora, com valores depositados em sua conta corrente e pautado nas normas vigentes. Ainda, destacou que a devolução em dobro é indevida, pois ausente a má-fé do banco, e que a condenação em danos morais foi efetivada sem prova do abalo sofrido pela autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação em exame é válida; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) saber se a hipótese em exame configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Por premissa, reconhece-se a natureza consumerista da situação descrita nos autos, com aplicação das normas do CDC (arts. 2º e 3º, art. 14, caput, art. 6º, VIII).6. No ponto central da matéria de mérito, em análise detalhada dos documentos contratuais (mov. 14.2, 14.3 e 14.4), mostra-se adequada a valoração realizada pelo julgador de origem, pois referidos documentos não comprovam o modo como ocorreu a pactuação do contrato de cartão de crédito com RMC 11901999, averbado junto ao INSS em 04/02/2017, e sim fazem alusão a outros termos contratuais diversos. Nesse sentido, não é possível assegurar que a autora possuía voluntariedade e consentiu nos moldes como realizada a operação de crédito que lhe disponível.7. Deste modo, ausente prova séria da contratação válida e verificada a ocorrência de descontos reiterados, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a inexigibilidade da pactuação, com a devolução dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação dos valores disponíveis à autora, conforme reconhecido pelo julgador de origem.8. Sobre a forma de restituição dos valores indevidamente descontados, não há reparo a ser realizado na sentença, que observou o entendimento do STJ retratado no EAREsp. Acórdão/STJ e Tema 929, assim como o entendimento desta 5ª Turma Recursal, no sentido de que a ausência de base contratual para a cobrança por si só afasta a boa-fé objetiva (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025). 9. Noutro ponto recursal, consoante precedentes desta 5ª Turma Recursal, na hipótese de contratação bancária indevida se reconhece o dano moral «in re ipsa» quando a parte beneficiária recebe benefício de até um salário mínimo ou, em caso de patamar superior, o desconto indevido supera o percentual de 5% (cinco por cento) do valor mensal recebido.10. No caso em apreço, a autora recebia benefício previdenciário superior a um salário mínimo (R$ 5.597,29 de pensão na competência de 11/2024), e o desconto realizado (cf. mov. 1.7, de R$ 252,85), embora indevido, não ultrapassou o percentual indicado acima, exigindo-se prova dos danos personalíssimos.11. Conforme se afere dos autos, não foi realizada prova concreta do abalo moral sofrido pela autora, ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I.12. Eis os precedentes desta Turma Recursal: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007464-86.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007665-78.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença recorrida para afastar a condenação por dano moral, mantendo-a, nos demais termos, por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 945.7988.8942.6083

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA.  MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 177.3625.4713.7340

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Comprovação de que o próprio executado quitou a dívida. Custas. Ônus do devedor. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial do débito, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial de execução fiscal extinta pelo pagamento extrajudicial, antes da citação. III. Razões de decidir3. Em regra, a quitação do crédito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas.4. Contudo, quando o exequente comprova que o próprio executado quitou a dívida, conclui-se que houve o reconhecimento do pedido, de modo que a parte devedora deve ser condenada ao pagamento das custas com fulcro no CPC, art. 90, caput e no princípio da causalidade.IV. Dispositivo5. Provimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 7.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 410.1926.3363.0385

9 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. ART. 373, II, CPC. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DESCONTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 165.4442.5038.1147

10 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUTOR QUE JÁ SE SUBMETEU A OUTROS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PELO SUS, SEM SUCESSO TERAPÊUTICO. DEMONSTRADA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO A INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 102.2781.1446.7513

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 617.0290.0144.5021

12 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1021 (CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão proferido por esta Colenda Turma Recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interpor agravo interno contra decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante aduz o CPC, art. 1021 (CPC):Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.4. Isto posto, o recurso é manifestamente inadmissível, em razão da impossibilidade de interposição de agravo interno de decisão colegiada, ante erro grosseiro.5. Por fim, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar ao agravado uma multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.6. Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do presente recurso em razão do erro grosseiro, qual seja, interposição contra decisão colegiada, impõe-se a aplicação de multa à agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.7. Nesse sentido: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055072-50.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -J. 12.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: JUIZ AUSTREGESILO TREVISAN - j. 30.11.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 154.2875.9964.6652

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AGRAVADA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, CPC, art. 98 e CPC art. 99. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ARQUIVO. IMPERTINÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA EXECUTADA SER BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

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Doc. ADM Direito 488.7541.5375.3704

14 - TJPR

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Doc. ADM Direito 682.3866.6533.3256

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A CONTRATAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELO DEVEDOR EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.2821.3510.8876

16 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA POR CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIME DE ESTELIONATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação criminal, reformando sentença para reconhecer atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com agravante, fixando pena definitiva do réu Paulo Roberto Pires Júnior em 1 ano, 7 meses e 15 dias de reclusão, pela prática de estelionato em continuidade delitiva por quatro vezes, com regime inicial semiaberto e aplicação de dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há erro material no cálculo da pena definitiva imposto ao réu, que justifique a correção da dosimetria para adequar a reprimenda ao correto valor aritmético.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Houve erro material no cálculo da pena definitiva, configurando inexatidão matemática na dosimetria da pena.2. A correção do erro material não altera o mérito do julgamento, podendo ser feita por meio dos embargos de declaração.3. A aplicação correta da fração de aumento de 1/4 sobre a pena intermediária resulta em pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão.4. Mantêm-se as demais disposições do acórdão, inclusive regime inicial semiaberto e pena de multa.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material de cálculo na dosimetria da pena, redimensionando a reprimenda definitiva do réu Paulo Roberto Pires Júnior para 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.Tese de julgamento: é admissível o manejo de embargos de declaração para correção de erro material consistente em inexatidão aritmética na dosimetria da pena, devendo ser retificado o cálculo quando constatada discrepância entre os critérios jurídicos adotados e o resultado matemático apurado, sem alteração do mérito do julgado.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, combinado com art. 71; CP, art. 62, II; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º e 619.Jurisprudência relevante citada: N/A; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal corrigiu um erro no cálculo da pena de Paulo Roberto Pires Júnior, que havia sido fixada em 1 ano, 7 meses e 15 dias de prisão. Na verdade, a pena correta é de 1 ano, 10 meses e 15 dias, porque foi aplicado um aumento de um quarto sobre a pena de 1 ano e 6 meses, e esse cálculo estava errado. A decisão manteve o restante da sentença, como o pagamento da multa e o regime de cumprimento da pena, e determinou que a vítima seja informada sobre essa correção.... ()

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Doc. ADM Direito 655.1464.8604.4087

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE NEUROMODULAÇÃO SACRAL PELO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (SAS). ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação do Estado do Paraná para cassar sentença que havia condenado o ente público a reembolsar valores pagos por cirurgia de neuromodulação sacral e a indenizar por danos morais, declarando a perda de objeto do pedido de obrigação de fazer e julgando improcedente o pedido de indenização, diante da negativa administrativa de cobertura pelo Sistema de Assistência à Saúde (SAS) e da realização do procedimento pela parte autora às suas próprias expensas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a responsabilização do Estado diante da realização da cirurgia de neuromodulação sacral pela parte embargante às suas expensas, bem como a existência de dano moral decorrente da negativa administrativa do custeio do procedimento. III. Razões de decidir 3. A negativa do Estado em custear a cirurgia não é ilegítima, pois o procedimento está excluído da cobertura do Sistema de Assistência à Saúde (SAS), conforme o Decreto 8.887/2010, art. 12, IX. 4. Não há obrigação jurídica originária que justifique a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nem o dever de indenizar. 6. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão da matéria já decidida, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II, 1.013, § 3º, II, e 487, I; Decreto 8.887/2010, art. 12, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0006640-71.2018.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.08.2019; TJPR, AgInt 0036893-08.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 22.10.2019; TJPR, AgInt 0011224-11.2023.8.16.0000, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 02.07.2023; STJ, AgInt nos EDv nos EResp 1364503 PE 2012/0243617-3, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 06.06.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001783-04.2016.8.16.0080, Rel. Juiz Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 30.04.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001686-60.2022.8.16.0058, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 16.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0039981-41.2021.8.16.0014, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 05.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 1033767-2, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 28.07.2015; STF, RE 1298670 RS 0314676-06.2019.8.21.7000, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.05.2022; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1958265 MS 2021/0249385-4, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.06.2023; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0022042-19.2023.8.16.0001, j. 02.10.2023; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0029182-44.2023.8.16.0021, j. 02.10.2023; TJPR, EDcl no AI 0038818-68.2021.8.16.0000, j. 03.03.2022; TJPR, EDcl no MS 0049603-89.2021.8.16.0000, j. 14.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001688-68.2024.8.16.0055, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 04.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 10.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 467.9057.9558.1750

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que condenou o réu pela prática de direção sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, e por desobediência. O Ministério Público em grau recursal emitiu parecer pelo não conhecimento da apelação em virtude da intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, é de dez dias contados da ciência da sentença.3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.4. A última intimação válida da sentença ocorreu em 02/11/2025, transcorrendo o prazo em 12/11/2025, tendo sido apresentada a apelação com as razões tão somente em 13/11/2025.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a ausência de razões no prazo legal impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: «A interposição de apelação e apresentação das razões recusais em petição fora do prazo legal de dez dias, previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade»._______Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada:  HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041  Ement Vol-01997-03 PP-00497; HC 85210, Relator(a): Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 14-06-2005, DJ   01-07-2005 PP-00087   Ement Vol-02198-02 PP-00389 LEXSTF - v. 27, 322, 2005, p. 451-456; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-08.2025.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto -  J. 30.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027952-85.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo -  J. 02.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012911-05.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 16.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000288-41.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 396.1931.7131.7367

19 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 590.1501.0966.1408

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em ação monitória que busca o pagamento de dívida referente a faturas de cartão de crédito não adimplidas. O Réu/Embargante pugna por sua reforma, alega a inépcia da inicial da ação monitória e requer a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a inicial da ação monitória é inepta por insuficiência da prova escrita apresentada quanto à cobrança de dívida decorrente de faturas de cartão de crédito, bem como se é cabível a produção de prova pericial para esclarecimento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Pedidos já apreciados e concedidos em decisão saneadora. Não conhecimento. III.2. Inépcia da inicial da ação monitória. Não acolhimento. A petição inicial se encontra instruída com documentos suficientes à comprovação da existência e evolução da dívida, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700.III.3. A ação monitória, embora de natureza cognitiva, exige prova escrita idônea e memória de cálculo que permita a aferição da obrigação (CPC/2015, art. 700, caput, e § 2º, I), aqui demonstrados.III.3. Prova pericial. Não cabimento. Matéria debatida exclusivamente de direito e documentação constante dos autos suficiente para o julgamento do mérito da lide. Observância do princípio do livre convencimento motivado do juiz. Precedentes. Sentença mantida.III.4. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.  IV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação parcialmente conhecida e não provida.-------------------Dispositivos relevantes citados: arts. 700, § 2º, I, 701, § 2º, 702, 85, §§ 2º e 11, 370, 371, 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC; arts. 6º, III e VIII, do CDC; art. 397 do CC; art. 5º, LXXIV, da CF; Súmula 247/TJP e Súmula 297/TJPR. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, julgado de 2.3.26; TJPR, 14ª CC, AC 0002167-74.2023.8.16.0062, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado de 22.7.25; TJPR, 14ª CC, AC 0022235-20.2022.8.16.0017, Relª. Desª. Josely Dittrich Ribas, julgado de 11.5.26; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, julgado de 8.8.25; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, julgado de 5.8.25; TJPR, 14ª CC, AC 0004000-85.2024.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado de 13.10.25; TJPR, 14ª CC, AC 0046612-30.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, julgado de 19.8.24; súm. 7 do STJ; súm. 83 do STJ; súm. 247 do STJ; súm. 297 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 318.7834.1896.4944

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de resistência e tráfico de drogas, previstos, respectivamente, no CP, art. 329, caput, e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, na forma do CP, art. 69. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e fixou a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. A defesa requereu o reconhecimento da ilicitude das provas por violação de domicílio, a desclassificação do tráfico para uso pessoal, a absolvição quanto ao crime de resistência, a revisão da dosimetria, a fixação de regime mais brando, o afastamento do perdimento do aparelho celular e o arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve ilicitude das provas em razão de violação de domicílio; (ii) a conduta deve ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iii) estão comprovadas a materialidade e a autoria do crime de resistência; (iv) a dosimetria da pena comporta revisão; (v) é cabível a fixação de regime inicial mais brando; (vi) deve ser afastado o perdimento do aparelho celular apreendido; e (vii) são devidos honorários à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais na residência do apelante foi amparado em fundadas razões, consubstanciadas em denúncias pretéritas de tráfico no endereço, abordagem de usuário que acabara de sair do imóvel portando maconha e indicação de que havia adquirido a droga de pessoa conhecida como «Chanan», além da conduta do réu de quebrar o aparelho celular e resistir à abordagem, circunstâncias que evidenciaram situação de flagrância em crime de natureza permanente. 4. O conjunto probatório é robusto e comprova a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas. 5. A desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 não é cabível, pois a condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do tráfico, sobretudo diante da apreensão de maconha em diferentes pontos da residência, da entrega de porção do entorpecente a terceiro, da indicação de aquisição em outra cidade e da conduta de destruição do celular para impedir a verificação de contatos relacionados à droga. 6. A quantidade de 2,95g (duas gramas e noventa e cinco centigramas) indicada no laudo toxicológico definitivo corresponde apenas à amostra encaminhada à perícia, e não à integralidade da substância apreendida, que totalizou aproximadamente 175g (cento e setenta e cinco gramas) de maconha, conforme auto de exibição e apreensão, boletins de ocorrência e imagens dos itens arrecadados. 7. O crime de resistência restou comprovado pelos relatos convergentes dos policiais militares, segundo os quais o apelante recusou-se a acatar ordem legal de abordagem e opôs resistência física à atuação da equipe, tentando agredi-la com socos e chutes, conduta que ultrapassa a mera resistência passiva e se amolda ao CP, art. 329, caput. 8. A exasperação da pena-base do tráfico de drogas pela vetorial natureza e quantidade da droga deve ser afastada, pois a apreensão de 175g (cento e setenta e cinco gramas) de maconha, embora não irrelevante, não se revela expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a valoração negativa da Lei 11.343/2006, art. 42. 9. Não há bis in idem na valoração de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, desde que cada condenação seja utilizada uma única vez, em fases diversas da dosimetria e para finalidades próprias. 10. O regime inicial fechado deve ser mantido para a pena de reclusão, diante da reincidência do réu e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 11. O perdimento do aparelho celular deve ser mantido, pois demonstrado o nexo entre o bem e a prática do tráfico de drogas, especialmente porque o próprio apelante admitiu que destruiu o aparelho por conter conversas relacionadas à aquisição do entorpecente. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a valoração negativa da vetorial natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria do delito de tráfico de drogas, redimensionando a pena definitiva para 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 531 (quinhentos e trinta e um) dias-multa, em regime inicial fechado, além de 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a sentença condenatória, com arbitramento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI, e art. 243, parágrafo único; CP, arts. 33, 59, 61, I, 65, III, «d», 69 e 329, caput; CPP, arts. 118, 119, 120 e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 42, 50, § 4º, 61, 62-A e 63. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 647; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.05.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000309-13.2024.8.16.0146, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 15.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 289.0450.3211.9325

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 892.4145.0323.0935

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS INSUFICIENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, após a juntada de extratos bancários, comprovante de busca por emprego e documentos relativos à venda de produtos usados. A agravante sustenta não possuir vínculo empregatício e não auferir renda incompatível com o benefício. Requer a concessão da gratuidade e o prosseguimento do recurso inominado sem preparo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pela agravante comprovam sua hipossuficiência financeira e autorizam a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pela agravante não comprovam de maneira efetiva sua hipossuficiência financeira, pois os extratos bancários demonstram apenas movimentações financeiras e não permitem aferir sua renda mensal.4. A ausência de vínculo empregatício e a realização de vendas de itens usados não esclarecem a origem da subsistência da agravante, especialmente diante da controvérsia relacionada aos rendimentos provenientes da locação de imóvel.5. A agravante não apresenta esclarecimentos sobre o imóvel ou sobre o recebimento dos respectivos aluguéis, deixando de comprovar elemento relevante para a aferição de sua capacidade financeira.6. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração do postulante à assistência judiciária gratuita é relativa e pode ser afastada ou ter sua comprovação exigida pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação do benefício, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça possui presunção relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação suficiente da incapacidade financeira. 2. Extratos bancários que apenas demonstram movimentações financeiras não comprovam, por si sós, a renda mensal necessária à aferição da hipossuficiência. 3. A ausência de esclarecimentos sobre rendimentos impede o reconhecimento da hipossuficiência quando essa fonte de renda integra a controvérsia dos autos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 102, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 16.05.2023, DJe 18.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 246.3621.2458.6614

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. RETÍFICA DE MOTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO E DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO E DO DANO. DÉBITO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA EM ÁUDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restituição de valor protestado, de indenização por danos materiais e de cancelamento de protesto, bem como o pedido contraposto, em ação fundada em alegada falha na retífica do motor de veículo entregue à oficina ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se, em relação de consumo submetida à responsabilidade objetiva do CDC, art. 14, a ausência de prova do defeito do serviço e do dano autoriza a procedência do pedido indenizatório; (ii) estabelecer se era cabível a inversão do ônus da prova; e (iii) verificar a exigibilidade do débito levado a protesto e a incidência da exceção de contrato não cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14) dispensa a prova da culpa, mas não a demonstração do defeito do serviço e do dano dele decorrente, ônus que incumbe ao consumidor e do qual os autores não se desincumbiram, ausentes ordem de serviço, laudo, orçamento ou nota fiscal relativos ao reparo do veículo. O depoimento pessoal da autora, única prova oral produzida, milita em seu desfavor (CPC, art. 371), pois revela que o motor já se encontrava danificado antes da entrega à oficina, que a garantia de 90 dias (CDC, art. 26, II) já havia decorrido quando surgiu a necessidade de novo reparo e que a consumidora não soube precisar a origem do valor protestado. Os áudios juntados não configuram confissão de falha no serviço, pois neles a consumidora reconhece o débito e autoriza o protesto, restringindo as reclamações a veículo diverso do que fundamenta a inicial. Ausente a verossimilhança das alegações, não se justifica a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), que não opera de forma automática pela só condição de consumidor. Os danos materiais não se presumem, exigindo prova do efetivo prejuízo, inexistente nos autos. Legítima a cobrança e regular o protesto, cuja origem está amparada em notas fiscais e ordens de serviço e cujo débito foi reconhecido pela própria consumidora, não incidindo a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) diante da ausência de prova do inadimplemento da fornecedora. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 736.8762.4344.5235

25 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE DEMANDAS COM PEDIDOS IDÊNTICOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual a apelante alegou invalidade de notificação realizada exclusivamente por e-mail, requerendo a declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da apelante nos cadastros do SCPC foi regular e se a falta de notificação prévia gera o dever de reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A ré comprovou o envio da comunicação ao endereço eletrônico da autora, com identificação da dívida, valor, contrato e data de vencimento, circunstância suficiente para demonstrar o cumprimento do dever de notificação prévia. 4. A litigância de má-fé foi configurada pela multiplicação indevida de ações, caracterizando abuso do direito e uso predatório do Judiciário.  IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes, exigida pelo CDC, art. 43, § 2º, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 43, § 2º; CPC, arts. 1.009 e seguintes; CPC/2015, art. 80, III e V; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000138-89.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 215.2471.9294.4003

26 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, reconhecer a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, determinar a cessação definitiva das cobranças e condenar a requerida à restituição simples dos valores descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e qual o valor adequado para a reparação.III. RAZÕES DE DECIDIRA realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, por atingir verba de natureza alimentar, compromete a segurança financeira e configura dano moral indenizável, sujeitando-se o valor da reparação a correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 362 e da Súmula 54/STJ.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC, art. 186; art. 927.CPC/2015, art. 82, § 2º; art. 85.V.II. JurisprudênciaTJPR, 10ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi. Acórdão/TJPR. Arapongas. Data de julgamento: 3-8-2026;TJPR, 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gilberto Ferreira. Acórdão/TJPR. Guaraniaçu. Data de julgamento: 3-8-2026;STJ, Súmula 362;STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 779.7333.4633.7317

27 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRICULTURA FAMILIAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública para impor ao requerido obrigação de fazer consistente na recomposição de área correspondente a 4 hectares de floresta secundária ombrófila mista, em estágio avançado de regeneração, localizada no Bioma Mata Atlântica, mediante apresentação de plano de recuperação ambiental e certificação do órgão competente, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.O apelante sustentou, em síntese: (i) ausência de prova de que seria proprietário, possuidor ou responsável pelo dano ambiental; (ii) inexistência de comprovação do dano e de sua extensão; (iii) condição de pequeno produtor rural, com exploração voltada à subsistência familiar e sem impacto ambiental significativo; e (iv) possibilidade jurídica de supressão da vegetação para agricultura familiar, afirmando que a ausência de autorização ambiental constituiria mera irregularidade procedimental.O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da legitimidade passiva do apelante e de sua responsabilidade pela recomposição da área degradada; (ii) saber se restaram comprovados o dano ambiental e sua extensão, considerando a inversão do ônus da prova; e (iii) saber se a condição de pequeno produtor rural autoriza a supressão de vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal foi afastada, porquanto a reprodução de argumentos anteriormente deduzidos não impede o conhecimento do recurso quando direcionados à impugnação dos fundamentos da sentença, observando-se os requisitos do CPC, art. 1.009.A legitimidade passiva do apelante encontra respaldo no boletim de ocorrência lavrado pelos órgãos competentes, ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, o qual registrou a ocorrência de dano ambiental em área vinculada ao requerido. Diante dessa presunção, incumbia ao apelante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.As próprias manifestações do apelante nos autos, inclusive em processo criminal correlato e nas razões recursais, evidenciam que exercia posse sobre a área objeto da degradação, circunstância corroborada pela coincidência entre seu endereço e o local da ocorrência ambiental.O dano ambiental e sua extensão encontram-se demonstrados pelos elementos técnicos constantes dos autos. Além disso, a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, fundada na Súmula 618/STJ, não foi impugnada oportunamente, incumbindo ao apelante comprovar a inexistência do dano ou o excesso da obrigação de recomposição, o que não ocorreu.A mera alegação de que a atividade agrícola destinada à subsistência familiar não produziria impacto ambiental relevante mostra-se insuficiente para afastar a responsabilidade ambiental, especialmente diante da ausência de prova técnica produzida pelo apelante.Embora a Lei 11.428/2006, art. 23, III autorize, em hipóteses específicas, a supressão de vegetação secundária para o exercício de atividades imprescindíveis à agricultura familiar, tal intervenção depende de prévia autorização do órgão ambiental competente. A inexistência dessa autorização impede o reconhecimento de qualquer direito à supressão da vegetação nativa, sendo insuficiente a simples condição de pequeno produtor rural para legitimar a intervenção ambiental.O parecer ministerial, ao propor solução diversa mediante ponderação abstrata de princípios, não prevalece diante da disciplina normativa específica aplicável à tutela do meio ambiente e das particularidades probatórias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que determinou a recomposição da área degradada.Tese de julgamento: A presunção de legitimidade dos atos administrativos ambientais, aliada à inversão do ônus da prova em matéria ambiental, impõe ao demandado o dever de demonstrar a inexistência do dano ou de sua responsabilidade, não sendo suficiente a alegação de exploração agrícola familiar para afastar a obrigação de recomposição quando inexistente prévia autorização do órgão ambiental competente.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.009.Lei 11.428/2006, art. 23, III.Jurisprudência relevante citada:Súmula 618/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 675.5084.8440.7386

28 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário destinado à aquisição de veículo. O Apelante sustenta falta de transparência, abusividade dos juros remuneratórios e inconstitucionalidade da capitalização mensal, requerendo o recálculo do financiamento pela taxa média de mercado e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a capitalização dos juros remuneratórios expressamente prevista no contrato é válida; b) as taxas remuneratórias contratadas são abusivas em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; e c) existem ilegalidade ou onerosidade excessiva que autorizem a revisão judicial do contrato e a restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme o Tema Repetitivo 246 e a Súmula 539/STJ. 4. O contrato contém cláusula expressa prevendo a incidência de juros calculados de forma capitalizada, o que satisfaz o dever de informação e evidencia a concordância do consumidor com o encargo financeiro. 5. A previsão de taxa anual de 25,50%, superior ao duodécuplo da taxa mensal de 1,91%, autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da Súmula 541 e do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do STJ - . 6. Não se configura abusividade dos juros remuneratórios, pois as taxas contratadas, de 25,50% ao ano e 1,91% ao mês, são inferiores às médias de mercado do período, de 27,45% ao ano e 2,04% ao mês, respectivamente. A alegação recursal, além de genérica, não demonstra concretamente a existência de desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva.7. A revisão judicial do contrato constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de ilegalidade ou onerosidade excessiva. Ausentes vícios capazes de comprometer a validade ou a exigibilidade do ajuste, prevalecem as condições livremente pactuadas. 8. O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.200,00, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.200,00, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 10. Tese de julgamento: «1. É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, quando expressamente pactuada. 2. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não há abusividade dos juros remuneratórios quando as taxas pactuadas são inferiores à média de mercado e não se demonstra concretamente ilegalidade ou onerosidade excessiva.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, arts. 1º, III, 62, § 1º, III, e 192; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 487, I, e 927, III; CC, art. 421; CDC, arts. 4º, 6º, II, 30 e 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 246; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. 1.002.986, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgamento [não informado]; STJ, Tema Repetitivo 1.059.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a sentença porque o contrato informava claramente que os juros seriam capitalizados. Além disso, os juros contratados eram menores do que a média praticada pelo mercado naquele período. Como não foi comprovada cobrança ilegal ou excessiva, o financiamento não será recalculado e o banco não terá de devolver valores. O recurso do consumidor foi rejeitado, e os honorários do advogado do banco foram aumentados, mas sua cobrança permanece suspensa por causa da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 112.4750.2484.2832

29 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA NOS AUTOS PRINCIPAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA RESPONSABILIDADE A QUALQUER DAS PARTES. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PATRONOS SUPORTADOS POR CADA LITIGANTE.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro e determinou o levantamento dos atos de constrição incidentes sobre subdivisão de lote de terreno, com controvérsia recursal acerca da posse do imóvel e da distribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: i) se a revogação da medida constritiva nos autos principais acarretou a perda superveniente do objeto e do interesse processual dos embargos de terceiro; e ii) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais diante da extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidirOs embargos de terceiro destinam-se à desconstituição ou à inibição de constrição judicial incidente sobre bem possuído por terceiro ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme o CPC, art. 674. A medida possessória relativa ao lote discutido foi revogada nos autos principais antes da prolação da sentença recorrida, tornando desnecessário o provimento jurisdicional pretendido nos embargos de terceiro. A inexistência de constrição ou de ameaça concreta de constrição retira a utilidade da tutela postulada e caracteriza a perda superveniente do interesse processual. Reconhecida de ofício a ausência de interesse processual, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com a cassação da sentença e a consequente prejudicialidade das apelações. À luz do princípio da causalidade, não sendo possível atribuir exclusivamente a qualquer dos litigantes a responsabilidade pela extinção do processo, mostra-se adequado o rateio das custas, ficando cada parte responsável pelos honorários de seu respectivo patrono. IV. Dispositivo e teseProcesso extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Sentença cassada e apelações prejudicadas.Tese de julgamento: A revogação, nos autos principais, da medida constritiva que fundamentou o ajuizamento dos embargos de terceiro acarreta a perda superveniente do objeto e do interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. Não sendo possível atribuir exclusivamente a uma das partes a responsabilidade pela extinção, as custas devem ser rateadas, cabendo a cada litigante suportar os honorários de seu respectivo patrono.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 674.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001560-02.2019.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 04.11.2020; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2017, DJe 21.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 739.5680.7963.1451

30 - TJPR Ementa: Direito processual civil e bancário. Apelações cíveis. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Revisão da cadeia contratual. Seguro de vida não contratado. Recursos desprovidos.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pelo embargante e por instituição financeira contra sentença proferida em embargos à execução fundada em cédula rural pignoratícia. A sentença limitou o objeto da demanda ao título executado, reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios e dos seguros de penhor rural e agrícola, declarou indevida a cobrança de seguro de vida sem comprovação contratual e julgou parcialmente procedentes os embargos para excluir tal encargo do débito exequendo. Ambas as partes recorreram.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) saber se as contrarrazões apresentadas pelo embargante em grau recursal são tempestivas; (ii) saber se o recurso da instituição financeira perdeu supervenientemente o objeto em razão de acórdão anterior; (iii) saber se o acórdão que cassou sentença anterior vinculou o juízo de origem quanto à revisão de toda a cadeia contratual; (iv) saber se os embargos podem abranger contratos e operações anteriores à cédula executada; (v) saber se houve cobrança abusiva de juros remuneratórios, excesso de execução ou descaracterização da mora; (vi) saber se a sentença é nula por ter reconhecido a ilegalidade do seguro de vida sem respaldo técnico; e (vii) saber se a distribuição dos honorários sucumbenciais deve ser alterada.III. RAZÕES DE DECIDIRAs contrarrazões apresentadas apenas após a remessa dos autos ao tribunal são intempestivas, pois a parte já havia sido regularmente intimada na origem e deixou transcorrer o prazo sem manifestação.Não há perda superveniente do objeto do recurso da instituição financeira, porque o acórdão anterior cassou sentença diversa, posteriormente substituída por nova decisão de mérito.O acórdão de cassação limitou-se a reconhecer a preclusão quanto à aptidão da petição inicial e não definiu o mérito dos embargos, nem impôs a revisão de toda a relação contratual.A revisão de contratos anteriores exige demonstração de que o título executado decorre de renegociação ou absorção de obrigações pretéritas. Como a prova produzida não estabeleceu vínculo entre a cédula executada e operações anteriores, a controvérsia deve permanecer restrita ao título executado.A perícia demonstrou que os juros remuneratórios pactuados na cédula foram cobrados abaixo da taxa contratada e dentro dos limites legais aplicáveis ao crédito rural, inexistindo abusividade.O valor indicado pelo embargante como excesso de execução não resulta de conclusão pericial. A diferença apontada no laudo decorre de metodologia de recálculo adotada pelo perito para o período de inadimplência, sem demonstração de cobrança superior aos encargos contratados e legais efetivamente aplicados.A cobrança indevida reconhecida na sentença refere-se exclusivamente ao seguro de vida do produtor rural, cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira, apesar do ônus probatório que lhe incumbia.A exclusão desse encargo acessório não descaracteriza a mora, pois não se trata de encargo relacionado ao período de normalidade contratual.A sentença não incorre em error in procedendo, porque a ilegalidade do seguro de vida foi reconhecida com fundamento na ausência de prova da contratação, questão jurídica submetida à apreciação judicial.A distribuição da sucumbência observa a proporção do êxito e do decaimento de cada litigante, não sendo aplicável a tese de sucumbência mínima.IV. DISPOSITIVO E TESEContrarrazões não conhecidas. Recurso do embargante desprovido. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A revisão de toda a cadeia contratual em embargos à execução exige demonstração de que o título executado decorre de renegociação ou consolidação de obrigações anteriores, não bastando a existência de relacionamento contratual prolongado entre as partes. 2. A cobrança de seguro de vida não previsto na cédula rural e sem comprovação de contratação configura excesso de execução, mas não descaracteriza a mora quando os encargos da normalidade contratual permanecem hígidos. 3. A exclusão de encargo sem respaldo contratual autoriza a sucumbência recíproca proporcional e a condenação da instituição financeira nos ônus correspondentes ao excesso reconhecido.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput e parágrafo único, 98, § 3º, 203, § 3º, 222, § 1º, 223, caput e §§ 1º e 2º, 357, II e § 1º, 371, 373, 479, 487, I, 505, 917, 932, I, 1.003, § 5º, 1.009, § 1º, 1.010, § 1º, 1.013 e § 3º, e 1.013, caput; Decreto-lei 167/1967, arts. 5º, caput e parágrafo único, e 71; Decreto 22.626/1933; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, Tema 972; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000543-63.2017.8.16.0041, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 10.06.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001240-70.2023.8.16.0107, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 22.08.2025.... ()

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