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contra sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por instituição financeira, convertendo o mandado monitório em mandado executivo no valor de R$248.990,80, e condenando os réus ao pagamento de custas e honorários. A parte apelante alegou inépcia da inicial, sustentando a ausência de documentos necessários à comprovação da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da ação monitória é inepta em razão da ausência de documentos necessários para comprovar a dívida, o que justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A petição inicial da ação monitória foi instruída com contrato de abertura de crédito, extratos da conta corrente vinculada à operação, proposta de utilização do crédito e demonstrativo atualizado do débito, documentos que permitem aferir a origem da dívida, sua evolução e o valor inadimplido, em conformidade com o CPC, art. 700.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não caracteriza inépcia da inicial em ação monitória quando a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 85, § 2º; Tema 1.059/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1701054 SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 18.12.2018; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos diante de acórdão que conheceu parcialmente e deu provimento parcial a recurso de apelação criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas e direção perigosa, com a alegação de omissão, contradição e obscuridade na fixação da pena e na tipificação dos delitos. II. Questões em discussão 2.1. Se existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que justifiquem a alteração da pena e a tipificação do delito em questão. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a valoração das provas e fatos já apreciados, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada. 3.2. A decisão embargada analisou detalhadamente as provas e fundamentos que justificaram a condenação, não havendo espaço para rediscussão de matéria já decidida. 3.3. A atuação do embargante como «mula» do tráfico de drogas justifica a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, conforme entendimento consolidado do STJ - . 3.4. A tipificação do delito de direção perigosa foi corretamente mantida, considerando a velocidade incompatível com a segurança do local, caracterizando o tipo penal do CTB, art. 311. 3.5. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei aventados pela parte. IV. Dispositivo e tese 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, não há espaço para rediscutir questão já examinada, revelando-se incabíveis embargos de declaração manejados apenas por inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CTB, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0021331-41.2024.8.16.0013, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 08.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004072-29.2024.8.16.0079, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 05.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008744-13.2024.8.16.0069, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 30.09.2024.... ()
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 244, III, E 230, IX E XI, DO CTB. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO DETRAN/PR PARA LAVRAR OS AUTOS E AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA LEGAL DO DETRAN/PR PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 22, V. ASSINATURA DO CONDUTOR NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SUPRE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO CTB, art. 280, VI. ALEGAÇÃO DE ERRO DE ENQUADRAMENTO - IMPROCEDÊNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA COMPATÍVEL COM O DISPOSITIVO LEGAL APLICADO. DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.229/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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1. É válida a cláusula compromissória inserida em contrato de adesão no contexto de relação de consumo, desde que haja consentimento expresso do consumidor, por escrito e em documento apartado ou em destaque, conforme exigência da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.2. A jurisprudência do STJ admite a arbitragem em relações de consumo, desde que não haja imposição unilateral e o consumidor manifeste, de forma inequívoca, sua vontade de aderir ao procedimento.3. No caso, restou comprovado que a consumidora foi citada, apresentou defesa, participou de audiência e apresentou alegações finais no procedimento arbitral, o que afasta a alegação de nulidade absoluta e revela anuência à arbitragem.4. Considerando o trânsito em julgado da sentença arbitral e o decurso de mais de dez anos até o ajuizamento da ação, incide a decadência prevista no § 1º art. 32 da Lei de Arbitragem, impedindo a rediscussão da matéria no Judiciário.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito da Autora à percepção do piso nacional do magistério como vencimento básico, além de determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do referido piso, com reflexos nas progressões e demais vantagens. O Município argumenta que a Lei 11.738/2008 estabelece o piso apenas como valor mínimo e que a sentença implicaria em aumento de remuneração sem previsão legal, violando princípios constitucionais e a autonomia municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, deve ter reflexos automáticos nas progressões e gratificações dos profissionais da educação básica no município de Salto do Lontra.III. Razões de decidir3. A aplicação escalonada e automática da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta a Súmula Vinculante 42/STF.4. A interpretação da Lei Municipal 19/2018 garante que o salário inicial dos profissionais do Magistério não seja inferior ao piso nacional, enquanto as progressões e promoções seguem o Plano de Cargos e Salários vigente.5. A decisão judicial gera impacto orçamentário significativo sem previsão de fonte de custeio, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.6. A jurisprudência do STF e desta Turma Recursal reafirma a autonomia municipal e a necessidade de autorização legislativa específica para alteração de remuneração ou vantagens dos servidores públicos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, não pode ser feita de forma automática e escalonada nas tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, devendo respeitar a autonomia municipal e a disponibilidade orçamentária, conforme a Súmula Vinculante 42/STF.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, à pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, após apreensão de 174,805 kg de maconha em veículo vinculado ao acusado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões: (i) validade das provas diante de alegada violação de domicílio; (ii) existência de dolo na conduta; (iii) cabimento do tráfico privilegiado e adequação da pena e regime.III. RAZÕES DE DECIDIRO quarto de hotel ocupado recebe proteção jurídica equivalente à casa, mas essa proteção não impede a atuação policial quando há fundadas razões de flagrante delito, especialmente em crime permanente, como o tráfico de drogas.A diligência policial se apoia em elementos concretos, pois os agentes foram ao hotel após notícia de forte odor vindo de veículo VW/Gol, foram autorizados pelo porteiro a ingressar no estacionamento, visualizaram externamente diversos tabletes no banco traseiro e constataram odor característico de maconha saindo do automóvel.A materialidade e a autoria ficam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimento, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, ficha de hotel, laudo pericial definitivo e prova oral produzida em juízo.A elevada quantidade de droga, a forma de acondicionamento em diversos tabletes, o forte odor exalado pelo veículo, a localização da droga em vários compartimentos do automóvel e a promessa de recompensa pelo transporte demonstram a ciência e a vontade do apelante de praticar a conduta típica.A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando ausentes os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. É lícita a entrada em domicílio, inclusive quarto de hotel, sem mandado, quando amparada em fundadas razões de flagrante delito; 2. A elevada quantidade de droga, aliada às circunstâncias da apreensão, comprova o dolo no crime de tráfico; 3. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); 4. O regime fechado é cabível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.Dispositivos legais: arts. 5º, XI, CF; 33, caput e §4º, Lei 11.343/2006; 33, §§2º e 3º, e 44 do CP.Jurisprudência relevante: STF, Tema 280; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 19/10/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 05/08/2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Carlos Choma, 29/03/2026.... ()
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1. Caso em exame:1.1 alega a cobrança indevida de Tarifa Pacote Itaú após o falecimento do titular da conta. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade das cobranças sob a nomenclatura TARIFA PACOTE ITAÚ desde a data do falecimento de Dirceu Lavoratto (27/06/2020) e condenar a parte requerida a restituir à parte autora, de forma simples, os valores comprovadamente pagos a tal título;1.3. A parte requerida interpôs recurso alegando, alegando a regularidade da cobrança.2. Questões em discussão: a regularidade da cobrança da tarifa em conta corrente. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: «ugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de seja declarada a inexigibilidade das cobranças, com a condenação da parte requerida na obrigação de restituir o indébito em dobro e no pagamento de indenização por danos morais. Na contestação (mov. 19.1), a parte requerida aduziu, em síntese: a regularidade na contratação da tarifa pacote de serviços; que o óbito do titular da conta não foi informado ao banco requerido, razão pela qual inexiste falha na prestação do serviço; a inexistência do dever de indenizar danos materiais ou morais. É incontroverso nos autos que o falecimento do titular da conta corrente ocorreu em data anterior à continuidade das cobranças da Tarifa Pacote Itaú. A partir da data do óbito, o titular da conta corrente não mais usufruiu nenhum serviço bancário. Dito isso, embora não haja prova da comunicação do óbito ao banco requerido, a restituição dos valores cobrados a título da Tarifa Pacote Itaú, desde o falecimento, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do CCB, art. 884. No tocante ao pedido de devolução em dobro, quadra salientar que não restou comprovada nos autos a prévia comunicação do falecimento do titular da conta à instituição financeira, circunstância que afasta a caracterização de má-fé do banco. Trata-se, portanto, de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Consigno que os documentos colacionados aos autos nas movs. 24.2 e seguintes, mencionados pela parte autora na mov. 36.1, consistem em comunicação do falecimento para a empresa Itaú Seguros, e não ao banco requerido. Dessa forma, é devida a restituição simples dos valores cobrados a título de tarifa bancária após o falecimento do titular da conta»... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta pela parte Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados, fixando a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 e autorizando a compensação do valor comprovadamente creditado em conta de titularidade da Autora.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são estas: (i) se há interesse recursal quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça; (ii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais; e (iii) quais os consectários legais aplicáveis.III. Razões de decidir1. Não se conhece do pedido de concessão da gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal, porquanto o benefício já foi deferido na origem e preservado na decisão de saneamento, solução idêntica à adotada em anterior acórdão proferido nestes mesmos autos.2. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrente de contratação não comprovada, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável, na medida em que priva o lesado de recursos de natureza alimentar e compromete potencialmente sua sobrevivência em condições dignas; a fixação do quantum, todavia, deve considerar a reduzida expressão dos descontos — doze parcelas de R$ 12,20, totalizando R$ 146,40, cessadas mais de dois anos antes do ajuizamento — e o fato de a Autora haver recebido e sacado o valor mutuado, circunstância omitida na petição inicial.4. A quantia de R$ 1.000,00, conquanto inferior à de referência adotada por esta Câmara para casos de apropriação parcial indevida de benefício previdenciário com base em contrato inexistente (R$ 5.000,00), revela-se suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da indenização frente a instituição financeira de grande porte, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa.5. Os consectários legais, matéria de ordem pública, devem ser adequados de ofício à sistemática da Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido em parte e, na porção conhecida, desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis e Apelação Cível Adesiva interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, para condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento de R$ 63.676,75 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 a cada autor a título de danos morais, em razão de vícios construtivos identificados em imóvel residencial unifamiliar de 70m², objeto de contrato de empreitada global, com responsabilidade técnica atribuída ao engenheiro civil signatário da Anotação de Responsabilidade Técnica e à empresa autora do projeto arquitetônico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o engenheiro civil signatário da Anotação de Responsabilidade Técnica responde solidariamente pelos vícios construtivos decorrentes da execução inadequada da obra, ainda que o laudo pericial tenha atribuído as patologias à má execução e a aquisição do imóvel tenha sido precedida de vistoria pelo agente financeiro; (ii) definir se a empresa responsável pelo projeto arquitetônico responde solidariamente pelos vícios construtivos, ainda que a perícia tenha atestado a inexistência de falha no projeto e a dispensa administrativa de projetos complementares para edificações com área inferior a 150m² pelo Código de Obras Municipal; (iii) avaliar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta majoração, em razão do tempo de convivência com os vícios e do risco à saúde e à segurança dos moradores; e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Anotação de Responsabilidade Técnica define, nos termos da Lei 6.496/1977, art. 2º, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, de modo que o engenheiro civil signatário responde pela solidez, segurança e adequação técnica da obra, bem como pelo dever de fiscalização da execução, alcançando as falhas de execução enumeradas no laudo pericial.4. A vistoria realizada pela instituição financeira no âmbito de financiamento habitacional tem finalidade de garantia hipotecária ou fiduciária, voltada à proteção do crédito concedido, e não substitui ou afasta a responsabilidade técnica do profissional habilitado pela solidez e segurança da edificação.5. A dispensa administrativa de projetos complementares estrutural, elétrico e hidrossanitário para edificações com área inferior a 150m² pelo Código de Obras Municipal regula apenas a tramitação do alvará de construção e não exime o profissional contratado de observar as regras técnicas exigíveis para a perfeita execução da obra.6. A vinculação entre o engenheiro civil signatário da Anotação de Responsabilidade Técnica e a empresa responsável pelo projeto arquitetônico confere unidade técnica entre projeto e execução, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 942 do Código Civil e no art. 7º, parágrafo único, do CDC, na medida em que ambos integraram a cadeia técnica responsável pela edificação que apresentou os vícios construtivos.7. O valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor a título de indenização por danos morais atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, compatibilizando-se com os parâmetros adotados em casos análogos, observada a natureza dos vícios, a extensão do dano e a função inibitória da indenização, sem traduzir-se em enriquecimento sem causa.8. Tratando-se de responsabilidade contratual decorrente de inadimplemento de contrato de empreitada, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, mantida a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Enunciado da Súmula 362/STJ.9. Sentença reformada exclusivamente para fixar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir da citação.IV. DISPOSITIVO10. Recursos de Apelação Cível 1 e 2 conhecidos e desprovidos. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da demora na expedição de diploma por instituição de ensino superior privada. A obrigação de fazer (colação de grau e emissão do diploma) foi cumprida no curso do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para julgar pedido de indenização por danos morais decorrentes da demora na expedição de diploma por instituição de ensino superior privada integrante do Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgar ação de indenização por danos morais decorrentes da demora na expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada de ensino é da Justiça Federal, conforme o Tema 1.154 do STF, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.4. A nulidade da sentença se impõe, pois foi proferida por Juízo incompetente para apreciar a lide.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação cível prejudicado, com a remessa dos autos à Justiça Federal.... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 510 gramas de maconha transportadas em veículo, em concurso de agentes, aplicando penas de reclusão em regime inicial fechado e multa. Os apelantes pleiteiam, em geral, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para posse para consumo pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se são devidas a absolvição ou a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, bem como a revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena, nos recursos de apelação interpostos contra condenação por tráfico de drogas em concurso de pessoas.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de 510 gramas de maconha e pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, não havendo elementos que fragilizem as provas.2. A desclassificação para posse de drogas para uso pessoal foi rejeitada, pois a quantidade significativa de droga, a forma fracionada e a presença de dinheiro indicam destinação mercantil, não sendo suficiente a alegação de condição de usuário.3. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi afastada, considerando a dedicação a atividades criminosas extraída das circunstâncias objetivas do delito, a reincidência de dois dos apelantes e o histórico infracional de outro, elementos que demonstram maior gravidade da prática delitiva.4. A dosimetria das penas foi mantida, com fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente para os apelantes reincidentes que cometeram o delito durante cumprimento de pena, e para o concurso de agentes e quantidade da droga.5. O regime inicial fechado foi mantido: para os apelantes reincidentes (André e Ivo), pela reincidência somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis; para os primários (Mathias e Victor), pela valoração negativa das circunstâncias judiciais e pela dedicação às atividades criminosas concretamente reconhecida, elementos idôneos a afastar regime menos gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.6. Não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, por não estarem preenchidos os requisitos legais, especialmente em razão da reincidência.7. Foram mantidas as medidas cautelares pessoais nos exatos termos fixados na sentença, subsistindo a custódia dos apelantes André, Ivo e Mathias diante da robustez das provas, da gravidade concreta do delito, da necessidade de garantia da ordem pública e do risco de reiteração delitiva, especialmente quanto aos apelantes reincidentes, bem como as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao apelante Victor, ante a inexistência de alteração do quadro fático.8. As questões relativas à isenção do pagamento das custas processuais, da multa e à detração penal não foram conhecidas, por serem matérias de competência do Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e teseApelações criminais interpostas pelos apelantes Mathias e Ivo conhecidas e não providas. Apelações criminais interpostas pelos apelantes André e Victor parcialmente conhecidas e, na extensão conhecida, não providas. Arbitramento de honorários advocatícios dativos.Tese de julgamento: A atuação conjunta e consciente no transporte de entorpecentes caracteriza a coautoria no crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, independentemente da demonstração da propriedade individual da droga ou de ato efetivo de venda. A quantidade e a forma de acondicionamento da substância, associadas às circunstâncias da abordagem, podem demonstrar sua destinação a terceiros e afastar a desclassificação para uso pessoal. A minorante do tráfico privilegiado não incide quando ausente qualquer de seus requisitos cumulativos, inclusive em razão da reincidência ou da dedicação a atividades criminosas concretamente demonstrada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, quantidade das penas, reincidência e prática do delito durante o cumprimento de pena anterior justificam a manutenção do regime inicial fechado, sendo incabíveis a substituição da pena e a suspensão condicional quando não preenchidos os requisitos legais._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42; CP, arts. 29, caput, 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 59, 61, I, 65, I, e 77; CPP, arts. 156, 312, 319 e 386, VII; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 19/02/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 06/05/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 19/08/2025; STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 10/12/2025; STJ, AgRg no AREsp. 2485881, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 03/02/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 11/06/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/06/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 24/06/2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28/06/2026; TJPR, Apelação Criminal, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09/08/2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16/08/2026.Resumo em linguagem acessível: Os quatro réus foram condenados por transportar maconha para vender, com provas claras como a droga apreendida e o depoimento dos policiais. Eles disseram coisas diferentes para tentar se livrar, mas o juiz entendeu que todos participaram juntos do crime. O pedido para mudar a acusação para uso próprio da droga não foi aceito porque a quantidade era grande e indicava venda. Também não foi aceito o pedido para diminuir a pena, porque alguns já tinham condenações anteriores e estavam envolvidos em crimes com frequência. A pena foi mantida como foi dada, com regime fechado, em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias reconhecidas na sentença. Por isso, o tribunal negou os recursos e manteve a condenação.... ()
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