Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 348.2749.4733.2162

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMECondenação pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) a regularidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; e (ii) a suficiência dos elementos probatórios para fundamentar a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O reconhecimento fotográfico foi realizado em conformidade com as formalidades do CPP, art. 226, tendo a vítima descrito as características da ré e reconhecido sua fotografia em procedimento formalizado e subscrito pelo delegado, pelo reconhecedor e por duas testemunhas.2. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico. A palavra da vítima, coerente e consistente durante toda a persecução penal, foi corroborada por outros elementos probatórios, como o extrato bancário que comprova a transferência de valores para a conta da ré.3. Inexistem elementos que indiquem qualquer vício ou prejuízo no reconhecimento realizado ou na produção das provas, não se verificando dúvida razoável que inviabilize a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.5090.4155.9185

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. SEM PROVA DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEM PROVAS DO ABALO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 parte autora alega que no dia 13/03/2024verificou a existência de três transferências realizadas via sistema PIX para a conta de MARIA LUCIMARA JUVITO FRANCO nos seguintes valores: R$1.000,00 às 16:54, R$450,00 às 16:45 e R$250,00 às 16:35, totalizando R$1.700,00. Após a constatação, o autor procurou a ré para resolver a situação, alegando ter sido vítima de fraude via sistema PIX, sem solução. Requer indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou procedente o feito para o fim de a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e b) CONDENAR a ré a proceder a devolução do valor de R$ 1.700,00;1.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a ausência de falha na prestação de serviço e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela transação via PIX realizada mediante fraude e indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1. A parte autora alegou que as transferências foram realizadas por terceiro fraudador. A instituição financeira não comprovou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED)3.2. O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais4. Dispositivo4.1. dar parcial provimento aos recursos interpostos pelas instituições financeiras para o fim de afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002388-35.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.05.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002894-07.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 06.04.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.6769.4048.2030

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARTE QUE SEQUER INDICOU ALGUM PONTO QUE A DECISÃO TENHA SIDO CONTRADITÓRIA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.0418.7268.6309

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel, sob a alegação de que a apelante não comprovou a posse mansa e pacífica, com ânimo de dona, e que sua permanência no imóvel se deu por mera tolerância do proprietário, em razão da relação de trabalho de seu falecido marido com a empresa apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou os requisitos necessários para a configuração da usucapião do imóvel em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a posse mansa e pacífica do imóvel, requisito essencial para a usucapião.4. A permanência da apelante no imóvel ocorreu apenas por tolerância do proprietário, caracterizando mera detenção.5. O rol de testemunhas foi apresentado intempestivamente, não havendo cerceamento de defesa.6. A sentença foi mantida por não haver comprovação da doação do imóvel e pela precariedade da posse.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A mera detenção de imóvel, decorrente de ato permissivo do proprietário, não configura posse com ânimo de dono, inviabilizando o reconhecimento da usucapião, mesmo que a ocupante alegue ter mantido a posse por longo período._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 450, 455.CC/2002, arts. 1.238, 1.208.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.7796.5130.6005

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Ba

nco Votorantim S/A contra acórdão que determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados da parte embargada, alegando omissão quanto à ausência de má-fé da instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada foi omissa quanto à ausência de má-fé da instituição financeira, o que justificaria a aplicação da sanção prevista no CDC, art. 42.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.4. A decisão embargada fundamentou adequadamente a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme a jurisprudência do STJ.5. A devolução em dobro é aplicável às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, e no presente caso, a cobrança ocorreu após essa data.6. Os embargos de declaração não permitem a rediscussão de matérias já decididas, configurando mero inconformismo da parte embargante.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos de cobranças indevidas realizadas por instituições financeiras, a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor deve ser aplicada independentemente da má-fé do credor, conforme o disposto no CDC, art. 42 e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 494, I; CPC/2015, art. 535.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; TJPR, 0019166-26.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 21.05.2025; TJPR, 0005646-59.2024.8.16.0153, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.2740.3996.7280

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. LIC

ENÇA ESPECIAL INDENIZADA. ART. 247 DA LEI ESTADUAL 6.147/1970. EXTINÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 217/2019. DIREITO ADQUIRIDO PRESERVADO. GOZO DA LICENÇA EM ATÉ 10 ANOS DA PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI (ART. 4º). PRAZO LEGAL EM CURSO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 439.0543.1547.9369

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE ATESTA QUE AS CHAMADAS PARTIRAM DA RECLAMAD

A E QUE ESTA POSSUI ALGUMA INGERÊNCIA SOBRE NÚMEROS TELEFÔNICOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOVAS CHAMADAS APÓS TRINTA DIAS DO CADASTRAMENTO NA PLATAFORMA «NÃO ME PERTURBE». DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.6019.4837.5759

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º. APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA DA DEFESA DA RÉ S. V.S.: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APELANTE QUE «TRANSPORTAVA» 193,65 QUILOGRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA A «MACONHA» - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO - DESPROVIMENTO - BEM APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO BEM PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - PERDIMENTO MANTIDO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO 02 - INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU B.K.V.J.: 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO - DESPROVIMENTO - ADEQUADA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, HAJA VISTA A EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, A QUAL NÃO FOI SOPESADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - DESPROVIMENTO - VALOR DE R$ 2.300,00 0 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-SEFA/PGE. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.7072.0370.4766

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DO VALOR PLEITEADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameAção de cobrança ajuizada por empresa contratada pela Administração Pública municipal visando ao recebimento de valores referentes à última medição de obra pública, com pedido de nulidade de processo administrativo que aplicou multa e reteve valores. II - Questões em discussão(i) Verificar se o apelante, pessoa jurídica, faz jus ao percebimento dos benefícios da justiça gratuita.(ii) Verificar se, havendo reconhecimento parcial do pedido, inclusive com pagamento administrativo de parte do valor pleiteado, há reconhecimento parcial do pedido e consequente redistribuição da sucumbência.III

- Razões de decidir(i) O CF/88, art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com os CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa jurídica pode obter a gratuidade da justiça desde que demonstre efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 481) estabelece que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos tem direito ao benefício quando comprovada a incapacidade financeira. (ii) No caso, os documentos apresentados indicam passivo superior ao ativo e parcelamentos fiscais expressivos, demonstrando a alegada dificuldade financeira, o que autoriza a concessão da benesse.(iii) O pagamento administrativo parcial do valor pleiteado caracteriza reconhecimento parcial do pedido, aplicando-se o disposto no art. 90, §1º, do CPC, de modo a redistribuir a sucumbência conforme a proporção de êxito de cada parte. (iv) O apelante logrou êxito em parte de sua pretensão, devendo cada litigante suportar metade das despesas processuais. Quanto aos honorários, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC).(v) É vedada a retenção de pagamento por serviços efetivamente prestados, ainda que rescindido o contrato, conforme Lei 8.666/1993, art. 87 e entendimento do STJ, de modo que o inadimplemento administrativo ensejou o ajuizamento da ação e justifica a redistribuição da sucumbência.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica apelante, redistribuir a sucumbência em proporção igualitária e fixar honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido por cada parte.Tese de julgamento: a pessoa jurídica faz jus à gratuidade de justiça quando comprovada a insuficiência de recursos; havendo reconhecimento parcial do pedido, a sucumbência deve ser redistribuída conforme o êxito de cada parte.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 10, 90, §1º e §4º, 98 e 99; Lei 8.666/1993, art. 87.Jurisprudência relevante: STJ EAg Acórdão/STJ; STJ EREsp. Acórdão/STJ; STJ REsp. Acórdão/STJ; STJ AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.6212.3785.1095

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO. ARESTO ESCORREITO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.2951.4593.2162

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 - COLISÃO TRASEIRA CONTRA MOTOCICLETA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS - NÃO OCORRÊNCIA - DESATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES DA VIA E AUSÊNCIA DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL - CONDUTA IMPRUDENTE COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CULPA CARACTERIZADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de colisão traseira contra motocicleta, resultando na morte de duas vítimas, sob a alegação de culpa exclusiva das vítimas e ausência de provas de imprudência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de culpa exclusiva das vítimas e a valoração das consequências do crime na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva foi demonstrada por diversos documentos e depoimentos que confirmam a imprudência da ré ao dirigir sob efeito de álcool e sem a devida atenção, resultando na colisão traseira que causou a morte das vítimas.4. A análise das provas indica que a ré não observou o dever objetivo de cuidado, violando normas do Código de Trânsito Brasileiro, o que caracteriza sua culpa no acidente.5. Mesmo que houvesse culpa das vítimas, isso não exime a responsabilidade da ré, pois no direito penal não se admite a compensação de culpas.6. A fundamentação da pena-base considerou as consequências do crime, como a orfandade das vítimas, que são relevantes para a dosimetria da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A imprudência na direção de veículo automotor, caracterizada pela falta de atenção e cuidado, pode resultar em condenação por homicídio culposo, mesmo que haja alegação de culpa exclusiva da vítima, pois as culpas não se compensam na esfera criminal.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II; CP, art. 302, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001872-33.2021.8.16.0086, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Primeira Câmara Criminal, j. 25.05.2024; TJPR, 0001038-65.2020.8.16.0021, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, Primeira Câmara Criminal, j. 21.10.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a condenação de Letícia Pacheco Reis por homicídio culposo na direção de veículo, após ela colidir com uma motocicleta e causar a morte de duas pessoas. O tribunal entendeu que Letícia dirigia de forma imprudente, sem a atenção necessária, e que não havia culpa exclusiva das vítimas, já que ela estava em estado de embriaguez e não respeitou as regras de trânsito. A pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de detenção foi mantida, assim como a suspensão da sua habilitação para dirigir. O recurso dela foi negado, pois as provas mostraram que sua conduta foi a causa do acidente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.3140.4846.3994

12 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR COM A FINALIDADE DE SUBMETER A DECISÃO AGRAVADA AO EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.2531.7327.8027

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SELFIE E DOCUMENTO APRESENTADOS DE FORMA AVULSA, SEM VINCULAÇÃO AO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.7907.8465.2804

14 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação de restituição de danos materiais cumulada com indenização por danos morais. Transferências via Pix não reconhecidas. Falha na prestação de serviço. Movimentações atípicas. Ausência de bloqueio preventivo. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de danos materiais c/c reparação por danos morais ajuizada em face do Banco, ao reconhecer a regularidade de sessenta e sete (67) transferências bancárias via Pix realizadas através de aplicativo bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao não bloquear ou sinalizar movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil econômico do correntista; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso; e (iii) se há dano moral a ser reparado, em razão do desaparecimento de valor expressivo da conta bancária e da ineficiência do suporte ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ, sendo inerente à atividade bancária a criação de mecanismos de segurança para impedir a atuação de terceiros fraudadores.4. As transações contestadas apresentam caráter manifestamente atípico em relação ao perfil econômico e ao padrão histórico de movimentações do autor, caracterizado como pequeno agricultor, com conta bancária de movimentação reduzida no ano anterior, consistente em saques, créditos via Ted e alguns valores via Pix, sem nenhum histórico de transferências semelhantes às contestadas.5. O banco não implementou mecanismos de segurança adequados ao não observar o dever de vigilância e prevenção de fraudes, sendo irrelevante que as transações tenham sido realizadas do mesmo aparelho celular cadastrado pelo correntista, pois não se afasta a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciada a vulnerabilidade do sistema e a atipicidade da movimentação.6. Laudo técnico interno produzido unilateralmente pela instituição financeira que, embora demonstre aspectos técnicos das transações, não arreda a falha na prestação de serviço consubstanciada na ausência de bloqueio preventivo de movimentações atípicas.7. Dano moral. Reparação devida. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial, ligados à subtração de valores de conta e à sensação de insegurança e desamparo inerentes, que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. 7.1. Quantum. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e - o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir a ré pelo dano causado, estimulando-a à qualificação do agir. 7.2. Consectários. Incidência da taxa Selic, deduzida a variação do IPCA no período, desde a data da citação (natureza contratual) até a véspera da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir de então, o valor da reparação será corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescido da taxa Selic, «deduzido o índice de correção monetária». CC, art. 406 e §§ c/c art. 389.8. Redistribuição do ônus de sucumbência, observado o decaimento das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.________________Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos clientes por não implementar mecanismos de segurança capazes de bloquear ou sinalizar preventivamente movimentações bancárias atípicas e incompatíveis com o perfil econômico e o padrão histórico de transações do correntista, ainda que as operações tenham sido realizadas mediante confirmação de senha pessoal.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 14, § 3º; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 86, parágrafo único, e 98, § 3º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2022; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 24/9/2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.7026.3994.0732

15 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.2065.6016.6899

16 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas e corrupção ativa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes durante abordagem policial e do suborno a agentes públicos para evitar a prisão. A defesa requereu a nulidade da busca realizada e a absolvição dos crimes imputados, alegando erro de tipo e falta de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas e corrupção ativa deve ser mantida, considerando a legalidade da busca policial e a suficiência das provas apresentadas nos autos. III. Razões de decidir 3. A abordagem e busca realizadas pela polícia foram lícitas, pois havia fundada suspeita de prática criminosa, decorrente da infração de trânsito e tentativa de fuga do acusado. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos dos policiais e apreensão das substâncias entorpecentes. 5. O réu admitiu ter conhecimento sobre a presença de drogas em pelo menos um dos pacotes, o que demonstra sua intenção de transportar substâncias ilícitas. 6. O suborno aos policiais, oferecendo dinheiro para evitar a prisão, caracteriza o crime de corrupção ativa, conforme previsto no CP, art. 333. 7. A defesa não apresentou elementos suficientes para afastar a condenação, e a negativa do réu não foi corroborada por provas que a sustentassem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas é configurada pela simples posse e transporte de substâncias entorpecentes, independentemente da comprovação de comercialização, sendo suficiente a demonstração de que o agente tinha conhecimento ou possibilidade de saber sobre a natureza ilícita do material transportado, e o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público caracteriza corrupção ativa, consumando-se com a oferta, independentemente da aceitação da proposta. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 333; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.02.2026; STJ, AgRg no HC 918.622, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0070758-04.2024.8.16.0014, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003935-19.2024.8.16.0153, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0014635-11.2024.8.16.0038, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 18.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003079-23.2024.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar, j. 22.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.0279.0191.3399

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO RÉ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.7616.9136.6869

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.8192.5726.0896

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - APELO JÁ JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.7377.5170.3029

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES. ABONO ESPECIAL. ART. 130 DA LEI MUNICIPAL 272/2005. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI JULGADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (AUTOS PARADIGMA 0002688-06.2025.8.16.9000). TESE FIXADA NO SENTIDO DA VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO ART. 130 DA LEI MUNICIPAL 272/2005, COMPATÍVEL COM A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 540/2012. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO ASSEGURADO AOS SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS LEGAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO ABONO ESPECIAL, COM APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE PRÓPRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO MANTIDO IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO USUFRUTO OU DA NEGATIVA DE CONVERSÃO PECUNIÁRIA E DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.2327.5889.4161

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA RESTITUIR O VEÍCULO AO APELANTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul que julgou improcedentes embargos de terceiro e indeferiu pedido de tutela de urgência para liberação de veículo apreendido, mantendo as restrições sobre o automóvel registrado em nome de empresa investigada, sob alegação de vínculo com organização criminosa e tráfico de drogas. O apelante sustenta ser proprietário de fato e terceiro de boa-fé, alegando aquisição lícita do bem e ausência de relação do veículo com a prática criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em ação penal, considerando a alegação de propriedade de fato e boa-fé do terceiro, bem como a ausência de vínculo do bem com a prática delitiva e o interesse do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante comprovou ser terceiro de boa-fé e proprietário de fato do veículo apreendido, apresentando documentos que demonstram a aquisição lícita e o exercício da posse. 4. Não há evidências de que o veículo seja produto, instrumento do crime ou esteja vinculado às atividades ilícitas investigadas. 5. O veículo não interessa ao processo, pois não há necessidade de sua manutenção para garantir a eficácia da investigação ou instrução criminal. 6. A decisão inicial indeferiu a restituição por ausência de prova inequívoca, mas a análise aprofundada do conjunto probatório indica cabimento da restituição. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de restituição de bens apreendidos a terceiros de boa-fé quando comprovada a licitude e ausência de vínculo com o crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida para restituir o veículo Ford Fusion Titanium, placa BAY-6G94, ao apelante. Tese de julgamento: É cabível a restituição de veículo apreendido em ação penal quando o requerente comprova ser terceiro de boa-fé, proprietário de fato, demonstra a origem lícita do bem, a ausência de vínculo com a prática delitiva, e o veículo não interessa ao processo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 91, II; CPP, arts. 118, 120; Regimento Interno do TJPR, art. 172, IV; Lei 11.343/2006, arts. 60, § 6º, 62 e 63. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003323-28.2024.8.16.0203, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001496-03.2015.8.16.0007, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000359-05.2023.8.16.0007, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; STJ, RMS 64749 PB 2020/0259678-6, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0027360-56.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002821-82.2019.8.16.0165, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 15.05.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o veículo Ford Fusion, que estava com restrição por estar ligado a uma investigação criminal, deve ser devolvido ao apelante, pois ele comprovou que é o verdadeiro dono e que comprou o carro com dinheiro legal. O carro não foi usado para cometer crime, nem é produto de crime, e não interessa para o processo. Por isso, a decisão anterior que manteve a apreensão foi mudada para liberar o veículo para o apelante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.5830.9364.0625

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE RECORRENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR. INÉRCIA. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.7985.3145.9053

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.032/1998 PELA NOVA LEI MUNICIPAL 1.905/2015, C/C A LEI MUNICIPAL 1.906/2015 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS). PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RESIDUAL PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. INOCORRÊNCIA DE «ZERAMENTO» DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE LABORADO. MANUTENÇÃO, SOB NOVA DISCIPLINA LEGAL, DOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL BASEADOS EM INTERSTÍCIO BIENAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONTINUIDADE MATERIAL DA VANTAGEM ANTERIORMENTE PREVISTA NO ESTATUTO REVOGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.8598.9600.1172

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE TRABECULOPLASTIA SELETIVA A LASER. SLT. ABUSIVIDADE QUE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA QUANDO COMPROVADA A ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO.  CONSULTA AO NATJUS OU A ÓRGÃO TÉCNICO QUE É OBRIGATÓRIA PARA AFERIR ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DA TESE DE JULGAMENTO FIRMADA NA ADI Acórdão/STF E AO PROTOCOLO DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO COMITÊ DE SAÚDE DO TJPR. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.5160.5137.2727

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 422. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. JUROS CONTRATADOS QUE NÃO SE DEMONSTRAM ABUSIVOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SERVIÇO CONTRATADO DE FORMA APARTADA E AUTÔNOMA. PRESERVADA A ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ENCARGO INERENTE A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ATENDENDO INTERESSE MÚTUO. RESP Acórdão/STJ. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DO ATO PELA RÉ. DEVIDA A SUA RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS SOMENTE A PARTIR DE 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento com alienação fiduciária, questionando a legalidade da taxa de juros remuneratórios, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista, bem como pleiteando a devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, tarifas de avaliação e registro, e seguro prestamista em contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como a possibilidade de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não configurando abusividade. 4. A contratação do seguro prestamista foi facultativa e realizada por termo separado, afastando a configuração de venda casada. 5. A tarifa de avaliação do bem é legal, prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço. 6. A tarifa de registro do contrato é abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, sendo devida a restituição dos valores pagos. 7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência do STJ - . 8. Houve redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso, sem majoração dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, condenar a parte apelada à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.9837.4266.5918

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante, para fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais (repetição do indébito), para a data de cada desconto indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. A ausência de análise do termo inicial dos juros sobre a repetição do indébito não configura omissão, uma vez que a questão não era ponto sobre o qual a decisão embargada deveria se pronunciar, por não ter sido objeto de impugnação no recurso de apelação.3.3. A alegação formulada somente nos embargos de declaração constitui inovação recursal, que não se admite nessa via, ainda que se trate de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.07.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 939.9326.0402.4818

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO É AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TEMA 1.081/STJ. APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL CONHECIMENTO.

1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS EXIGÍVEIS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2) JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA INSS 450/2020. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 8.213/91, art. 62. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE TRATAMENTO E FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE INSUSCETIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO IMEDIATO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DO INSS DE FIXAÇÃO NA DATA APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A RUPTURA DO QUADRO INCAPACITANTE RECONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DA SEGURADA SOBRE A DIB. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ESTIMATIVA PERICIAL DE RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ NOVA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA Emenda Constitucional 136/2025. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 MANTIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS NÃO ISENTO NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REFORMA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO DA AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.8236.3755.1182

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE PÉROLA).

1. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL (10 UFM’S). CASO CONCRETO EM QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PORQUANTO, ESTA ESTIPULOU O MONTANTE DE R$1.249,50, NO ANO DE 2025, COMO O PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ENQUANTO A CDA COBRADA IN CASU É DE R$7.735,47. ALÉM DISSO, MUNICÍPIO QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA CASSADA PARA ORDENAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.4074.3319.2112

29 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos cumulada com reparação por danos morais. Procedimento comum, conforme o direito de escolha da parte, fundado no direito material ao direito de acesso ao documento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a exibição dos documentos relativos a sete empréstimos consignados, com previsão sucessiva de busca e apreensão e multa cominatória, e rejeitou a pretensão de reparação por danos morais, distribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a sentença é nula por incompatibilidade com o procedimento da produção antecipada de prova ou por ausência de fundamentação; (ii) está caracterizado o interesse de agir; (iii) a documentação apresentada pela instituição financeira satisfaz o pedido exibitório; (iv) é cabível a prévia fixação de multa cominatória; e (v) devem ser afastados os ônus sucumbenciais impostos ao réu.III. Razões de decidir3. Ação de exibição de documentos ajuizada com base no disposto nos arts 318 e 396 do CPC. Opção da parte autora pela ação autônoma, sob o rito comum, admitida a partir da vigência do Novo Código. Direito material à prova e, especificamente, à exibição do documento comum às partes. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento, em caráter vinculativo, do Recurso Especial Acórdão/STJ.4. Nulidade da sentença não configurada. Inaplicabilidade na espécie das limitações próprias da produção antecipada de prova prevista nos arts. 381 a 383 do CPC. Alegação de falta de interesse de agir expressamente examinada e rejeitada na sentença. Fundamentação contrária à pretensão defensiva que não se confunde com ausência de fundamentação.5. Interesse de agir. Relação jurídica demonstrada pelo histórico dos empréstimos consignados. Prévio requerimento administrativo formulado via Procon, com individualização dos sete contratos, e inegavelmente recebido pelo réu. Instituição financeira que afirmou ter encaminhado os documentos ao endereço eletrônico indicado pelo consumidor, sem comprovar o efetivo envio. Ausência, ademais, de demonstração de que a entrega estivesse condicionada ao pagamento do custo do serviço.6. Exibição documental incompleta. Demonstrativos extraídos dos sistemas internos da instituição financeira que permitem identificar as operações, datas, valores, encargos, prestações e eventos financeiros, mas não correspondem aos instrumentos contratuais expressamente requeridos. Ausência das cláusulas aplicáveis aos negócios e de documento que materialize as condições pactuadas e a declaração negocial atribuída ao consumidor. Manutenção do dever de apresentar os instrumentos contratuais ou, inexistindo instrumentos autônomos, os documentos que efetivamente tenham materializado as contratações.7. Determinação sentencial de apresentação de «toda a trilha do documento eletrônico». Parcial reforma. Discussão sobre a validade das operações, a autenticidade da assinatura ou da biometria e a eventual ocorrência de fraude que ultrapassa os limites objetivos da ação exibitória e deve ser reservada à via própria. Inadequação da ordem genérica de produção de elementos técnicos destinados à demonstração da higidez dos negócios jurídicos.8. Multa cominatória. Cabimento, na vigência do CPC/2015, com fundamento no art. 400, parágrafo único. Necessidade, contudo, de observância do Tema Repetitivo 1.000 do STJ. Imposição da medida condicionada à prévia tentativa de busca e apreensão ou de outra providência coercitiva equivalente e à constatação de resistência injustificada do réu.9. Ônus de sucumbência. Ação processada pelo procedimento comum, com efetiva litigiosidade. Autor vencedor quanto à pretensão exibitória e vencido no pedido de reparação por danos morais. Sucumbência recíproca mantida.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido._______________Teses de julgamento: «1. É admitida, desde o advento do CPC/2015, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a ação de exibição de documentos ajuizada com base no disposto nos arts 318 e 396 do CPC e o direito material à exibição, conforme a opção da parte autora pela ação autônoma, sob o rito comum. 2. Os demonstrativos extraídos dos sistemas internos da instituição financeira não satisfazem o pedido de exibição dos instrumentos contratuais quando, embora identifiquem as operações e suas condições econômicas, não contêm as cláusulas aplicáveis aos negócios nem materializam a declaração negocial atribuída ao consumidor. 3. A obrigação exibitória deve abranger os instrumentos contratuais ou, inexistindo instrumentos autônomos, os documentos que efetivamente tenham materializado as contratações, não comportando determinação genérica de apresentação de elementos técnicos destinados à aferição da validade, autenticidade ou higidez dos negócios jurídicos. 4. A multa cominatória prevista no art. 400, parágrafo único, do CPC deve ser arbitrada depois de tentada a busca e apreensão ou outra medida coercitiva equivalente e constatada a resistência injustificada da parte obrigada, conforme o Tema Repetitivo 1.000 do STJ.»__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 318, 381 a 383, 396 e 400, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.000; REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF