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Doc. ADM Direito 223.7205.4421.4417

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CONHECIMENTO REVISIONAL DE JUROS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSA

L. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.2.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, ART. 27). TESE REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AVENÇAS FIRMADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. 1.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 7 (SETE) AVENÇAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 380.2085.1067.2859

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Restituição de valores em contrato de consórcio. Cláusula penal. Afastada. Fundo de reserva. Retenção. Impossibilidade. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Recurso con

hecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 448.3032.5370.2144

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO INCONCLUSIVO/INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE. DICÇÃO DO Lei 13.105/2015, art. 480 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA CASSADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (COMPLEMENTAR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. A ação de manutenção de posse possui como pressupostos a comprovação da posse prévia, da turbação praticada e da data desta.2. O Magistrado não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, no âmbito de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de Direito, a requerimento da Parte interessada, ou, nos demais casos prescritos em lei. Lei 13.105/2015, art. 505 (CPC).3. Laudo pericial que se mostrou inconclusivo, e, consequentemente, insuficiente, para o deslinde das questões controvertidas apresentadas no vertente caso legal.4. O Magistrado determinará, de ofício ou a requerimento da Parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Lei 5.869/73, art. 437 (atual Lei 13.105/2015, art. 480). 5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), haja vista a cassação da decisão judicial objurgada, com determinação de realização de perícia complementar.6. Decisão judicial cassada, ex officio.7. Recurso de apelação cível prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 530.3253.7404.5471

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO CTN, art. 174. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SOMENTE SE INTERROMPE COM A EFETIVA CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS SEM QUE O ATO TENHA SE CONCRETIZADO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 616.5386.4455.1370

5 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA E DELITIVA - CONDIÇÕES EM QUE OCORRERAM A ABORDAGEM QUE DENOTAM A SUPOSTA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - ABORDAGEM INICIADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONFIRMAÇÃO DE DENÚNCIA PRÉVIA DE «DISK-DROGAS» - APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS, PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE - CONTEXTO FÁTICO INDICATIVO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONTRATOS - ADEMAIS, REGISTRO DE PRONÚNCIA RECENTE POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A REFORÇAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DO PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 682.7446.5709.9907

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA TÉCNICA, CULPA OU DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O DEFERIMENTO POSTERIOR DA LICENÇA DECORREU DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela contratante em face de empresa de consultoria ambiental, sob alegação de inadimplemento contratual decorrente da elaboração de projetos ambientais supostamente inadequados, que teriam ocasionado o indeferimento de licença ambiental e a necessidade de contratação de terceiros para correção dos projetos. Sentença de improcedência dos pedidos, com resolução de mérito, ao fundamento de que não restou comprovado o inadimplemento contratual da requerida, nem o nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta pela autora, sustentando que a requerida agiu com desídia e má-fé contratual, apresentou projetos tecnicamente inadequados, deu causa ao indeferimento da licença ambiental e, por consequência, aos danos materiais e morais postulados, requerendo a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a requerida incorreu em inadimplemento contratual na execução do contrato de prestação de serviços de consultoria ambiental, de modo a caracterizar responsabilidade civil contratual pelos prejuízos alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil contratual exige a demonstração concomitante de inadimplemento imputável ao devedor, culpa, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 do Código Civil. A controvérsia não se fundamenta propriamente em atraso na obtenção das licenças ambientais, mas na alegação de que a requerida teria elaborado projetos tecnicamente inadequados e incompatíveis com as exigências ambientais. O conjunto probatório não demonstra que a requerida tenha atuado com negligência, imprudência ou imperícia na execução dos serviços contratados, tampouco que tenha descumprido obrigação assumida contratualmente. Restou evidenciado que a própria contratante interferiu diretamente no procedimento administrativo perante o órgão ambiental, em desconformidade com a sistemática contratual estabelecida entre as partes. Não há prova de que o posterior deferimento da Licença de Instalação tenha decorrido da atuação dos profissionais posteriormente contratados pela autora, uma vez que o pedido de reconsideração foi instruído essencialmente com documentos societários, cadastrais e imobiliários, sem demonstração da apresentação de novos projetos técnicos ou de modificações substanciais capazes de justificar a reversão da decisão administrativa. As alegações de existência de vícios técnicos graves nos projetos elaborados pela requerida não foram corroboradas por prova técnica idônea, permanecendo amparadas apenas em afirmações unilaterais da autora. Ausentes a comprovação do inadimplemento contratual, da culpa da requerida e do nexo causal entre sua atuação e os prejuízos alegados, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil contratual. Inviável, por conseguinte, o reconhecimento do dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «A responsabilização civil contratual exige a demonstração do inadimplemento imputável ao devedor, da culpa e do nexo causal. Ausente prova de que a contratada descumpriu as obrigações assumidas ou atuou com negligência, imprudência ou imperícia na execução dos serviços contratados, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil contratual.»_______________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 932.3904.0144.4586

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESSENCIAL. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao reembolso de R$ 20.933,64, referentes a despesas cirúrgicas pagas pelo autor após negativa de cobertura de material indispensável ao procedimento de correção de hérnia abdominal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em contrato de plano de saúde firmado antes da Lei 9.656/1998 e não adaptado, é possível reconhecer abusividade de cláusula excludente de cobertura com fundamento no CDC; (ii) estabelecer se a exclusão contratual de custeio de material cirúrgico essencial («Tela Propilene 15x15cm»), ainda que prevista em cláusula expressa, é válida diante da cobertura da cirurgia indicada.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a análise de abusividade de cláusulas em contratos antigos e não adaptados à Lei 9.656/1998 com base no CDC.  4. A cláusula que exclui o custeio de próteses, órteses e materiais indispensáveis ao ato cirúrgico mostra-se abusiva, pois inviabiliza o próprio procedimento coberto contratualmente.  5. A negativa de cobertura de material cirúrgico essencial viola a finalidade do contrato de assistência à saúde e ofende os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor.  6. Havendo cobertura contratual para a cirurgia do aparelho digestivo, é inválida a exclusão de itens necessários à sua execução, impondo-se o reembolso integral das despesas suportadas pelo paciente.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A abusividade de cláusula restritiva em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998 pode ser aferida com base no CDC.  2. É abusiva a exclusão de cobertura de material cirúrgico indispensável à realização de procedimento médico cuja cobertura contratual é prevista.   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/1998, art. 35; CDC (normas gerais de proteção ao consumidor); Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 19/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/6/2024. ... ()

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