1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que reformou a sentença em sede de reexam
e necessário, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial contida na ação popular, ficando prejudicado o recurso de apelação.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão.3. Objetivo de prequestionar a matéria.II. Questão em discussão 4. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo.III. Razões de decidir 5. Uma vez que inexistente a apontada omissão, não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA PREVISTA EM CONTRATO. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REJEIÇÃO. VALOR INERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3. AUSÊNCIA DE CLAREZA AO APLICAR TEMA 958/STJ. DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE EMBASOU A DECISÃO NO PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente provido o recurso do embargado, atestando a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a nulidade das cláusulas contratuais referentes à tarifa de avaliação do bem e à tarifa de registro de contrato, bem como a necessidade de comprovação da prestação dos serviços correspondentes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não foram apontados erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois estava expressamente prevista no contrato.5. A tarifa de registro de contrato também foi considerada legal, sendo um custo inerente à alienação fiduciária do veículo, não configurando cláusula abusiva.6. O embargante não conseguiu demonstrar a abusividade das tarifas cobradas, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 44/TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias é válida quando expressamente prevista no contrato e não pode ser considerada abusiva se o serviço correspondente foi efetivamente prestado, salvo se demonstrada a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 8º; CC/2002, arts. 884, 373, II; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017; Súmula 44/TJPR.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO PELA PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ALÉM DE PREPARO DO RECURSO. MATÉRIA QUE SE MOSTRA PRECLUSA. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO.- O pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo autor em sua petição inicial não foi analisado em razão do pagamento das custas processuais, o que importou em prolação de decisão que reconheceu a desistência do pedido, já transitada em julgado.- Inexistindo havido formulação de novo pedido, não se fala em possibilidade de concessão pela sentença, por ofensa ao CPC, art. 505.2. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA E ESBULHO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE EXERCIA A POSSE NO LOCAL SUPOSTAMENTE INVADIDO PELA PARTE RÉ. ATOS DE INVASÃO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. - Para a concessão da reintegração de posse do bem em favor da parte autor, necessária a prova do exercício da posse anterior, bem como da prática de esbulho pela parte ré, o que não foi devidamente demonstrado nos autos.Recurso de apelação não provido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM QUE SE VOLTA CONTRA LIMITAÇÃO À APROPRIAÇÃO E AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS JUNTO AO SISCRED, NOS TERMOS DO RICMS/PR (DECRETO ESTADUAL) E DA RESOLUÇÃO SEFA - SEGURANÇA CORRETAMENTE DENEGADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE CUJA LÓGICA SE APLICA AO CASO - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1748097-2 - NÃO VERIFICAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA HIERARQUIA DAS NORMAS E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO CONSONANTE À LÓGICA SUBJACENTE ÀS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 346 DA REPERCUSSÃO GERAL.DISPOSITIVO E TESE:- Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança, sem reparos.- Tese de julgamento: As limitações impostas pelo RICMS/PR para apropriação de créditos de ICMS não violam o princípio da não-cumulatividade, sendo legítimas à luz da Lei Kandir e, da CF/88. Dispositivos relevantes citados:- CF/88, art. 5º, II e XXXVI, art. 24 e parágrafos, art. 146, III, ‘b’, art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, e art. 155, II e §2º, I e XII, ‘c’;- Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), arts. 24 e 25;- CTN, arts. 97 e 99;- CPC/2015, art. 927, III.
5 - TJPREmenta: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO art. 85, § 2º, do CÓDIGO DE PROCESSO CVIL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelo banco réu, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade dos contratos impugnados, condenar o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. A sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da contratação e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam, por si sós, condenação por danos morais; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa ou sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fraude bancária ou o desconto indevido de valores em benefício previdenciário, por si sós, não são suficientes para a caracterização do dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de que o fato repercutiu concretamente na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. Precedentes do STJ - e deste Tribunal de Justiça. 4. A condição de pessoa idosa e hipossuficiente, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, não configuram automaticamente o dano moral in re ipsa, sendo indispensável a demonstração de abalo concreto que extrapole a esfera financeira — comprovação inexistente nos autos.5. Existindo condenação economicamente mensurável, consistente na devolução dos valores descontados indevidamente, os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º, incidindo sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso 1 conhecido e desprovido. Recurso 2 conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. A fraude bancária ou o desconto indevido em benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral in re ipsa, exigindo-se demonstração concreta de repercussão na esfera dos direitos da personalidade do consumidor.» «2. A condição de pessoa idosa e hipossuficiente, assim como o caráter alimentar do benefício previdenciário, não dispensam a comprovação de abalo concreto que extrapole a esfera financeira para fins de configuração do dano moral.» 3. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem legal de preferência estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, que prioriza, sucessivamente, o valor da condenação, o proveito econômico obtido e, apenas subsidiariamente, o valor da causa.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 86, 98, § 5º, 1.009, caput, 1.012, caput, 1.025 e 1.036; CC, Arts. 389 e 406; Lei 1.060/50, Art. 9º; RITJPR, Arts. 171 e 172, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.; STJ; REsp 2.242.645; Proc. 2025/0420706-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 16/04/2026; STJ; AgInt-AREsp 3.071.399; Proc. 2025/0386785-0; PB; Quarta Turma; Rel. Min. Luís Carlos Gambogi; DJE 28/04/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008534-06.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000658-29.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 23.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.07.2026.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO (1º FATO), ESTELIONATO TENTADO (2º FATO) E ESTELIONATOS CONSUMADOS (3º E 4º FATO). art. 155, § 4º, I; art. 171, ‘CAPUT’, C.C. O art. 14, II; E art. 171, ‘CAPUT’, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 QUE NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA. SENTENÇA QUE NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO REFERIDO RECONHECIMENTO. IDENTIFICAÇÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES, NOTADAMENTE PELO RECONHECIMENTO FORMAL REALIZADO POR TESTEMUNHA NA FASE INVESTIGATIVA, PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA.II) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (FATO 01). VÍTIMA QUE RELATOU A DINÂMICA DELITIVA E IDENTIFICOU A APELANTE, CUJA PRESENÇA NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL FOI REGISTRADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, NA POSSE DE BENS COMPATÍVEIS COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. ESTELIONATOS TENTADO E CONSUMADOS PRATICADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CÁRTULAS PROVENIENTES DO TALÃO DE CHEQUES SUBTRAÍDO NO DELITO ANTECEDENTE (FATOS 02, 03 E 04. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COESOS E CORROBORADOS PELAS IMAGENS, PELA VINCULAÇÃO DOS CHEQUES UTILIZADOS AO TALÃO SUBTRAÍDO NO FATO 01 E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVERGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) DOSIMETRIA. PENA-BASE DOS DELITOS. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXACERBAÇÃO CORRETA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.IV) PENA INTERMEDIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS arts. 61, I, E 63 DO CÓDIGO PENAL. INCREMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE. PATAMAR DE AUMENTO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. V) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.VI) PLEITO PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO AO CORRÉU, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.1. Incabível o pleito de absolvição do agente fundado na alegada nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal (CPP, art. 226), quando o decreto condenatório não se pautou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas sim em farta prova da autoria delitiva.2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados de forma clandestina ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume especial valor probatório, uma vez que tais infrações dificilmente contam com testemunhas oculares. No caso, o relato da ofendida acerca do fato 01 foi corroborado pelas imagens das câmeras de segurança, pela vinculação dos cheques utilizados na tentativa de estelionato descrita no fato 02 e nos estelionatos consumados narrados nos fatos 03 e 04 ao talão subtraído no furto antecedente, pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e pelas demais provas documentais produzidas, formando conjunto probatório sólido e convergente apto a demonstrar a autoria delitiva.3. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelo relato da vítima, pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, pelas imagens das câmeras de segurança e pela prova documental carreada aos autos, não subsiste a alegação de insuficiência probatória.4. Conforme entendimento do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (STJ, Sexta Turma, Agrg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJE 30.09.2020). Precedentes do TJPR.5. Comprovada a reincidência por meio de condenação transitada em julgado anteriormente à prática dos fatos, mostra-se correta a exasperação da pena em 1/6 (um sexto), fração usualmente utilizada pela jurisprudência e desprovida de qualquer desproporcionalidade. Precedentes do STJ.6. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes.7. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.8. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, ausente indicação de valor mínimo para fins de reparação, razão pela qual deve ser afastada a condenação da ré a indenizar os danos causados à vítima, com extensão ex officio ao corréu.9. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício.... ()