Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.2120.7434.4607

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição parcial da denúncia no tocante ao crime capitulado no ECA, art. 232. Ausência de descrição de dados essenciais da figura típica. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a denúncia deve descrever o fato delituoso, apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime, individualizar e tipificar a conduta do imputado de forma a encaixá-la no tipo penal respectivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8070.1725.0188

2 - STJ Recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Múltiplas condenações transitadas em julgado. Possibilidade de utilização de condenações distintas em fases diversas da dosimetria. Inexistência de. Violação do CP, art. 59. Bis in idem recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF