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Doc. ADM Direito 824.1394.5311.3244

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OUTRO INDEXADOR COMO PARÂMETRO PARA

PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE PREVISTA PELA Lei 13.342/2016. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 A PARTIR DE 09.12.2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Precedentes:RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OUTRO INDEXADOR COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE PREVISTA PELA Lei 13.342/2016. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000242-02.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, PARÁGRAFO 3º, II. VENCIMENTO EFETIVO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132, STF - . DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE DEVE SER SUPRIMIDO. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS QUE SÃO DEVIDOS. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA (RRA). DESCONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DOS VALORES QUE JÁ HAVIAM SIDO REGULARMENTE PAGOS NORMALMENTE EM CADA MÊS DE REFERÊNCIA. LEI 7.713/1988, art. 12-A. COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA SOMA DO VALOR PAGO REGULARMENTE E DO VALOR PAGO POR PRECATÓRIO NO MÊS DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (PRECEDENTE DO TJPR: 0040212-42.2023.8.16.0000). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (...) Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007750-37.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004451-52.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.05.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009718-05.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2024).(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015256-60.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.09.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 607.9087.8643.1283

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1011 DO STF. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA

À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO CONFIRMADA E, APÓS REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVA DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA CONSISTENTE EM REANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME O TEMA 1011 DO STF. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N Acórdão/STF. EXISTÊNCIA DE APÓLICES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FEITO NÃO SENTENCIADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM 2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CORTE SUPREMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.3722.3843.3905

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (I) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EF

EITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. (II) NULIDADE PARCIAL. SENTENÇA QUE IMPÔS PRAZO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO REQUERIDA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NESTE PONTO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. (III) MÉRITO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA RECEBIMENTO DIRETO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PAGAMENTO À ENTREGA PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE TRANSFERÊNCIA FORMAL ANTECIPADA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA NA PARTE NÃO CASSADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 525.5652.9337.6079

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.9047.7892.4900

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR -  ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO SECRETÁRIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA NEREIDE DE SOUZA CAMARGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE -  AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEMANDA QUE ENVOLVE ALEGADA PRÁTICA DE XENOFOBIA -  INCISO I, ART. 178, DO CPC -  AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO À PARTE RECLAMANTE EVIDENCIADO (§§ 1º E 2º, CPC, art. 279) -  NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO -  NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA CASSADA.Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 418.0510.7333.3508

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA «ZAPSIGN». INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO CPC, art. 488. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED POR SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTAMENTO. DILIGÊNCIA QUE PODE SER PROMOVIDA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO APELO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS (ART. 370, CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE COLEGIADO E DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR E INEQUIVOCAMENTE PERTENCENTE AO AUTOR. PRAZO PRÉVIO À DISPONIBILIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO E-MAIL. CDC, art. 43, § 2º CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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