1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPANHIAS AÉREAS. VOOS INTERNACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DE «RECURSO INOMINADO». APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. VOOS OPERADOS POR AMBAS AS RÉS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CHEGADA AO DESTINO PRETENDIDO COM TREZE HORAS DE ATRASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA 43/STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÁXIMO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS.RECURSO 01 (DEUTSCHE LUFTHANSA A.G) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 02 (TAM LINHAS AÉREAS S/A) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO (GRIGORI VELOSO DUARTE E DENISE REJANE FLOSI) PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito bancário. Apelação cível. Fraude em contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Apelação do banco parcialmente provida para reduzir a indenização por dano moral e determinar a incidência da correção monetária
a partir da data deste acórdão. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, em razão de empréstimo consignado cuja assinatura foi considerada falsificada por perícia grafotécnica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e se é cabível a redução da indenização por danos morais em razão da contratação fraudulenta do empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. A nulidade dos contratos foi comprovada por laudo pericial que atestou a falsidade das assinaturas.4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes em suas operações, conforme a Súmula 479/STJ.5. O dano moral é configurado pela retenção indevida de valores do benefício previdenciário da autora, o que ultrapassa o mero dissabor.6. A devolução em dobro dos valores descontados é devida em razão da má-fé evidenciada pela falsificação da assinatura.7. Ônus da prova cabe à instituição financeira, nos termos Tema 1061 do STJ (STJ).8.O valor da indenização por dano moral foi reduzido para R$5.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade.9. Adequação, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios, para que observem o disposto na Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo 10. Apelação cível parcialmente provida.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE PROVAS E JULGADO. CONTRADIÇÃO I
NTERNA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de desapropriação indireta cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes, julgada parcialmente procedente em primeiro grau, com fixação de indenização e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.1.2 Apelação cível interposta, parcialmente provida pelo Tribunal, para reconhecer a incidência dos juros compensatórios de 6% ao ano, afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários em favor do DER-PR, reduzir os honorários sucumbenciais para 5% e redistribuir os ônus de sucumbência em sede de remessa necessária.1.3 Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão, com pedido de efeitos infringentes para afastar a condenação ao pagamento de honorários pela sucumbência recíproca.1.4 Município recorrido apresentou contrarrazões pelo não acolhimento, com pedido de fixação de honorários recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se há contradição hábil ao manejo de embargos (ii) se é cabível a condenação em honorários recursais nos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão.3.2 A contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna, isto é, entre fundamentos e dispositivo do julgado, e não a contradição externa, consistente no confronto entre a decisão e as provas dos autos, entendimento doutrinário ou jurisprudência.3.3 As jurisprudências do STJ e deste Tribunal confirmam que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados quando inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022.3.4 Quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 somente se aplica em hipóteses de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, o que não ocorreu. Além disso, os embargos de declaração opostos no mesmo grau de jurisdição não ensejam honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Embargos de Declaração CONHECIDO e REJEITADO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: «A contradição sanável em embargos de declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com a divergência entre o acórdão e elementos externos, como provas, precedentes ou entendimento da parte. Honorários recursais não são devidos em embargos de declaração, vez que opostos no mesmo grau de jurisdição.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 489, § 1º; 1.022.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2332, Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/05/2018, DJe 16/04/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26/06/2001; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 25/09/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 23/08/2023; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03/05/2018; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0022042-19.2023.8.16.0001, j. 02/10/2023; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0029182-44.2023.8.16.0021, j. 02/10/2023; TJPR, EDcl no AI 0038818-68.2021.8.16.0000, j. 03/03/2022; TJPR, EDcl no MS 0049603-89.2021.8.16.0000, j. 14/02/2022.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PEDÁGIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência da requerida contra a sentença que julgou procedente a presente ação de cobrança de tarifas de pedágio. Causa de pedir lastreada em múltiplas evasões de praças de pedágios administrados pela ECONORTE, entre 13/12/2018 e 08/06/2020, por veículo registrado no DETRAN em nome da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se à suficiência e idoneidade da prova das evasões.III. Razões de decidir3. Na exordial, a ECONORTE relatou que o veículo da ré foi utilizado para a prática de 60 (sessenta) evasões. O acervo probatório majoritariamente comprova esse fato. Ausência, todavia, de registros hábeis de 7 (sete) das evasões relatadas. Necessária exclusão da condenação ao pagamento da tarifa em relação a elas. Fato constitutivo do direito não integralmente demonstrado. Sentença reformada nesse ponto. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. Sucumbência mínima da autora.IV. Dispositivo e tese4.Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE E À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TESES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REDISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA SANÇÃO E DA INFRAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença, complementada por decisão proferida em embargos de declaração, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face de Município, mantendo a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON em razão de negativa de cobertura securitária, mas atribuindo ao ente público, com fundamento no princípio da causalidade, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.2. A apelante sustenta ausência de interesse processual do Município para ajuizar a execução fiscal, ao argumento de que o débito já havia sido discutido em mandado de segurança anterior, no qual efetuado depósito judicial. No mérito, alega inexistência de infração consumerista, legitimidade da negativa de cobertura, desproporcionalidade da multa administrativa e necessidade de atualização do débito exclusivamente pela taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se as alegações relativas à proporcionalidade da multa e à incidência exclusiva da taxa SELIC podem ser conhecidas em grau recursal; (iii) se o depósito voluntário realizado em mandado de segurança afasta o interesse processual do Município para promover a execução fiscal; (iv) se é possível rediscutir a existência da infração consumerista e a validade da penalidade administrativa já examinadas em processo anterior transitado em julgado; e, (v) se cabe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser afastada, pois o recurso impugna os fundamentos da sentença, preenchendo os requisitos de admissibilidade.5. As teses referentes à proporcionalidade da multa administrativa e à aplicação exclusiva da taxa SELIC não foram formuladas na petição inicial dos embargos à execução fiscal nem constituíram fundamento da sentença, configurando inovação recursal e indevida supressão de instância, o que impede o seu conhecimento.6. O depósito voluntário realizado no mandado de segurança não suspendeu a exigibilidade do crédito, inexistindo pronunciamento jurisdicional que impedisse o ajuizamento da execução fiscal, sobretudo porque permanecia controvérsia quanto ao valor efetivamente devido.7. A ausência de causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito e a persistência de saldo controvertido evidenciam a necessidade e a utilidade da tutela executiva, estando configurado o interesse processual do Município.8. A regularidade do procedimento administrativo instaurado pelo PROCON, a observância do contraditório e da ampla defesa, a existência da infração consumerista e a validade da sanção já foram examinadas em mandado de segurança, no qual a penalidade foi reduzida e o acórdão transitou em julgado.9. A pretensão de renovar a discussão acerca da legalidade da multa e dos fatos que deram origem à autuação encontra óbice na coisa julgada material, que impede o reexame de questões definitivamente decididas em processo anterior.10. Não cabe majoração de honorários advocatícios em grau recursal, vez que a sentença atribuiu ao Município o pagamento da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, inexistindo condenação dessa natureza imposta à recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A ausência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito e a persistência de controvérsia quanto ao valor devido preservam o interesse processual do ente público para ajuizar execução fiscal, ainda que tenha havido depósito voluntário em ação anterior. É vedada, pela coisa julgada material, a rediscussão da legalidade de penalidade administrativa e da infração consumerista definitivamente examinadas em mandado de segurança. Configura inovação recursal a apresentação, em apelação cível, de teses não formuladas nem debatidas perante o juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 487, I, 485, V e § 3º, 505, 508 e 924, II; CDC, arts. 4º, II, «c», 6º, III e VI, 14, 39, V, 42, parágrafo único, 56, I, e 57; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Decreto 2.181/1997, arts. 2º, X, 24 e 28; Lei 9.784/1999, arts. 2º, X, e 29; Decreta Lei 3.365/1941, arts. 15 B, 26 e 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 10.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 20.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005669-69.2016.8.16.0190, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 18.02.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 30.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 01.08.2026; STJ, Tema 184; STJ, Súmula 70.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando CLEVERSON (1) pelos crimes de tráfico de drogas, desobediência e receptação, e TAYNARA (2) pelos delitos de narcotráfico e receptação, todos em concurso material, impondo-lhes penas de reclusão e detenção, a serem cumpridas nos regimes prisionais iniciais fechado e semiaberto, respectivamente, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade decorrente da ausência de justa causa para a abordagem e revista veicular; 2.2) se houve flagrante forjado; 2.3) se ocorreu a quebra da cadeia de custódia das provas; 2.4) se os apelantes devem ser absolvidos de todas as imputações; 2.5) se é possível o afastamento do desvalor conferido à culpabilidade na dosimetria da pena do apelante CLEVERSON (1); 2.6) se devem ser reduzidas as frações de exasperação empregadas em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência; 2.7) se TAYNARA (2) faz jus à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; 2.8) se cabível o abrandamento dos regimes prisionais iniciais e, quanto a TAYNARA (2), a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem e a subsequente busca veicular foram precedidas de fundada suspeita, porquanto os agentes policiais receberam denúncia anônima especificada acerca da comercialização de entorpecentes por um casal ocupante de um veículo GM/Corsa em determinada região, encontraram o automóvel correspondente às características indicadas e, ao emitirem ordem de parada, o condutor empreendeu fuga.4. Não há comprovação de flagrante forjado, pois não foram apresentadas provas robustas que demonstrem a fabricação artificial da situação de flagrância pelos agentes públicos.5. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova igualmente não prospera, considerando que as substâncias chegaram ao órgão pericial devidamente lacradas e identificadas, inexistindo indício de adulteração ou substituição. Ademais, a ausência de apreensão e perícia na mochila onde foram encontrados os narcóticos não compromete a integridade do verdadeiro corpo de delito, qual seja, o entorpecente.6. A materialidade e a autoria do narcotráfico encontram-se suficientemente comprovadas, considerando a apreensão de tóxicos fracionados e dinheiro em espécie, além dos depoimentos dos policiais e as mensagens extraídas do celular que indicam a destinação mercantil das drogas, inviabilizando a absolvição e a desclassificação da conduta para uso pessoal. 7. De igual forma, mantém-se a condenação de CLEVERSON (1) pelo crime de desobediência, pois desatendeu ordem legal de parada emanada por policiais no exercício de atividade ostensiva, demonstrando dolo na sua conduta.8. As condenações dos apelantes pelo delito de receptação devem ser confirmadas, diante da prova da materialidade e autoria e da ausência de justificativa idônea para a posse dos bens de origem ilícita.9. O vetor culpabilidade foi corretamente negativado em sentença, uma vez que o acusado estava cumprindo pena por condenação anterior no momento da prática dos novos crimes, fator que não implica bis in idem com a agravante da reincidência. 10. As frações empregadas em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência mostram-se proporcionais à pluralidade de condenações definitivas ostentadas pelo réu.11. É descabida a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em prol da recorrente TAYNARA (2), pois evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas.12. O exame dos pedidos acessórios de abrandamento de regime prisional inicial e de substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos se revela, por consequência, prejudicado.IV. DISPOSITIVO13. Recursos conhecidos e desprovidos. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 35; CP, art. 180, caput; CP, art. 330; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CPP, art. 392, I, e CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 13.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005206-47.2021.8.16.0160, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 17.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007447-18.2022.8.16.0173, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003198-18.2023.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30.11.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Quinta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas, Sexta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 29.04.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()