Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 516.3929.5902.8730

1 - STJ Agravo em recurso especial. Apelação. Rescisão contratual. Danos morais. Não ocorrência. Honorários. Majoração. Sucumbência. Decaimento mínimo. Revisão. Impossibilidade.

1. O mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF