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Doc. ADM Direito 820.9472.7222.0332

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO «CENAP/ASA». INEXISTÊNCIA DE ADESÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO ELETRÔNICO APRESENTA

DO COM INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica em razão de necessidade de perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há necessidade de realização de perícia nos autos (Ii) saber se houve contratação válida da contribuição «CENAP/ASA», apta a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da recorrente; (iii) saber se estão configurados o direito à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é tempestivo, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, e deve ser conhecido.4. Não se verifica necessidade de produção de prova pericial, pois os elementos dos autos — especialmente o contrato digital juntado — permitem o julgamento da causa, conforme a sistemática dos Juizados Especiais e o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.5. O contrato eletrônico apresentado pela parte recorrida (mov. 15.3) revela inconsistências, carecendo de elementos essenciais de autenticação e rastreabilidade como assinatura digital válida, identificação de IP, data e hora de adesão, e localização geográfica, não se podendo concluir pela existência de vínculo contratual.6. Diante da ausência de comprovação da contratação e da vontade inequívoca da recorrente, reconhece-se a nulidade do contrato, nos termos do art. 6º, III e IV, art. 39, IV, e CDC, art. 51, XV.7. A cobrança baseada em contrato nulo viola o princípio da boa-fé objetiva, legitimando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé por parte da empresa.8. A correção monetária deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo a partir da data de cada desconto indevido, e os juros de mora seguem o disposto na Súmula 54/STJ, fluindo desde o evento danoso.9. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a mera ocorrência de descontos indevidos, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo a comprovação de efetivo abalo à esfera íntima da autora, o que não restou evidenciado nos autos.10. Inexistindo narrativa individualizada de prejuízo extrapatrimonial concreto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de compensação moral, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, declarando-se a inexistência da relação jurídica e condenando-se a parte recorrida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a contar do evento danoso. Indevido o pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A ausência de elementos mínimos de validação em contrato eletrônico afasta a configuração de vínculo contratual e, sendo indevida a cobrança com fundamento em tal contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo prova de abalo concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 784.8806.6419.7226

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Ordem conhecida e denegada, mantendo a prisão preventiva do paciente.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão da 4ª Vara Criminal de Cascavel que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 4,386 kg de cocaína durante transporte em caminhão-trator, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo pleiteada a revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada contra o paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, está devidamente fundamentada e deve ser mantida, diante da alegação de ausência de fundamentação idônea e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade concreta do crime, na quantidade expressiva de cocaína apreendida (4,386 kg), no modo de execução e na logística de transporte interestadual em veículo de grande porte.4. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, confirmados por autos, imagens e depoimentos, demonstrando fumus comissi delicti.5. O paciente possui histórico criminal relevante, com condenações anteriores por tráfico de drogas em outros estados, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade.6. As condições pessoais favoráveis do paciente (residência fixa, trabalho lícito) não afastam a necessidade da prisão preventiva, pois não garantem a ordem pública.7. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso concreto.8. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pelo habeas corpus.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo-se a prisão preventiva do paciente.Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico de drogas é legítima quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade significativa da droga apreendida, na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, especialmente diante da reiteração delitiva comprovada e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 310, § 5º, I, II, 311, 312, § 3º, III e IV, 313, I e II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, V; CF/88, art. 5º, LXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025;, TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025;, STJ, AgRg no RHC 208389 MG 2024/0453436-4, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025;, STJ, RHC 192692 PI 2024/0015093-9, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 20.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para soltar o homem preso por transportar mais de 4 quilos de cocaína em um caminhão. Ele foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva para proteger a sociedade e garantir que a lei seja cumprida. A decisão foi mantida porque há provas suficientes de que ele cometeu o crime, ele já tem condenações anteriores por tráfico e a quantidade de droga é grande, mostrando que ele pode continuar cometendo crimes se ficar solto. Além disso, as medidas alternativas à prisão não seriam suficientes para proteger a ordem pública. Por isso, o pedido de liberdade foi negado e a prisão preventiva continua.... ()

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