DO COM INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica em razão de necessidade de perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há necessidade de realização de perícia nos autos (Ii) saber se houve contratação válida da contribuição «CENAP/ASA», apta a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da recorrente; (iii) saber se estão configurados o direito à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é tempestivo, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade, e deve ser conhecido.4. Não se verifica necessidade de produção de prova pericial, pois os elementos dos autos — especialmente o contrato digital juntado — permitem o julgamento da causa, conforme a sistemática dos Juizados Especiais e o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.5. O contrato eletrônico apresentado pela parte recorrida (mov. 15.3) revela inconsistências, carecendo de elementos essenciais de autenticação e rastreabilidade como assinatura digital válida, identificação de IP, data e hora de adesão, e localização geográfica, não se podendo concluir pela existência de vínculo contratual.6. Diante da ausência de comprovação da contratação e da vontade inequívoca da recorrente, reconhece-se a nulidade do contrato, nos termos do art. 6º, III e IV, art. 39, IV, e CDC, art. 51, XV.7. A cobrança baseada em contrato nulo viola o princípio da boa-fé objetiva, legitimando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé por parte da empresa.8. A correção monetária deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo a partir da data de cada desconto indevido, e os juros de mora seguem o disposto na Súmula 54/STJ, fluindo desde o evento danoso.9. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a mera ocorrência de descontos indevidos, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo a comprovação de efetivo abalo à esfera íntima da autora, o que não restou evidenciado nos autos.10. Inexistindo narrativa individualizada de prejuízo extrapatrimonial concreto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de compensação moral, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, declarando-se a inexistência da relação jurídica e condenando-se a parte recorrida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a contar do evento danoso. Indevido o pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A ausência de elementos mínimos de validação em contrato eletrônico afasta a configuração de vínculo contratual e, sendo indevida a cobrança com fundamento em tal contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo prova de abalo concreto.... ()
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