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Doc. ADM Direito 873.5400.1028.7348

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. DISPENSA. INTERESSE SOCIAL. SEGURANÇA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.I - Caso em exame:Trata-se de mandado

de segurança impetrado para afastar a exigência de certidões negativas de débitos fiscais como condição para repasses de valores destinados à saúde. II - Questão em discussão:Possibilidade de dispensa da exigência de certidões negativas fiscais para repasse públicos à entidade filantrópica que presta serviços de saúde.III - Razões de decidir:(i) O art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/2000) excepciona a aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos são destinados à educação, saúde e assistência social.(ii) A jurisprudência do 1STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de dispensa de certidões negativas em situações que envolvam a continuidade dos serviços essenciais de saúde.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: «A exigência de certidões negativas fiscais pode ser afastada para repasses de verbas públicas destinadas à saúde, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável por analogia».Atos normativos: Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º; Lei 14.133/2021, art. 68.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J 11/10/2013. TJPR, 0002602-02.2024.8.16.0163 ReeNec e 0012357-16.2024.8.16.0045 ReeNec.... ()

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Doc. ADM Direito 695.7061.2176.1261

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso de apelação do Banco Itaú Consignado S/A não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sente

nça que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, sob a alegação de que a assinatura da autora no contrato era falsa e que não houve ato ilícito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se há direito à devolução de valores descontados indevidamente, bem como à indenização por danos morais decorrentes dessa situação.III. Razões de decidir3. A assinatura no contrato de empréstimo consignado não foi feita pela autora, o que demonstra a inexistência da relação jurídica.4. Houve violação da segurança patrimonial da consumidora devido a descontos indevidos, configurando ato ilícito e gerando o dever de indenizar.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além da necessidade de coibir a reiteração da conduta.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: É nula a contratação de empréstimo consignado quando a assinatura do contratante não é reconhecida em laudo pericial, configurando a inexistência da relação jurídica e a possibilidade de indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 595; CC/2002, art. 42; CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Itaú não pode cobrar os valores de um empréstimo que a autora, que recebe um benefício do INSS, não contratou. Foi provado que a assinatura no contrato não era dela, o que significa que não houve um acordo válido. Além disso, o banco deve devolver os valores que foram descontados indevidamente, com juros, e pagar R$ 3.000,00 por danos morais, já que a autora sofreu prejuízos por causa desses descontos. O pedido do banco para mudar essa decisão foi negado, e os honorários do advogado da autora foram aumentados para 12% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 336.5863.2389.1243

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REVEZAMENTO DE PLACAS BALÍSTICAS DOS COLETES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. REVEZAMENTO RESTRITO ÀS PLACAS, COM CAPAS INDIVIDUALIZADAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DES

LOCAMENTO FARDADO. DANO MERAMENTE POTENCIAL OU HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO ANÍMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 393.3171.7237.0957

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA

MATÉRIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 669.6336.3869.7376

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO CONSISTENTE NA PRÁTICA DO CR

IME ENQUANTO O RÉU SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444/STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES NÃO ÍNFIMO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ISOLADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta ... ()

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Doc. ADM Direito 535.0553.9458.7898

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA CONSIGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/1STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) incidente sobre benefício previdenciário, bem como condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados a partir de 12/04/2022, afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão autoral em contrato de cartão de crédito consignado de trato sucessivo; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado e da autorização para descontos em benefício previdenciário; (iii) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional tem início a partir do último desconto realizado, não havendo prescrição quando as cobranças persistem até o ajuizamento da demanda. 4. A legislação autoriza a consignação de valores em benefício previdenciário por meio de cartão de crédito consignado, desde que haja autorização expressa do beneficiário, o que deve ser comprovado pela instituição financeira. 5. Em se tratando de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu, ante a ausência de juntada do contrato assinado, sendo insuficientes faturas e registros unilaterais para tal finalidade. 6. A inexistência de prova da contratação válida impõe a declaração de nulidade da consignação realizada no benefício previdenciário do autor. 7. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp  Acórdão/STJ. 8. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles cobrados a partir de 31/03/2021 devem ser devolvidos em dobro, cabendo ao autor comprovar os descontos na fase de cumprimento de sentença. 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram violação à dignidade da pessoa humana e caracterizam dano moral presumido, diante da privação de verba de natureza alimentar. 10. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu desprovido. 12. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de cartão de crédito consignado, de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início a partir do último desconto indevido realizado. 2. Compete à instituição financeira comprovar a contratação válida e a autorização expressa para descontos em benefício previdenciário, sendo insuficientes registros unilaterais. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos fixada pelo STJ - . 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido, passível de indenização.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 405 e 98, §3º; CC, arts. 406, §1º, e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 13.172/15, art. 6º, §5º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III; Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0006469-75.2019.8.16.0034, j. 07.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001467-42.2020.8.16.0050, j. 30.04.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 582.6932.0695.4485

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo Vara Criminal da Comarca de Lapa, que condenou a ré pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. A defesa busca a absolvição ou a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio, além da redução da pena, a concessão do direito de recorrer em liberdade e a isenção das custas processuais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existem elementos suficientes para ensejar a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se é possível a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (iii) se a pena total pode ser reduzida; e (iv) se a apelante faz jus ao direito de recorrer em liberdade e à isenção do pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos atinentes à gratuidade da justiça e ao direito de recorrer em liberdade não são conhecidos, respectivamente, por se cuidarem de matéria afeta ao Juízo de Execução e por ausência de interesse recursal.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2020/237959; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografia e laudo toxicológico definitivo 19.182/2020, além da prova oral coligida ao longo da instrução processual.3.3. As circunstâncias do caso, somadas aos relatos dos policiais civis e apreensão de droga, balança de precisão e dinheiro, atestam a prática do tráfico de drogas. Consequentemente, fica obstada a desclassificação para a posse para consumo próprio.3.4. A pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 3g (três gramas) de cocaína, não autoriza a modulação da minorante do tráfico privilegiado para o menor patamar de diminuição, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.5. Os honorários advocatícios foram arbitrados à defesa dativa.IV. Dispositivo e tese4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 28, caput; CP, art. 65, I; CPP, art. e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0033038-79.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 293.2044.4171.7994

8 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso inominado. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo por vício de qualidade. Contratos coligados (art. 54‑F do CDC). Legitimidade passiva do agente financeiro. Retorno das partes ao status quo ante. Responsabilidade solidária (arts. 7º, par. ún.; 18; 25, §1º, do CDC). Restituição do valor de entrada e das parcelas efetivamente pagas. Renúncia ao excedente formulada em grau recursal. Afastamento do óbice da alçada (Lei 9.099/1995, art. 3º, §3º). Sentença reformada. 

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Doc. ADM Direito 878.7931.3719.8421

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENA. APELAÇÃO CRIME. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PARA ALICERÇAR CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DESMOSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DA REINCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face à sentença que condenou os réus como incursos nas sanções contidas na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante 01: busca sua absolvição ante a alegada ausências de provas para sustentar a condenação e, subsidiariamente, pede desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Requer, ainda, o reconhecimento da confissão espontânea. Apelante 02 alega, em breve síntese, a) ausências de provas da prática do delito imputado; b) desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; c) redimensionamento da pena, d) abrandamento do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) a existência de provas suficientes para alicerçar a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput); (ii) se a conduta pode ser desclassificada para posse de substâncias entorpecentes para uso pessoal; (iii) avaliar a possibilidade de redimensionamento da pena; (iv) possibilidade do reconhecimento da confissão (v) viabilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena; (vi) fixação dos honorários recursais ao advogado dativo.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há que se falar em absolvição da imputação do crime de tráfico de drogas, quando os apelantes são flagrados na posse de 125 (cento e vinte e cinco) pedras de «crack», pesando 11,4g, de modo fracionado, 252 g de «maconha» e 4 g de cocaína, além da quantia de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) em dinheiro em sua residência, notadamente quando houve recente apreensão no local de balança de precisão, caderno de anotação, embalagens plásticas e demais apetrechos normalmente utilizados para comercialização de entorpecentes. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a alicerçar a condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.Consoante Tema 1.194 do STJ, a despeito da ausência de confissão quanto à prática delitiva relativa ao tráfico de drogas, a atenuante de confissão deve ser reconhecida, ainda que em proporção reduzida. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e parcialmente providos.Teses de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 28, caput e §2º; CP arts. 33, §§2º e 3º; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004134-71.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001021-48.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.02.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025; AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; Tema repetitivo 1194 do STJ; Súmulas 545 e 630; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 09.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 909.4921.7792.3953

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), COM PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUJO VALOR NÃO TEM VINCULAÇÃO AO MONTANTE DESEMBOLSADO NA LAVOURA - (2) NEGATIVA EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA É POR CUSTEIO, COBRINDO APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO INCORRIDOS PELO SEGURADO, E NÃO POR PRODUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PRODUÇÃO, COM PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO A SER UTILIZADO EM CASO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - VALORES CONSTANTES NA APÓLICE CORRESPONDENTES AO PRÊMIO PAGO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO (LMI) - (3) INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS EM 0,25% AO MÊS, COM FIXAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO TÉRMINO DA COLHEITA, E NÃO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA.Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 802.5715.4729.1096

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. ISSQN, LICENÇA SANITÁRIA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. AINDA, ENTE QUE EFETUOU TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.6052.2314.8324

12 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO (1) DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de inscrição em cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, julgada procedente pelo Juízo sentenciante para declarar inexigível débito no valor de R$ 209,09, determinar a exclusão da negativação e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.2. Recurso de apelação interposto pela autora, no qual se pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais e o aumento do percentual dos honorários sucumbenciais para o patamar máximo legal.3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira, visando ao afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, à redução do quantum indenizatório.4. Apresentadas contrarrazões por ambas as partes, pugnando pelo desprovimento do recurso adverso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a manutenção da condenação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, bem como se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa.7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito por débito inexistente configura ato ilícito e enseja dano moral presumido, caracterizado como dano in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo.8. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a negativação indevida, por si só, gera abalo moral indenizável, conforme entendimento consagrado, entre outros, no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.9. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, o período da negativação, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização.10. No caso concreto, a indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias dos autos, não se revelando irrisória nem excessiva, estando em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara Julgadora em situações análogas.11. Quanto aos honorários advocatícios, embora a causa não apresente elevada complexidade, o tempo de tramitação do feito e a atuação diligente do patrono da parte autora justificam a majoração do percentual fixado na origem, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.12. Mostra-se proporcional a fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da condenação, acrescidos de 1% a título de honorários recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso da instituição financeira.13. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito inexistente configura dano moral in re ipsa, sendo legítima a fixação de indenização em valor compatível com a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais quando o percentual inicialmente arbitrado não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação (1) interposto pela autora conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.15. Recurso de apelação (2) apresentado pelo Banco conhecido e não provido, mantida a condenação por danos morais e o valor da indenização fixado na sentença._______________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.02.2021; Súmula 83/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 435.0679.1845.1443

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TESE DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a decisão embargada apresentou vício colmatável pela via processual adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a legitimidade passiva e a atuação conjunta na relação jurídica subjacente, impõe-se, à luz das normas de regência das relações de consumo, o reconhecimento expresso da responsabilidade solidária entre aqueles que concorrem para o evento danoso, solidariedade que decorre diretamente da lei. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADAS CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 7º e art. 25, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 961.4749.6988.5530

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS LEVADOS A EFEITO NESTE INTERREGNO - NÃO ACOLHIMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282, §1º, E 283 DO CPC E PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - ADVOGADOS JÁ HABILITADOS QUANDO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA EFETIVAMENTE PRATICADA NOS AUTOS (PENHORA DE ALUGUÉIS) - CIÊNCIA DA EXECUÇÃO E DAS MEDIDAS EXECUTIVAS - PENHORAS ANTERIORES QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO RESULTARAM EM EXPROPRIAÇÃO OU PERDA PATRIMONIAL - CONTRADITÓRIO DIFERIDO NAS AÇÕES EXECUTIVAS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ATO DE PENHORA (CPC, art. 841) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Agravo Interno prejudicado.

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Doc. ADM Direito 861.6143.7619.8634

15 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ação monitória. Mérito. Alegada omissão e contradição sobre o protesto de provas. Vícios não caracterizados. Acórdão devidamente fundamentado. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de omissão ou contradição ao classificar como genérico o protesto por provas formulado nos embargos à monitória e reconhecer a preclusão temporal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar o posicionamento adotado, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, destacando-se a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes.5. Acórdão que expressamente fundamentou a ocorrência de preclusão temporal em razão da inércia da parte quando intimada especificamente para a fase de especificação de provas, sendo insuficiente o protesto inicial nos embargos à monitória.6. A insurgência da embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 795.4242.9981.4384

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS COMO MATÉRIA DEFENSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DE 12% AO ANO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 382/STJ, 596/STF E SÚMULA VINCULANTE 7/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXAS PRATICADAS QUE EM DIVERSOS PERÍODOS MOSTRARAM-SE INFERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE A TAXA COBRADA E A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. SÚMULA 44/TJPR. UTILIZAÇÃO CONTÍNUA E PROLONGADA DO LIMITE DE CRÉDITO PELA EMPRESA DEVEDORA. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA SUPRESSIO E SURRECTIO. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO/AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA QUE INSTRUI A INICIAL (21/03/2024). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/BANCO BRADESCO (2) CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de quantia referente a saldo devedor de limite de crédito rotativo, com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios. A parte requerida recorreu alegando abusividade nas cláusulas contratuais e aplicação subsidiária de taxa de juros, enquanto a parte autora apelou quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, defendendo sua antecipação para a data do vencimento da dívida ou da última atualização da planilha de cálculo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e das tarifas bancárias cobradas em ação de cobrança, bem como o termo inicial correto para a incidência da correção monetária e dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada pelas instituições financeiras, inclusive acima de 12% ao ano, salvo demonstração cabal de abusividade, o que não ocorreu no caso. 4. A ausência do contrato principal não implica aplicação automática da taxa de 1% ao mês ou da taxa média de mercado, devendo ser comprovada a abusividade da taxa praticada, o que não foi demonstrado. 5. A análise da planilha e do parecer técnico da ré evidenciou que, em diversos períodos, a taxa praticada pelo banco foi inferior à taxa média de mercado, afastando a alegação de abusividade. 6. A cobrança de capitalização de juros e tarifas bancárias foi considerada regular, pois houve pactuação expressa e os valores cobrados estavam abaixo da média de mercado. 7. O termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a data da última atualização da planilha de cálculo (21/03/2024), por se tratar de dívida líquida, certa e com vencimento definido, conforme o art. 397 do Código Civil e jurisprudência consolidada. 8. Em razão do desprovimento do recurso da ré, mantêm-se as custas processuais e honorários advocatícios, que foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da ré conhecida e desprovida; apelação do autor conhecida e provida para fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em 21/03/2024; honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: Em ação de cobrança envolvendo instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, inclusive acima de 12% ao ano, sendo cabível sua revisão apenas quando comprovada a ausência de contrato, a inexistência de pactuação expressa ou a abusividade cabal da taxa aplicada, devendo o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora ser a data do vencimento da obrigação líquida e certa, salvo se houver marco temporal diverso expressamente comprovado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, 85, § 2º, e CPC, art. 85, § 11º; CC/2002, arts. 397 e 405; Lei 4.595/1964, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0000594-30.2025.8.16.0159, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0008929-27.2022.8.16.0035, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; Súmulas 382, 530, 539 e 596/STJ; Súmula Vinculante 07/STF; Súmula 44/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos das duas partes sobre uma dívida de mais de 67 mil reais. A empresa que devia o dinheiro pediu para revisar os juros e taxas cobrados, dizendo que eram abusivos, mas o tribunal entendeu que os juros cobrados estão dentro do que é permitido e que a empresa usou o crédito por muitos anos, aceitando as condições. Já o banco pediu para mudar a data de início dos juros e da correção do valor, para que começassem a contar desde o vencimento da dívida, e o tribunal concordou, porque a dívida era certa e com data definida para pagamento. Por isso, o pedido da empresa foi negado, o do banco foi aceito, e os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados para 11%.... ()

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Doc. ADM Direito 222.8395.9652.3682

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de Apelação Cível interposta em face de decisão proferida na primeira fase da Ação de Exigir Contas, sob o fundamento de erro grosseiro, diante da inadequação da via eleita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de omissão no acórdão quanto ao conhecimento do recurso e ao enfrentamento do mérito; e (ii) a possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou a novo julgamento da causa.4. Inexiste omissão no acórdão, uma vez que o julgado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao não conhecimento da apelação, reconhecendo a natureza interlocutória da decisão impugnada na origem e a inadequação do recurso interposto, por se tratar de hipótese de cabimento de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 4.1. Também não há omissão quanto ao exame do mérito, pois o não conhecimento do recurso por vício de admissibilidade constitui óbice lógico-processual ao enfrentamento das razões meritórias, inexistindo dever de apreciação do conteúdo material da demanda originária. 4.2. A alegação de vício no acórdão revela mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não se confunde com as hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 e art. 1.026, §2º, do CPC; CPC, art. 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDAgInt no RMS 45.943/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 539.9801.1519.0999

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA, PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho por equiparação (acidente de trajeto). A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial apresenta vício que justifique sua desconsideração ou a reabertura da instrução; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. O pedido de realização de novo exame físico por médico especialista não merece acolhimento, pois o inconformismo da parte com a conclusão técnica não é suficiente para invalidar a prova, nem para justificar nova perícia, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Também não há prova inequívoca que o acidente de trânsito tenha ocorrido em deslocamento ao local de trabalho, ou vice-versa, o que esvazia o requisito do nexo causal. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. A caracterização do acidente de trajeto (in itinere) exige demonstração efetiva, por parte do segurado, de que o acidente ocorreu em deslocamento funcional vinculado ao labor. Não havendo prova da jornada habitual de trabalho, assim como da habitualidade e correção do trajeto entre o local do acidente de trânsito, a residência e o estabelecimento empregador, não resta preenchido o requisito indispensável a qualquer das espécies de benefício acidentário, qual seja, o nexo causal. ___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 798.1107.2922.8485

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. AUTOR DEIXOU DE PRODUZIR OUTROS MEIOS DE PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 355, I. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME art. 373, I DO CPC. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo colisão entre veículos, na qual o autor requereu reparação por danos materiais alegando responsabilidade do condutor do veículo vinculado à Sanepar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em definir se o autor comprovou o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão de veículos.III. Razões de decidir3. Ausência de prova suficiente para comprovar a culpa pelo acidente de trânsito, especialmente pela falta de outros meios de prova além de imagens unilaterais.4. Inexistência de comprovação do nexo causal entre a conduta do recorrente e os danos alegados, o que afasta a responsabilidade e o dever de indenizar.5. O autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na ação indenizatória por acidente de trânsito, a ausência de prova suficiente sobre a culpa e o nexo causal impede o reconhecimento do direito à indenização, cabendo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.... ()

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Doc. ADM Direito 350.2934.2991.6834

20 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, julgou conhecido e desprovido o recurso, declarando devida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo venda de mercadorias a consumidor final contribuinte, com alegações de omissão e contradição quanto à aplicação da Lei Complementar 190/2022, do Tema 1.093 do STF, da eficácia de convênios estaduais e da constitucionalidade da cobrança do tributo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à aplicação do ICMS diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidor final contribuinte, especialmente no que tange à incidência do Tema 1.093/STF, à validade da Lei Complementar 190/2022, à modulação temporal e à constitucionalidade da cobrança do tributo. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento dos aclaratórios. 4. O acórdão fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do Tema 1.093/STF ao caso, por se tratar de consumidor final contribuinte, cuja cobrança do ICMS-DIFAL já estava prevista na Constituição e na Lei Kandir antes da Emenda Constitucional 87/2015. 5. A oposição dos embargos configura tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração. 6. Os embargos visam reabrir discussão já enfrentada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, motivo pelo qual devem ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 982.8653.9765.1938

21 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DETRAN-PR E PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE ÀS PRETENSÕES FORMULADAS EM FACE DO DETRAN-SP. ACÓRDÃO DO STF - QUE JULGOU AS ADIS. 5.492 e 5.737 CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 52. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SINGULARIDADE NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE AUTORIZE REALIZAR DISTINÇÃO PARA DEIXAR DE APLICAR O PRECEDENTE VINCULANTE. AÇÃO AJUIZADA FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO DEMANDADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALIENAÇÃO EM LEILÃO. MERA PUBLICAÇÃO DE EDITAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ARREMATAÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXCLUI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, LEGITIMANDO QUE EM NOME DO PROPRIETÁRIO SEJAM LANÇADOS OS DÉBITOS DE TAXAS DE LICENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DETRAN-PR. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DETRAN-PR PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.2966.3658.3191

22 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. PLANO FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO). AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela entidade aberta de previdência complementar contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação ou resolução contratual do plano previdenciário (FGB), com fundamento na teoria da imprevisão.II. Questão em discussão2. Aferir se estão presentes os requisitos legais para a revisão ou resolução do contrato de previdência complementar, à luz da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva III. Razões de decidir3. A prova pericial atestou que, apesar do potencial comprometimento da solvência do plano, caso a entidade previdenciária não realize aportes, a atividade econômica por ela desenvolvida permitia prever as oscilações da realidade econômica do país, bem como a projeção do crescimento da expectativa de vida da população.4. Por isso, as alterações econômicas, demográficas e regulatórias invocadas, tais como: redução da taxa básica de juros, mudança de indexadores, evolução da expectativa de vida e novas exigências normativas da Susep, não constituem fatos extraordinários ou imprevisíveis, mas riscos inerentes à atividade de previdência complementar, aspectos atrelados ao contrato de longa duração.5. Inviável a aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC), sob pena de violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e à legítima expectativa do participante do plano.6. Apesar de o CDC ser aplicável às entidades abertas de previdência complementar, a teoria da quebra da base objetiva do contrato nele prevista (CDC, art. 6º, V), destina-se à proteção do participante em caso de onerosidade excessiva e não pode ser adotada para prejudicá-lo.7. Sentença mantida.IV. Dispositivo e teses8. Recurso não provido.9. Teses de julgamento:«1. Alterações econômicas, demográficas e regulatórias integram a álea normal dos contratos de previdência complementar e não autorizam, por si sós, a aplicação da teoria da imprevisão».«2. A aplicação do CDC às entidades abertas de previdência complementar (Súmula 567/STJ) não permite a adoção da teoria da quebra da base objetiva do contrato (CDC, art. 6º, V), em detrimento do consumidor participante».... ()

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Doc. ADM Direito 695.7048.0118.2859

23 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e licitude do ingresso domiciliar. Recurso do Ministério Público (apelação) parcialmente provido, para cassar a sentença absolutória e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento do mérito.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas, reconhecendo a ilicitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar reputado irregular, sem análise do mérito da ação penal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o ingresso domiciliar realizado pelos policiais foi lícito, à luz da existência de fundadas razões e situação de flagrante delito; b) em sendo lícitas as provas, é possível o julgamento direto do mérito pelo Tribunal ou se deve ser determinado o retorno dos autos à origem.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação. Sentença que expôs de forma clara as razões de decidir ao reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar e a consequente contaminação das provas, inexistindo vício apto a ensejar sua nulidade. 4. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões indicativas de flagrante delito, conforme entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral). 5. Tráfico de drogas na modalidade «guardar» e «manter em depósito». Crime permanente que prolonga o estado de flagrância no tempo, autorizando a atuação policial independentemente de autorização judicial ou consentimento formal, desde que precedida de elementos objetivos idôneos.6. Existência, no caso concreto, de cadeia lógica de elementos objetivos que justificaram a atuação policial: fuga de indivíduo ao avistar a viatura; apreensão de droga com adolescente; indicação espontânea da fonte de abastecimento; identificação do endereço; admissão do acusado quanto à existência de entorpecente no imóvel e indicação do local de guarda; posterior apreensão de drogas e balança de precisão. Elementos que configuram fundadas razões e situação de flagrância permanente. 7. Licitude do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas. Inviabilidade de manutenção da absolvição fundada exclusivamente na ilicitude do acervo probatório. 8. Impossibilidade de julgamento direto do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o juízo de origem não analisou materialidade e autoria. 9. Cassada a sentença absolutória e determinado retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão com efetivo enfrentamento do mérito da imputação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença absolutória e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento do mérito da imputação.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando antecedida por fundadas razões baseadas em elementos objetivos que indiquem a ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas, sendo, porém, vedado ao Tribunal julgar diretamente o mérito quando não apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LXIII; CPP, arts. 244, 303, 381 e 577; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 17.12.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0007946-71.2021.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a entrada dos policiais na casa do acusado foi legal porque eles tinham motivos fortes para agir, como a apreensão de drogas com adolescentes e a própria indicação do acusado sobre onde estavam as drogas. Por isso, as provas obtidas são válidas. A sentença que absolveu o acusado por considerar as provas ilegais foi anulada, e o processo vai voltar para o juiz da primeira instância analisar de novo o pedido de condenação, agora com todas as provas consideradas legais.... ()

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Doc. ADM Direito 151.8259.3945.3726

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.1779.7184.4778

25 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA VOLTADA AO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 A SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGIME ANTERIOR QUE EXIGIA A EFETIVA INÉRCIA OU DESÍDIA DO CREDOR PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO EM QUE O EXEQUENTE DEMONSTROU COMPORTAMENTO ATIVO E PROATIVO, COM A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO VIA SISBAJUD COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO NO CURSO DA DEMANDA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em sede de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, acolheu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, considerando a realização de diversas diligências de busca de bens e a ocorrência de bloqueio de valores via Sisbajud com expedição de alvará judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O prazo de prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, conforme o disposto na Lei 10.931/2004, art. 44 combinado com o Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra).2. De acordo com a tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1/STJ), a prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo prescricional aplicável ao direito material somado à inércia do credor.3. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida devido à inércia do exequente não ter sido configurada, uma vez que foram realizadas diversas diligências para localizar bens penhoráveis.4. Inexistindo inércia do credor, bem como evidenciada a utilidade e o prosseguimento dos atos executivos de busca de bens, mostra-se incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A teor do CPC, art. 14 e do princípio constitucional da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI), a lei processual nova não retroage, devendo ser respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (tempus regit actum).A nova regra do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, que fixa o termo inicial da prescrição intercorrente na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, não se aplica a situações consolidadas sob o império da legislação anterior.No regime anterior às alterações de 2021, a jurisprudência uniformizada do STJ (IAC 1 no REsp. Acórdão/STJ) estabeleceu que a configuração da prescrição intercorrente exige a conjugação do decurso do tempo com a inércia imputável ao credor por prazo superior ao da prescrição do direito material.... ()

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Doc. ADM Direito 260.9659.2606.0556

26 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de suposta contratação indevida de empréstimo consignado e descontos em benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário aptos a justificar os pedidos formulados na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.4. Os áudios e mensagens juntados aos autos não demonstram, de forma objetiva, a efetiva ocorrência dos descontos alegados.5. A autora não apresentou extrato previdenciário, histórico de consignações ou outro documento apto a comprovar a existência, periodicidade e valor dos descontos impugnados.6. A ausência de prova dos descontos indevidos inviabiliza o exame das teses relativas à inexistência da contratação, responsabilidade da instituição financeira, repetição do indébito e danos morais.7. O não cumprimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I impõe a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. A ausência de documentos que comprovem a efetiva realização de descontos em benefício previdenciário impede o reconhecimento da cobrança indevida. 3. Sem demonstração dos descontos impugnados, ficam prejudicados os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.06.2026, DJEN 30.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3967.6811.0166

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE CAUSADO POR CABO PENDENTE SOBRE VIA PÚBLICA. MOTOCICLISTA ATINGIDO NA REGIÃO DO PESCOÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ART. 37, § 6º, DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO DETALHADO E SUFICIENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES NA REGIÃO CERVICAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.5735.2503.8614

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. DESACATO. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRETENSÃO DE DETRAÇÃO PENAL EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APURAÇÃO DO EFETIVO PERÍODO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ADEMAIS, OPERAÇÃO APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto por réu condenado pela prática dos crimes de comunicação falsa de crime (CP, art. 340), desacato (CP, art. 331) e dano qualificado contra patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), à pena definitiva de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de realização da detração penal do período em que o réu permaneceu cumprindo medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. A detração penal prevista no CPP, art. 387, § 2º destina-se exclusivamente à definição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.155, firmou entendimento no sentido de que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração, ainda que ausente monitoramento eletrônico, desde que convertidas as horas efetivamente cumpridas em dias de pena.7. Embora seja possível identificar a data de início da medida cautelar, não há nos autos elementos suficientes para apuração precisa do efetivo período de restrição da liberdade, tratando-se de cálculo que deve ser realizado pelo Juízo da Execução. De qualquer sorte, ainda que reconhecida a existência de período passível de detração, a operação não teria o condão de autorizar a fixação de regime mais brando, porquanto a reincidência do sentenciado constitui fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do regime semiaberto estabelecido na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «Inexistindo possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência do apelante, a detração penal deve ser realizada pelo Juízo da Execução».______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 42; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, «c». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 22/10/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 30.08.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 968.0532.5530.2742

29 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO TOTAL. VENCIMENTO-BASE. VANTAGENS GERAIS. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF - . LEI MUNICIPAL 4.106/2013. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. INCIDÊNCIA DE 50% SOBRE A HORA NORMAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão no qual foi reformada a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, reconhecendo que as horas extras de servidor público do Município de Francisco Beltrão devem ser calculadas sobre a remuneração total, incluindo vencimento-base e adicionais, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF. 2. O Embargante alega omissão no acórdão, sustentando que as horas extras devem incidir apenas sobre o vencimento-base, em razão de disposições da mesma lei que vedam a inclusão de uma vantagem na base de cálculo de outra.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir se as horas extras de servidores do Município de Francisco Beltrão devem ser calculadas sobre a remuneração total, incluindo vencimento-base e vantagens gerais, ou apenas sobre o vencimento-base.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.5. A jurisprudência majoritária entende que as horas extras de servidores do Município de Francisco Beltrão devem ser calculadas sobre a remuneração total, conforme a Lei Municipal 4.106/2013 e a Súmula Vinculante 16/STF.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: As horas extras de servidores públicos municipais devem ser calculadas sobre a remuneração total, que inclui vencimento-base e vantagens gerais, conforme a legislação municipal e a Súmula Vinculante 16/STF.Dispositivos relevantes citados:  Lei Municipal 4.106/2013, arts. 92 e 96; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa de Souza Camargo, j. 09.02.2026; Súmula Vinculante 16/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 195.6731.5106.2241

30 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, descumprimento de medida protetiva, nulidade de prova por ingresso domiciliar, dosimetria da pena, valor probatório da palavra da vítima em violência doméstica. Recurso de apelação da ré não conhecido por intempestividade e recurso de apelação de Ivan Aparecido Laurindo conhecido e não provido, mantendo-se a sentença condenatória.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de tráfico de drogas e descumprimento de medida protetiva. A decisão recorrida considerou comprovada a materialidade e autoria dos delitos, com base em apreensão de entorpecentes, objetos indicativos de tráfico, depoimentos policiais e testemunhais, além da existência de medida protetiva descumprida pelo apelante. A defesa requereu nulidade das provas, absolvição ou desclassificação dos crimes, e revisão da dosimetria, enquanto o recurso da ré foi declarado intempestivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a manutenção da condenação por tráfico de drogas e descumprimento de medida protetiva, bem como o não conhecimento do recurso interposto pela ré por intempestividade.III. Razões de decidir3. O ingresso policial no domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões indicativas de flagrante delito, com observância da CF/88, art. 5º, XI, afastando a nulidade das provas.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de drogas, utensílios para fracionamento, dinheiro, múltiplos celulares e depoimentos que indicam a finalidade de mercancia.5. A tese de posse para consumo pessoal foi afastada diante do contexto probatório que evidencia a prática de tráfico, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não sendo possível a desclassificação para o art. 28 da mesma lei.6. O crime de descumprimento de medida protetiva foi comprovado pela ciência inequívoca do apelante sobre a ordem judicial e pelo seu comportamento de aproximação e permanência no domicílio da vítima contra sua vontade, configurando o dolo necessário.7. A dosimetria da pena observou o sistema trifásico, com fundamentação concreta para as circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastando bis in idem e justificando o regime inicial fechado em razão da pena aplicada e reincidência.8. O recurso de apelação interposto pela ré foi considerado intempestivo, não sendo conhecido, em conformidade com o prazo legal previsto no CPP.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal de Suely Aparecida Vicente não conhecida por intempestividade. Apelação criminal do réu Ivan conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando amparado por fundadas razões que indiquem flagrante delito, não havendo nulidade das provas dele decorrentes e sendo possível a condenação por tráfico de drogas mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes quando presentes elementos indicativos da mercancia, como utensílios para fracionamento, dinheiro fracionado e testemunhas que confirmem a finalidade comercial, sendo também caracterizado o crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha pela simples violação consciente da ordem judicial, com especial valor probatório à palavra da vítima em casos de violência doméstica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 331; CPP, art. 593, caput; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, 0002366-77.2018.8.16.0028, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, 0021974-35.2020.8.16.0014, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.11.2025... ()

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