1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. DESPROPORÇÃO ENTRE VALOR E O PREÇO E PELA CONDIÇÃO DE QUEM A FORNECEU, PRESUMEM-SE OBTIDOS POR MEIO CRIMINOSO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LE
I. PREÇO VIL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. CULPA EVIDENCIADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AC
USADO QUE POSSUÍA 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS AO TEMPO DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCON
FORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INCONSISTÊNCIAS ENTRE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO E O COMPROVANTE DE REGISTRO DA OPERAÇÃO - OPERAÇÃO REALIZADA COM A INFORMAÇÃO DE «SEM CHIP» - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE EFETUADA - NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 - NÃO CONFIGURADA A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - ADEMAIS, OBSERVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO.2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO NO EARESP Acórdão/STJ - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.2.3. PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO.2.4. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - ACOLHIMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EARESP Acórdão/STJ, AGRG NO RESP 1. Acórdão/STJ - REL. MINISTRO SIDNEI BENETI - 3ª TURMA - DJE 3-8-2012.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - OPERAÇÃO REALIZADA VIA CARTÃO COM CHIP E SENHA - VALORES DEVIDAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR - OPERAÇÃO QUE ENVOLVEU REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EVIDENCIADA.2.2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - VALOR MAJORADO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/08/2011, DJE 12/09/2011.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 288, caput.Nas razões recursais, o Apelante limitou-se a alegar genericamente a inexistência de provas para a condenação, sem impugnar os fundamentos da sentença.O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo não conhecimento do recurso, em razão de violação ao princípio da dialeticidade, e, subsidiariamente, pelo desprovimento do apelo, caso conhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se as razões apresentadas pelo Apelante atendem ao princípio da dialeticidade recursal, requisito essencial para o conhecimento do recurso de apelação criminal.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a reforma da decisão recorrida, impugnando especificamente os motivos que embasaram a condenação.A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença inviabiliza o exame do mérito, por não permitir ao Tribunal ad quem identificar os pontos de inconformismo.A jurisprudência do STJ entende ser ônus do recorrente demonstrar a ilegalidade alegada e impugnar os fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ).No caso, o Apelante limitou-se a afirmar genericamente a insuficiência de provas e sua condição pessoal, sem impugnação técnica ou específica, configurando violação ao princípio da dialeticidade.Não se verificando ilegalidade patente que autorize a revisão ex officio da dosimetria da pena, impõe-se o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença condenatória configura violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso de apelação criminal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPP, arts. 593 e 600; RITJPR, art. 182, XII e XXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. j. 27.11.2024; TJPR, 3ª Câm. Crim. Apelação 0008181-37.2024.8.16.0160, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de receptação, consistente na posse e condução de motocicleta produto de furto, sob a alegação de ausência de prova suficiente quanto ao dolo específico, qual seja, o conhecimento inequívoco da origem ilícita do bem. O recurso busca a reforma da decisão para condenação do acusado pelo CP, art. 180, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para condenar o réu pelo crime de receptação, especialmente quanto à existência do dolo, ou seja, a ciência inequívoca da origem ilícita da motocicleta que estava em sua posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado.4. A prova produzida durante a instrução processual é insuficiente para comprovar o dolo do apelado, que negou saber da origem criminosa do bem. 5. Não restou comprovado, de forma sólida e robusta, que o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta adquirida. Portanto, não há elementos suficientes para atestar a conduta dolosa do réu, não havendo como simplesmente presumir o dolo do agente, com especial fim de agir em proveito próprio ou alheio.6. Diante da dúvida razoável sobre o dolo específico exigido para o crime, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória do réu pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 28-A, § 14º, art. 28, § 1º, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0062854-06.2019.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. VALOR DA CAUSA. VALOR ATUALIZADO DO BEM CONSTRITO, LIMITADO AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a adequação do valor atribuído à causa; (ii) a possibilidade de manutenção da penhora incidente sobre o imóvel; (iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais; e (iv) a possibilidade de redução equitativa dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do bem objeto da constrição, limitado, contudo, ao montante do débito exequendo.4. A posterior regularização registral do imóvel não afasta, por si só, a existência de direitos possessórios anteriormente constituídos e contemplados em acordo judicial, quando ausente demonstração de que o bem posteriormente registrado seja diverso daquele objeto do ajuste.5. Reconhecida a procedência dos embargos de terceiro, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o levantamento da penhora. 6. Nos termos da Súmula 303 e do Tema 872 do STJ, os ônus sucumbenciais, em embargos de terceiro, são regidos pelo princípio da causalidade. Embora a ausência de publicidade registral tenha possibilitado a constrição inicial, a resistência da parte embargada, após tomar ciência da situação jurídica do bem e insistir na manutenção da penhora, justifica sua responsabilização pelos encargos sucumbenciais.7. Incabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado, devendo ser observados os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.076.8. O parcial provimento do recurso para retificação do valor da causa repercute na base de cálculo dos honorários advocatícios, permanecendo inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º ; 292, § 3º; e 674.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.06.2026, DJEN 11.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016 (Tema 872); STJ, Tema 1.076; STJ, Súmula 303; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 12.08.2025.... ()
7 - TJPRAGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE HOMOLOGARAM O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO INAUGUROU CONTROVÉRSIA DISTINTA. DOCUMENTOS PARTICULARES SUPERVENIENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA OU ERRO NO LAUDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 873. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003674-57.2026.8.16.0000. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR. IMPERTINÊNCIA. LAUDO JUDICIAL PORMENORIZADO. VISTORIA IN LOCO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, DAS VAGAS DE GARAGEM, MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS E TRATAMENTO ESTATÍSTICO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 872 e CPC art. 873 E DA NBR 14.653. PESQUISA UNILATERAL COM ANÚNCIOS IMOBILIÁRIOS E MÉDIA GENÉRICA DO BAIRRO QUE NÃO POSSUEM RIGOR TÉCNICO EQUIVALENTE. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DESCONSTITUI A AVALIAÇÃO JUDICIAL. VAGAS DE GARAGEM COM MATRÍCULAS AUTÔNOMAS. UNIDADES EXPRESSAMENTE IDENTIFICADAS E AVALIADAS COMO PARTE DO CONJUNTO ECONÔMICO DO APARTAMENTO. NÚMERO DE VAGAS CONSIDERADO ENTRE OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO ARITMÉTICA INDIVIDUAL QUANDO A ALIENAÇÃO RECAI SOBRE O CONJUNTO DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREJUÍZO. PARECER PARTICULAR QUE ATRIBUI VALOR SUPERIOR AO IMÓVEL. ELEMENTO UNILATERAL QUE NÃO PREVALECE AUTOMATICAMENTE SOBRE O TRABALHO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. AVALIADOR QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS E RATIFICOU EXPRESSAMENTE O LAUDO ORIGINAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RETRATAÇÃO TÉCNICA OU CONFISSÃO DE ERRO. DECISÕES MANTIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.