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Doc. ADM Direito 852.6216.7826.8392

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR E VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação monitória, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.629,70, referente a mensalidades de curso de graduação, sob a alegação de inadimplemento. Citação por edital. Embargos de negativa Geral apresentados pela curadoria. Impugnação específica apenas quanto aos honorários extrajudiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o débito referente a mensalidades de curso de graduação, considerando a alegação de problemas de saúde do réu e a validade da citação por edital.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi considerada válida, pois foram esgotadas as tentativas de localização da apelante.4. A prestação de serviço educacional caracteriza relação de consumo, e a apelante não comprovou fato impeditivo do direito dos autores.5. O débito é exigível, pois a relação contratual e a disponibilização dos serviços educacionais foram comprovadas.6. A cláusula que previa a cobrança de honorários extrajudiciais foi declarada nula, pois impunha ônus excessivo ao consumidor.7. Os ônus sucumbenciais foram fixados em 90% para a ré e 10% para os autores, considerando a parcial procedência do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar nula a cláusula que prevê a cobrança de honorários extrajudiciais de 20%, fixando os ônus sucumbenciais em 90% para a ré e 10% para os autores, e arbitrando honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 600,00.Tese de julgamento: É válida a citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do réu, assegurando o devido processo legal na relação de consumo entre prestadora de serviços educacionais e aluno inadimplente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, § 3º, 373, II, 487, I; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.09.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0030109-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 05.09.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0014197-43.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 10.07.2023; TJPR, 6ª C. Cível, 0051736-87.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 23.05.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0013493-67.2019.8.16.0160, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 13.06.2022; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0038969-89.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 08.07.2024; Súmula 503/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 280.2423.5678.8109

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção anulatória proposta pelo inventariante dos bens deixados por João de Deus da Silva e Elza Maria Ribeiro da Silva.Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, acolhendo preliminar de ilegitimidade ativa do autor.Recurso de apelação sustentando que o ajuizamento da demanda ocorreu em representação dos bens do espólio, requerendo o provimento do recurso para afastar a prejudicial e julgar procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o inventariante possui legitimidade para, em nome próprio, postular anulação de contrato envolvendo bens do espólio.III. RAZÕES DE DECIDIRO espólio é a universalidade de bens deixados pelos falecidos, cuja administração e representação competem ao inventariante, nos termos do CPC, art. 75, VII.A atuação do inventariante deve ocorrer em nome do espólio e não em nome próprio, salvo hipóteses expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico.De acordo com o princípio da saisine, os bens permanecem indivisos até a partilha, sendo vedada a atuação individual em defesa de bens do acervo hereditário.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Cível 0004266-58.2019.8.16.0126 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 02.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 711.2802.5518.2974

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 489, § 3º. SIMPLES DECORRÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Embargos de declaração d

e ambas as partes conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 768.0547.1849.1075

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPARECIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVELIA. NULIDADE DE SENTENÇA INEXISTENTE. MÉRITO. SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA INGRESSO DE ESTRANGEIRO. SERVIÇO PRESTADO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SUCESSIVAS MODIFI

CAÇÕES DO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. IMPLEMENTO DE MEDIDAS PELO GOVERNO FEDERAL COM O FIM DE AFASTAR A NECESSIDADE DE PEDIDO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM FALHA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS FALHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 361.5495.0570.5001

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS RE

AJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, o recurso é tempestivo, pois observou o prazo de dez dias úteis disposto na Lei 9.099/95, art. 42.4. A Lei Municipal 109/2018 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira. 5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos. 7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos. 8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". 9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal. 10. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 109/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001923-44.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 235.0482.7438.4764

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por danos morais em atendimento hospitalar. Responsabilidade solidária do Município de Araucária e da associação contratada para gerir e executar os serviços médicos. autora comparece ao hospital com sintomas de eclâmpsia. Necessidade de ministração de sulfato de magnésio. Medicamente não ministrado. Autora, como consequência, teve cinco convulsões. Queda com fratura no braço e ombro esquerdos. Sequelas definitivas. Perda mobilidade. Impossibilidade de, após a cesárea, atender o filho recém-nascido. Responsabilidade evidenciada. DAno moral caracterizado. Valor. Finalidade punitiva e preventiva do valor. Graves danos. Perda de grande parcela, de modo definitivo, da mobilidade do braço. Cicatriz visível e de razoável tamanho. Majoração da indenização para R$ 60.000,00 em razão da particularidades do caso. Recursos interpostos pelos réus desprovidos. Recurso interposto pela autora parcialmente provido. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 85. §11, do CPC.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de reparação de danos morais proposta pela autora em face do Município de Araucária e a Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, que os condenou solidariamente ao pagamento de R$ 40.000,00, a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária e a Pró-Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar são responsáveis por danos morais sofrido pela autora em decorrência de atendimento médico inadequado no Hospital Municipal de Araucária.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil dos réus é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, já que o atendimento médico se deu em hospital público gerido por entidade privada.4. A equipe médica cometeu negligência ao não administrar sulfato de magnésio à autora, que, quando compareceu ao hospital, já apresentava sintomas indicativos de eclâmpsia, conforme constou na prova pericial. A autora, pelo fato de o medicamento não ter sido ministrado, sofreu cinco convulsões, com queda que lhe causou fratura do braço e ombro esquerdo, com sequelas irreversíveis.5. As sequelas da fratura, a grave falha da equipe médica e a privação do exercício pleno da maternidade por parte da autora, que, após o nascimento do seu filho, não pôde atendê-lo, justificam a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 60.000,00.6. Os pedidos de reforma da sentença pelos réus foram negados, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelações dos réus desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Apelação interposto pela autora parcialmente provida para majorar o valor da reparação por danos morais para R$ 60.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de atendimento médico em hospital público, gerido por entidade privada, é objetiva, sendo solidariamente responsabilizados tanto o ente público quanto a entidade privada pela falha no serviço prestado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo dos profissionais envolvidos. A fixação do valor do dano moral deve levar em conta as particularidades do caso, a finalidade preventiva e punitiva da multa, bem como a gravidade da conduta atribuída aos responsáveis pelo dano._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 16.08.2021; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000478-55.2014.8.16.0047, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 28.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0007353-85.2011.8.16.0131, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 19.04.2021; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002772-63.2024.8.16.0101, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 14.10.2024; Súmulas 43, 54 e 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Araucária e a Pró-Saúde devem pagar à autora, Ana Paula dos Santos, R$ 60.000,00 por danos morais, pois a equipe médica não seguiu os procedimentos corretos durante seu atendimento, o que resultou em complicações e fraturas. A autora sofreu muito, inclusive não pôde cuidar do seu filho recém-nascido. Os pedidos dos réus para que a decisão fosse mudada foram negados, e o valor dos honorários dos advogados foi aumentado para 12% do total a ser pago. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que a falta de cuidado da equipe médica causou os problemas enfrentados pela autora.... ()

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Doc. ADM Direito 695.1913.6120.9886

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS FATOS DELITIVOS POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE AUXILIARAM O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO JUDICIALMENTE, ALIADOS ÀS OUTRAS, PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ADEMAIS, TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12 QUE CONSTITUI CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA BASILAR. ACOLHIMENTO. APESAR DO ELEVADO PODER NOCIVO DA COCAÍNA, A QUANTIDADE APREENDIDA (8,5 GRAMAS), NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MEDIDAS QUE DEVEM SER ESTENDIDAS, EX OFFICIO, PARA O CORRÉU PAULO NUNES PIMENTEL. INTELIGÊNCIA DO art. 580, DA LEI ADJETIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (Fato 01) e Lei 10.826/03, art. 12 (Fato 02), em concurso material. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar a condenação do acusado e se há possibilidade redução da pena-base. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, previstos, respectivamente, na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (Fato 01) e Lei 10.826/03, art. 12 (Fato 02), em concurso material.4. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.7. A realização de quaisquer das ações elencadas no núcleo do tipo (Lei 10.826/2003, art. 12, caput), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consuma o crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, sendo despicienda qualquer digressão subsequente quanto à lesividade da conduta ou a existência de efetivo perigo à coletividade, ou, ainda, do animus do agente e da propriedade do armamento. 8. Por certo, a natureza de uma das substâncias entorpecentes encontradas é fundamento idôneo para exasperação da basilar, todavia, a pequena quantidade (8,5g de cocaína), não obstante a porção de 33,5g maconha encontrada, não justifica a valoração negativa da circunstância judicial com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, pois não é expressiva, ocorrendo ofensa ao princípio da proporcionalidade conforme jurisprudência do STJ.9. Ante a ausência de fundamentação concreta e idônea capaz de justificar o valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, estabelecido no CP, art. 45, § 1º, mostra-se necessária a sua redução, de ofício, em atenção à previsão constitucional no, IX, do art. 93.10. Em atenção ao disposto no CPP, art. 580 («No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros»), igualmente necessário o afastamento da circunstância judicial negativa da natureza do entorpecente apreendido, do tocante ao Fato 01, com a readequação da pena, assim como a redução do valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo, tendo em vista que o Magistrado de origem também valorou desfavoravelmente a aludida vetorial, nos mesmo termos, e adotou o montante de 02 (dois) salários mínimos para fixar a mencionada reprimenda restritiva de direitos. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, com adoção de medidas de ofício. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, 42, e 66, Lei 11.343/06. Art. 387, CPP. Arts. 45, §1º e 59. Art, 5º, XLVI, CF. Art. 12, caput, Lei 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR - 5ª C. Criminal - 0000596-25.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 262.0142.7643.4375

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LIMITE SEM JUSTIFICATIVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL COMPROVADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.7240.7095.3263

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INADIMPLMENTO CONTRATUAL DA RÉ CONFIGURADO PROVA UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELA RÉ (TELAS DE SISTEMA INTERNO E DOCUMENTOS GENÉRICOS). CONDUTA TEMERÁRIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 181.0726.3698.3457

10 - TJPR Ementa: Direito civil, especialmente responsabilidade civil e direito contratual. Apelação Cível. Ação indenizatória por perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Recurso de ambas as partes.1. Recurso dos réus. 1.1. Mérito. 1.1.1. Alienação de bem após decretação de indisponibilidade em ação civil pública. Ciência inequívoca do vendedor anterior à assinatura do contrato. Violação ao dever anexo de informação e à boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Ausência de averbação na matrícula que milita apenas em favor dos compradores (terceiros de boa-fé). Posterior levantamento da constrição que não afasta o ilícito contratual. Cláusula penal compensatória devida. 1.1.2. Dano moral. Configuração. Frustração do negócio jurídico e envolvimento dos compradores em demanda de improbidade administrativa. Situação que extrapola o mero aborrecimento. 1.1.3. Reconvenção. Pedido de fixação de aluguéis pelo período de fruição do imóvel pelos compradores. Impossibilidade. Rescisão causada por culpa exclusiva dos vendedores. Vedação ao benefício da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Recurso não provido. 2. Recurso adesivo dos autores. 2.1. Mérito. Majoração do quantum indenizatório dos danos morais. Impossibilidade. Valor fixado pelo juízo de origem que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante adotado que coaduna com o estabelecido em precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.3. Ônus sucumbenciais mantidos.4. Honorários recursais fixados em desfavor dos réus, ora apelantes. Recurso de apelação e recurso adesivo não providos.

I. Caso em exame1. O caso trata de ação indenizatória ajuizada por compradores de um imóvel. Eles alegam que os vendedores omitiram a existência de uma ordem judicial de indisponibilidade que recaía sobre os bens do vendedor, decorrente de uma ação de improbidade administrativa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando solidariamente os vendedores ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos morais. Ainda, julgou-se improcedente a reconvenção que requeria a condenação dos compradores ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do imóvel.Os vendedores interpuseram apelação. Argumentam que agiram de boa-fé, pois a restrição não estava averbada na matrícula do imóvel no momento da contratação. Também pediram a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido reconvencional de cobrança de aluguéis.Os compradores apresentaram recurso adesivo. Pedem a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os vendedores agiram com má-fé ao omitir a existência de uma ordem judicial de indisponibilidade de bens, ainda que não averbada na matrícula do imóvel, e, consequentemente, analisar a responsabilidade pelos danos, o cabimento da reconvenção e a adequação do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A ciência prévia do vendedor sobre a ordem de indisponibilidade de seus bens está processualmente comprovada, diante de sua intimação na ação de improbidade administrativa meses antes de celebrar o contrato de compra e venda.4. Mesmo cientes sobre a constrição ordenada, os apelantes omitiram essa informação essencial, violando boa-fé objetiva prevista no CCB, art. 422, e o dever anexo de informação.5. A ausência de averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel à época não afasta a má-fé dos vendedores, pois protege apenas a boa-fé dos compradores, não eximindo o alienante que tinha conhecimento da restrição.6. A tese de caso fortuito não se aplica. A restrição judicial era um fato previsível e de conhecimento do vendedor, não um evento alheio à sua vontade.7. A posterior extinção da ação civil pública não retroage para validar a conduta omissiva praticada no momento da celebração do contrato, de modo que não convalida o negócio jurídico nem afasta a responsabilidade civil decorrente da conduta anterior dos réus.8. O dano moral está configurado pela frustração da legítima expectativa dos compradores e pelos transtornos decorrentes da impossibilidade de obter financiamento, causados pela omissão dos vendedores.9. O pedido de condenação dos autores ao pagamento de aluguéis é improcedente, pois a rescisão decorreu de culpa exclusiva dos apelantes, e impor tal pagamento beneficiaria indevidamente quem deu causa à nulidade do contrato.10. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade de majoração.11. Mantém-se a condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorados para 16% em razão do trabalho recursal adicional.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel não exime o alienante que detinha ciência prévia da constrição judicial de informar o adquirente, configurando violação à boa-fé objetiva e ensejando a aplicação da cláusula penal compensatória e indenização por danos morais decorrentes da frustração do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 85, § 2º, 85, § 11, 487, I, 493; CC, arts. 406, § 1º, 422, 944, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.189285-7/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002931-78.2022.8.26.0004, Rel. Des. Julio Cesar Silva de Mendonça Franco, 2ª Turma Recursal Cível, j. 02.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5132.3510.0134

11 - TJPR Ementa: Direito civil e consumerista. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado fraudulento, repetição de indébito em dobro, dano moral e responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado, repetição em dobro de valores descontados e indenização por dano moral, diante da ausência de comprovação da relação contratual e da falsificação da assinatura no contrato. A parte recorrente sustenta a regularidade da contratação eletrônica, a validade do contrato e a improcedência dos pedidos, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado, realizada por meio eletrônico, é válida e regular, e se cabe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação por dano moral decorrentes da fraude na contratação.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, especialmente pela ausência de assinatura eletrônica certificada digitalmente e inconsistências nos documentos apresentados.4. Foi constatada falsificação da assinatura no contrato, evidenciando má-fé da instituição financeira, o que justifica a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.5. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, independentemente de culpa.6. O dano moral é presumido («in re ipsa») diante da falha na prestação do serviço e dos descontos indevidos no benefício previdenciário, ultrapassando o mero dissabor.7. O valor da indenização por dano moral foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso e a jurisprudência do Tribunal.8. Não é possível a compensação dos valores, pois ausente prova de sua efetiva disponibilização.9. Mantém-se a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 906.9075.5527.8293

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O APELADO ESTAVA PREVIAMENTE AJUSTADO COM O CORRÉU PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA E, TAMPÓUCO, QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA TRANSPORTANDO AS DROGAS. CONDENAÇÃO EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA. APLICAÇÃO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Barracão, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu Ruben Dario Neris das imputações constantes nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes a ensejar a condenação do réu. III. Razões de decidir 3. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.4. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento - a presunção - não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.5. A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da ocorrência de infração penal e de sua autoria. Inexistindo prova suficiente para a condenação, a absolvição é medida que se impõe.6. No caso sub judice, ao perquirir os elementos de prova conduzidos aos autos, persistindo dúvida razoável quanto ao efetivo envolvimento do réu na ação delituosa, impõe-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Na particularidade do caso, tem-se que as provas são dúbias e lacunosas, na medida em que não afastam completamente a possibilidade de o acusado ter cometido o crime que lhe é imputado, mas também não demonstram com a segurança necessária para a condenação que ele efetivamente praticou o delito em tela, o que atrai a incidência do princípio in dubio pro reo»._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006662-42.2024.8.16.0058 - Ubiratã - Rel.: Constantinov - J. 29.04.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002361-57.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.06.2025; TJPR - 4ª C.Criminal - 0001581-69.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat - J. 24.05.2021; TJPR - 4ª C.Criminal - 0022467-76.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 01.06.2020... ()

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Doc. ADM Direito 471.6259.1033.2568

13 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - OPERAÇÃO QUE NÃO RESULTARIA NA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM RAZÃO DE DIFERENTES DENÚNCIAS ANÔNIMAS DE TRAFICÂNCIA - VISUALIZAÇÃO DE ENTREGA DE OBJETO COM POSTERIOR EVASÃO PARA O INTERIOR DO IMÓVEL - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL 280 DO STF. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - TRAFICÂNCIA E INTUITO MERCANTIL COMPROVADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - REJEIÇÃO - CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTO IDÔNEO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO - FRAÇÃO DE 1/9 ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATA PARA O CRIME QUE SE REVELA PROPROCIONAL E RAZOÁVEL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REJEIÇÃO - ADMISSÃO DE PROPRIEDADE DA DROGA, QUE SE DESTINARIA PARA O USO PESSOAL - HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL - SÚMULA 630/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIA DE PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E RESTOU CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 642.1135.9282.5804

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE IMEI. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO TERIA SIDO REALIZADO EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA (CPC. ART. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO UTILIZADO TAMBÉM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recursos conhecidos e desprovidos.

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