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Doc. ADM Direito 762.3260.1899.7688

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁ

RIA (NU 0002974-43.2022.8.16.0058), MOVIDA EM FACE DA SEGURADORA YELUM SEGUROS S/A.. PEDIDO PREJUDICADO. FASE DE INSTRUÇÃO NAQUELES AUTOS QUE JÁ SE CONCLUIU. PROCESSO QUE ESTÁ AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO NESTES AUTOS PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA RÉ/APELANTE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.3. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIROS (GERENCIADORA DO RISCO, EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO E MOTORISTA). CPC, art. 130, III. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O CHAMANTE E OS TERCEIROS (CHAMADOS). SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO DIRETAMENTE ENTRE A AUTORA E A RÉ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO A SER APURADA EM EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DA GERENCIADORA DO RISCO NO PROCESSO. TENTATIVA DA RÉ DE TRANSFERIR SUA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 4. MÉRITO. TRANSPORTE DE COISA. CARGA DESVIADA DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. EMPRESA RÉ QUE ATRIBUIU O OCORRIDO (SUBTRAÇÃO DA CARGA) AO MOTORISTA SUBCONTRATADO. TRANSPORTADORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO TRANSPORTE, INCLUSIVE POR ATO DE SUBCONTRATADO. LEI 11.442/2007, art. 8º E 932, III, DO C. CIVIL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. EXISTÊNCIA DE SEGURO COM COBERTURA PARA DESAPARECIMENTO DE CARGA («R. C. F. - DESAPARECIMENTO DE CARGA»). CLÁUSULA EXPRESSA DO CONTRATO QUE ESTABELECE QUE CABE AO SEGURADO CONTRATAR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO, A FIM DE GARANTIR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EXIGIDAS PARA O TRANSPORTE DA CARGA. RÉ QUE NÃO ADOTOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA O TRANSPORTE EM SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 5. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ, FORMULADO PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES, EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS. PRETENSÃO REJEITADA.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. (ART. 85, §11, DO CPC).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 177.5724.5122.9344

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. INTERRUPÇÃO POR 23 (VINTE E TRÊS) DIAS. ABERTURA DE MAIS DE OITO PROTOCOLOS. DESCASO E DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZA

TÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEFERIDA. TRABALHO EM HOME OFFICE. AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.0948.0757.6280

3 - TJPR Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento administrativo. Recurso de apelação do Município de Balsa Nova provido, reformando a sentença para conde

nar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Balsa Nova contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face da OI S/A. com base na homologação do pagamento do crédito tributário, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município requer a reforma da decisão para que as custas e despesas processuais sejam atribuídas ao executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir a condenação do pagamento das custas processuais à parte executada em demanda de execução fiscal extinta por pagamento da dívida tributária realizado administrativamente após a citação válida.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida da parte executada, evidenciando que a propositura da ação foi necessária para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação.4. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais.5. A parte executada tinha plena ciência da demanda em curso, e o pagamento realizado foi resultado direto da propositura da ação.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que, em casos de execução fiscal extinta por pagamento administrativo após a citação, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte executada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para condenar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: Em casos de execução fiscal extinta por pagamento administrativo realizado após a citação do executado, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte executada, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0009514-07.2019.8.16.0190, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - 0003460-14.2023.8.16.0116, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - 0008655-66.2021.8.16.0013, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Balsa Nova não deve ser responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais em um caso de execução fiscal contra a OI S/A. A decisão foi tomada porque a OI pagou a dívida apenas depois que o processo foi iniciado e ela já tinha sido citada. O juiz entendeu que, como a OI não pagou a dívida no prazo certo, o Município precisou entrar com a ação para receber o que era devido. Assim, a OI, que deu causa ao processo, deve arcar com as custas. Portanto, a sentença anterior foi mudada para que a OI pague as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 303.7321.2386.2991

4 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÕES NO JULGADO QUANTO AO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO PELO ADVERSO E À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE MANUTENÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame.1. Embargos de declaração cível opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, em apelação cível, reformou parcialmente a sentença de improcedência da ação de rescisão contratual ajuizada por empresa de engenharia contra Petrobras Transporte S/A. - Transpetro.2. O acórdão embargado reconheceu a rescisão do contrato administrativo por culpa de ambas as partes, afastou multas contratuais (mantida apenas uma delas, com minoração do valor), determinou a liberação de valores retidos, afastou o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes e repartiu os ônus sucumbenciais.3. A embargante sustentou omissão quanto ao conhecimento prévio da contratada sobre os termos do contrato e quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido. II. Questões em Discussão.4. As questões em discussão são saber se o acórdão é omisso quanto: (i) ao conhecimento prévio da contratante dos termos da avença; ii) à exceção do contrato não cumprido. III. Razões de Decidir 5. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.6. Inexiste omissão quanto ao alegado conhecimento contratual, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria com base em laudo pericial, o qual concluiu que os serviços e materiais eram definidos ao longo da execução, descaracterizando eventual prévio conhecimento integral dos termos contratados à execução.7. Inexiste omissão quanto à exceção do contrato não cumprido, pois o julgado reconheceu falhas de ambas as partes, com maior relevância às condutas da contratante, afastando, portanto, a aplicação do instituto.8. A decisão embargada analisou exaustivamente os pontos relevantes, ausentes as omissões alegadas. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já apreciada. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: não se aplica.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 1.023. Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 398.9447.1296.0568

5 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C CP, art. 14, II) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO CABALMENTE COMPROVADA - VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «D») - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DISPAROS MÚLTIPLOS EM REGIÃO VITAL DO CORPO - SUBMISSÃO DO FEITO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que admitiu a acusação de homicídio simples tentado, em que o recorrente alega ter agido em legítima defesa ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, que o perseguia armado com uma faca. O réu requer a absolvição sumária ou, alternativamente, a desclassificação do crime para lesão corporal, sustentando a nulidade da decisão por ausência de exame de corpo de delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia é válida diante da alegação de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e se a legítima defesa do réu foi cabalmente comprovada para justificar a absolvição ou desclassificação do crime para lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de exame de corpo de delito não compromete a validade do processo, pois a materialidade foi demonstrada por outros elementos probatórios, como laudos médicos e depoimentos.4. A alegação de legítima defesa não foi cabalmente comprovada, havendo versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos que devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri.5. A desclassificação do crime para lesão corporal é inviável, pois a vítima foi atingida em região vital, indicando intenção de matar, o que justifica a submissão do caso ao Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a comprovação da materialidade do crime, desde que esta seja demonstrada por outros meios probatórios idôneos, como laudos médicos e depoimentos testemunhais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 158 e CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 2879595 / TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.04.2025; TJPR, 0033642-13.2024.8.16.0030, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 15.10.2015; TJPR, AC. 0064731-83.2016.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2022; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por Sidney Camargo Fernandes de Mattos foi negado. Ele pedia a anulação da decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio, alegando que não houve exame de corpo de delito e que agiu em legítima defesa. O tribunal entendeu que, mesmo sem o exame, a materialidade do crime foi comprovada por outros documentos e depoimentos. Além disso, as versões sobre o que aconteceu eram conflitantes, e a alegação de legítima defesa não foi suficientemente comprovada. Por isso, o caso será julgado pelo Tribunal do Júri, que é o responsável por decidir sobre crimes graves como esse.... ()

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Doc. ADM Direito 326.0777.4797.7009

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 385/STJ. MULTA (ASTREINTES) FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA MULTA, CONDICIONADA À PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO. Recurso parcialmente provido. .

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por consumidor em face do Banco Agibank S/A. O autor alegou ter quitado, em 21/02/2024, débito de R$ 323,52, referente a conta bancária mantida junto ao requerido, recebendo a promessa de baixa da restrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR/BACEN) até 20/03/2024. Contudo, em 08/05/2024, constatou que o apontamento permanecia ativo, impedindo-o de obter crédito. Além disso, relatou a realização de PIX de R$ 220,00 não creditado em sua conta. Pediu: a) exclusão imediata da anotação no SCR e em outros cadastros restritivos; b) fixação de astreintes em caso de descumprimento; c) indenização por danos morais; d) restituição do valor de R$ 220,00 relativo ao PIX não creditado.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo a tutela de urgência apenas quanto à exclusão do apontamento após março de 2024, e revogando-a quanto às anotações anteriores, reconhecendo a inadimplência legítima até fevereiro/2024. Indeferiu o pedido de danos morais e afastou a multa por descumprimento da tutela.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando: erro na aplicação da Súmula 385/STJ, pois as demais inscrições creditícias seriam posteriores à irregularidade discutida; inexistência de prova do cumprimento da tutela antes da citação; necessidade de condenação ao pagamento das astreintes fixadas liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Verificar se a manutenção do registro de inadimplência no SCR após a quitação enseja dano moral indenizável; Analisar a aplicação da Súmula 385/STJ no caso concreto; Examinar se há descumprimento comprovado da tutela liminar, ensejando o pagamento das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Dano moral - manutenção indevida de registro no SCR. O recurso não merece provimento quanto ao pedido de indenização. Verificou-se a existência de outras inscrições concomitantes nos cadastros de inadimplentes, uma delas lançada em 29/02/2024, período em que ainda estava vigente a anotação no SCR. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385/STJ, por analogia, segundo a qual não há dano moral quando há inscrição legítima anterior ou concomitante, ressalvado o direito de exclusão do registro indevido.6. Multa por descumprimento da tutela (astreintes). Assiste razão parcial ao recorrente. A decisão liminar (mov. 11) determinou a exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis após a intimação, sob pena de multa de R$ 5.000,00, posteriormente majorada para R$ 8.000,00 (mov. 29.1). O banco apresentou um print interno do sistema (mov. 34.1), alegando cumprimento em 14/05/2024. O documento do Banco Central, datado de 13/06/2024 (mov. 22), comprova que o apontamento ainda constava ativo, reforçando a tese de descumprimento da tutela. Assim, diante da ausência de prova inequívoca de cumprimento tempestivo, mantém-se a multa fixada, que poderá ser exigida na fase de cumprimento de sentença, caso o banco não apresente comprovação robusta do atendimento à ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Parcial provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, a fim de restabelecer a multa (astreintes) fixada na decisão liminar, inclusive quanto ao valor majorado para R$ 8.000,00, condicionando sua exigibilidade à ausência de prova do efetivo cumprimento da obrigação no prazo fixado. Mantém-se, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.06.2020, DJe 01.07.2020.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009039-46.2024.8.16.0038, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 01.07.2025.TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016643-67.2024.8.16.0035, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 15.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 451.1239.5829.2683

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante, para reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os patronos dos embargados e quanto ao índice de correção monetária aplicável aos honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado, uma vez que a distribuição dos honorários entre os patronos dos embargados e o critério de correção monetária não foram objeto do recurso de apelação, não se tratando de ponto sobre o qual o colegiado devesse se manifestar, de modo que deve ser mantido o que foi estabelecido em primeiro grau.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:... ()

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Doc. ADM Direito 757.2247.8263.8832

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa pela prática de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de diversas substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie, ocorrida em via pública. O apelante requer a absolvição, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal e a reforma da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e a desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito de tráfico de drogas foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e laudos periciais.4. A autoria do crime é incontestável, com testemunhos de policiais corroborando a abordagem e a apreensão das drogas com o réu.5. A negativa de autoria apresentada pelo réu não possui credibilidade, pois está isolada nos autos e contradiz as provas testemunhais.6. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas indicam que não se destinavam ao consumo pessoal, mas sim ao tráfico.7. A valoração negativa da natureza das drogas na dosimetria da pena é adequada e não configura bis in idem, conforme previsto na Lei 11.343/2006.8. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com a legislação estadual e a complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática do tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, é configurada independentemente da efetiva comercialização, bastando a posse de substâncias entorpecentes em quantidade e variedade que indiquem destinação ao tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal para desclassificar a conduta criminosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 68; CPP, art. 386, V, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001068-23.2024.8.16.0163, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000950-35.2024.8.16.0167, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele estava com várias porções de entorpecentes, como crack, maconha e cocaína, em um local conhecido pelo tráfico. A defesa tentou argumentar que ele era apenas usuário e pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que as evidências eram fortes e mostravam que ele estava envolvido na venda das drogas. Além disso, a pena foi considerada justa, levando em conta a gravidade do crime e a quantidade de drogas apreendidas. O pedido para recorrer em liberdade foi negado, e também foram fixados honorários para a defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 223.3528.2892.2181

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Reembolso de despesas médicas realizadas no exterior e indenização por danos morais. Apelação cível não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com tratamento realizado no exterior, referente a procedimento cirúrgico para correção de ptose palpebral severa congênita e síndrome de Marcus Gunn, além de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pelo plano de saúde. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar despesas com tratamento realizado no exterior, diante da alegada inexistência de profissional apto na rede credenciada ou no território nacional, e se a negativa de cobertura configura dano moral.III. Razões de decidir3. A negativa de reembolso pela operadora de plano de saúde está amparada em cláusula contratual válida e na Lei 9.656/98, que limita a cobertura a tratamentos realizados exclusivamente no Brasil.4. Não foi comprovada a inexistência de profissionais capacitados na rede credenciada ou no território nacional, uma vez que houve encaminhamento para especialista em Curitiba.5. Os laudos médicos indicam que o tratamento realizado no exterior não era de urgência, caracterizando-se como procedimento eletivo, o que não justifica a cobertura fora da área geográfica contratual.6. A negativa de reembolso não configura ato ilícito, pois a operadora exerceu seu direito contratual de forma regular.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A negativa de reembolso de despesas médicas realizadas no exterior por operadora de plano de saúde é legítima quando o contrato estabelece cobertura restrita ao território nacional e não há comprovação de urgência ou inexistência de alternativa terapêutica no Brasil._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10 e 16, X; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0032918-43.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 8ª Câmara Cível, j. 18.07.2019; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.:... ()

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Doc. ADM Direito 280.3241.9762.8666

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ILICITUDE DAS PROVAS (CPP, art. 386, II). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DA LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS AMPARADA PELO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO E PELA ADPF 995. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA FORÇADA. CONTEXTO FÁTICO CARACTERIZADO POR FORTE ODOR DE ENTORPECENTE, FUGA REPENTINA DO AGENTE AO NOTAR A VIATURA E DESTRUIÇÃO PROPOSITAL DE APARELHO CELULAR. ELEMENTOS OBJETIVOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS COMO CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS (26 G DE COCAÍNA E 27 G DE MACONHA). DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu GUILHERME BARBOZA DA COSTA da imputação de tráfico de drogas. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade das provas colhidas, ao entender que o ingresso dos guardas municipais na residência do réu ocorreu de forma ilegal, sem a presença de fundadas razões e sem consentimento válido, aplicando, assim, a teoria dos frutos da árvore envenenadaII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) se a percepção de odor de maconha, a fuga do réu para o interior do imóvel e a quebra voluntária de aparelho celular configuram justa causa aptas a excepcionar a inviolabilidade domiciliar em se tratando de crime permanente; b) a validade da atuação da Guarda Municipal como órgão de segurança pública em situações de flagrância; e c) se, reconhecida a regularidade do acervo probatório, a possibilidade de julgamento do mérito. III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito, inclusive no período noturno, quando amparado em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. No caso concreto, os guardas municipais perceberam forte odor de maconha proveniente da residência e visualizaram o réu empreender fuga para o interior do imóvel ao notar a aproximação da guarnição, ocasião em que destruiu voluntariamente seu aparelho celular contra a parede.4. Tais circunstâncias, aliadas à natureza permanente do delito de tráfico de drogas (CPP, art. 303), configuram justa causa suficiente para o ingresso domiciliar. A fuga precipitada diante da autoridade policial constitui indicativo clássico de que o agente busca ocultar e dissimular ato ilícito em curso.5. Ademais, toda a dinâmica ocorreu de forma contínua e ininterrupta, inexistindo qualquer lapso temporal relevante, uma vez que o acusado foi inicialmente avistado em via pública e, ato contínuo, evadiu-se para o interior de imóvel próximo.6. A atuação da Guarda Municipal mostra-se legítima, porquanto integra o Sistema Único de Segurança Pública e detém competência para a realização de prisões em flagrante e apreensões em defesa da ordem pública, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995.7. Reconhecida a licitude das provas, impõe-se a desconstituição da sentença absolutória. Todavia, o pleito de condenação imediata não pode ser acolhido, uma vez que o magistrado singular não procedeu à análise do mérito da causa (autoria, materialidade e tipicidade), limitando-se ao exame da preliminar de nulidade. A apreciação direta por este Colegiado configuraria indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.8. Assim, o feito deve retornar ao Juízo de origem para a prolação de nova sentença, com exame direto do mérito, observada a higidez do acervo probatório.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 478.3370.8986.1790

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARTE INTIMADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DE ISENÇÃO. RECEITA BRUTA ANUAL DECLARADA NO SIMEI INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU ENCARGOS CAPAZES DE COMPROMETER A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação revisional de contrato, diante da ausência de comprovação da insuficiência financeira do agravante, que foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, mas não juntou declaração de imposto de renda ou isenção, e cuja receita bruta anual declarada no SIMEI indicou capacidade econômica para arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente. III. Razões de decidir 3. A parte não comprovou a hipossuficiência financeira, pois deixou de apresentar documentos essenciais como declaração de imposto de renda ou de isenção. 4. A receita bruta anual declarada no SIMEI, em torno de R$ 80.000,00, indica rendimento incompatível com a alegada insuficiência econômica. 5. Não foram apresentados comprovantes de despesas extraordinárias ou encargos que comprometam a capacidade contributiva da parte. 6. A presunção de veracidade da declaração de pobreza foi afastada diante dos elementos constantes nos autos. 7. A ausência de comprovação suficiente da incapacidade financeira impede a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos pela parte, sendo possível o indeferimento do benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem capacidade econômica para arcar com as custas processuais, especialmente na ausência de documentos essenciais como declaração de imposto de renda ou comprovação de despesas extraordinárias capazes de comprometer a capacidade contributiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; CPC, arts. 98, 99, § 3º e 1.015 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1369606/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 02.06.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, Agravo Interno 0075792-07.2021.8.16.0000/2, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 10.06.2022; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para que a parte pagasse menos ou nada das despesas do processo, chamado de justiça gratuita. Para isso, a pessoa precisa provar que não tem dinheiro suficiente para pagar essas despesas. No caso, a parte não apresentou documentos importantes, como a declaração de imposto de renda, e mostrou que tem uma renda mensal que não combina com a falta de dinheiro. Também não mostrou gastos grandes que justifiquem a dificuldade de pagar. Por isso, o tribunal entendeu que a pessoa pode pagar as despesas e manteve a decisão que negou o benefício da justiça gratuita.... ()

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