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Doc. ADM Direito 720.0756.0259.6186

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Improcedência. Inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Ausência de cerceamento de defesa. Legitimidade das cobranças comprovada documentalmente pela parte ré. Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.

1. O fato de o tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia, não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 869.5159.3503.5176

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Improcedência. Inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()

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