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Doc. ADM Direito 615.7467.4397.3904

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO POR OUTRO DE MESMA EFICÁCIA E SEGURANÇA, PORÉM DE MENOR VALOR. INOVAÇÃO RECURS

AL. NÃO CONHECIMENTO.DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA FIXAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 6 DO STF - EM 20/09/2024. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE POSTERIORMENTE DEFINIDA. art. 23 DA LINDB. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO TEMA 106 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação Cível contra r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, confirmou liminar previamente deferida para obrigar o Estado do Paraná a fornecer medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se no dever do Estado do Paraná de fornecer medicamento não incorporado pelo SUS para tratamento de degeneração macular no olho esquerdo secundário a oclusão de veia central da retina (CID H34.8), ou a possibilidade de substituição por outro de mesma eficiência e segurança, porém com custo reduzido.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O impetrante foi diagnosticado com doença ocular que, segundo o parecer do médico que acompanha o caso, necessita de tratamento com o medicamento Ozurdex, não incorporado pelo SUS e que foi negado pela via administrativa, ensejando Mandado de Segurança.3.2. O pedido de substituição do medicamento por outro de igual eficácia e segurança, porém menor valor, não foi formulado no primeiro grau de jurisdição, tratando-se, portanto, de inovação recursal.3.3. Em setembro de 2024, o e. Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema Repetitivo 6 e na Súmula Vinculante 61/STF, novos requisitos para a dispensação de medicamentos pela via judicial, sendo esses pressupostos mais rígidos do que aqueles estipulados anteriormente pelo c. STJ - no Tema 106.3.4. Entretanto, para os processos cujas decisões foram proferidas anteriormente ao julgamento do referido precedente vinculante, tem-se que a sua aplicação poderia acarretar acentuada insegurança jurídica, sobretudo, pois não é razoável exigir que o autor comprove requisitos que sequer existiam à época, ou que o i. Magistrado decida com base em julgado posterior à sentença.3.5. Sublinha-se, também, que ainda se encontram pendentes de julgamento os Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida no Tema, estando, portanto, suscetível de alterações a tese fixada.3.6. Assim, além da instabilidade jurídica, a aplicação retroativa do novo entendimento prejudicaria inúmeros demandantes cujas ações foram ajuizadas antes dela.3.7. Por fim, deve-se considerar também o teor do art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Decreto-lei 4.657/42), regulamentado pelo Decreto 9.830/1919 e corroborado pelo CPC, art. 927, § 3º. que determina a aplicação de um regime de transição nos casos em que sobrevier nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado.4. DISPOSITIVO E TESESRecurso Parcialmente Conhecido e Desprovido.Teses de Julgamento: a) A tese não arguida em primeiro grau de jurisdição não pode ser conhecida pelo Tribunal, pois trata-se de inovação recursal; b) É inviável a aplicação do precedente fixado pelo Tema Repetitivo 6 e pela Súmula Vinculante 61/STF, ambos do e. Supremo Tribunal Federal, para casos sentenciados antes do julgamento do paradigma.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, § 3º.; art. 23, Decreto-lei 4.657/42; Lei 12.016/09, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; STF, Tema Repetitivo 6; STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0004505-35.2022.8.16.0004, TJPR, Agravo Interno 0116231-55.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 907.6353.7526.1669

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE DA CONTRA

TAÇÃO, CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual o autor alega a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a necessidade de conversão da operação em empréstimo consignado simples, bem como postula a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; (iii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples; e, (iv) saber se é cabível a condenação do banco à restituição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, pois constatado que decorrem de contrato de cartão de crédito devidamente firmado.5. Não cabe a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado simples, dada a regularidade da operação.6. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é comprovada pela anuência do contratante aos termos da avença e, diante disso, não se mostram cabíveis a declaração de nulidade nem a conversão em empréstimo consignado simples. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser restituídos.»... ()

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Doc. ADM Direito 984.2223.9060.9578

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTORA QUE SUSTENTA TER RECEBIDO, EM DOAÇÃO, DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, A POSSE DE 39 LOTES URBANOS, MEDINDO 9.711,15 m², FICANDO A BENESSE CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO L

OCAL, TAIS COMO A ABERTURA DE RUAS, LOTEAMENTO, DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DOS LOTES. POR SEU TURNO, EM CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ ALEGA TER ADQUIRIDO LICITAMENTE O BEM JUNTO AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, E QUE A AUTORA JAMAIS EXERCEU POSSE SOBRE A ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE OS BENS E DE ESBULHO POR PARTE DOS REQUERIDOS, A QUAL FOI ATACADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESTOU DESPROVIDO, SENDO MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA PELA REQUERENTE.1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELA EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.2. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 382.8600.7746.4159

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO TEMPESTIVO. NÃO CERCEA DIREITO PRODUZIR PROVA. LEGITIMIDADE ATIVA INVENTARIANTE. IMÓVEL. NÃO EXERCÍCIO DA POSSE PELA RÉ. ABANDONO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. RECURSO DESP

ROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se houve intempestividade do recurso de apelação; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal requerida pela apelante; (iii) saber se a apelante possui posse legítima sobre o imóvel exercida há mais de vinte anos; e (iv) saber se a inventariante possui legitimidade ativa para propor ação possessória em nome do espólio.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso foi tempestivamente interposto, considerando que a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu em 04 de julho de 2025 e o protocolo em 20 de julho de 2025, dentro do prazo de quinze dias úteis.Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a própria apelante manifestou expressamente que não seria necessária a produção de prova testemunhal, além de ter sido colhido o depoimento pessoal da autora e de três testemunhas.A inventariante possui legitimidade ativa para zelar pela conservação dos bens do espólio e propor ações possessórias, conforme estabelecem os arts. 75, VII, 618, I, do CPC e 1.991 do Código Civil.A apelante não exerce a posse do imóvel desde agosto de 2022, quando se mudou para o exterior, conforme comprova a certidão de movimentação migratória da Polícia Federal, deixando o bem ocupado por terceiros de nacionalidade venezuelana sem autorização dos demais herdeiros.O conjunto probatório demonstrou o abandono do imóvel pela ré.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A inventariante possui legitimidade ativa para zelar pela conservação dos bens do espólio e propor ações possessórias contra terceiros que pratiquem esbulho ou turbação, conforme estabelecem os arts. 75, VII, 618, I, do CPC e 1.991 do Código Civil. 2. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte manifesta expressamente que não é necessária a produção da prova testemunhal. 3. O abandono da posse do imóvel pelo herdeiro, com mudança para o exterior e ocupação do bem por terceiros sem autorização dos demais copossuidores, configura violação aos direitos possessórios e ao princípio da indivisibilidade dos bens da herança.»... ()

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Doc. ADM Direito 986.1381.4562.6595

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, A QUAL ENGLOBA O VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 490.9212.8466.3241

6 - TJPR ementa: apelação cível. retificação de registro civil. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SOBRENOMES BIOLÓGICOS APÓS ADOÇÃO. PROTEÇÃO À IDENTIDADE CIVIL E AOS VÍNCULOS FAMILIARES. art 41 do eca. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de retificação de registro civil onde o apelante busca modificar seu nome para incluir os sobrenomes de seus genitores que foram suprimidos após a adoção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão de sobrenomes biológicos no registro civil após a adoção.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O nome civil é um elemento essencial da personalidade e está vinculado à identidade social do indivíduo, mas a adoção implica em rompimento dos vínculos jurídicos com os genitores biológicos, atribuindo ao adotado o nome da nova família. 4. A inclusão de sobrenomes biológicos, após a adoção, gera uma combinação de sobrenomes de diferentes linhagens familiares, o que contraria os princípios que regem a adoção e a imutabilidade do nome civil, conforme previsto no ECA, art. 41 e art. 1.619 do CC. 5. O pedido de retificação não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a modificação do nome e a jurisprudência tem se posicionado contra a manutenção de sobrenomes biológicos após a adoção.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inclusão de sobrenomes biológicos após a adoção é incompatível com os efeitos jurídicos da adoção, que pressupõe a substituição dos vínculos familiares. 2. A decisão de primeiro grau que negou a retificação do registro civil está em conformidade com a legislação e jurisprudência pertinentes.»________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 16 e 1.619; ECA, art. 41.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0002509-73.2011.8.26.0597, Rel. Walter Barone, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2013. TJDTF, Apelação Cível 07040407220-20.8.07.0014, Rel. Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, julgado em 28/4/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 224.6800.6697.5870

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DE PAGAMENTO DE FIANÇA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM CONCEDIDA PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA E DETERMINAR A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE, MANTENDO AS DEMAIS CONDIÇÕES CAUTELARES JÁ IMPOSTAS. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Rebouças que concedeu liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança, após sua prisão em flagrante por suposta prática de crimes de trânsito e ameaça. A defesa alega constrangimento ilegal devido à impossibilidade do paciente de arcar com o valor da fiança, requerendo a dispensa do pagamento e a imediata liberdade do acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a manutenção da prisão do paciente condicionada ao pagamento de fiança, considerando sua hipossuficiência financeira e a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão do paciente se dá unicamente pela sua incapacidade financeira de pagar a fiança, o que configura constrangimento ilegal. 4. A fiança não pode ser um obstáculo à liberdade quando o acusado não tem condições econômicas, violando a dignidade da pessoa humana. 5. A legislação determina a dispensa do pagamento da fiança em casos de hipossuficiência, mantendo as demais medidas cautelares. 6. Não há novos motivos que justifiquem a manutenção da custódia, sendo a pobreza o único fator que impede o paciente de responder ao processo em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida para dispensar o pagamento da fiança e determinar a imediata soltura do paciente, mantendo as demais medidas cautelares já impostas. Tese de julgamento: É ilegal a manutenção da prisão cautelar de um acusado em razão da impossibilidade de pagamento da fiança, quando ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, devendo ser garantida a liberdade provisória mediante a dispensa do pagamento da fiança em casos de hipossuficiência econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXI e LXVI; CPP, arts. 282, § 1º, 306, 311, 312, 313, 319, 325, § 1º, I e 350; CP, art. 147, CP, art. 306 e CP, art. 309. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 362.907, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.10.2016; STJ, HC 728.814, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.05.2022; Súmula 691/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 272.6002.6388.5062

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. VALOR DA CAUSA. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE AO «LOTE 1». NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE DISCUTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 292. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA». RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, em ação possessória, no qual se reconheceu que a controvérsia estava restrita à área denominada Lote 1, mas sem adequação do valor da causa a essa delimitação.II. Questão em discussão2. Discute-se: i) a existência de omissão quanto à necessidade de adequação do valor da causa aos limites objetivos da lide; e ii) a alegação de julgamento extra petita.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado delimitou expressamente o objeto litigioso à área correspondente ao Lote 1, afastando discussão sobre a integralidade do imóvel.4. O valor da causa constitui matéria de ordem pública e deve guardar correspondência com o proveito econômico efetivamente discutido, nos termos do CPC, art. 292.5. A manutenção do valor atribuído à totalidade do imóvel revela omissão relevante, com impacto direto na fixação das verbas sucumbenciais.6. A correção da omissão impõe a adequação do valor da causa à fração efetivamente controvertida, admitindo-se efeitos infringentes.7. Inexistência de julgamento extra petita, uma vez que a referência à ocupação do lote pela ré constituiu mera premissa fática necessária à análise dos requisitos da tutela possessória, sem reconhecimento autônomo de posse em seu favor.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração providos, com efeito infringente, para adequar o valor da causa à área correspondente ao Lote 1, com repercussão na base de cálculo das verbas sucumbenciais, mantidos os demais termos do acórdão.Tese de julgamento: É admissível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o valor da causa aos limites objetivos da lide, quando reconhecida omissão quanto à correspondência entre o objeto efetivamente litigioso e o proveito econômico discutido.______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 788.3903.0413.7389

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação indenizatória por acessão artificial e benfeitorias. Sentença de extinção sem resolução de mérito, em virtude de coisa julgada material. Insurgência da parte autora. 1. Preliminares. 1.1. Coisa julgada material. Inocorrência. Ação anterior de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Menção fática, na fundamentação, à inexistência de edificação e do direito ao ressarcimento. Motivos da sentença e verdade dos fatos que não transitam em julgado (art. 504, I e II, do CPC). Comprador revel. Ausência de contestação ou sequer formulação de pedido relativo à edificação. Matéria que não integrou a delimitação dos contornos da lide. Coisa julgada que se restringe aos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, art. 503). Inaplicabilidade do CPC, art. 503, § 1º. Ausência de questão prejudicial com contraditório efetivo e necessário à resolução do mérito. 1.2. Preclusão decorrente da revelia do comprador na ação anterior. Rejeição. Preclusão restrita ao direito de retenção. Subsistência da pretensão indenizatória autônoma. Precedentes. 2. Mérito. Causa madura. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Construção erguida em lote nu. Acessão artificial (CCB, art. 1.255). Boa-fé aferida ao tempo da edificação. Projeto arquitetônico e alvará municipal de 2016. Inexistência de prova de clandestinidade ou irregularidade insanável. Reincorporação do imóvel ao patrimônio do vendedor com a construção erguida pelo promitente comprador. Enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Indenização devida. Possibilidade jurídica de compensação. Apreciação reservada à fase de cumprimento de sentença, desde que demonstrados os requisitos do CCB, art. 368. 3. Ônus sucumbenciais. Inversão devida. Atribuição exclusivamente ao réu/vendedor. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. 4. Honorários recursais não fixados, em razão do provimento do apelo. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada material. O autor busca indenização por benfeitorias/acessões erigidas em imóvel objeto de compromisso de compra e venda rescindido judicialmente em demanda anterior, na qual figurou como réu revel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se a menção à inexistência de edificações na fundamentação de sentença proferida em ação de rescisão contratual anterior faz coisa julgada material, impedindo o ajuizamento de ação autônoma indenizatória; (b) se há preclusão em razão da revelia do comprador na ação judicial anterior; e (c) se é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas pelo promitente comprador durante o período de posse de boa-fé.III. Razões de decidir3. A questão afeta à indenização das benfeitorias não foi objeto da ação de rescisão contratual anterior, uma vez que o comprador, devidamente citado, quedou-se revel, não apresentando reconvenção ou pedido de retenção.4. A indenização da acessão erguida no imóvel não constou dos contornos objetivos da lide anterior, tratando-se a menção fática na fundamentação de mero obiter dictum, incapaz de projetar os efeitos da imutabilidade da coisa julgada (art. 503, CPC).5. A revelia na ação anterior não gera preclusão do direito à indenização, pois a ausência de contestação impede apenas o direito de retenção da coisa, mas não a propositura de ação autônoma para pleitear o valor das benfeitorias ou acessões.6. A construção realizada no imóvel configura acessão artificial imobiliária, e o apelante agiu de boa-fé à época da edificação.7. Além disso, restou comprovada pela existência de projeto arquitetônico e alvará municipal anteriores à mora contratual, o que denota a regularidade da construção.8. A reincorporação do imóvel ao patrimônio do vendedor, acrescido de edificação, sem a devida contraprestação, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884.9. O réu deve indenizar o apelante no valor de R$86.000,00, correspondente ao valor apurado para a construção em avaliação realizada no bojo de ação de produção antecipada de provas. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora a partir da citação.10. A compensação entre o crédito indenizatório e a cláusula penal reconhecida em ação anterior poderá ser analisada em fase de cumprimento de sentença, desde que comprovados os requisitos legais para compensação.11. Os ônus sucumbenciais são invertidos, cabendo ao réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.12. Honorários recursais não arbitrados, dado o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese13. Apelação conhecida e provida para afastar a coisa julgada material, cassar a sentença extintiva e julgar procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização de R$86.000,00, corrigida monetariamente desde a data do laudo pericial e acrescida de juros de mora a partir da citação, com inversão dos ônus sucumbenciais para condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, consignando que eventual compensação entre créditos será apreciada em fase de cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A revelia em ação de rescisão contratual não impede o ajuizamento de ação autônoma para indenização por acessão artificial imobiliária realizada de boa-fé durante a vigência do contrato, sendo inaplicável a coisa julgada material quando a matéria não foi objeto principal ou prejudicial da demanda anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 1.013, § 3º, I, 485, V, 503, 504, I e II, 538; CC, arts. 368, 405, 884, 1.201, 1.219, 1.220, 1.255.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021528-76.2014.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 16.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.05.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0041939-02.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 357.5651.4615.7571

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. CPC, art. 381, III. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEIO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA O INTERESSE NA PRODUÇÃO JUDICIAL DA PROVA. CONTRADITÓRIO E IMPARCIALIDADE DO PERITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação de produção antecipada de prova pericial contábil, por ausência de interesse.II - Questão em discussãoDiscute-se se a pretensão de produção antecipada de prova pericial contábil, para apurar alegado desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo, configura interesse de agir nos termos do CPC, art. 381, III.III - Razões de decidir(i) O CPC/2015 consagrou o direito autônomo à prova, desvinculando a produção antecipada do requisito de urgência e admitindo-a quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III).(ii) O rol do CPC, art. 381 é exemplificativo, justificando-se a produção antecipada sempre que o requerente demonstrar interesse jurídico para tanto.(iii) A possibilidade de obtenção de parecer extrajudicial não afasta o interesse processual na produção antecipada de prova, porquanto o procedimento judicial assegura o contraditório, a imparcialidade do perito e a força probante do resultado, atributos que o parecer unilateral não possui.(iv) A ação de produção antecipada de prova possui natureza satisfativa e a cognição judicial restringe-se a verificar a existência do direito autônomo à prova, sendo vedada a apreciação sobre o direito material subjacente.IV - DispositivoRecurso provido. Sentença reformada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Atos normativos relevantes: CPC, arts. 381, I a III, 382, 383 e 464; CF/88, art. 5º, XXXV e LV.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC 0000577-44.2024.8.16.0186 e AC Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 452.6508.6947.1023

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE EM DUPLICATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução de título extrajudicial, declarando-se a prescrição processual executiva, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte ativa que, desde o ajuizamento da provocação, adotara contínuas providências à localização da parte executada, por via de pesquisas cadastrais, tentativas de citação e requerimentos quanto a buscas complementares, sem se pôr inerte em qualquer momento do curso processual. III.2. Pleito à citação ficta, por edital, deduzido depois de providências e tentativas razoáveis, pelos modos convencionais, com vistas à busca e eventual localização pessoal da parte executada, quando já demonstrado que não teria ela pleiteado o incremento dessa forma citatória, por conveniência ou qualquer outra razão vil. Porém, o Doutor Juiz do processo, em excesso de zelo, ordenara à parte exequente que, antes, procedesse a tentativas ou providências menos ortodoxas, até dispensáveis, com o que a expusera ao risco de decurso do prazo prescricional, com tais atos, os quais, tal qual visto, foram todos em vão. Tivesse a citação por edital sido deferida quando já havia inúmeras tentativas em vão, pelos meios tradicionais, e sem prejuízo de que, paralelamente, outras tentativas mais extravagantes fossem empreendidas, não teria consumido tanto tempo sem que relevante ato, idôneo para interromper a contagem prescricional, fosse postergado. III.3. Inexistente, assim, desídia da parte ativa para fins de prescrição pura, mas por excesso de zelo, havido no Juízo a quo, no tocante ao incremento de outras tentativas citatórias, por meios menos ortodoxos, que, a despeito do consumo de tempo, resultara em nenhuma produtividade ao que se pretendia. Citação por edital, requerida, e que poderia ter sido autorizada antes, apta a interromper prazo prescricional. III.4. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.5. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas tanto a análise dos atos e fatos pretéritos quanto a contagem prescricional sujeitam-se aos termos do regime jurídico pretérito, isto é, da época da sua consecução, e já porque a nova sistemática não comporta retroatividade, e sua incidência, a partir de sua publicação, nos processos em curso ou pendentes, se dá só quanto a atos contemporâneos à vigência desta. Da mesma forma, a ordem jurídica pretérita, considerada in concreto, em algum estágio da contagem prescricional, no tocante a ocorrências da época, não pode, só por isso, ser aplicada no tocante aos atos processuais novos, contemporâneos ao novo regime legal, porque, do contrário, se estaria a dar ou conferir, indevidamente, ultratividade ao regime anterior. Logo, em cada fase ou período da contagem o cômputo prescricional deve manter sincronia entre data do ato, ativo ou omissivo considerado, e regime jurídico então vigente. III.6. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de duplicata é trienal, a teor do contido no art. 206, § 3º, VIII, do CC, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto de 57.663/66). III.7. Ausência de suspensão processual em razão da ausência de bens, depois da vigência da Lei 14.195/21, e não fluência do prazo trienal. Prescrição inocorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: a que haja o reconhecimento da prescrição intercorrente no tocante a atos posteriores a isso (a 27.8.21), com base na atual versão do art. 921, § 4º-A, do CPC, é necessário observar se houvera, ou não, suspensão processual, nos termos do CPC, art. 921, § 2º, o que, segundo visto, não ocorrera, no caso.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 3º, VIII, do CC, 488, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e 25, II, da Lei 8.906/94. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva, aventada pela parte recorrida, acolhida na Origem, todavia, questionada por meio deste apelo. Assim, a parte exequente, apelante, segue com o direito de cobrar o valor respectivo, para o que o curso executivo deverá ser retomado, já que não ocorrera suspensão processual antes da contagem do prazo prescricional. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, determinando-se que o curso da Execução seja retomado, na Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 897.5469.7048.4775

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E DSR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE ILEGALIDADE DA EXAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF AO CASO CONCRETO. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DOS arts. 47, 57 E 195 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1992, O QUE PERMITE A INCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 366.0782.9728.1270

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA DE CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO. 3. COMPENSAÇÃO FRAUDULENTA DE CHEQUE NOMINAL POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CAMBIAL. POSTERIOR RECUSA DA CÁRTULA FÍSICA APRESENTADA PELO LEGÍTIMO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. TEMA REPETITIVO 466. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSOS QUE RECAI TANTO SOBRE O BANCO SACADO QUANTO SOBRE O BANCO APRESENTANTE. EXEGESE Da Lei 7.357/1985, art. 39, CAPUT. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E SEGURANÇA POR AMBAS AS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO LOGRARAM SE DESINCUMBIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PAGAMENTO DO VALOR DO TÍTULO REALIZADO DIRETAMENTE PELO AUTOR AO ENDOSSATÁRIO QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DIRETO DO DANO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA VOLUNTÁRIA HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADA COM FUNDAMENTO NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 508.3519.6186.4979

14 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS.I - ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPRODUZEM, EM PARTE, ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INSURGÊNCIAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DO INCONFORMISMO E AS PRETENSÕES DE REFORMA DA SENTENÇA. MATÉRIAS DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL SUFICIENTEMENTE DELIMITADAS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. DIALETICIDADE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS.II - FURTO QUALIFICADO (APELANTE 1). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS LOCALIZADA EM PODER DO ACUSADO E OUTROS OBJETOS RECUPERADOS A PARTIR DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.III - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA, COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO QUE, NAS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REGISTROS FOTOGRÁFICOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS QUE EVIDENCIAM DANOS NA CERCA ELÉTRICA E NA TRAVA DO PORTÃO, ALÉM DE VESTÍGIOS NA PAREDE INDICATIVOS DA TRANSPOSIÇÃO DO MURO COMO VIA ANORMAL DE INGRESSO. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS.IV - RECEPTAÇÃO DOLOSA (APELANTE 2). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DOS BENS ADMITIDA PELO ACUSADO. CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA NEGOCIAÇÃO. EXPRESSIVA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DOS BENS E O PREÇO PAGO. APELANTE QUE RECONHECEU TER INICIALMENTE RECEADO REALIZAR A AQUISIÇÃO POR JÁ TER SIDO PRESO EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS ENVOLVIDOS. ELEMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS. DOLO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.V - DOSIMETRIA (APELANTE 2). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. REGISTRO UTILIZADO NA SENTENÇA QUE NÃO DEMONSTRA CONDENAÇÃO DO APELANTE. AUTOS UTILIZADOS PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE NOS QUAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE OFERECER DENÚNCIA CONTRA O APELANTE, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE. TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO NA SENTENÇA QUE SE REFERE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APTA A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 63. AGRAVANTE AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS, POR DECORREREM DE CONDENAÇÃO DISTINTA. DECOTE DO ACRÉSCIMO REALIZADO NA SEGUNDA FASE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. art. 33, §§ 2º E 3º, C/C art. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE, NO CASO, NÃO PERMITEM RECONHECER A SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL.VI - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO.VII - RECURSO DO APELANTE 1, CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAR A PENA.

1. Quanto à admissibilidade, verificando-se que as razões recursais permitem identificar suficientemente os fundamentos pelos quais os apelantes pretendem a reforma da sentença e as matérias submetidas à apreciação do Tribunal, mostra-se atendido o princípio da dialeticidade recursal, ainda que tenham sido parcialmente reproduzidos argumentos anteriormente deduzidos pelas Defesas.2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando coerente e corroborada pelos demais elementos produzidos nos autos.3. Demonstradas a materialidade e a autoria do furto por conjunto probatório seguro e convergente, composto pelas declarações da vítima, pelos depoimentos dos policiais militares e pelos elementos relacionados à localização e recuperação dos bens subtraídos, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória.4. Admite-se, excepcionalmente, que a materialidade das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada seja demonstrada por outros meios de prova que não o exame pericial direto, desde que sejam aptos a evidenciar cabalmente a circunstância qualificadora. Precedentes do STJ e TJPR.5. No caso concreto, os registros fotográficos contemporâneos aos fatos, corroborados pela prova oral, demonstram a danificação dos obstáculos destinados à proteção do imóvel e os vestígios da transposição do muro como via anormal de ingresso, mostrando-se suficientemente comprovadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP.6. Em se tratando de receptação dolosa, a ciência acerca da origem criminosa da coisa pode ser demonstrada a partir da concatenação das circunstâncias concretas que envolvem a aquisição e da própria conduta do agente, porquanto o elemento subjetivo, ordinariamente, não comporta demonstração direta.7. A expressiva desproporção entre o valor dos bens e o preço pago, aliada às demais circunstâncias que envolveram a negociação, inclusive o receio inicialmente manifestado pelo próprio acusado em realizar a aquisição e as divergências verificadas entre as versões apresentadas pelos envolvidos, constitui elemento idôneo a demonstrar, no caso concreto, a ciência acerca da origem criminosa dos bens.8. Demonstrada a ciência efetiva acerca da procedência ilícita dos objetos, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º, reservada às hipóteses em que, pelas circunstâncias descritas no tipo penal, o agente deva presumir a origem criminosa da coisa.9. Nos termos do CP, art. 63, a reincidência pressupõe que o novo crime tenha sido cometido depois de transitar em julgado sentença condenatória por crime anterior, não podendo ser reconhecida com fundamento em condenação pertencente a terceiro.10. Verificado que, nos autos de ação penal utilizados na sentença para caracterizar a reincidência, não houve condenação do apelante 2, mas arquivamento do feito em relação a ele, deve ser afastada a agravante e decotado o respectivo acréscimo realizado na segunda fase da dosimetria, com redimensionamento da pena definitiva.11. Embora a pena definitiva seja inferior a 04 (quatro) anos e tenha sido afastada a reincidência, a permanência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c o CP, art. 59, mostrando-se adequada, no caso, a manutenção do regime inicial semiaberto.12. A existência de maus antecedentes impede, no caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se encontrando preenchido o requisito previsto no CP, art. 44, III.13. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).14. Recursos conhecidos. Recurso do apelante 1 desprovido, com fixação de honorários advocatícios. Recurso do apelante 2 parcialmente provido, para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena, mantidos o regime prisional e os demais termos da sentença.... ()

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