AL. NÃO CONHECIMENTO.DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA FIXAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 6 DO STF - EM 20/09/2024. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE POSTERIORMENTE DEFINIDA. art. 23 DA LINDB. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO TEMA 106 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação Cível contra r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, confirmou liminar previamente deferida para obrigar o Estado do Paraná a fornecer medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se no dever do Estado do Paraná de fornecer medicamento não incorporado pelo SUS para tratamento de degeneração macular no olho esquerdo secundário a oclusão de veia central da retina (CID H34.8), ou a possibilidade de substituição por outro de mesma eficiência e segurança, porém com custo reduzido.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O impetrante foi diagnosticado com doença ocular que, segundo o parecer do médico que acompanha o caso, necessita de tratamento com o medicamento Ozurdex, não incorporado pelo SUS e que foi negado pela via administrativa, ensejando Mandado de Segurança.3.2. O pedido de substituição do medicamento por outro de igual eficácia e segurança, porém menor valor, não foi formulado no primeiro grau de jurisdição, tratando-se, portanto, de inovação recursal.3.3. Em setembro de 2024, o e. Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema Repetitivo 6 e na Súmula Vinculante 61/STF, novos requisitos para a dispensação de medicamentos pela via judicial, sendo esses pressupostos mais rígidos do que aqueles estipulados anteriormente pelo c. STJ - no Tema 106.3.4. Entretanto, para os processos cujas decisões foram proferidas anteriormente ao julgamento do referido precedente vinculante, tem-se que a sua aplicação poderia acarretar acentuada insegurança jurídica, sobretudo, pois não é razoável exigir que o autor comprove requisitos que sequer existiam à época, ou que o i. Magistrado decida com base em julgado posterior à sentença.3.5. Sublinha-se, também, que ainda se encontram pendentes de julgamento os Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida no Tema, estando, portanto, suscetível de alterações a tese fixada.3.6. Assim, além da instabilidade jurídica, a aplicação retroativa do novo entendimento prejudicaria inúmeros demandantes cujas ações foram ajuizadas antes dela.3.7. Por fim, deve-se considerar também o teor do art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Decreto-lei 4.657/42), regulamentado pelo Decreto 9.830/1919 e corroborado pelo CPC, art. 927, § 3º. que determina a aplicação de um regime de transição nos casos em que sobrevier nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado.4. DISPOSITIVO E TESESRecurso Parcialmente Conhecido e Desprovido.Teses de Julgamento: a) A tese não arguida em primeiro grau de jurisdição não pode ser conhecida pelo Tribunal, pois trata-se de inovação recursal; b) É inviável a aplicação do precedente fixado pelo Tema Repetitivo 6 e pela Súmula Vinculante 61/STF, ambos do e. Supremo Tribunal Federal, para casos sentenciados antes do julgamento do paradigma.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, § 3º.; art. 23, Decreto-lei 4.657/42; Lei 12.016/09, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 106; STF, Tema Repetitivo 6; STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0004505-35.2022.8.16.0004, TJPR, Agravo Interno 0116231-55.2024.8.16.0000.... ()
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