9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
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Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 138, I, II e III, da Lei Municipal 1201/1996, é inconstitucional e, em sendo, a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 estabelece percentuais de adicional de insalubridade calculados sobre o salário mínimo, o que contraria a vedação expressa da CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.4. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 gera a repristinação do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992, que fixava o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.5. A repristinação não viola a parte final da Súmula Vinculante 4/STF nem o princípio da separação dos poderes, pois não se trata de substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas sim da restauração de norma anteriormente válida, conforme reiterados precedentes do STF.6. O efeito repristinatório do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992 deve ser reconhecido até a vigência da Lei Complementar 45/2022, que estabeleceu nova base de cálculo constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.2. A repristinação de norma anteriormente válida não configura substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas mero reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei inconstitucional.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138, I, II e III.; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Complementar 45/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF.STF, Rcl 53.572 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2022.STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.10.2022.STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.10.2022.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0000706-71.2023.8.16.0093, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... ()
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ÍSICA (IRPF) EM SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. (I) AUTORA QUE, COM FULCRO NO ART. 997, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPÔS RECURSO INOMINADO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE: «NÃO CABE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (XV ENCONTRO - FLORIANÓPOLIS/SC)». SISTEMA RECURSAL ESPECIALÍSSIMO E RESTRITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SOMENTE ADMITE RECURSO INOMINADO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.(II) RECURSO DA PARANÁPREVIDÊNCIA. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. ISENÇÃO PREVISTA NO Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INSUFICIÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES QUE APENAS ATESTAM O DIAGNÓSTICO (BURSITE SUBACROMIAL/SUBDELTOIDEA E LESÃO DOS TENDÕES DO MANGUITO ROTADOR) SEM DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. COMPETE AO AUTOR COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A NATUREZA PROFISSIONAL DA DOENÇA QUANDO INVOCA TAL FUNDAMENTO PARA PLEITEAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 598/STJ NA HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A DISPENSAR A ANÁLISE CRÍTICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO NEM O EXONERA DO DEVER DE EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM CASOS DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO QUE COMPROVE O NEXO CAUSAL. PROVIMENTO.RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... ()
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E. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais visando a reforma da sentença que condenou os réus por tráfico de drogas e associação para o tráfico.2. A defesa de DARLAN requer a absolvição do apelante quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), sob o argumento de ausência de provas seguras quanto à autoria, destacando que não foi apreendida substância entorpecente em sua posse, tampouco há elementos concretos que demonstrem sua participação efetiva nas condutas descritas na denúncia. Sustenta, ainda, que não restou comprovado vínculo estável e permanente entre o apelante e os demais envolvidos, sendo insuficientes conversas esparsas extraídas de aparelhos celulares para caracterizar o dolo associativo exigido pelo tipo penal, e que a mera coautoria não se confunde com associação criminosa.3. A defesa de LETÍCIA pleiteia a absolvição da apelante quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que sua participação se limitou ao empréstimo do aparelho celular ao corréu RONI, sem comprovação de efetiva atuação nas condutas típicas descritas na denúncia. Sustenta, ainda, que não restou demonstrado vínculo estável e permanente entre os envolvidos, sendo insuficiente a união eventual para a configuração do crime de associação para o tráfico.4. A defesa de NATHAN postula a absolvição do apelante quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), sob o argumento de insuficiência de provas quanto à autoria e ausência de vínculo estável e permanente para a configuração da associação criminosa. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, no grau máximo (2/3), além da redução da pena de multa, reconhecimento da inexistência do crime de associação para o tráfico, concessão da assistência judiciária gratuita e fixação de honorários advocatícios ao procurador.5. A defesa de RONI pleiteia a absolvição do apelante quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), sob o argumento de ausência de provas suficientes de vínculo estável e permanente entre os envolvidos. Requer, ainda, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico privilegiado), por ser o réu primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa, bem como a aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, III, «d». 6. A defesa de SÁVIO requer a absolvição do apelante quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), alegando ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que nenhuma substância ilícita foi encontrada em sua posse direta, tampouco valores, instrumentos típicos do tráfico ou mensagens que o vinculassem à prática criminosa. Sustenta que a condenação se baseou apenas em sua presença no veículo e em mensagens extraídas do celular de terceiro, sem comprovação de participação. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, no patamar máximo, a fixação de regime inicial semiaberto ou aberto e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se (i) os réus devem ser absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) as penas devem ser readequadas.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O acervo probatório, composto por depoimentos policiais, laudos, apreensões e mensagens extraídas de aparelhos celulares, foi considerado robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos delitos, bem como a existência de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, com divisão de tarefas e atuação coordenada voltada à traficância.9. Rejeitadas as teses defensivas de ausência de provas, de mera coautoria ou de vínculo ocasional, e afastada a alegação de insuficiência probatória para absolvição.10. Afastada, de ofício, a valoração negativa da circunstância «natureza da droga» na primeira fase das dosimetrias de todos os réus, por não se tratar de quantidade expressiva.11. A condenação por associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois demonstra envolvimento estável e permanente com atividades criminosas.12. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III, «d») em favor de RONI, todavia, em virtude da posterior retratação em Juízo e ter o réu confessado apenas a posse dos entorpecentes para uso, deve ser aplicada a redução em 1/12 (um doze avos), em estrita observância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ.13. Mantida a negativa da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico privilegiado) a todos os réus, em razão da condenação simultânea por associação para o tráfico.IV. DISPOSITIVO 14. Apelações criminais dos réus DARLAN e LETÍCIA conhecidos e não providos.15. Recursos dos réus NATHAN e SÁVIO parcialmente conhecidos e desprovidos.16. Recurso do réu RONI parcialmente conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CP, art. 69; CPP, arts. 386, III e VII; CP, art. 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025; Súmula 607/STJ.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, e 10 (dez) dias-multa.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se, preliminarmente, ocorreu a nulidade do feito pelo cerceamento de defesa; se são cabíveis a absolvição pela insuficiência de provas e a revisão da pena; a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.III. Razões de decidir:3. Pedidos de manutenção da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, não conhecimento, por ausência de interesse recursal.4. A preliminar de nulidade do feito pelo cerceamento de defesa não deve ser acolhida, diante da ausência de pedido de produção de provas no momento oportuno.5. A prescrição da pretensão punitiva deve ser analisada com observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). 6. No caso, os fatos ocorreram em 09.04.2009, ou seja, antes da vigência da L. 12.234/2010, que alterou o §1º e revogou o §2º do CP, art. 110. Assim, aplica-se a redação anterior, admitindo a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia.7. O lapso temporal entre o fato delituoso (09.04.2009) e o recebimento da denúncia (27.10.2017) ultrapassou o prazo prescricional de 4 anos aplicável à pena fixada, conforme CP, art. 109, V, impondo a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.8. O mérito do recurso resta prejudicado.IV. Dispositivo:9. Apelação parcialmente conhecida e mérito prejudicado, reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, com arbitramento de honorários ao defensor nomeado.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V e 110, §§ 1º e 2º; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001238-20.2011.8.16.0011, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 19.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006161-83.2011.8.16.0013, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 29.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000319-67.2015.8.16.0180, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 12.11.2022.... ()
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1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação declaratória de inexistência de débito e na reconvenção, para o fim de reconhecer o procedimento irregular na unidade consumidora, determinando a revisão do período de cálculo dos valores devidos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Teses recursais acerca do cálculo do valor devido, bem como dos parâmetros fixados a título de encargos moratórios e de correção monetária. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não pode ser conhecido na porção em que a recorrente defende as teses de reconhecimento da exigibilidade dos valores originais ou o recálculo deles, pois a recorrente, em suas razões recursais, apenas tece considerações genéricas, sem impugnar, para fins de reforma da sentença, os fundamentos específicos pelos quais a MMª Juíza a quo decidiu limitar o período de revisão, não atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade recursal. 3.2. Quanto aos juros moratórios e à multa moratória, configurada a ausência de interesse recursal e a inovação, já que a sentença reconheceu expressamente a incidência da multa e dos juros no percentual postulado, bem como a partir de data anterior à postulada na reconvenção. Já em sede de apelação, a concessionária postula a incidência dos juros desde a data da constatação da irregularidade, em evidente inovação recursal. 3.3. Na parte conhecida, incidência do IGP-M para fins de correção monetária, nos termos do art. 116 da Resolução 414/2010 da ANEEL, então em vigor. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 4.1. Tese de Julgamento: - A apresentação de alegações genéricas, sem qualquer aprofundamento no caso concreto ou impugnação específica dos fundamentos utilizados na sentença, impede o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; - Reforma da sentença apenas para o fim de reconhecer a incidência do IGP-M a título de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: art. 1.010, II e III, do CPC.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à restituição simples dos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. O réu defende a validade da contratação, enquanto a autora postula pela majoração dos danos morais e a repetição em dobro dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a contratação eletrônica do empréstimo é válida, especialmente em relação a alegação de analfabetismo da autora; (ii) as inconsistências suscitadas quanto à geolocalização e a data da selfie indicam a ocorrência de fraude; e (iii) é devida indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Validade da contratação do empréstimo consignado objeto da presente comprovada, mediante a apresentação de documentos assinados pela autora por meio eletrônico (assinatura digital com envio de «selfie», indicação da geolocalização, bem como «hash» dos documentos, numeração de IP, hora e data em que firmado o instrumento), assim como o depósito do valor da operação na sua conta bancária.3.2. A selfie datada de 05/08/2022, mencionada no protocolo e impugnada pela autora, refere-se a cadastro anterior utilizado como parâmetro de validação da biometria facial registrada na data da contratação do empréstimo (12/04/2023).3.3. A geolocalização da assinatura, registrada em cidade diversa da residência da autora, por si só, não invalida a contratação, tendo em vista a natureza digital do negócio, que prescinde de coincidência física entre o local de celebração e o domicílio da contratante.3.4. A condição de analfabeta da autora, de forma isolada, não invalida a contratação eletrônica realizada com o uso de biometria facial, uma vez que a legislação vigente admite a manifestação de vontade por meios digitais acessíveis e seguros, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas ou a assistência de terceiros quando o sistema utilizado assegura a autenticidade da contratação.3.5. Diante da regularidade da operação, inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais ou materiais. Sentença reformada. 3.6. Com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, o recurso da autora resta prejudicado. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação da autora prejudicado. 4.2. Recurso de apelação do réu conhecido e provido. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 1.013, §3º; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004681-23.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 19.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006757-25.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 28.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012409-13.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 12.12.2022.... ()
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Recurso parcialmente conhecido e, em sua parte conhecida, provido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargante.II. Questão em discussão2. Busca-se o prequestionamento da matéria e de dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão e de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 26.11.2013.... ()
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I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pela seguradora ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento da indenização securitária em favor do segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a aplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova em favor dos segurado; (ii) a licitude da negativa embasada no plantio fora da ZARC; (ii) a perda do direito à indenização, diante da alegação de manejo inadequado da lavoura; (iii) a necessidade ou não de liquidação de sentença para apuração do valor da indenização; (iv) a adequação dos parâmetros de correção monetária; (v) se o pagamento deve ou não ser realizado à beneficiária; e (vi) a adequação dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As questões atinentes à aplicabilidade da legislação consumerista e inversão do ônus probatório já foram dirimidas em decisão saneadora, sem que houvesse a interposição do recurso cabível no momento oportuno, razão pela qual já se encontram acobertadas pela preclusão.4. A valoração das provas se submete ao princípio do livre convencimento motivado, havendo, no caso, elementos técnicos suficientes a infirmar a conclusão do laudo pericial. Constatando-se, no caso, o plantio dentro da Zarc e sem que tenha sido demonstrada a umidade insuficiente no solo, é de se reconhecer o dever de cobertura securitária, pois os danos à lavoura decorreram de estiagem e geada após a emergência dos grãos, enquadrando-se nos riscos cobertos.5. Ausente a impugnação específica ao cálculo realizado pelo segurado e a comprovação mínima de que a documentação correspondente ao custo de produção foi solicitada do segurado no processo regulatório, não há como acolher a pretensão de que o valor da perícia seja apurado em liquidação de sentença.6. Sentença pontualmente reformada para ajustar o termo inicial da correção monetária ao que fora previsto contratualmente.7. A fixação dos honorários advocatícios em 13% do valor da condenação atende aos parâmetros do CPC, art. 85, diante da necessidade de dilação probatória e do tempo de tramitação da demanda.8. O pagamento da indenização deverá ser realizado diretamente à beneficiária do seguro, com o redirecionamento de eventual remanescente ao segurado, nos termos das cláusulas contratuais.IV. DISPOSITIVO9. Apelação parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 371, 505 e 507; CC, arts. 389, 422, 757, 765.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.310.650, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em22.6.2020, DJe25.6.2020; TJPR - 10ª Câmara Cível - 000272663.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.12.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.02.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargada e julgou prejudicado o recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão a ser sanada no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de qualquer omissão no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022, neste tocante.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida de forma clara, coerente e satisfatória, com a devida análise das particularidades do caso concreto, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cobrança de seguro prestamista, na qual os herdeiros do segurado falecido requerem o pagamento da indenização, alegando abusividade na cláusula de carência de dois anos e a nulidade da exclusão de cobertura em caso de suicídio, ocorrido dentro desse período.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária em razão do suicídio do segurado ocorrido durante o período de carência de dois anos da apólice de seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recusa da indenização securitária prestamista é legítima, pois o suicídio ocorreu durante o período de carência de dois anos dos contratos, conforme o art. 798 do Código Civil e a Súmula 610/STJ.4. As cláusulas que limitam a indenização em caso de suicídio são válidas e foram livremente pactuadas entre as partes, não havendo abusividade.5. Os contratos de seguro prestamista são autônomos e cada um possui suas próprias condições, não sendo possível considerar a continuidade dos contratos anteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.Tese de julgamento: A recusa de pagamento da indenização securitária em caso de suicídio do segurado é legítima quando ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro prestamista, conforme previsão do art. 798 do Código Civil e entendimento consolidado na Súmula 610/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso inominado, apreciou ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária via PIX, sob alegação de omissão quanto ao dever da instituição financeira de acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do dever da instituição financeira de acionar o MED após comunicação da fraude, e se tal vício autoriza a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado deixou de analisar questão relevante relativa ao dever da instituição financeira de acionar o MED, mecanismo previsto em normativas do Banco Central para mitigação de fraudes via PIX. 5. A omissão compromete a adequada prestação jurisdicional, pois impede a apreciação completa da responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 6. A constatação do vício autoriza a integração do julgado com reexame do mérito, quando a correção da omissão conduz à modificação do resultado anteriormente proferido. 7. A inércia da instituição financeira em acionar o MED, após ciência da fraude, configura falha na prestação do serviço e enseja sua responsabilização pelos danos suportados pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração comportam efeitos infringentes quando a correção de omissão relevante implica modificação do resultado do julgamento. 2. A ausência de análise sobre o dever de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) configura omissão apta a ensejar integração do julgado. 3. A inércia da instituição financeira em adotar medidas previstas pelo Banco Central para contenção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 14; Resoluções BACEN 01/2020, 103/2021 e 402/2024. ... ()
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Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes.
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO EXECUTIVA, QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO DO RECURSO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA - RECURSO QUE VERSA SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSÁRIA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTELIGÊNCIA DO § 7º DO CPC, art. 99.2.2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO, QUE SE ESTENDE À DEMANDA INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES - SUSPENSÃO DE QUALQUER EXIGIBILIDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO § 3º DO CPC, art. 98. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE APELANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em analisar o quantum dos danos morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário.III. Razões de decidir.3. A indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) foi mantida, considerando os parâmetros da Corte, a natureza da lesão, a proporcionalidade e razoabilidade, e a situação financeira das partes, sem causar enriquecimento ilícito à autora ou provocar decréscimo significante no patrimônio da apelada.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato qualificado, consistente na venda de imóvel alheio como próprio, com obtenção de vantagem ilícita mediante fraude.II. QUESTÔES EM DISCUSSÃO: 2. Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância estrita das formalidades legais. 3. Existência de cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica e rastreamento financeiro. 4. Suficiência do conjunto probatório para comprovação da autoria e materialidade do delito.5. Natureza da conduta: ilícito civil ou penal.6. Adequação da dosimetria da pena, do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR:a. Preliminar, o reconhecimento pessoal possui natureza recomendatória, não gerando nulidade automática quando não observadas integralmente as formalidades, sobretudo quando confirmado em juízo sob o contraditório.b. Preliminar, a ausência de perícia grafotécnica e de rastreamento financeiro não configura cerceamento de defesa, quando a materialidade e autoria estão demonstradas por outros elementos probatórios idôneos.c. A materialidade delitiva restou comprovada por documentos e prova oral, especialmente contrato de compra e venda, boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais.d. A autoria é certa, evidenciada pela atuação do apelante ao negociar bem alheio como se proprietário fosse, induzindo a vítima em erro para obtenção de vantagem ilícita.e. A conduta não configura mero inadimplemento civil, mas fraude típica de estelionato, diante do emprego de ardil para enganar a vítima.f. A pena e o regime inicial semiaberto mostram-se adequados, considerando a reincidência específica do apelante.g. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência em crime doloso e das circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE:a. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Teses de julgamento: a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não acarreta nulidade automática quando corroborada por outros elementos probatórios; a ausência de perícia grafotécnica ou de rastreamento financeiro não configura cerceamento de defesa diante do conjunto probatório suficiente; a venda de coisa alheia como própria, mediante fraude, caracteriza estelionato, afastando a natureza de mero ilícito civil; e a reincidência específica justifica o regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226 e CPP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: CONSTANTINOV - TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002448-36.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - REsp. 871543, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA... ()
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1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO 3. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA.1. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual.2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados, cabível a limitação à taxa média de mercado. 3. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.4. De acordo com o STJ, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.Apelação Cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao ressarcimento de R$ 20.000,00 à autora, em razão de transferência bancária realizada mediante fraude praticada por terceiros que se identificaram como prepostos do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transferência bancária realizada pela consumidora após contato de fraudadores que se passaram por funcionários do banco, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima e de regularidade das operações realizadas mediante aparelho autorizado e senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ. 4. O dever de segurança impõe às instituições financeiras a adoção de mecanismos capazes de identificar e dificultar operações atípicas em relação ao padrão de consumo dos clientes, conforme o CDC, art. 8º. 5. A instituição financeira deve verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, não sendo suficiente atribuir ao consumidor o dever de resguardar seus mecanismos pessoais de segurança. 6. A negligência do consumidor não caracteriza culpa exclusiva quando associada à falha da instituição financeira na identificação da atipicidade das operações ou na proteção da segurança do cliente. 7. No caso concreto, o banco não comprovou ter verificado a compatibilidade da transferência de R$ 20.000,00 com o perfil de consumo da autora, apresentando apenas extrato bancário de julho de 2023, no qual não consta operação de valor remotamente semelhante ao da transação fraudulenta. 8. A autorização de transferência de elevado valor, sem demonstração de mecanismos de verificação da atipicidade e da legitimidade da operação, evidencia falha no dever de segurança e caracteriza responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude bancária quando não comprova a adoção de mecanismos adequados para identificar e impedir operações atípicas em relação ao perfil do consumidor. 2. A realização de operação mediante aparelho autorizado e senha pessoal não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira quando caracterizada falha no dever de segurança. 3. A culpa do consumidor não é exclusiva quando a fraude também decorre de falha da instituição financeira na verificação da atipicidade da transação.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 8º e 14, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarando indevida a cobrança de R$ 1.426,34, lançada em boleto sob a rubrica «PAGTO CUSTAS HONOR», e condenando-as solidariamente à restituição em dobro, rejeitado o pedido de danos morais.2. As recorrentes suscitam incompetência do Juizado Especial, extinção do processo por ausência do autor à audiência e ilegitimidade passiva da Recupera. No mérito, defendem a validade da cobrança e requerem a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a competência do Juizado Especial; (ii) a necessidade de extinção do processo pela ausência do autor à primeira audiência; (iii) a legitimidade da empresa de cobrança; e (iv) a regularidade da cobrança dos honorários extrajudiciais e da restituição em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência do Juizado deve ser mantida, pois a pretensão está limitada à inexigibilidade de encargo específico de R$ 1.426,34, cumulada com pedidos de restituição e indenização, e não à revisão integral do contrato de consórcio. O valor da causa corresponde ao benefício econômico pretendido e não supera o limite da Lei 9.099/1995, art. 3º, I.5. A ausência do autor à primeira audiência também não determina a extinção. O pedido de redesignação foi apresentado antes do ato e expressamente acolhido pelo Juízo, que deixou de extinguir o processo. Posteriormente, realizou-se nova audiência com o comparecimento pessoal do autor e a participação das rés, sem prejuízo ao contraditório ou à defesa.6. A Recupera possui legitimidade passiva, pois participou diretamente dos fatos discutidos, realizando os contatos extrajudiciais e oferecendo canais de negociação ao consumidor. Sua atuação integra a cadeia de fornecimento e atrai a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.7. Embora o regulamento preveja honorários extrajudiciais de 10% após 30 dias de atraso, a validade abstrata da cláusula não autoriza sua cobrança automática. A incidência dos arts. 389 e 395 do Código Civil pressupõe a demonstração da efetiva prestação do serviço advocatício. No caso, os e-mails apresentados comprovam apenas atos administrativos de cobrança realizados pela Recupera, inexistindo identificação de advogado, procuração ou notificação subscrita por profissional habilitado.8. Comprovado o pagamento, deve ser mantida a restituição em dobro. A cobrança de honorários sem comprovação da efetiva prestação de serviço advocatício viola a boa-fé objetiva, não tendo as recorrentes demonstrado a ocorrência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO9. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a implantação da aposentadoria especial de servidor público municipal médico, reconhecendo o tempo de serviço especial superior a 25 anos sem aplicação do fator de conversão 1,4, após indeferimento administrativo do pedido pela autarquia previdenciária. Os apelantes sustentam preliminarmente inadequação da via eleita e ofensa à coisa julgada, além de alegar criação de regra de cálculo previdenciário inexistente, requerendo a reforma da sentença que confirmou a contagem do tempo especial na proporção real, conforme a Lei 8.213/91, art. 57. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal que exerceu atividade sob condições especiais por mais de 25 anos pode renunciar à conversão do tempo especial em comum com fator 1,4 e requerer a aposentadoria especial computando o tempo na sua proporção real, sem acréscimo do tempo ficto. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança foi corretamente utilizado contra ato administrativo de indeferimento da aposentadoria especial, não configurando inadequação da via eleita nem ofensa à coisa julgada. 4. O tempo de serviço especial superior a 25 anos foi comprovado, e a conversão do tempo especial em comum é mera faculdade do segurado, não obrigatória nem capaz de suprimir o direito à aposentadoria especial. 5. A contagem do tempo na proporção real (fator 1.0) está em conformidade com a Lei 8.213/91, art. 57, não configurando criação de regra de cálculo previdenciário inexistente ou violação ao princípio da legalidade. 6. A sentença que concedeu a segurança para implantação da aposentadoria especial está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de concessão da segurança.... ()
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