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Doc. ADM Direito 278.0424.7052.8976

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - LAUDO PERICIAL DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PRELIMINAR DE VÍCIO DE SENTENÇA REJEITADA - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - GARANTIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (ART. 370 E 372 DO CPC) - MÉRITO - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO - APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM 20%, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI´S A FIM DE ELIDIR OU MINIMIZAR OS LIMITES DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - TERMO INICIAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E CÁLCULO INDENIZATÓRIO - DATA DO LAUDO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001457-45.2019.8.16.0078; 0011181-91.2017.8.16.0030, 0000451-08.2020.8.16.0162; 0001226-36.2017.8.16.0030, 0000146-06.2019.8.16.0050; 0001037-09.2019.8.16.0056) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 683.4509.8821.5992

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES AFASTADAS. art. 138, S I, II E III, DA LEI MUNICIPAL 1201/1996 QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE A INDEXAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO DO art. 106, §3º DA LEI MUNICIPAL 1.092/92. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº. 4 NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO DEVE SER APLICADO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 45/2022. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no art. 138, I, II e III, da Lei Municipal 1201/1996, é inconstitucional e, em sendo, a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 estabelece percentuais de adicional de insalubridade calculados sobre o salário mínimo, o que contraria a vedação expressa da CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.4. A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 138 da Lei Municipal 1.201/1996 gera a repristinação do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992, que fixava o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.5. A repristinação não viola a parte final da Súmula Vinculante 4/STF nem o princípio da separação dos poderes, pois não se trata de substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas sim da restauração de norma anteriormente válida, conforme reiterados precedentes do STF.6. O efeito repristinatório do art. 106, § 3º, da Lei Municipal 1.092/1992 deve ser reconhecido até a vigência da Lei Complementar 45/2022, que estabeleceu nova base de cálculo constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF.2. A repristinação de norma anteriormente válida não configura substituição da base de cálculo por decisão judicial, mas mero reconhecimento da norma vigente antes da edição da lei inconstitucional.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.201/1996, art. 138, I, II e III.; Lei Municipal 1.092/1992, art. 106, § 3º; Lei Complementar 45/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF.STF, Rcl 53.572 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 08.08.2022.STF, Rcl 54.518 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.10.2022.STF, Rcl 54.525 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.10.2022.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0000706-71.2023.8.16.0093, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 609.8031.5504.7852

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA F

ÍSICA (IRPF) EM SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. (I) AUTORA QUE, COM FULCRO NO ART. 997, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPÔS RECURSO INOMINADO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE: «NÃO CABE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (XV ENCONTRO - FLORIANÓPOLIS/SC)». SISTEMA RECURSAL ESPECIALÍSSIMO E RESTRITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SOMENTE ADMITE RECURSO INOMINADO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.(II) RECURSO DA PARANÁPREVIDÊNCIA. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. ISENÇÃO PREVISTA NO Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INSUFICIÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES QUE APENAS ATESTAM O DIAGNÓSTICO (BURSITE SUBACROMIAL/SUBDELTOIDEA E LESÃO DOS TENDÕES DO MANGUITO ROTADOR) SEM DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. COMPETE AO AUTOR COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A NATUREZA PROFISSIONAL DA DOENÇA QUANDO INVOCA TAL FUNDAMENTO PARA PLEITEAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 598/STJ NA HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL QUE NÃO AUTORIZA O JUIZ A DISPENSAR A ANÁLISE CRÍTICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO NEM O EXONERA DO DEVER DE EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM CASOS DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO QUE COMPROVE O NEXO CAUSAL. PROVIMENTO.RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... ()

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Doc. ADM Direito 391.5589.6569.6200

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS AO EFETIVO ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DO ACIDENT

E. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.4633.4191.0228

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DOS RÉUS DARLAN E LETÍCIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS NATHAN E SÁVIO PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO RÉU RONI P

ARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais visando a reforma da sentença que condenou os réus por tráfico de drogas e associação para o tráfico.2. A defesa de DARLAN requer a absolvição do apelante quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), sob o argumento de ausência de provas seguras quanto à autoria, destacando que não foi apreendida substância entorpecente em sua posse, tampouco há elementos concretos que demonstrem sua participação efetiva nas condutas descritas na denúncia. Sustenta, ainda, que não restou comprovado vínculo estável e permanente entre o apelante e os demais envolvidos, sendo insuficientes conversas esparsas extraídas de aparelhos celulares para caracterizar o dolo associativo exigido pelo tipo penal, e que a mera coautoria não se confunde com associação criminosa.3. A defesa de LETÍCIA pleiteia a absolvição da apelante quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que sua participação se limitou ao empréstimo do aparelho celular ao corréu RONI, sem comprovação de efetiva atuação nas condutas típicas descritas na denúncia. Sustenta, ainda, que não restou demonstrado vínculo estável e permanente entre os envolvidos, sendo insuficiente a união eventual para a configuração do crime de associação para o tráfico.4. A defesa de NATHAN postula a absolvição do apelante quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), sob o argumento de insuficiência de provas quanto à autoria e ausência de vínculo estável e permanente para a configuração da associação criminosa. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, no grau máximo (2/3), além da redução da pena de multa, reconhecimento da inexistência do crime de associação para o tráfico, concessão da assistência judiciária gratuita e fixação de honorários advocatícios ao procurador.5. A defesa de RONI pleiteia a absolvição do apelante quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), sob o argumento de ausência de provas suficientes de vínculo estável e permanente entre os envolvidos. Requer, ainda, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico privilegiado), por ser o réu primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa, bem como a aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, III, «d». 6. A defesa de SÁVIO requer a absolvição do apelante quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35), alegando ausência de provas suficientes para a condenação, destacando que nenhuma substância ilícita foi encontrada em sua posse direta, tampouco valores, instrumentos típicos do tráfico ou mensagens que o vinculassem à prática criminosa. Sustenta que a condenação se baseou apenas em sua presença no veículo e em mensagens extraídas do celular de terceiro, sem comprovação de participação. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, no patamar máximo, a fixação de regime inicial semiaberto ou aberto e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se (i) os réus devem ser absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) as penas devem ser readequadas.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O acervo probatório, composto por depoimentos policiais, laudos, apreensões e mensagens extraídas de aparelhos celulares, foi considerado robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos delitos, bem como a existência de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, com divisão de tarefas e atuação coordenada voltada à traficância.9. Rejeitadas as teses defensivas de ausência de provas, de mera coautoria ou de vínculo ocasional, e afastada a alegação de insuficiência probatória para absolvição.10. Afastada, de ofício, a valoração negativa da circunstância «natureza da droga» na primeira fase das dosimetrias de todos os réus, por não se tratar de quantidade expressiva.11. A condenação por associação para o tráfico é incompatível com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois demonstra envolvimento estável e permanente com atividades criminosas.12. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III, «d») em favor de RONI, todavia, em virtude da posterior retratação em Juízo e ter o réu confessado apenas a posse dos entorpecentes para uso, deve ser aplicada a redução em 1/12 (um doze avos), em estrita observância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ.13. Mantida a negativa da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (tráfico privilegiado) a todos os réus, em razão da condenação simultânea por associação para o tráfico.IV. DISPOSITIVO 14. Apelações criminais dos réus DARLAN e LETÍCIA conhecidos e não providos.15. Recursos dos réus NATHAN e SÁVIO parcialmente conhecidos e desprovidos.16. Recurso do réu RONI parcialmente conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CP, art. 69; CPP, arts. 386, III e VII; CP, art. 65, III, «d"; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 122.3352.9827.8640

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA L. 12.234/2010. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 110, §§1º E 2º, DO CP. LAPSO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONSIDERADA A PENA APLICADA (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO PREJUDICADO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, e 10 (dez) dias-multa.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se, preliminarmente, ocorreu a nulidade do feito pelo cerceamento de defesa; se são cabíveis a absolvição pela insuficiência de provas e a revisão da pena; a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.III. Razões de decidir:3. Pedidos de manutenção da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, não conhecimento, por ausência de interesse recursal.4. A preliminar de nulidade do feito pelo cerceamento de defesa não deve ser acolhida, diante da ausência de pedido de produção de provas no momento oportuno.5. A prescrição da pretensão punitiva deve ser analisada com observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). 6. No caso, os fatos ocorreram em 09.04.2009, ou seja, antes da vigência da L. 12.234/2010, que alterou o §1º e revogou o §2º do CP, art. 110. Assim, aplica-se a redação anterior, admitindo a prescrição retroativa entre o fato e o recebimento da denúncia.7. O lapso temporal entre o fato delituoso (09.04.2009) e o recebimento da denúncia (27.10.2017) ultrapassou o prazo prescricional de 4 anos aplicável à pena fixada, conforme CP, art. 109, V, impondo a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.8. O mérito do recurso resta prejudicado.IV. Dispositivo:9. Apelação parcialmente conhecida e mérito prejudicado, reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição na modalidade retroativa, com arbitramento de honorários ao defensor nomeado.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V e 110, §§ 1º e 2º; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001238-20.2011.8.16.0011, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 19.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006161-83.2011.8.16.0013, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 29.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000319-67.2015.8.16.0180, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 12.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 831.9937.1674.8281

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESES RELATIVAS AO VALOR DEVIDO E AO PERÍODO DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS REFERIDOS PONTOS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DO IGP-M NO ÂMBITO DA RELAÇÃO JURÍDICA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação declaratória de inexistência de débito e na reconvenção, para o fim de reconhecer o procedimento irregular na unidade consumidora, determinando a revisão do período de cálculo dos valores devidos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Teses recursais acerca do cálculo do valor devido, bem como dos parâmetros fixados a título de encargos moratórios e de correção monetária. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não pode ser conhecido na porção em que a recorrente defende as teses de reconhecimento da exigibilidade dos valores originais ou o recálculo deles, pois a recorrente, em suas razões recursais, apenas tece considerações genéricas, sem impugnar, para fins de reforma da sentença, os fundamentos específicos pelos quais a MMª Juíza a quo decidiu limitar o período de revisão, não atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade recursal. 3.2. Quanto aos juros moratórios e à multa moratória, configurada a ausência de interesse recursal e a inovação, já que a sentença reconheceu expressamente a incidência da multa e dos juros no percentual postulado, bem como a partir de data anterior à postulada na reconvenção. Já em sede de apelação, a concessionária postula a incidência dos juros desde a data da constatação da irregularidade, em evidente inovação recursal. 3.3. Na parte conhecida, incidência do IGP-M para fins de correção monetária, nos termos do art. 116 da Resolução 414/2010 da ANEEL, então em vigor. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 4.1. Tese de Julgamento: - A apresentação de alegações genéricas, sem qualquer aprofundamento no caso concreto ou impugnação específica dos fundamentos utilizados na sentença, impede o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; - Reforma da sentença apenas para o fim de reconhecer a incidência do IGP-M a título de correção monetária. Dispositivos relevantes citados: art. 1.010, II e III, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 778.6240.7076.3119

8 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO CITADO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.8806.3951.3070

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à restituição simples dos descontos realizados e ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. O réu defende a validade da contratação, enquanto a autora postula pela majoração dos danos morais e a repetição em dobro dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a contratação eletrônica do empréstimo é válida, especialmente em relação a alegação de analfabetismo da autora; (ii) as inconsistências suscitadas quanto à geolocalização e a data da selfie indicam a ocorrência de fraude; e (iii) é devida indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Validade da contratação do empréstimo consignado objeto da presente comprovada, mediante a apresentação de documentos assinados pela autora por meio eletrônico (assinatura digital com envio de «selfie», indicação da geolocalização, bem como «hash» dos documentos, numeração de IP, hora e data em que firmado o instrumento), assim como o depósito do valor da operação na sua conta bancária.3.2. A selfie datada de 05/08/2022, mencionada no protocolo e impugnada pela autora, refere-se a cadastro anterior utilizado como parâmetro de validação da biometria facial registrada na data da contratação do empréstimo (12/04/2023).3.3. A geolocalização da assinatura, registrada em cidade diversa da residência da autora, por si só, não invalida a contratação, tendo em vista a natureza digital do negócio, que prescinde de coincidência física entre o local de celebração e o domicílio da contratante.3.4. A condição de analfabeta da autora, de forma isolada, não invalida a contratação eletrônica realizada com o uso de biometria facial, uma vez que a legislação vigente admite a manifestação de vontade por meios digitais acessíveis e seguros, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas ou a assistência de terceiros quando o sistema utilizado assegura a autenticidade da contratação.3.5. Diante da regularidade da operação, inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviço que justifique indenização por danos morais ou materiais. Sentença reformada. 3.6. Com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, o recurso da autora resta prejudicado. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação da autora prejudicado. 4.2. Recurso de apelação do réu conhecido e provido. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 1.013, §3º; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004681-23.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 19.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006757-25.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 28.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012409-13.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 12.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 850.3503.8563.5344

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUSPENSÃO DE CONTA MANTIDA JUNTO À PLATAFORMA DIGITAL. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente conhecido e, em sua parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 862.1033.2395.2270

11 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -  ABANDONO INTELECTUAL -  SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO -  INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º -  DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS -  INTEMPESTIVIDADE -  PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso não conhecido. 

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Doc. ADM Direito 675.4813.0474.8802

12 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargante.II. Questão em discussão2. Busca-se o prequestionamento da matéria e de dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão e de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 26.11.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5043.7629.7865

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO BEM, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JÁ REGISTRADA - RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES PELA PARTE VENDEDORA - POSTURA INDEVIDA - IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA E VALORES INDENIZATÓRIOS INDEFERIDOS - NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES QUE NÃO OCORREU NA MESMA PROPORÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO ALTERADA EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO PATRONO DOS RÉUS (PROVEITO ECONÔMICO) - MANUTENÇÃO QUANTO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.9593.7989.9377

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. DEVER DE COBERTURA CONSTATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM QUE O PLANTIO OCORREU DENTRO DO ZARC E COM UMIDADE SUFICIENTE DO SOLO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA AJUSTADA AOS TERMOS DO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO À BENEFICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pela seguradora ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento da indenização securitária em favor do segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a aplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova em favor dos segurado; (ii) a licitude da negativa embasada no plantio fora da ZARC; (ii) a perda do direito à indenização, diante da alegação de manejo inadequado da lavoura; (iii) a necessidade ou não de liquidação de sentença para apuração do valor da indenização; (iv) a adequação dos parâmetros de correção monetária; (v) se o pagamento deve ou não ser realizado à beneficiária; e (vi) a adequação dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As questões atinentes à aplicabilidade da legislação consumerista e inversão do ônus probatório já foram dirimidas em decisão saneadora, sem que houvesse a interposição do recurso cabível no momento oportuno, razão pela qual já se encontram acobertadas pela preclusão.4. A valoração das provas se submete ao princípio do livre convencimento motivado, havendo, no caso, elementos técnicos suficientes a infirmar a conclusão do laudo pericial. Constatando-se, no caso, o plantio dentro da Zarc e sem que tenha sido demonstrada a umidade insuficiente no solo, é de se reconhecer o dever de cobertura securitária, pois os danos à lavoura decorreram de estiagem e geada após a emergência dos grãos, enquadrando-se nos riscos cobertos.5. Ausente a impugnação específica ao cálculo realizado pelo segurado e a comprovação mínima de que a documentação correspondente ao custo de produção foi solicitada do segurado no processo regulatório, não há como acolher a pretensão de que o valor da perícia seja apurado em liquidação de sentença.6. Sentença pontualmente reformada para ajustar o termo inicial da correção monetária ao que fora previsto contratualmente.7. A fixação dos honorários advocatícios em 13% do valor da condenação atende aos parâmetros do CPC, art. 85, diante da necessidade de dilação probatória e do tempo de tramitação da demanda.8. O pagamento da indenização deverá ser realizado diretamente à beneficiária do seguro, com o redirecionamento de eventual remanescente ao segurado, nos termos das cláusulas contratuais.IV. DISPOSITIVO9. Apelação parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 371, 505 e 507; CC, arts. 389, 422, 757, 765.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.310.650, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em22.6.2020, DJe25.6.2020; TJPR - 10ª Câmara Cível - 000272663.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.12.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 599.4438.2595.8860

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargada e julgou prejudicado o recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão a ser sanada no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de qualquer omissão no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022, neste tocante.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida de forma clara, coerente e satisfatória, com a devida análise das particularidades do caso concreto, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 264.2622.5364.2036

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE A MORTE DO SEGURADO TER OCORRIDO POR SUICÍDIO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS DO CONTRATO DE SEGURO - CAUSA EXCLUDENTE PREVISTA NO CONTRATO E REGULARIDADE DA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cobrança de seguro prestamista, na qual os herdeiros do segurado falecido requerem o pagamento da indenização, alegando abusividade na cláusula de carência de dois anos e a nulidade da exclusão de cobertura em caso de suicídio, ocorrido dentro desse período.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária em razão do suicídio do segurado ocorrido durante o período de carência de dois anos da apólice de seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recusa da indenização securitária prestamista é legítima, pois o suicídio ocorreu durante o período de carência de dois anos dos contratos, conforme o art. 798 do Código Civil e a Súmula 610/STJ.4. As cláusulas que limitam a indenização em caso de suicídio são válidas e foram livremente pactuadas entre as partes, não havendo abusividade.5. Os contratos de seguro prestamista são autônomos e cada um possui suas próprias condições, não sendo possível considerar a continuidade dos contratos anteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.Tese de julgamento: A recusa de pagamento da indenização securitária em caso de suicídio do segurado é legítima quando ocorre nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro prestamista, conforme previsão do art. 798 do Código Civil e entendimento consolidado na Súmula 610/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 680.8450.5630.8696

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITOS INFRINGENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso inominado, apreciou ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária via PIX, sob alegação de omissão quanto ao dever da instituição financeira de acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do dever da instituição financeira de acionar o MED após comunicação da fraude, e se tal vício autoriza a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.  4. O acórdão embargado deixou de analisar questão relevante relativa ao dever da instituição financeira de acionar o MED, mecanismo previsto em normativas do Banco Central para mitigação de fraudes via PIX.  5. A omissão compromete a adequada prestação jurisdicional, pois impede a apreciação completa da responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço.  6. A constatação do vício autoriza a integração do julgado com reexame do mérito, quando a correção da omissão conduz à modificação do resultado anteriormente proferido.  7. A inércia da instituição financeira em acionar o MED, após ciência da fraude, configura falha na prestação do serviço e enseja sua responsabilização pelos danos suportados pela consumidora.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.  Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração comportam efeitos infringentes quando a correção de omissão relevante implica modificação do resultado do julgamento.  2. A ausência de análise sobre o dever de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) configura omissão apta a ensejar integração do julgado.  3. A inércia da instituição financeira em adotar medidas previstas pelo Banco Central para contenção de fraudes caracteriza falha na prestação do serviço.   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 14; Resoluções BACEN 01/2020, 103/2021 e 402/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.5876.7453.6835

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS E FUNDAMENTA DE FORMA CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA OS MOTIVOS PELOS QUAIS RESTOU AFASTADA A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, BEM COMO QUANTO A MANUTENÇÃO DO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO APENAS PARA ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS PELO RECORRENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, NA FORMA FIXADA EM SENTENÇA.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 147.7165.3873.0980

19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PROVEITO ECONÔMICO IMPEDIDO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O RECONHECIDO COMO DEVIDO).

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO EXECUTIVA, QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO DO RECURSO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA - RECURSO QUE VERSA SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSÁRIA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTELIGÊNCIA DO § 7º DO CPC, art. 99.2.2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO, QUE SE ESTENDE À DEMANDA INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECEDENTES - SUSPENSÃO DE QUALQUER EXIGIBILIDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO § 3º DO CPC, art. 98. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE APELANTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 976.3230.0466.2290

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RIVAROXABANA (XARELTO) 20mg. DIOSIMA 450 mg. HESPERIDINA 50mg. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.7694.1129.4462

21 - TJPR ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIstência de débito C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. sentença de procedência. recurso do autor para majorar o valor dos danos morais. improcedência. quantum arbitrado conforme os precedentes desta Corte e as particularidades do caso, observando-se a natureza da lesão, a proporcionalidade, razoabilidade e a situação financeira das partes.RECURSO de apelação conhecido e não PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em analisar o quantum dos danos morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário.III. Razões de decidir.3. A indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) foi mantida, considerando os parâmetros da Corte, a natureza da lesão, a proporcionalidade e razoabilidade, e a situação financeira das partes, sem causar enriquecimento ilícito à autora ou provocar decréscimo significante no patrimônio da apelada.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 861.2056.7022.2771

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DIGITAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 717.9529.6700.3925

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE REPASSES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DA PRODUÇÃO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS DA PARTE RÉ NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 479.1997.9962.8300

24 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. VÍTIMA QUE RECONHECEU O AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO NA PERÍCIA DO CONTRATO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO E FRAUDE EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato qualificado, consistente na venda de imóvel alheio como próprio, com obtenção de vantagem ilícita mediante fraude.II. QUESTÔES EM DISCUSSÃO: 2. Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância estrita das formalidades legais. 3. Existência de cerceamento de defesa diante da ausência de perícia grafotécnica e rastreamento financeiro. 4. Suficiência do conjunto probatório para comprovação da autoria e materialidade do delito.5. Natureza da conduta: ilícito civil ou penal.6. Adequação da dosimetria da pena, do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR:a. Preliminar, o reconhecimento pessoal possui natureza recomendatória, não gerando nulidade automática quando não observadas integralmente as formalidades, sobretudo quando confirmado em juízo sob o contraditório.b. Preliminar, a ausência de perícia grafotécnica e de rastreamento financeiro não configura cerceamento de defesa, quando a materialidade e autoria estão demonstradas por outros elementos probatórios idôneos.c. A materialidade delitiva restou comprovada por documentos e prova oral, especialmente contrato de compra e venda, boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais.d. A autoria é certa, evidenciada pela atuação do apelante ao negociar bem alheio como se proprietário fosse, induzindo a vítima em erro para obtenção de vantagem ilícita.e. A conduta não configura mero inadimplemento civil, mas fraude típica de estelionato, diante do emprego de ardil para enganar a vítima.f. A pena e o regime inicial semiaberto mostram-se adequados, considerando a reincidência específica do apelante.g. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência em crime doloso e das circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE:a. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Teses de julgamento: a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não acarreta nulidade automática quando corroborada por outros elementos probatórios; a ausência de perícia grafotécnica ou de rastreamento financeiro não configura cerceamento de defesa diante do conjunto probatório suficiente; a venda de coisa alheia como própria, mediante fraude, caracteriza estelionato, afastando a natureza de mero ilícito civil; e a reincidência específica justifica o regime semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226 e CPP, art. 171. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: CONSTANTINOV - TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002448-36.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - REsp. 871543, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA... ()

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Doc. ADM Direito 888.9810.8933.0258

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO 3. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA.1. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual.2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados, cabível a limitação à taxa média de mercado. 3. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.4. De acordo com o STJ, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 746.6322.6386.5752

26 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL». TRANSFERÊNCIA ATÍPICA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao ressarcimento de R$ 20.000,00 à autora, em razão de transferência bancária realizada mediante fraude praticada por terceiros que se identificaram como prepostos do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transferência bancária realizada pela consumidora após contato de fraudadores que se passaram por funcionários do banco, diante da alegação de culpa exclusiva da vítima e de regularidade das operações realizadas mediante aparelho autorizado e senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ. 4. O dever de segurança impõe às instituições financeiras a adoção de mecanismos capazes de identificar e dificultar operações atípicas em relação ao padrão de consumo dos clientes, conforme o CDC, art. 8º. 5. A instituição financeira deve verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, não sendo suficiente atribuir ao consumidor o dever de resguardar seus mecanismos pessoais de segurança. 6. A negligência do consumidor não caracteriza culpa exclusiva quando associada à falha da instituição financeira na identificação da atipicidade das operações ou na proteção da segurança do cliente. 7. No caso concreto, o banco não comprovou ter verificado a compatibilidade da transferência de R$ 20.000,00 com o perfil de consumo da autora, apresentando apenas extrato bancário de julho de 2023, no qual não consta operação de valor remotamente semelhante ao da transação fraudulenta. 8. A autorização de transferência de elevado valor, sem demonstração de mecanismos de verificação da atipicidade e da legitimidade da operação, evidencia falha no dever de segurança e caracteriza responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude bancária quando não comprova a adoção de mecanismos adequados para identificar e impedir operações atípicas em relação ao perfil do consumidor. 2. A realização de operação mediante aparelho autorizado e senha pessoal não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira quando caracterizada falha no dever de segurança. 3. A culpa do consumidor não é exclusiva quando a fraude também decorre de falha da instituição financeira na verificação da atipicidade da transação.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 8º e 14, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.03.2024, DJe 20.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 200.9606.9689.9998

27 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. ATOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarando indevida a cobrança de R$ 1.426,34, lançada em boleto sob a rubrica «PAGTO CUSTAS HONOR», e condenando-as solidariamente à restituição em dobro, rejeitado o pedido de danos morais.2. As recorrentes suscitam incompetência do Juizado Especial, extinção do processo por ausência do autor à audiência e ilegitimidade passiva da Recupera. No mérito, defendem a validade da cobrança e requerem a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da restituição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a competência do Juizado Especial; (ii) a necessidade de extinção do processo pela ausência do autor à primeira audiência; (iii) a legitimidade da empresa de cobrança; e (iv) a regularidade da cobrança dos honorários extrajudiciais e da restituição em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência do Juizado deve ser mantida, pois a pretensão está limitada à inexigibilidade de encargo específico de R$ 1.426,34, cumulada com pedidos de restituição e indenização, e não à revisão integral do contrato de consórcio. O valor da causa corresponde ao benefício econômico pretendido e não supera o limite da Lei 9.099/1995, art. 3º, I.5. A ausência do autor à primeira audiência também não determina a extinção. O pedido de redesignação foi apresentado antes do ato e expressamente acolhido pelo Juízo, que deixou de extinguir o processo. Posteriormente, realizou-se nova audiência com o comparecimento pessoal do autor e a participação das rés, sem prejuízo ao contraditório ou à defesa.6. A Recupera possui legitimidade passiva, pois participou diretamente dos fatos discutidos, realizando os contatos extrajudiciais e oferecendo canais de negociação ao consumidor. Sua atuação integra a cadeia de fornecimento e atrai a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.7. Embora o regulamento preveja honorários extrajudiciais de 10% após 30 dias de atraso, a validade abstrata da cláusula não autoriza sua cobrança automática. A incidência dos arts. 389 e 395 do Código Civil pressupõe a demonstração da efetiva prestação do serviço advocatício. No caso, os e-mails apresentados comprovam apenas atos administrativos de cobrança realizados pela Recupera, inexistindo identificação de advogado, procuração ou notificação subscrita por profissional habilitado.8. Comprovado o pagamento, deve ser mantida a restituição em dobro. A cobrança de honorários sem comprovação da efetiva prestação de serviço advocatício viola a boa-fé objetiva, não tendo as recorrentes demonstrado a ocorrência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. DISPOSITIVO9. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 641.2221.3976.4685

28 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO COATOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E NÃO DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 268/STF E Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III. MÉRITO. LEI 8.213/91, art. 57. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS COMPROVADO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO SEGURADO. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONVERSÃO QUE NÃO IMPORTA CRIAÇÃO DE REGRA DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO INEXISTENTE. SIMPLES CONTAGEM DO TEMPO NA SUA PROPORÇÃO REAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a implantação da aposentadoria especial de servidor público municipal médico, reconhecendo o tempo de serviço especial superior a 25 anos sem aplicação do fator de conversão 1,4, após indeferimento administrativo do pedido pela autarquia previdenciária. Os apelantes sustentam preliminarmente inadequação da via eleita e ofensa à coisa julgada, além de alegar criação de regra de cálculo previdenciário inexistente, requerendo a reforma da sentença que confirmou a contagem do tempo especial na proporção real, conforme a Lei 8.213/91, art. 57. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal que exerceu atividade sob condições especiais por mais de 25 anos pode renunciar à conversão do tempo especial em comum com fator 1,4 e requerer a aposentadoria especial computando o tempo na sua proporção real, sem acréscimo do tempo ficto. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança foi corretamente utilizado contra ato administrativo de indeferimento da aposentadoria especial, não configurando inadequação da via eleita nem ofensa à coisa julgada. 4. O tempo de serviço especial superior a 25 anos foi comprovado, e a conversão do tempo especial em comum é mera faculdade do segurado, não obrigatória nem capaz de suprimir o direito à aposentadoria especial. 5. A contagem do tempo na proporção real (fator 1.0) está em conformidade com a Lei 8.213/91, art. 57, não configurando criação de regra de cálculo previdenciário inexistente ou violação ao princípio da legalidade. 6. A sentença que concedeu a segurança para implantação da aposentadoria especial está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de concessão da segurança.... ()

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