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Doc. ADM Direito 336.4368.2459.1952

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES. 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. VIA INADE

QUADA. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA E, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. DANO MORAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO (R$ 3.000,00) PARA R$ 30.000,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ. PRECEDENTES. 2.3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%, OU FIXAÇÃO NA FORMA EQUITATIVA (CPC/2015, art. 85, § 8º-A). NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 88, § 8º-A, DO CPC, ADEMAIS, QUE, QUANDO FOR O CASO, ENSEJARIA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO, DE OFÍCIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, PELA TAXA SELIC, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, DELA DEDUZIDO O IPCA (CC, ARTS. 406, § 1º, C/C 389, PAR. ÚN. NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024), POSTO QUE NESSE PERÍODO NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA OMISSA E PARCIALMENTE INTEGRADA, DE OFÍCIO.... ()

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Doc. ADM Direito 557.8095.3821.8275

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal em fase de cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé afastada. Decisão reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou

exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão de intuito meramente protelatório. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir3. Ausente intuito meramente protelatório, não há falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 245.5413.1223.7518

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IRDR 40 DESTE TRIBUNAL E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Para que se reconheça a impenhorabilidade com fundamento no CF/88, art. 5, XXVI, é imprescindível a demonstração que o imóvel se enquadra na chamada «pequena propriedade rural» e que a propriedade é trabalhada pela família, ônus do qual não se desincumbiu o devedor. Agravo de Instrumento provido.

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