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Doc. ADM Direito 916.5232.3192.1978

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por estelionato e patrocínio infiel de advogado. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado da prática do delito descrito no CP, art. 355 e afasta

r a causa de aumento do estelionato e a indenização mínima, fixando a pena definitiva em 02 anos e 04 ... ()

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Doc. ADM Direito 905.7509.5897.9638

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade

da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado em contratos de empréstimo, determinando a restituição dos valores cobrados a maior e a condenação da instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na decisão recorrida, além de requerer a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a aplicação de taxa média correta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado em contratos de empréstimo pessoal não consignado e se deve ser determinada a restituição dos valores cobrados a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença foi fundamentada de acordo com os dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis, não havendo cerceamento de defesa.2. Os juros contratados ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.3. A revisão das taxas de juros deve considerar as séries temporais corretas para empréstimos pessoais não consignados.4. A instituição financeira deve restituir ao apelado os valores cobrados em excesso.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a decisão, determinando a aplicação das taxas médias praticadas no mercado à época.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado que ultrapassem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão e a restituição dos valores pagos a maior._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, e 355; CC/2002, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 14ª C.Cível, 0000745-38.2021.8.16.0158, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.11.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0013231-19.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 27.06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0007495-66.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 01.11.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0005866-57.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 10.10.2022; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 969.9819.0864.4384

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES: AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JU

STIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES - JUSTA CAUSA VERIFICADA - PROVA LÍCITA - NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - NEGATIVA QUE FOI EXPLICITADA NA COTA À DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO art. 28-A, § 14, DO CPP, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO - PRECEDENTES - ACORDO QUE TEM O OBJETIVO DE EVITAR A PERSECUÇÃO PENAL, SENDO INÓCUO APÓS O EXAURIMENTO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA DO ESTADO - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA «QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA» - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM QUE A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DA EVIDÊNCIA RESTOU COMPROMETIDA - AVENTADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS CIENTÍFICAS ALMEJADAS PELA DEFESA - REJEIÇÃO - NÃO CABE A ESTE TRIBUNAL QUESTIONAR, COM BASE EM ARTIGOS ISOLADOS RETIRADOS DE SITES DA INTERNET, OS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ, OS QUAIS SÃO APLICADOS DE FORMA PADRONIZADA E ISONÔMICA EM PROCESSOS RELATIVOS AO TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM EVENTUAL EQUÍVOCO POR PARTE DOS PERITOS OFICIAIS - MÉRITO: INTENTO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - ELEVADO VALOR PROBANTE - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA - VIABILIDADE - QUANTIDADE DE CRACK QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO - VETOR ÚNICO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO AO REGIME ABERTO, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2151.6846.8864

4 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL D

O MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 667/2010 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a conclusão do julgado, restando afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. A Lei Municipal 667/2010 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.5. O pedido de sobrestamento do feito não merece acolhimento, pois embora o STF - tenha reconhecido a repercussão geral do Tema 1.218 (RE 1.326.541), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. Ademais, há recentes julgados do e. STF - acerca da matéria nas Reclamações 70991 AgR e 76176 AgR, além da recente jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.10. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 746.9120.2458.8187

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Falha no dever de informação não verificada. Publicidade enganosa inexistente. Restrição ao direito ao arrependimento que atinge apenas um dos bens adquiridos. Restituição de valores e

devolução do bem. Pós-venda ineficiente. Dano moral configurado. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pretendendo a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelos produtos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se existiram falhas relativamente ao direito de informação ou publicidade enganosa ao longo da venda dos produtos pela ré; (ii) se ocorreu restrição ao exercício do direito ao arrependimento apta a ensejar a devolução dos valores pagos pelos bens; e (iii) se isso justificaria a configuração do dever de indenizar danos morais.III. Razões de decidir3. Observadas as particularidades do caso e as características dos anúncios por intermédio dos quais as compras foram realizadas, não é possível constatar nenhuma falha no dever de informação ou utilização de publicidade enganosa.4. A ligeira diferença na cor dos móveis adquiridos, a despeito de terem sido identificados pela mesma cor nos anúncios, decorre do fato de serem de linhas e materiais distintos.5. Foi restringido o exercício do direito ao arrependimento de uma das compras, sendo devida a restituição dos respectivos valores pagos e o recolhimento do bem.6. É descabido o estabelecimento de barreiras para o pleno exercício ao direito ao arrependimento previsto no CDC.7. Constatadas as falhas da reclamada que impuseram transtornos e preocupações à reclamante, haja vista o atendimento de pós-venda ineficiente que restringiu a possibilidade de arrependimento de pelo menos uma das compras, é devida indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 49.... ()

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Doc. ADM Direito 636.7689.0756.0089

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou proc

edente a Ação de Exigir Contas, na qual o apelante alegou erro quanto ao termo inicial do prazo prescricional e apresentou documentos que, segundo ele, comprovam compensações financeiras com a parte apelada. A decisão recorrida acolheu parcialmente as contas do réu, reconhecendo valores devidos ao autor.II. Questões em discussão2. Estão em discussão: (i) a contagem do prazo prescricional; (ii) a extinção parcial da obrigação, em razão de pretendidas compensações.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do término da prestação dos serviços, que ocorreu em 09/11/2020, com a revogação do mandato. Como a ação foi proposta no prazo quinquenal, não há prescrição. 4. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovem ser devida a retenção dos valores questionados, à título de compensação, justificando a manutenção da sentença.5. A distribuição dos ônus de sucumbência deve ser alterada, reconhecendo a parcial procedência da ação, com 17% em desfavor do autor e 83% em desfavor do réu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar a distribuição dos ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A prescrição para a ação de exigir contas, no âmbito da prestação de serviços advocatícios, tem como termo inicial a data do término da prestação dos serviços. Diante da não comprovação dos honorários contratuais pactuados, é devida a retenção apenas dos honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, 551, § 2º, e CPC, art. 85, § 2º; CC, arts. 206, § 5º, II, e 422; Lei 8.906/1994, art. 25-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2021; Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 931.2925.2904.4758

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.157/STF. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR ESTADUAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ (ALEP). ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. PRECEDENTE VINCULANTE APLICADO DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO STF. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, servidora inativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, visando suprir omissão relativa ao reconhecimento de duas progressões funcionais por antiguidade previstas na Lei Estadual 18.135/2014, não implementadas até a data de sua inativação (29/04/2019).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência e erro de fundamentação a ser corrigido no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicado o princípio da fungibilidade, recebe-se a petição do mov. 71.1/RI enquanto embargos de declaração protocolados após o prazo legal de cinco dias, pelo que são intempestivos e, portanto, não podem ser conhecidos (CPC/2015, art. 1.023, caput).4. A questão envolve matéria de ordem pública, qual seja, aplicação de precedente vinculante do STF (Tema 1.157), passível de conhecimento de ofício.5. O Tema 1.157/STF veda o reenquadramento e o reconhecimento de efetividade, bem como a fruição de vantagens privativas de servidores efetivos (reenquadramentos, promoções e progressões), para quem foi admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/88.6. As duas progressões pleiteadas correspondem ao interstício 2015- 2019 e não foram implementadas durante o exercício, não integrando, assim, a base dos proventos; permitir sua concessão após a inativação equivaleria a atribuir efeitos funcionais a vínculo inconstitucional, em afronta ao CF/88, art. 37, II e à tese do Tema 1.157.7. A modulação definitiva dos Embargos na ADI 3.609 ressalvou, por caráter previdenciário, apenas os benefícios já concedidos ou que poderiam ser implementados até 21/06/2021, sem convalidar vínculos para fins de criação de novas vantagens funcionais.8. A modulação da ADI 3609 não tem o alcance de autorizar a incorporação de novas vantagens, mas apenas de preservar o que já estava consolidado nos atos de aposentadoria regularmente praticados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de Declaração não conhecidos. Acórdão preservado.Tese de julgamento: A modulação dos efeitos da ADI 3.609 tem caráter previdenciário e preserva benefícios já incorporados aos proventos, não autorizando a concessão de novas vantagens funcionais não implementadas em atividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023; CF/88, art. 37, II; ADCT, art. 19; Lei Estadual 18.135/2014; Lei 10.219/1992; Tema 1.157/STF; ADI 3.609.Jurisprudência relevante citada: TJPR — 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR — 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024; STF, Embs. Decl. na ADI 3.609, Plenário (Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021), modulação de efeitos publicada em 21/06/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 580.0560.5564.4811

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉUS EDIEL, JAILSON E WANDERLEY. INDÍCIOS FRÁGEIS. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE MARCOS ANTONIO VARGAS JUNIOR NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a pronúncia de todos os réus pela prática de homicídio qualificado, em decorrência de agressões que resultaram na morte da vítima, e tentativa de homicídio contra uma testemunha do crime. A sentença de primeira instância havia julgado parcialmente procedente a denúncia, impronunciando alguns réus e pronunciando apenas um deles, o que motivou a insurgência do Parquet. Da mesma forma, o réu pronunciado insurge-se contra a decisão, postulando sua despronúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria para a pronúncia dos réus Ediel Bandeira Magari, Jailson Paulino da Silva Junior e Wanderley Sinques de Paula pelo crime de homicídio qualificado, e se a pronúncia de Marcos Antônio Vargas Junior deve ser mantida em relação aos crimes imputados a ele.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário um juízo de certeza.4. Os indícios de autoria em relação aos réus Ediel, Jailson e Wanderley são frágeis e não sustentam a pronúncia, pois as provas são imprecisas e baseadas em testemunhos contraditórios.5. A pronúncia de Marcos Antônio Vargas Junior é mantida, pois há indícios suficientes de sua participação nos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio.6. As qualificadoras do crime de homicídio devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri, não sendo possível sua exclusão na fase de pronúncia, a menos que sejam manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e desprovido; recurso em sentido estrito de Marcos Antônio Vargas Junior conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia em crimes dolosos contra a vida exige a demonstração da materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo admissível a decisão baseada exclusivamente em testemunhos indiretos ou elementos colhidos apenas na fase inquisitorial.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, IV e V; CPP, arts. 413 e 414; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 703.960, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp 1.674.198, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgRg no HC 765.618, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgRg no HC 763.220, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.10.2022; STF, HC 107.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 18.06.2013; STF, HC 138.177, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.08.2013; STF, AgRg no HC 276.976, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 14.04.2014; STF, AgRg no AREsp 1.313.912, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.10.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Ediel Bandeira Magari, Jailson Paulino da Silva Junior e Wanderley Sinques de Paula não devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois não há provas suficientes que mostrem que eles participaram do crime de homicídio. O Ministério Público queria que todos os réus fossem julgados, mas o juiz entendeu que as provas apresentadas não eram claras o bastante para confirmar a participação deles. Já o réu Marcos Antonio Vargas Junior foi pronunciado, ou seja, ele vai ser julgado pelo Tribunal do Júri, pois existem indícios que mostram que ele pode ter cometido o homicídio e a tentativa de homicídio. A decisão foi baseada na análise das provas e no direito de defesa dos acusados.... ()

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Doc. ADM Direito 665.2924.7434.2647

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SOMA DOS PEDIDOS. NÃO CORRESPONDÊNCIA AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, sob o fundamento de incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da causa, em demanda envolvendo portabilidade de empréstimo consignado, deve corresponder ao valor integral do contrato ou ao proveito econômico efetivamente perseguido pelo autor, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico efetivamente buscado na demanda, ainda que o provimento jurisdicional pretendido não importe na revisão ou rescisão integral do contrato.4. Da leitura sistemática da petição inicial, extrai-se que o autor pleiteia o recebimento de «troco» prometido na portabilidade do consignado, a restituição de valores cobrados a maior nas parcelas mensais e indenização por danos morais.5. A pretensão deduzida não envolve a desconstituição do contrato de empréstimo consignado em sua integralidade, mas apenas parcelas específicas e valores determinados.6. Em demandas bancárias dessa natureza, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos formulados, e não ao montante total do contrato.7. Considerando que o proveito econômico pretendido não ultrapassa o teto legal dos Juizados Especiais Cíveis, afasta-se a alegada incompetência absoluta.8. Inviável a aplicação da Teoria da Causa Madura, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis, deve corresponder ao proveito econômico efetivamente buscado pelo autor, e não ao valor integral do contrato quando este não é objeto de rescisão ou revisão total.2. Em ações relativas à portabilidade de empréstimo consignado, o valor da causa deve ser fixado pela soma dos pedidos formulados, desde que respeitado o teto legal dos Juizados Especiais._____________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II, e art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.02.2018, DJe 23.02.2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.09.2023, DJe 28.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 322.7495.8002.9899

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Salto do Lontra/PR contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial, a fim de fixar o salário da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade e condenar o ente público ao pagamento das diferenças devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a base de cálculo a ser aplicada para o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 (art. 198, § 5º) atribui à União a competência para legislar sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde, incluindo a base de cálculo de suas vantagens remuneratórias.4. A Lei 11.350/2006, em seu art. 9º-A, §3º, determina que o adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde seja calculado sobre o vencimento ou salário-base.5. A jurisprudência do TJPR tem reconhecido a aplicação da norma federal para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade em favor desses profissionais, ainda que o Município utilize indexador diverso.6. Julgados recentes do STF, inclusive na Reclamação 63.942 e no ARE Acórdão/STF, reforçam a vinculação da matéria à legislação federal, sem que isso represente violação à Súmula Vinculante 4/STF ou atuação como legislador positivo.7. Embora haja divergência nos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de substituição judicial da base de cálculo, em atenção ao princípio do colegiado, adota-se a tese dominante na jurisprudência do TJPR e do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento-base da categoria, conforme Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, §5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63.942, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.05.2024; STF, Rcl 65.813, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 08.03.2024; STF, Rcl 65.207, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002383-63.2021.8.16.0140, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 18.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, rel. p/ acórdão Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 23.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 662.3658.5444.0374

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MUNICÍPIO QUE UTILIZA INDEVIDAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 065/1994 QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de servidora pública ao adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o vencimento básico, e determinou o pagamento das diferenças vencidas e não prescritas, além dos reflexos em férias e 13º salário, em razão da utilização indevida do salário mínimo como base de cálculo pelo Município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico da servidora ou o salário mínimo nacional.III. Razões de decidir3. O Município utiliza indevidamente o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, contrariando a Lei Municipal 065/1994, que prevê o vencimento básico da servidora como base de cálculo.4. A servidora exerce atividades insalubres, com reconhecimento de insalubridade em grau médio, o que garante o direito ao adicional de 20% sobre seu vencimento básico.5. A utilização do salário mínimo como base de cálculo é inconstitucional e não há omissão legislativa quanto à base de cálculo a ser utilizada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade de servidores públicos é inconstitucional, devendo ser considerado o vencimento básico do cargo efetivo, conforme previsão legal específica.... ()

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Doc. ADM Direito 895.8157.8978.6481

12 - TJPR Ementa: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança de seguro em cartão de crédito. Inovação recursal parcial. Matérias não alegadas em contestação. Preclusão. Dano moral configurado. Valor arbitrado em sentença mantido. Modificação dos índices de juros e correção monetária conforme Código Civil. Parcial conhecimento e parcial provimento naquilo que conhecido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se inexiste falha na prestação do serviço; (ii) se não há devolução no período que o autor esteve assegurado pelos riscos cobertos pelo seguro; (iii) se os valores pagos são devidos; (iv) se houve violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais; (v) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional; (vi) se os juros e correção monetária foram corretamente fixados.III. Razões de decidir3. Há inovação recursal ao tratar sobre a inexistência de falha na prestação do serviço, exigibilidade de valores enquanto o consumidor esteve assegurado, regular contratação, pois as matérias não foram alegadas em momento algum na contestação, pelo que precluiu o direito de aventar esse argumento em grau recursal.4. Os descontos implementados no cartão de crédito e sem regular resolução administrativamente, violaram direito de personalidade da parte autora, em razão da quebra de confiança, o que enseja indenização por danos morais, inclusive com a manutenção do valor arbitrado em sentença.5. Uma vez que o dano moral foi arbitrado já na vigência da Lei 14.905/2024 deverão ser respeitados os índices previstos no Código Civil.IV. Dispositivo6. Recurso inominado parcialmente conhecido e parcialmente provido naquilo que conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 336; CC, arts. 389, p.ú. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05/06/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1538.4481.4383

13 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE FÊMUR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se postulou a concessão de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as sequelas decorrentes de acidente de trajeto implicaram redução da capacidade laboral do segurado para o exercício de sua atividade habitual, a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auxílio-acidente exige a consolidação das lesões e a comprovação de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.4. O laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade ou de redução, ainda que mínima, da capacidade laboral, apontando recuperação funcional plena.5. Ausentes elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão pericial, inexiste requisito legal para a concessão do benefício.6. A jurisprudência do STJ, inclusive no Tema 416, exige repercussão efetiva da lesão na atividade habitual, o que não se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O auxílio-acidente somente é devido quando comprovada sequela decorrente de acidente de trabalho ou de trajeto que implique redução da capacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual, o que não se configura na ausência de repercussão funcional atestada por laudo pericial judicial.»___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 20, 21, IV, «d», 26, I, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 473, 1.012 e 1.013; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, Tema 416; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.06.2013; TJPR, Apelação Cível 0010013-04.2020.8.16.0045, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 11.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 519.0941.4398.1409

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Adiantamento de despesas de condução de oficial de justiça em execução fiscal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação do exequente para o recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento de mandado em execução fiscal. O agravante sustenta que, como ente estadual, não está obrigado ao adiantamento das custas processuais, alegando isenção prevista na legislação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça em execução fiscal.III. Razões de decidir3. As despesas de condução do oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento.4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190, estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça.5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do oficial de justiça.6. A indenização de transporte prevista na legislação estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de Justiça.7. A Lei 22.158/2024 não altera a conclusão de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução, pois a jurisprudência já havia consolidado essa obrigação.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o valor das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, pois tais despesas não se enquadram nas isenções previstas para custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC/2015, arts. 27 e 91; Lei 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º; Lei 22.158/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; STJ, Súmula 190.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o Estado do Paraná deve pagar antecipadamente as despesas de transporte do oficial de justiça para cumprir um mandado na execução fiscal. O Estado alegou que não precisava fazer esse pagamento, pois é isento de custas processuais, mas o tribunal explicou que as despesas de transporte não são consideradas custas e, portanto, a isenção não se aplica. A decisão se baseou em uma regra do STJ que afirma que a Fazenda Pública deve arcar com esses custos, garantindo que o oficial de justiça não fique sem receber pelo seu trabalho. Assim, o pedido do Estado foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 726.2363.0655.0591

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu a apelação cível interposta ante sua intempestividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível foi interposta intempestivamente e, consequentemente, não deve ser conhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação cível é intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.4. A recorrente foi intimada da decisão em 03/10/2025 e o prazo para interposição do recurso findou em 24/10/2025, sendo que o recurso foi interposto em 06/11/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O recurso interposto após o prazo legal não merece conhecimento ante sua intempestividade» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.003, §5º. TJPR, Regimento Interno, art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032298-19.2026.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 18.03.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 17.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 863.3483.8336.6861

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCERIA RURAL. NATUREZA JURÍDICA DE ARRENDAMENTO RURAL. CONTRAPRESTAÇÃO FIXA. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE RISCOS. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA. DECRETO 59.566/1966. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, reconhecendo o direito do autor apenas aos lucros cessantes, em razão da rescisão antecipada de contrato agrário para exploração de imóvel rural.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes; (ii) a legitimidade da rescisão antecipada do ajuste; (iii) a existência de dever de indenizar por lucros cessantes, danos materiais e danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato, embora denominado parceria rural, possui natureza jurídica de arrendamento rural, por prever contraprestação fixa e ausência de partilha de riscos.4. O inadimplemento alegado não autoriza rescisão automática do contrato agrário, sendo imprescindível a observância das normas cogentes do Decreto 59.566/1966, inclusive quanto à notificação prévia e possibilidade de purgação da mora.5. A venda do imóvel a terceiro não legitima a rescisão antecipada do contrato antes do termo final.6. Caracterizada a retirada indevida do arrendatário da exploração da área, é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença.7. Inexistente nexo causal entre a rescisão contratual e o inadimplemento dos financiamentos rurais, cujos vencimentos eram anteriores à desocupação do imóvel.8. Ausente demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, não se configuram danos morais indenizáveis.9. Mantida a improcedência do pedido de condenação do autor ao pagamento da renda, por ausência de prova do inadimplemento, nos termos do CPC, art. 373.IV. Dispositivo10. Recursos de apelação desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 198.4909.2543.7485

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA À DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SÉRIES TEMPORAIS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados nos Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros à taxa média (série 25465) e afastando a cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição simples do indébito. O réu apela para reconhecer a legalidade dos encargos moratórios, dos juros remuneratórios e do seguro. Ainda, se insurge quanto à devolução em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se parte do recurso do banco viola o princípio da dialeticidade; (ii) analisar o interesse recursal do réu no pedido de afastamento da condenação à restituição em dobro do indébito; (iii) verificar se os juros remuneratórios praticados padecem de abusividade e quais as séries temporais devem ser utilizadas como parâmetro; (iv) definir a possível abusividade no seguro prestamista por venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte do recurso não comporta conhecimento, porquanto viola o princípio da dialeticidade, ao passo que a petição inicial não se insurgiu contra os encargos moratórios, tampouco a sentença apreciou tal matéria.4. Não há interesse recursal do banco no pedido de reforma para afastar a devolução em dobro, porquanto a sentença expressamente determinou a restituição simples do indébito.5. A interpretação lógico-sistemática das alegações declinadas na petição inicial (art. 322, §2º do CPC) e a aplicação dos princípios da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o Direito) e jura novit curia (o juiz conhece o Direito), autorizam ao julgador a aplicação de série temporal diversa da solicitada na petição inicial, considerando que a autora fundamentou o pedido revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, que possui séries temporais específicas divulgadas pelo Banco Central (20742 e 25464), enquanto pugnou pela aplicação da série 25465, restrita à hipótese de composição de dívidas de modalidades distintas.6. Em observância ao princípio da isonomia, adoção do parâmetro reiteradamente utilizado por esta Câmara (taxas médias divulgadas nas seriais 20742 e 25464), ante a inaplicabilidade das séries temporais 20743 e 25465 ao caso.7. Conforme jurisprudência consolidada no REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo), admite-se a revisão dos juros apenas em hipóteses excepcionais, desde que evidenciada a abusividade.8. No caso, a limitação dos juros remuneratórios deve ser afastada, considerando que a taxa de juros pactuada nos contratos não supera o dobro da taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e por esta Câmara.9. Venda casada no seguro prestamista reconhecida pela ausência de juntada do contrato apartado, não sendo possível verificar a liberdade na contratação e na escolha da seguradora pelo contratante, configurando prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, I.10. Manutenção da condenação do réu à repetição simples do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.11. Inversão do ônus sucumbencial, ante a sucumbência mínima do réu, com a fixação dos honorários pelo critério da equidade, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor (CPC/2015, art. 98, §3º).IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, p. único, 98, §3º, 141, 319, IV, 322, §2º, 492 e 1.010, III; CDC, art. 39, I; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/5/2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.759.719, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 558.3387.2989.6145

18 - TJPR Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU PERANTE O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO. POSTERIOR REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DA DIVISÃO TERRITORIAL DE COMARCAS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, ajuizada contra o Município de Saudade do Iguaçu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar ação de indenização decorrente de acidente de trânsito deve ser atribuída ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João ou ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chopinzinho, em razão da posterior alteração territorial da organização judiciária estadual promovida pela Lei Estadual 19.888/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito é determinada no momento da distribuição da petição inicial, de modo que modificações posteriores mostram-se irrelevantes, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta.4. A alteração promovida pela Lei Estadual 19.888/2019 limitou-se à reorganização administrativa interna da divisão territorial das comarcas, sem modificar a competência absoluta, razão pela qual não se afasta a incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis.5. A competência para ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito possui natureza territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC, art. 53, V.IV. DISPOSITIVO6. Conflito procedente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 53, V, 65; Lei 19.888/2019, arts. 1º e 2º; Lei 17.047/2012, art. 1º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0011450-96.2021.8.16.0190, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, CC 0006358-16.2016.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, CC 0001278-27.2024.8.16.0211, Rel. Juíza Subst. Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 01.06.2025; TJPR, CC 0016325-75.2022.8.16.0190, Rel. Des. Subst. Fernando César Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, CC 0006867-39.2019.8.16.0190, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; Súmula 33/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 905.3479.5067.0334

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - EXAME - CÂNCER DE PRÓSTATA - ECOENDOSCOPIA PARA BIÓPSIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - ENUNCIADO 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - PARTE RECLAMANTE HIPOSSUFICIENTE - REQUISITOS DO TEMA 106 DO 1STJ PREENCHIDOS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 273.1847.9089.2861

20 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, PARÁGRAFOS 1º E 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE TREZE (13) ANOS E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA FORMULAÇÃO INADEQUADA DE QUESITO. INOCORRÊNCIA. QUESITAÇÃO QUE PERMITIU PLENO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, art. 563). TESE DEFENSIVA SUBMETIDA AOS JURADOS. NULIDADE AFASTADA. 2) MÉRITO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, art. 593, III, «D»). NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VERSÃO PLAUSÍVEL. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DELAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE ESTAVA EM SITUAÇÃO DE DESATENÇÃO E SEM POSSIBILIDADE REAL DE REAÇÃO. EVENTUAIS AMEAÇAS PRÉVIAS QUE NÃO AFASTAM A SURPRESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA DE EXECUÇÃO IMEDIATA. DOSIMETRIA DA PENA. 3) PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA RELATIVA À INTENSIDADE DO DOLO, MODO DE EXECUÇÃO E REPERCUSSÕES CONCRETAS PARA OS FAMILIARES DA VÍTIMA. AFASTAMENTO, CONTUDO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR CONFIGURAR FUNDAMENTO QUE SE CONFUNDE COM QUALIFICADORA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JÚRI. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE FRAÇÃO DE 1/8 POR VETORIAL NEGATIVA MANTIDO. 4) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) ADEQUADAMENTE FIXADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INTERVALO DELIBERATIVO ENTRE A PROVOCAÇÃO E A AÇÃO DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR O DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, REDUZINDO-SE A PENA FINAL PARA ONZE (11) ANOS, CINCO (5) MESES E DEZESSETE (17) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA E O REGIME INICIAL FECHADO.... ()

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Doc. ADM Direito 135.0330.8924.9088

21 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE DESACATO CONTRA AGENTE DE TRÂNSITO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. FATO SUPOSTAMENTE OCORRIDO NO PERÍODO DA TARDE NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS OU AO MENOS DE JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.2133.3391.1656

22 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. CPP, art. 413. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE, APÓS OS DISPAROS EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA FATAL, O ACUSADO TAMBÉM TERIA ACIONADO A ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À SEGUNDA VÍTIMA, NÃO LOGRANDO ÊXITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. MATÉRIA RESERVADA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. CRIMES CONEXOS. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE A RECEPTAÇÃO E O HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E DECORREM DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECEPTAÇÃO CONSUMADA COM O RECEBIMENTO OU TRANSPORTE DE COISA SABIDAMENTE PRODUTO DE CRIME, SENDO IRRELEVANTE A DESTINAÇÃO POSTERIOR DO BEM. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS DELITOS CONEXOS. CPP, art. 76 e CPP art. 78. ROUBO. TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM SUPOSTO EMPRÉSTIMO VOLUNTÁRIO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA FUGA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES DIVERGENTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA, NESTA FASE PROCESSUAL, O AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE MEIO CAPAZ DE RESULTAR PERIGO COMUM. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORAS QUE ENCONTRAM SUPORTE MÍNIMO NO ACERVO PROBATÓRIO. DISPAROS EFETUADOS DE FORMA REPENTINA, APÓS A APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA AO VEÍCULO DO ACUSADO. AÇÃO DESENVOLVIDA EM VIA PÚBLICA E NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FREQUENTADO POR TERCEIROS, INCLUSIVE CRIANÇAS. DECOTE SOMENTE ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS E COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EXAURIENTE DA PROVA NA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. PREVALÊNCIA DO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO DIANTE DA PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado pela prática dos crimes de receptação de arma de fogo, homicídio qualificado consumado, tentativa de homicídio qualificada e roubo, todos conexos, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa pleiteia absolvição sumária do homicídio por legítima defesa, impronúncia da tentativa de homicídio por insuficiência de provas, reconhecimento da consunção entre receptação e homicídio, e exclusão das qualificadoras do homicídio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem elementos suficientes para a pronúncia do acusado pelos crimes de homicídio qualificado consumado, tentativa de homicídio, receptação de arma de fogo e roubo, afastando-se a alegação de legítima defesa, insuficiência de provas e consunção, bem como se devem ser mantidas as qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio que podia resultar perigo comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova cabal da legítima defesa alegada pela defesa, considerando a versão apresentada pelo acusado e as demais provas e testemunhos.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia quanto aos crimes de homicídio consumado, tentativa de homicídio, receptação e roubo, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo.5. A receptação da arma de fogo não se consome no homicídio, pois são crimes autônomos, não havendo princípio da consunção aplicável.6. As qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e de meio que podia resultar perigo comum encontram suporte mínimo no conjunto probatório e devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.7. Versões divergentes sobre a obtenção da motocicleta impedem a absolvição ou despronúncia nesta fase, cabendo a análise definitiva ao julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É cabível a pronúncia do acusado quando presentes prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo possível a absolvição sumária por legítima defesa na ausência de prova cabal dos seus requisitos, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva das circunstâncias fáticas e das qualificadoras imputadas.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 121, § 2º, III, IV e V; 157, caput, c/c art. 61, II, s «b» e «h»; 180, caput; 14, II; 69; CPP, arts. 397, 413, 415; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 20.02.2020; TJPR, 0009388-75.2023.8.16.0170, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, 0026585-11.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 14.04.2014; TJPR, 0039762-70.2021.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 21.08.2021; TJPR, 0001109-25.2014.8.16.0006, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 04.07.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.02.2013; TJPR, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa de Maicon Adriano dos Santos, que pedia sua absolvição em vários crimes, como homicídio, tentativa de homicídio, receptação de arma e roubo de motocicleta. O juiz entendeu que há provas suficientes para levar o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois não ficou claro que Maicon agiu em legítima defesa, e as testemunhas confirmam que ele foi o autor dos crimes. Também foi decidido que as qualificadoras, que tornam o crime mais grave, devem ser avaliadas pelos jurados, pois há indícios que as justificam. Por isso, o pedido da defesa foi negado, e o processo seguirá para julgamento popular.... ()

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Doc. ADM Direito 651.8793.1315.2202

23 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora de sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos de imóvel segurado, decorrentes de supostas oscilações de tensão na rede elétrica da concessionária de energia, que negou a existência de falha no fornecimento. A seguradora requereu a condenação da concessionária ao pagamento da indenização paga ao segurado, alegando a comprovação da origem elétrica dos danos e a responsabilidade objetiva da concessionária, enquanto a sentença recorrida entendeu pela ausência de nexo causal entre os danos e a rede elétrica fornecida pela requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos elétricos sofridos pelos equipamentos segurados e eventual falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária requerida, para fins de reconhecimento do dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, exigindo comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e insuficientes para demonstrar que os danos nos equipamentos decorreram de falha na rede elétrica da concessionária.5. A concessionária apresentou relatórios auditados pela ANEEL que indicam ausência de interrupções ou oscilações na rede elétrica na data do sinistro, afastando o nexo causal.6. Não há exigência de múltiplos relatórios distintos, bastando um único documento que contenha as informações previstas no PRODIST, o que foi cumprido pela concessionária.7. Diante da ausência de prova cabal do nexo causal pela seguradora, deve ser mantida a improcedência do pedido de ressarcimento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com elevação dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 297.4020.8895.0503

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 100 DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO RECORRENTE — INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. É admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A relativização da coisa julgada submete-se ao prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória. (Consoante o Tema 100-STF.)3. Ultrapassado o prazo contado do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, resta inviável a desconstituição do título executivo.4. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 456.8671.7993.2626

25 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da imputação de roubo majorado pelo emprego de arma branca, nos termos do CPP, art. 386, VII. Sustenta o recorrente que a autoria delitiva restou demonstrada pela palavra da vítima, pelo reconhecimento realizado, pelos depoimentos dos policiais militares e pelas características físicas e vestimentas do acusado, requerendo a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 possui aptidão para comprovar a autoria delitiva; e (ii) estabelecer se os demais elementos probatórios produzidos nos autos constituem prova autônoma e suficiente para afastar a dúvida razoável e justificar a reforma da sentença absolutória.III. RAZÕES DE DECIDIRA palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, desde que coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.O reconhecimento pessoal foi realizado sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, inexistindo demonstração da adoção das cautelas legalmente exigidas para o ato.O STJ, no Tema Repetitivo 1.258, estabelece a obrigatoriedade de observância das regras do CPP, art. 226 e afasta a utilização de reconhecimento inválido como fundamento condenatório, salvo existência de provas independentes aptas a demonstrar a autoria.As vestimentas e características apontadas pela vítima, consistentes em boné, camiseta e tênis da marca Oakley, apresentam caráter genérico e não individualizam o agente com a segurança necessária.A própria vítima não conseguiu precisar, em juízo, aspectos relevantes das vestimentas utilizadas pelo autor, o que reduz a força corroborativa do reconhecimento realizado.Os depoimentos dos policiais militares não constituem fonte autônoma de prova da autoria, pois se limitam a relatar diligências investigativas realizadas a partir das informações fornecidas pela vítima.O aparelho celular subtraído não foi encontrado em poder do acusado, tendo sido localizado posteriormente por familiares da vítima em local diverso mediante rastreamento, e o objeto perfurocortante supostamente empregado no delito não foi apreendido.O conjunto probatório não afasta a dúvida razoável quanto à autoria delitiva, sendo insuficiente para demonstrar, de forma segura e inequívoca, o desacerto da sentença absolutória.O princípio do in dubio pro reo impõe a manutenção da absolvição quando subsiste incerteza relevante acerca da autoria do fato.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 não pode fundamentar condenação quando ausentes provas independentes de corroboração da autoria. 2. Características genéricas de vestimenta e aparência não constituem elementos suficientes para individualizar o agente e suprir a deficiência do reconhecimento inválido. 3. Depoimentos policiais baseados exclusivamente nas informações fornecidas pela vítima não configuram prova autônoma da autoria delitiva. 4. Subsistindo dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a manutenção da absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 201, § 2º, 226, 386, VII, e 593; Resolução CNJ 253/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007748-12.2020.8.16.0083, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 760.6778.3612.4870

26 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA SANEPAR PROVIDA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra Sentença que julgou procedente pedido de indenização por desapropriação e servidão administrativa de imóvel rural, fixando o valor da indenização e aplicando juros compensatórios. A desapropriação foi autorizada por Decreto Municipal para ampliação do sistema de esgotamento sanitário, com imissão provisória na posse da área. Os Expropriados contestaram o valor da indenização e requereram perícia judicial especializada, alegando irregularidades nas avaliações e prejuízos não considerados. A Sentença reconheceu a regularidade da desapropriação, homologou o Laudo Pericial que fixou a indenização e condenou a SANEPAR ao pagamento, incluindo juros compensatórios, além das despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência dos juros compensatórios sobre o valor da indenização em Ação de Desapropriação, diante da ausência de comprovação de efetiva perda de renda pelos Expropriados em decorrência da imissão provisória na posse.III. Razões de decidir3. A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR não se enquadra como Fazenda Pública, motivo pelo qual não se conhece da Remessa Necessária prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, §1º.4. Os juros compensatórios destinam-se a recompor lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário em razão da privação da posse, não bastando a mera aptidão econômica ou produtividade do imóvel.5. O Laudo Pericial indicou que, mesmo após a imissão provisória na posse pela SANEPAR, parte da área continuou sendo explorada economicamente pelos Expropriados, não havendo prova de perda de renda decorrente da imissão provisória.6. A indenização fixada já contempla a perda patrimonial decorrente da desapropriação e servidão administrativa, não sendo os juros compensatórios devidos sem comprovação específica dos lucros cessantes.7. Por ausência de comprovação da efetiva perda de renda, os juros compensatórios incidentes sobre a indenização devem ser excluídos, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais em favor dos Expropriados.IV. Dispositivo e tese8. Apelo provido, em parte, para excluir os juros compensatórios incidentes sobre o valor da indenização, mantidos os ônus sucumbenciais fixados pela Sentença. Remessa Necessária não conhecida.Tese de julgamento: Na desapropriação, os juros compensatórios só incidem mediante comprovação da efetiva perda de renda pelo proprietário em decorrência da imissão provisória na posse, não bastando a mera produtividade ou exploração econômica da área atingida._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, e 28, § 1º; Lei 14.620/2023, art. 15-A, § 1º (alteração do Decreto-lei 3.365/1941).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009044-59.2013.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 20.08.2023; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, Petição Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0002017-61.2015.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 22.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da SANEPAR para tirar os juros compensatórios da indenização paga aos donos de um terreno desapropriado para ampliar o sistema de esgoto. O Tribunal entendeu que esses juros só devem ser pagos se ficar provado que os donos perderam dinheiro porque a SANEPAR tomou a posse antes do pagamento final. Como o Laudo mostrou que os donos continuaram plantando na terra mesmo depois da posse, não ficou comprovado que eles tiveram prejuízo financeiro. Por isso, os juros compensatórios foram retirados, mas a SANEPAR ainda terá que pagar a indenização maior que foi fixada e as despesas do Processo.... ()

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Doc. ADM Direito 710.7333.5399.6034

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução (ISSQN). SENTENÇA QUE JULGOU improcedentes os embargos à execução, nos quais havia sido pleiteado o reconhecimento de nulidade da cda. INSURGÊNCIA PELA PARTE Embargante (Banco Unibanco).

1. Preliminar de nulidade da cda. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A CDA NÃO CONTÉM CLARA DESCRIÇÃO DO TRIBUTO COBRADO, tampouco Do fundamento legal do tributo e das penalidades impostas. AUSÊNCIA DE descrição do artigo de lei que fundamenta o surgimento do tributo. VÍCIOS E OMISSÕES QUE DIFICULTAM A CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO, À LUZ DA SÚMULA 392/STJ E TEMA REPETITIVO 1350. REQUISITOS DO CTN, art. 202, E ART. 2º, §5º, DA LEF, NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE CONSTATADA. necessidade de reformar a decisão de primeiro grau para julgar procedentes os embargos à execuçÃo e, por consequência declarar extinta a execução fiscal.2. Mérito. Prejudicado.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 377.8280.1082.0599

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS VÁLIDOS COM FOTO, BIOMETRIA OU ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS PRES/INSS 128/2022 E 162/2024. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 730.7017.6410.4291

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA - PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI GESTÃO FINANCEIRA E DEVE PRESTAR CONTAS - ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE CONTAS À DIRETORIA MUNIDA DE RELATÓRIO ANUAL SUBMETIDO PELO PRESIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ANÁLISE DO RELATÓRIO - DEVER DO PRESIDENTE DE PRESTAR CONTAS NO QUE TOCA AOS PODERES AUTÔNOMOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ação de exigir contas prevista no CPC, art. 550 tem natureza bifásica, destinando-se, em sua primeira etapa, à verificação da existência do direito de exigir contas decorrente de vínculo jurídico relacionado à administração de interesses alheios.2. Embora o estatuto social atribua à Diretoria, de forma colegiada, a prestação de contas perante a Assembleia Geral, o presidente detinha atribuições específicas relacionadas à elaboração de relatório anual e a determinadas atividades de gestão financeira, circunstância suficiente para afastar o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.3. A existência de órgão colegiado não afasta a legitimidade passiva daquele que exerceu funções administrativas individualizadas, sendo possível exigir do ex-presidente prestação de contas quanto aos atos que praticou, autorizou ou deveria documentar em razão do cargo.4. O interesse processual decorre da necessidade de esclarecimento judicial acerca da gestão dos recursos e do patrimônio da associação, bastando a demonstração da relação jurídica de administração de interesses alheios e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida.5. Pareceres favoráveis emitidos por órgãos internos de fiscalização não equivalem, por si sós, à efetiva prestação de contas exigida pelo estatuto, nem demonstram necessariamente a submissão das contas ao órgão competente para sua aprovação.6. A alegação de ausência de formalização adequada da transição administrativa, associada à inexistência de comprovação da deliberação da Assembleia Geral e à existência de apontamentos oriundos de auditoria contábil, evidencia a utilidade da ação e afasta a conclusão de falta de interesse de agir.7. Reconhecida a legitimidade passiva e o interesse processual, mostra-se cabível, desde logo, o julgamento de procedência da primeira fase da ação, com determinação para que o recorrido apresente contas relativas aos atos abrangidos pelas atribuições estatutárias da Presidência.... ()

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Doc. ADM Direito 398.4651.0455.2985

30 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (CPC, art. 485, V). RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO E IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da continência com ação mandamental de alongamento de dívidas rurais. A apelante sustenta a nulidade da decisão, ao argumento de que os embargos à execução mantêm relação de mera conexão com a ação revisional/mandamental, pelo que defende o regular prosseguimento do processo, para exame das matérias de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser deferida tutela de urgência recursal; (ii) saber se está configurada a continência dos embargos à execução com precedente ação mandamental de alongamento de dívidas rurais e quais seus efeitos processuais; e, (iii) saber se, em caso de prosseguimento da demanda, devem ser mantidos o efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela de urgência, concedidos na decisão inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, porque não comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 1.012, §4º, do CPC.4. Está configurada a continência entre os presentes embargos à execução e a ação mandamental de alongamento de dívidas rurais, porquanto ambas as demandas possuem identidade substancial de partes e de causa de pedir, bem como diante do fato de que a ação de conhecimento apresenta objeto mais amplo e abrange, em grande medida, as questões deduzidas nos embargos à execução.5. A ação mandamental anteriormente ajuizada não está limitada ao pedido de prorrogação das dívidas rurais, mas abarca também a revisão dos contratos, a descaracterização da mora, a inexigibilidade das obrigações e a revisão dos encargos contratuais, matérias igualmente invocadas pela embargante para sustentar a ausência de exigibilidade do título executivo.6. Embora os embargos à execução possuam finalidade processual própria, consistente na oposição à pretensão executiva e no exame da certeza, liquidez e exigibilidade do título, as teses neles veiculadas decorrem substancialmente dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos já submetidos ao exame judicial na ação mandamental anteriormente proposta.7. Todavia, o reconhecimento da continência não conduz, automaticamente, à extinção dos embargos à execução. A jurisprudência orienta que, constatada a continência entre demandas, a solução processual adequada consiste na reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões inconciliáveis, e não na extinção sem resolução do mérito da ação contida.8. Ademais, diante da relação de prejudicialidade existente entre as demandas, mostra-se recomendável a suspensão dos embargos à execução após a formação do contraditório, para posterior instrução e julgamento conjunto com a ação mandamental, nos termos do CPC, art. 313, V, «a».9. No caso concreto, a própria embargante requereu, na petição inicial dos embargos, a reunião dos feitos e reconheceu a influência direta da ação mandamental sobre a análise da exigibilidade do título executivo.10. Em conclusão, deve ser mantido o reconhecimento da continência, mas cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, para determinar o regular processamento do feito até o estabelecimento do contraditório, com posterior suspensão do trâmite dos autos e reunião com a ação mandamental, para instrução e julgamento conjunto. Trata-se de medida que melhor harmoniza o processamento das demandas, de modo a compatibilizar os institutos da continência, da prejudicialidade e da segurança jurídica.11. Cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, fica restabelecida a eficácia da decisão anteriormente exarada, pelo que deve ser mantido o efeito suspensivo concedido aos embargos, não especificamente impugnado em oportuno recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e: a) parcialmente provida, para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os embargos à execução tenham regular prosseguimento até a formação do contraditório, com posterior suspensão e reunião com a ação mandamental NPU 0001887-79.2025.8.16.0112, para instrução e julgamento conjunto; e, b) de consequência, restabelece-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução NPU Acórdão/TJPR, nos termos desta decisão.Tese de julgamento: «Configurada a continência entre embargos à execução e ação de conhecimento anteriormente ajuizada, cuja controvérsia mais ampla abrange as matérias discutidas na defesa do processo executivo, é inadequada a extinção sem resolução do mérito da ação contida e necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 56; art. 300; art. 313, V, «a»; art. 919, §1º; art. 1.012, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 31/05/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000637-82.2019.8.16.0124, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 19/07/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008973-50.2017.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/08/2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0033429-44.2018.8.16.0021, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 19/08/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0074339-74.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 28/03/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001751-12.2019.8.16.0171, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 02/05/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001741-65.2019.8.16.0171, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 27/11/2021.... ()

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