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Doc. ADM Direito 350.6089.8438.8221

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em razão da contratação de seguro prestamista sem anuência do consumidor, vinculado a contrato de empréstimo pessoal. 1.2. Insurgência da recorrente que alega não ter autorizado a contratação do seguro. Pedido de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (iii) a existência de dano moral, em virtude da contratação do seguro, sem consentimento expresso do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do REsp 1.639.320 e do REsp 1.639.259 (Tema 972), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).3.2. No caso concreto, os documentos demonstram que a contratação do seguro prestamista não foi facultativa, sendo integrada ao valor total do empréstimo, sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, caracterizando venda casada.3.3. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o débito ocorreu após 30/03/2021 e configura violação à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.3.4. Indenização por danos morais que não se mostra cabível. Violação de direitos da personalidade não demonstrada. Embora a cobrança indevida possa gerar aborrecimentos, não constitui, por si só, dano moral, conforme entendimento consolidado no STJ - . 3.5. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CDC, art. 39, I; CPC, arts. 86; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/11/2020; TJPR, Apelação Cível 0014512-27.2021.8.16.0035, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05/02/2024; TJPR, Apelação Cível 0019338-28.2022.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 17/06/2024; TJPR, Apelação Cível 0003831-81.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08/05/2025; TJPR, Apelação Cível 0004563-60.2023.8.16.0050, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 01/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 280.9805.4992.3935

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual formulado pela parte exequente, ora agravante, ao argumento de que seria imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do arts. 133 e seguintes do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento de sentença pode ser redirecionado em face do sócio da sociedade empresária extinta, com base no CPC, art. 110, sem a necessidade de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Dissolvida a sociedade limitada e extinta a personalidade jurídica, com a distribuição de patrimônio remanescente entre os sócios, revela-se despicienda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque é viável o simples redirecionamento do cumprimento de sentença em face dos ex-sócios, em atenção aos CPC, art. 110 e CPC art. 687 c/c os arts. 1.103, IV, e 1.110, do Código Civil.4. No caso, em que pese informada, no distrato da sociedade empresária devedora, a ausência de patrimônio líquido positivo por ocasião da liquidação voluntária, o sócio liquidante expressamente assumiu a responsabilidade pessoal pelo passivo porventura superveniente, o que justifica o redirecionamento da execução em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A sucessão processual de sociedade empresária de responsabilidade limitada voluntariamente liquidada por seus sócios independe da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.» _______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 687; CC, arts. 1.103, IV, e 1.110.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 11.05.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ªT, j. 18.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ªT, j. 02.04.2019; TJPR, 0021604-25.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz, 6ªCC, j. 18.08.2025; TJPR, 0021829-79.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ªCC, j. 02.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 16.03.2026.... ()

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