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Doc. ADM Direito 420.7922.4458.2126

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OCORRIDA NO DIA 28/07/2025 (SEGUNDA-FEIRA). PRAZO QUINZENAL DEFLAGRADO EM 29/07/2025 (TERÇA-FEIRA) E ENCERRADO EM 18/08/2025. RECURSO MANEJADO APENAS NO DIA 22/08/2025. EXTEMPORANEIDADE FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão que deixou de conhecer de agravo de instrumento intempestivo; 2. Insurgência baseada no suposto caráter genérico e imperfeito da comunicação, que não versava sobre a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, mas acerca de audiência de conciliação; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Tempestividade do agravo de instrumento; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos autos a quo, o recorrente foi intimado da decisão agravada em 28/07/2025, uma segunda-feira. Uma vez que o interessado toma ciência da decisão, inicia-se o prazo recursal, que decorre do texto de lei. Ao profissional da advocacia incumbe efetuar o controle diligente de prazos, dever inerente à função por ele exercida. Tendo em vista a ausência de feriados ou suspensão de expediente, a contagem do prazo teria início no dia 29/07/2025 (terça-feira) e findaria em 18/08/2025 (segunda-feira). Diante disso, o recurso é intempestivo, pois interposto no dia 22/08/2025; 5. Os argumentos da agravante não se sustentam, na medida em que a comunicação do dia 28/07/2025 não era genérica, tampouco dizia respeito única e exclusivamente à data da audiência de conciliação. Basta ler a carta anexada para verificar que, além de cientificada da audiência de conciliação, a instituição foi intimada «para que fique ciente da liminar deferida; IV - DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.

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