Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 501.3360.7127.3664

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR MENOS DE 8 (OITO) HORAS. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção temporária no fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece o prazo de até 8 horas para o restabelecimento do serviço em área rural, o que foi observado pela concessionária.4. As oscilações no fornecimento de energia são um risco inerente à atividade de produção de fumo, considerando a necessidade de estufas elétricas para a secagem do material. Cabe ao produtor adotar medidas preventivas para mitigar eventuais interrupções temporárias.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, não configura falha na prestação do serviço nem enseja o dever de indenizar.»______Dispositivos relevantes citados: art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001100-28.2023.8.16.0142, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 04.02.2025.TJPR, Recurso Inominado 0001528-10.2023.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.6240.6650.7546

2 - TJPR EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR ATIVIDADES DA CATEGORIA. Lei QUE DEVE SER APLICADA ESPECIFICAMENTE PARA A CATEGORIA, AINDA QUE A LEI MUNICIPAL PREVEJA, GENERICAMENTE, PARA SEUS SERVIDORES, BASE DE CÁLCULO DIVERSA. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE, ATUALMENTE, REGULAMENTA O ADICIONAL NOS MESMOS TERMOS QUE A UNIÃO.

a) Os Agentes Comunitários de Saúde possuem direito ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 198, §10, da CF/88 e Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.3422.0473.4250

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETRIZ VIÁRIA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LEGALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 886/2011 E 888/2011. OMISSÃO SANAD

A. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de Declaração opostos por Município em face de acórdão que, ao julgar apelação cível, havia afastado a incidência de prescrição quinquenal e reconhecido direito líquido e certo do impetrante para afastar diretriz viária instituída pela Lei Complementar Municipal 886/2011, mantendo o direito de edificação no imóvel.1.2 O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à legalidade e presunção de constitucionalidade das Leis Complementares Municipais 886/2011 e 888/2011, que somente poderiam ser afastadas por meio de declaração de inconstitucionalidade, observada a cláusula de reserva de plenário.1.3 A parte embargada pugna pela rejeição dos embargos, alegando inexistência de omissão e defendendo a manutenção da decisão anterior, que afastara a diretriz viária por considerá-la ilegal.1.4 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a omissão e reafirmar a legalidade das normas municipais, destacando que não houve demonstração de inconstitucionalidade formal ou material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Analisar se a diretriz viária instituída pelas Leis Complementares Municipais 886/2011 e 888/2011 poderia ser afastada pelo órgão fracionário do Tribunal sem prévia declaração de inconstitucionalidade, considerando a cláusula de reserva de plenário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.3.2 Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da legalidade das Leis Complementares Municipais 886/2011 e 888/2011, que gozam de presunção de constitucionalidade.3.3 Conforme CF/88, art. 97, art. 112 da Constituição Estadual e Súmula Vinculante 10/STF, a retirada de eficácia de norma por órgão fracionário exige declaração formal de inconstitucionalidade pelo plenário ou órgão especial.3.4 A jurisprudência do STF (RE 1479813 ED-AgR) reforça que, mesmo sem declaração expressa, afastar a incidência de norma implica violação à cláusula de reserva de plenário.3.5 A ausência de discussão sobre inconstitucionalidade na origem impede que, em sede de mandado de segurança, afaste-se a aplicação da norma, devendo prevalecer sua incidência e vedação à edificação na faixa atingida pela diretriz viária.3.6 Mantém-se o afastamento da prescrição quinquenal reconhecido no acórdão embargado, mas reforma-se a conclusão quanto à existência de direito líquido e certo, para denegar a segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e reconhecer a legalidade das Leis Complementares Municipais 886/2011 e 888/2011, denegando a segurança.Tese de julgamento: É vedado a órgão fracionário afastar a aplicação de lei municipal sem declaração formal de inconstitucionalidade, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade das Leis Complementares Municipais 886/2011 e 888/2011, que instituíram diretriz viária, inexistindo direito líquido e certo ao seu levantamento por meio de mandado de segurança.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXV; art. 37; art. 97; Constituição Estadual, art. 112; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar Municipal 886/2011; Lei Complementar Municipal 888/2011, art. 34; CPC/2015, art. 949, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTF, Súmula Vinculante 10/STF; STF, RE 1479813 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 01/07/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/04/2018, DJe 25/04/2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.7839.0179.1454

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO MAJORADO (ART. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM FASE INQUISITORIAL CORROBORADO PELO RELATO DA TESTEMUNHA NA FASE JUDICIAL E DEMAIS ELEMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. RESPEITO AO DISPOSTO NO art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERSÃO DEFENSIVA EM DESCOMPASSO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em se tratando de delitos de natureza patrimoniais e crimes de lesão corporal, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima na fase inquisitorial foi corroborado pela testemunha ouvida em fase judicial, que confirmou o contexto e o motivo do crime, bem como a chegada do indivíduo encapuzado e o comportamento suspeito do apelante. Além disso, a palavra da vítima é corroborada por outras evidências carreadas aos autos, como boletim de ocorrência, autos de avaliação indireta e laudo de lesões corporais, que confirmam as práticas delitivas pelo acusado. Inteligência do CPP, art. 155. 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.3230.1086.0918

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ANTE A QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/APELADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO VÁLIDO. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.5665.1783.3379

6 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, V, LIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATOS IMPUTADOS QUE ATENTARIAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo apelante para apuração da eventual prática de ato de improbidade administrativa pelos apelados.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a prática, pelos apelados/réus, de atos de improbidade administrativa previstos na Lei, art. 11, V no 8.429/1992; (ii) a existência de nulidade processual.III. Razões de decidir3. Imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença em decorrência da carência de fundamentação, pois, em que pese tenha examinado as condutas imputadas aos réus/apelados sob a ótica do tipo previsto no, V do art. 11 da LIA, concluiu pela improcedência em razão, justificando, além da ausência de dolo, a inexistência de dano ao erário ou enriquecimento pessoal.IV. Dispositivos e tese4. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado, com reconhecimento de nulidade de ofício e cassação da sentença.Tese de julgamento: As condutas previstas no art. 11 da LIA consubstanciam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, de modo que sua eventual caracterização independe de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente. Dispositivos citados: Lei no 8.429/1992.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.0799.5834.3889

7 - TJPR EMENTA: Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Prorrogação de dívida rural. Tutela de urgência. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em Ação de Prorrogação do Crédito Rural, suspendendo a exigibilidade de contratos e atos executórios relacionados à alienação fiduciária de imóvel, além de determinar a abstenção de inclusão do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revogação da tutela de urgência concedida em ação de prorrogação de crédito rural.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi revogada por ausência de probabilidade do direito, uma vez que não foram comprovados os requisitos legais para a prorrogação da dívida rural.4. A Cédula de Crédito Bancário emitida com recursos do FINAME/BNDES não se enquadra nas disposições do Manual de Crédito Rural, pois não se permite a prorrogação.5. As Cédulas de Produto Rural não estão submetidas ao dirigismo contratual das cédulas de crédito rural, prevalecendo a autonomia privada, o que inviabiliza a prorrogação das dívidas.6. A necessidade de dilação probatória foi reconhecida para averiguar a finalidade do crédito da Cédula de Crédito Bancário emitida sem finalidade específica, o que impede a concessão da tutela de urgência sem o contraditório.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas originadas de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas é um direito do devedor, desde que comprovados os requisitos legais, incluindo a prévia notificação da instituição financeira e a demonstração de dificuldades temporárias para o reembolso do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015; Lei 10.931/2004; Lei 4.829/1965, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0024867-75.2020.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento, 0007100-14.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 16.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; Súmula 298/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.7228.5729.3241

8 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE INDICOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. (B) CONVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE UMA DAS PARTES EM VER MANTIDA UMA OBRIGAÇÃO QUE JAMAIS FOI FIRMADA. APLICAÇÃO QUE SERIA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.(D) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO (DEZ MIL REAIS) PARA QUATRO MIL REAIS. (E) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.095/2024. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (F) ATO ILÍCITO QUE GERA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ E CODIGO CIVIL, art. 398). (G) COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTS. 368 E 373, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.9196.2746.3569

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL.

Embargos declaratórios não conhecidos. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.0564.2866.4848

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABERTURA FRAUDULENTA DE EMPRESA MEI EM NOME DO AUTOR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS E CPF POR TERCEIROS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência Cível suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em Ação de Indenização por Danos Morais, na qual o autor sustenta ter sido vítima de fraude consistente na abertura de empresa em seu nome por terceiros, sem sua autorização. O Juízo Suscitado, declinou da competência, entendendo que a controvérsia exige a produção de prova pericial grafotécnica, reconhecendo a complexidade da prova, enquanto o Juízo Suscitante sustentou que a necessidade de prova complexa não define a competência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, destinada à verificação da autenticidade da assinatura constante dos documentos de constituição da empresa, caracteriza complexidade probatória apta a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinar o processamento da demanda perante uma Vara da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme jurisprudência desta Corte, a complexidade da demanda e/ou a necessidade de realização de prova pericial não afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. No caso concreto, a controvérsia versa sobre suposta utilização fraudulenta de dados pessoais do autor para constituição de empresa perante a JUCEPAR, sendo indispensável a apuração da autenticidade da assinatura aposta nos documentos societários.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazendo Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba como competente para processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e fixada pelo valor da causa, sendo irrelevante a complexidade da matéria ou a necessidade de produção de prova pericial».__________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, Lei 9.099/1995, art 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 24.03.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026450-22.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. 04.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.4852.2128.9673

11 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À IMPETRANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SEU ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PARA DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO «MANDAMUS». AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. «Writ» prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF