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Doc. ADM Direito 863.0270.5775.2398

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE CARRO E BICICLETA EM CRUZAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE - ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - AUTORES QUE EM UMA BICICLETA ATRAVESSARAM SUBITAMENTE A VIA PREFERENCIAL, SENDO ATINGIDOS PELO VEÍCULO DA CONTRAPARTE - DEMANDANTES MENORES DE IDADE QUE SE ENCONTRAVAM SEM A SUPERVISÃO DE UM ADULTO - CICLISTAS QUE, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, ESTÃO SUJEITOS ÀS REGRAS DE PREFERÊNCIA ENTRE VEÍCULOS NOS CRUZAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DA CONDUTORA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 761.0123.1502.8073

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE EXPOSIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, tendo em vista a ausência de exposição permanente aos agentes insalubres.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre (i) a existência de cerceamento de defesa; (ii) a existência de insalubridade no desempenho da atividade laboral; (iii) a base de cálculo a ser utilizada para o cálculo da referida vantagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para que seja caracterizado cerceamento de defesa, é imprescindível que a parte prejudicada seja privada de exercer seu direito de defesa, de modo que a mera alegação de insuficiência na prova pericial é insuficiente para caracterizar a violação ao princípio da ampla defesa.4. A exposição intermitente aos agentes insalubres não é suficiente para afastar o direito ao adicional de insalubridade, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal. 5. A análise fundamentada no Anexo 14 da NR-15 corrobora o reconhecimento do direito ao adicional, mesmo sem exposição permanente, bastando o contato habitual com agentes biológicos.6. O adicional de insalubridade à agente comunitário de saúde deve ser remunerado com base no vencimento básico do servidor, por previsão do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com redação da Lei 13.342/2016.7. Ademais, conforme previsão na Lei Municipal, o adicional de insalubridade deverá repercutir nas verbas que utilizem a remuneração como base de cálculo (férias + 1/3, 13º Salário, horas extras etc.)IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 652.5320.0337.2707

3 - TJPR Direito civil e direito de trânsito. Apelação cível. Ação de reparação. responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aquaplanagem. Perda do controle do veículo. Invasão da pista contrária. Ausência de cautela. Óbito. Indenização por danos morais. Apelaçã

o não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o veículo do réu perdeu o controle e colidiu com o veículo do autor, resultando na morte de familiares deste. O réu argumenta que não estava em alta velocidade e que a chuva foi a principal causa do acidente, além de requerer a redução do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é responsável por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, considerando a alegação de ausência de culpa e a análise das circunstâncias do acidente.III. Razões de decidir3. O réu perdeu o controle do veículo e invadiu pista em sentido contrário ao realizar uma curva em pista molhada, infringindo normas de trânsito.4. A aquaplanagem não é considerada caso fortuito, pois é previsível e evitável com a redução de velocidade e cautela na condução do veículo.5. O acidente resultou no óbito de familiares dos autores, configurando dano moral passível de indenização.6. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 150.000,00 para cada autor, foi mantido.dos autores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil do condutor é caracterizada pela falta de cautela ao dirigir, mesmo em condições climáticas adversas, sendo a aquaplanagem considerada previsível e evitável, o que impõe o dever de indenizar os danos causados às vítimas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28 e 43; CF/88, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1374548-9, Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.Cível, j. 23.02.2016; TJPR, AC 1221087-2, Rel. Sérgio Roberto Rolanski, 8ª C.Cível, j. 25.06.2015; TJPR, AC 0045806-87.2017.8.16.0019, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 04.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, responsável pelo acidente de trânsito que causou a morte de três pessoas, deve indenizar os autores, que eram familiares das vítimas, por dano moral no valor de R$ 150.000,00 para cada um. O réu não conseguiu provar que não teve culpa no acidente, pois perdeu o controle do carro em uma curva durante uma chuva forte, deixando de ter cautela ao dirigir. A decisão também aumentou os honorários do advogado dos autores para 15% do valor da indenização. Portanto, o pedido do réu para reduzir a indenização foi negado, e a responsabilidade dele foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 333.3321.4664.2609

4 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.II - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA, SEM QUALQUER REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE

DESISTÊNCIA QUE SE DEU APENAS APÓS O CANCELAMENTO DA CDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. III - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF QUE PREVÊ A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS ESTADUAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE VEDA A CHAMADA ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF/88, art. 151, III).IV ... ()

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Doc. ADM Direito 630.3119.4769.4015

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. APONTAMENTO DE MANEJO INADEQUADO PELO SEGURADO E DE INÍCIO DE COBERTURA DO SEGURO APENAS COM 70% DO PR

IMEIRO TRIFÓLIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA NA APÓLICE. LAUDO DE VISTORIA QUE, NO MAIS, APONTA APENAS A EXISTÊNCIA DE SECA, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE FALHA DE ESTANDE, UMIDADE INADEQUADA OU DE QUE AS ERVAS DANINHAS FORAM CAUSADOS POR ATOS DO SEGURADO. CUSTO MENOR DE PRODUÇÃO E EVENTUAL DISCREPÂNCIA AO RESULTADO DA MESMA REGIÃO QUE NÃO DEMONSTRAM NEGLIGÊNCIA. VALOR INFERIOR DE INVESTIMENTO QUE APENAS LIMITA O MONTANTE E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO JÁ DELIMITADOS EM PRIMEIRO GRAU, COM DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO LMI DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE RISCO NÃO COBERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 547.3341.6114.7516

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - GASTOS COM CONSERTOS NECESSÁRIOS À UTILIZAÇÃO

DO VEÍCULO - DIREITO À RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATOS ENSEJADORES CONFESSADOS PELA REVELIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 776.8011.4201.1715

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica; e (ii) se o valor dos lucros cessantes encontra-se devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova por possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade, em especial o lapso temporal para realização da vistoria.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 944, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 355.5216.2744.9449

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEDE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 704.6175.0084.3992

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO DO ACUSADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO PARA MUDANÇA DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 14.343/06, art. 33, caput). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu faz jus à causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da alegada primariedade e bons antecedentes, e se é possível a alteração do regime prisional fixado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A defesa do réu pugna pela redução da pena de multa unicamente em razão da hipossuficiência financeira, bem como pela isenção de custas processuais. Entretanto, tal matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado.4. O benefício do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.5. A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, além de instrumentos típicos de comércio ilícito (balanças, embalagens, anotações contábeis e valores em espécie), evidenciam dedicação habitual à traficância, inviabilizando o reconhecimento do tráfico privilegiado.6. O quantum de pena imposta ao réu justifica a manutenção do regime semiaberto fixado, bem como inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, e 44, I, do CP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «A expressiva quantidade e variedade de drogas, aliadas à apreensão de instrumentos típicos da traficância, demonstram a dedicação habitual do agente à atividade criminosa, afastando o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §2º, «b», e art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011010-37.2021.8.16.0017 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 30.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005748-31.2018.8.16.0173, Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. 06.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 632.5981.9544.0518

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS APELANTES DEVEDORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA) APÓS O PAGAMENTO DA PARCELA CONTRATUAL, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E DA REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS APELANTES DEVEDORES E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CONSIDERAR O SOMATÓRIO DO VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL E DOS DANOS MORAIS.

I. Caso em exame1. Apelação Cível 1 interposta da sentença que condenou a instituição financeira no pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios no valor da condenação e Apelação Cível 2 interposta da mesma sentença que declarou insubsistente o apontamento realizado no sistema de proteção ao crédito SerasaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é regular ou não a inscrição dos nomes dos Apelantes devedores no cadastro de inadimplentes (SERASA), após o pagamento da parcela contratual e diante da aceitação reiterada de pagamentos em atraso pelo credor; (ii) se está configurado o dano moral em razão da inscrição indevida e da repercussão negativa na atividade empresarial dos Apelantes devedores; e, (iii) se é cabível a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para considerar o somatório do valor declarado inexigível e dos danos morais.III. Razões de decidir3. Houve pagamentos anteriores realizados com atraso aceitos reiteradamente pela instituição financeira, sem oposição, gerando legítima expectativa de continuidade contratual pelos Apelantes consumidores, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o instituto da surrectio.4. A inscrição dos nomes dos Apelantes devedores no cadastro de inadimplentes (SERASA), após o pagamento da parcela contratual, de forma automática, configura conduta que viola a boa-fé objetiva e enseja indenização por dano moral.5. Restou evidenciada a repercussão negativa da inscrição indevida na atividade empresarial dos Apelantes devedores, de modo que é devida indenização por danos morais, não sendo o caso de mero aborrecimento, nos termos do deduzido nas razões de recurso pela instituição financeira.6. Deve ser majorado o valor dos danos morais para R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para a pessoa física e R$ 5.000,00 para a pessoa jurídica.7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o somatório do valor da parcela do financiamento declarado inexigível e do valor dos danos morais, conforme entendimento consolidado pelo STJ, em razão da cumulação própria de pedidos declaratórios e condenatórios.IV. Dispositivo8. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e parcialmente provido e recurso de Apelação Cível 2 conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 348.9008.1497.1307

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Insurgência a evidenciar mero inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira ré.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão ou manifestação que permita o recurso subsequente fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado não padece de omissão a exigir cura na via eleita, tendo exposto, no bastante, os motivos pelos quais compreendeu o colegiado, nos limites do apelo interposto, pela abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato revisando e pela limitação a reequilibrar a relação.5. A discordância com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou, ainda, à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.6. Prequestionamento que, ademais, se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese Jurídica: «1. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o argumento desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos embargos de declaração ou ao seu acolhimento para a revisão da conclusão firmada.»__________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, Corte Especial, j. 16/8/1999.... ()

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Doc. ADM Direito 662.2202.5122.5178

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSA, APOSENTADA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 2. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 153.1444.5127.1790

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 2.154/2008. TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM CABIMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 — OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL —, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO OU COM O RESULTADO DO JULGADO NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRÁVEL POR ESTA VIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA AUTONOMIA MUNICIPAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU DIRETAMENTE A NATUREZA JURÍDICA DA PROMOÇÃO FUNCIONAL, RECONHECENDO-A COMO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 2.154/2008 PARA A PROGRESSÃO PERSEGUIDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 963.2960.1931.0465

14 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Empréstimo consignado eletrônico. Regularidade da contratação comprovada e existência de proveito econômico. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME1, Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da contratação de empréstimos consignados. A instituição financeira sustenta a regularidade das contratações por meio de documentos eletrônicos e movimentações bancárias que evidenciam a disponibilização e utilização dos valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas de empréstimo consignado; e (ii) se subsistem a restituição de valores e a indenização por danos morais diante da alegação de inexistência de contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação de consumo é aplicável às instituições financeiras, sendo do fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação quando impugnada.4. Os documentos apresentados, incluindo extratos bancários, registros eletrônicos e cadeia de refinanciamentos, demonstram a disponibilização de valores, a quitação de contratos anteriores e a movimentação financeira subsequente, conferindo consistência à tese defensiva.5. A sucessão de refinanciamentos, com liberação de numerário e saque pelo correntista, evidencia o proveito econômico, afastando a alegação de inexistência de contratação.6. A contratação por meio eletrônico, mediante uso de cartão, chip e senha pessoal, constitui meio válido de manifestação de vontade, inexistindo necessidade de contrato físico assinado.7. A impugnação genérica da parte autora, desacompanhada de enfrentamento específico dos extratos e operações de saque, não é suficiente para infirmar a prova documental apresentada.8. Demonstrada a regularidade das operações, os descontos realizados são legítimos, inexistindo cobrança indevida, ato ilícito ou falha na prestação do serviço.9. Ausentes descontos indevidos, não há suporte para restituição de valores nem para indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais e prejuízo do recurso da parte autora.Tese de julgamento: «1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante utilização de cartão e senha pessoal é válida para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. 2. A demonstração da disponibilização e utilização dos valores configura proveito econômico e afasta a alegação de inexistência de relação jurídica, bem como os pedidos de restituição e indenização.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC (aplicação conforme Súmula 297/STJ).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003208-20.2024.8.16.0134, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 04.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001652-58.2024.8.16.0109, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 07.05.2025; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 254.1648.3365.2276

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PENSIONAMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DO AJUIZAMENTO, COM QUITAÇÃO OUTORGADA À SEGURADORA E, EXPRESSAMENTE, AO SEGURADO. INSTRUMENTO QUE ABRANGE «TODOS OS DANOS» E «TODOS OS POSSÍVEIS DIREITOS DECORRENTES DESTE SINISTRO E APÓLICE», PARA NADA MAIS RECLAMAR POR QUALQUER TÍTULO COM FUNDAMENTO NO MESMO FATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE PALAVRAS EXPRESSAS NO DOCUMENTO. SEGMENTAÇÃO DE COBERTURAS NA APÓLICE QUE DELIMITA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA, MAS NÃO O ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DIRIGIDA AO CAUSADOR DO DANO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PEDIDO ANULATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP Acórdão/STJ, CUJA FUNDAMENTAÇÃO REPOUSA NA SUPERVENIÊNCIA DE DANO DESCONHECIDO, INOCORRENTE NA HIPÓTESE DE MORTE, EM QUE A LESÃO SE CONSOLIDA DE IMEDIATO. OMISSÃO DA AVENÇA NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO AO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM». DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 103.2624.3197.7599

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. RECURSO DA PARTE ATIVA CONHECIDO, TODAVIA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum pelo qual se declarara inexistente relação das partes, da qual teriam advindo débitos ditos indevidos, feitos pelo Banco, em proventos previdenciários, da parte ativa, devido a suposto contrato de mútuo consignado, sobre o qual se dissera não celebrado. Parte ativa que dissera não autêntica a assinatura dada como sua, no instrumento contratual, tendo, na sentença, havido condenação do Banco, parte adversa, à restituição simples, dos valores debitados, sem indenização por ofensas morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se, ante o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a Instituição bancária ré deverá, ou não, ser condenada à restituição dobrada de valores ditos descontados indevidamente, da conta da parte autora, mais indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Fora produzida prova pericial, na qual se informara que a assinatura aposta no contrato não partira do punho da parte autora. III.2. Ausente manifestação de vontade da parte autora, concluíra-se pela inexistência da contratação. III.3. Malgrado arguida violação ao princípio da congruência, a Instituição bancária provara liberação de valores, incumbindo à parte autora afastar tal prova, ônus do qual não se desincumbira. Logo, evidenciado proveito econômico, devida restituição, como efeito automático objeto do art. 182 do CC. Vedado o enriquecimento sem causa, admite-se a compensação dos valores.III.4. Afastara-se repetição dobrada, do indébito, e a condenação indenizatória por dados morais, já que a parte ativa se beneficiara, economicamente, da transferência (TED) empreendida pela Instituição bancária, à conta dela, cliente, e não há a evidência de que ela teria devolvido ou, ao menos, tentado fazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação da parte autora conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que demonstrado que a assinatura do consumidor, posta no contrato, fora fraudada, como demonstrado em perícia grafotécnica. Ainda, mantém-se a sentença na parte em que afastara ordem a devolver, na forma dobrada, e a indenizar supostos danos morais, porque constatado ter a parte consumidora se beneficiado, economicamente, da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou no curso processual tivesse restituição do repasse havido.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 389 e 406, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 21 e 21-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, 85, § 2º, e 507, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003373-15.2021.8.16.0056, Relª. Desª JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC. julgado em 12.8.22; TJPR, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª CC, julgado em 4.11.20; TJPR, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgado em 15.12.20; TJPR, AC 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado em 18.6.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela manutenção da sentença, pois, embora reconhecida a inexistência da contratação, porque falsa a assinatura atribuída à parte autora, afastara-se a pretensa obrigação de restituição dobrada e a pedida indenização por supostos danos morais à parte autora, posto que não comprovado que esta sofrera qualquer dano. Na verdade, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, posto que não o devolvera antes do ajuizamento, nem neste, tampouco no curso processual.... ()

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Doc. ADM Direito 819.1077.2298.5104

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. AUMENTO DE 1/6 MANTIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. SÚMULA 269/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo delito de receptação dolosa; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa; (iii) examinar a regularidade da dosimetria da pena e do regime inicial semiaberto; e (iv) apreciar o cabimento da fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos elementos informativos e pela prova judicializada, notadamente pela apreensão do aparelho celular em poder do acusado, produto de crime patrimonial anteriormente praticado contra a vítima. 4. O dolo da receptação pode ser demonstrado pelas circunstâncias concretas do caso, especialmente quando o agente adquire bem por preço manifestamente inferior ao valor de mercado, de pessoas desconhecidas, sem comprovação de procedência lícita, e posteriormente exige vantagem econômica da vítima para restituí-lo. 5. A apreensão da coisa produto de crime na posse do acusado impõe à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem ou a atuação meramente culposa, nos termos do CPP, art. 156, encargo do qual não se desincumbiu. 6. Mantém-se a dosimetria, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, a reincidência foi regularmente reconhecida em razão de condenação anterior ainda apta a produzir efeitos, e o aumento de 1/6 mostra-se proporcional e alinhado à jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. O regime inicial semiaberto é adequado ao réu reincidente condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, sobretudo diante da orientação consolidada na Súmula 269/STJ. 8. É cabível a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal, diante da efetiva interposição do recurso e da apresentação das razões de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, o dolo pode ser comprovado pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente pela posse injustificada de bem produto de crime, aquisição por preço vil, ausência de comprovação da origem lícita e exigência de vantagem econômica para restituição à vítima. 2. A apreensão da res furtiva em poder do acusado transfere à defesa o ônus de demonstrar a licitude da posse ou a atuação culposa, nos termos do CPP, art. 156. 3. É cabível o regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme Súmula 269/STJ. 4. É devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; 61, I; 63; 64, I; e 180, caput e § 3º. CPP, arts. 156; 201, § 2º; e 386, VII. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07/02/2023, DJe 14/02/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/03/2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 28/05/2025, DJEN 02/06/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 29/04/2026, DJEN 06/05/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0050478-56.2017.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, j. 24/10/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0071963-10.2020.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 03/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4496.2091.8639

18 - TJPR  RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE NATUREZA COMERCIAL E PROMOCIONAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS CONTATOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTROS DE CHAMADAS QUE NÃO DEMONSTRAM A ORIGEM DOS CONTATOS NEM VINCULAM OS NÚMEROS À OPERADORA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS LIGAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA RECORRIDA, SEUS PREPOSTOS OU INTEGRANTES DE SUA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVA ESPECÍFICA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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