1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Processo de secagem de plantação de fumo. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Danos
materiais não configurados. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (ii) se houve interrupção do fornecimento de energia elétrica por lapso de tempo considerável capaz de prejudicar o processo de secagem de folhas de fumo; e (iii) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. A parte ré demonstrou, mediante relatório sujeito a procedimentos de controle e auditoria pela ANEEL, que não houve interrupção de energia elétrica na unidade consumidora dos reclamantes, não havendo nexo causal entre o resultado do processo de secagem e o serviço de energia elétrica.5. A produção de prova oral consistente em relato de pessoa que não presenciou a interrupção do serviço de energia, não tem força probante para infirmar o relatório técnico produzido pela concessionária, o qual noticia a unidade consumidora específica dos reclamantes.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DORSALGIA E LOMBOCIATALGIA DIREITA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRAJETO AO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. O autor ajuizou ação previdenciária pleiteando concessão de auxílio-doença acidentário em decorrência do incidente de trajeto ocorrido há cerca de seis anos. 1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Mangueirinha julgou improcedente o pedido, sob o argumento de ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente e a incapacidade. 1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando que diversos documentos médicos e o histórico clínico comprovam o infortúnio laboral e suas consequências, além de existirem elementos indiciários do nexo causal em outros processos. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se restou demonstrado o nexo causal entre o acidente de trajeto e a incapacidade laborativa do autor, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei 8.213/91, art. 59 estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, desde que mantida a qualidade de segurado. 3.2 O laudo pericial judicial atestou incapacidade parcial e temporária do apelante, decorrente de sequela de fratura vertebral ocasionada por acidente automobilístico ocorrido no trajeto para o trabalho, reconhecendo expressamente o nexo causal entre o evento e a limitação funcional. 3.4 Diante das conclusões técnicas, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado, a incapacidade laborativa e o nexo causal entre o acidente e a moléstia. 3.5 O STJ, ao julgar o Tema 905, firmou entendimento de que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC/IBGE e os juros de mora, até 09/12/2021, devem seguir o índice da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F), incidindo, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 3.6 No tocante aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual deve ocorrer em sede de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 3.7 Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a concessão de benefício em hipóteses análogas, reconhecendo a incapacidade temporária e o nexo causal em acidentes de trajeto, com pagamento retroativo dos valores devidos (TJPR - 7ª C.Cív. - Apelação 0000339-56.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - J. 11.04.2025). 3.8 Assim, deve ser reformada a sentença para conceder o benefício de auxílio-doença acidentário, correspondente ao período de 29/10/2021 a 24/04/2023.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário no período de 29/10/2021 a 24/04/2023, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F até 09/12/2021 e, a partir de então, pela Taxa Selic.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 59 e 60, §§8º e 9º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §4º, II, e art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0000339-56.2024.8.16.0014 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - J. 11.04.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0006554-33.2024.8.16.0019 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J. 23.04.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0002559-06.2018.8.16.0186 - Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam - J. 11.04.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira, julgada parcialmente procedente para determinar a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista. II - Questões em discussãoSaber se restou comprovada a cobrança de juros remuneratórios em percentual diverso daquele pactuado no contrato.III
- Razões de decidir(i) O apelante não comprovou a alegada divergência entre os juros contratados e os efetivamente aplicados, tendo apresentado planilhas unilaterais sem demonstração da metodologia de cálculo, o que inviabiliza a aferição da suposta abusividade.(ii) O ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de prova técnica idônea.(iii) Diante da ausência de demonstração de cobrança indevida, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual quanto aos juros remuneratórios.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: a inexistência de prova pericial idônea que demonstre divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada impede o reconhecimento de cobrança abusiva, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência quanto ao ponto impugnado.Atos normativos: CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 406, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0000371-47.2020.8.16.0064.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PROFERIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VALOR DA MULTA QUE SUPERA QUASE 3 (TRÊS) VEZES O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO PELA EXECUTADA. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA. COPEL QUE NÃO É EXECUTADA NA AÇÃO PRINCIPAL, TENDO, TODAVIA, DEIXADO DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PARA O BLOQUEIO DO VALOR À TÍTULO DE PLR QUE FOI REPASSADO AO SEU EMPREGADO (EXECUTADO). MULTA COMINATÓRIA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO SE MOSTRE EXCESSIVA. art. 537, § 1º, I DO CPC. MULTA COMINATÓRIA LIMITADA AO VALOR REPASSADO AO EXECUTADO À TÍTULO DE PLR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.- NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE DEFENSIVA DE COAÇÃO E VÍCIO NO CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE NATUREZA PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA O INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL - ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR, CONFIRMADO EM JUÍZO, E NÃO DESCONSTITUÍDO PELA DEFESA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - PROVA LÍCITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE OCORRER APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HOUVER LITIGIOSIDADE EXCESSIVA - VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE - PARTE EXEQUENTE QUE AJUIZOU EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL REFERENTE A OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - PRESUNÇÃO DA CIÊNCIA DA OUTRA DEMANDA EM RAZÃO DO SAQUE JUDICIAL DOS VALORES.2.2. ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER SATISFEITO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A ORDEM DE VOCAÇÃO DO art. 82, §2º DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEIS - VALOR DA CAUSA BASEADO EM TÍTULO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO IMPRECISO E CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR O VALOR A CADA PARTE EXEQUENTE, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO APURADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - art. 82, §8º DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AGINT NO RESP: 2055080 SP 2023/0055877-1, RELATOR.: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023.... ()
8 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros remuneratórios. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual o apelante alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 68,13% ao ano, superior à média de mercado de 21,10%, e requer a readequação dos juros, a restituição de valores cobrados a maior, além da condenação do banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada em contrato de financiamento de veículo, quando superior a uma vez e meia a média de mercado, e se é cabível a restituição dos valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada (53,58%) é 2,53 vezes superior à taxa média de mercado (21,10%), configurando abusividade.4. A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, considerando a relação de consumo e a desvantagem exagerada do consumidor.5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita na forma simples, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela taxa SELIC.6. A modificação do desfecho da controvérsia altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, impondo a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para julgar a demanda totalmente procedente, determinando a redução da taxa de juros ao patamar de 21,10% ao ano e a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela taxa SELIC, além da condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento quando superior a uma vez e meia a média de mercado, sendo cabível a revisão e a restituição dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros simples._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, art. 406; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 20.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA IMPUGNADA. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE MONITORAMENTO. SÚMULA 567/STJ. FURTO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Luiz Felipe Bueno da Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela subtração de 1 shampoo, 1 condicionador e 1 creme, avaliados em R$ 117,71, de estabelecimento comercial, bens posteriormente recuperados. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no princípio da insignificância ou no crime impossível; subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada; a reforma da dosimetria com compensação integral entre reincidência e confissão; a fixação de regime mais brando; o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se incide o princípio da insignificância diante do valor do bem subtraído e da condição pessoal do réu; (ii) estabelecer se há crime impossível ou furto tentado em razão do monitoramento por câmeras e da pronta recuperação dos bens; (iii) determinar se houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais; (iv) verificar a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; e (v) aferir a adequação do regime inicial fixado.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita igualmente não merece conhecimento, uma vez que se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, competente para avaliar as condições econômicas do condenado no momento da execução da pena. Pleito do direito do réu em recorrer em liberdade, já foi devidamente analisado e acolhido na sentença proferida pelo juízo de origem, restando ausente o interesse recursal neste ponto.Afasta-se o princípio da insignificância, pois, embora o valor da res furtiva se enquadre no critério objetivo usualmente adotado pelos tribunais, a multirreincidência do réu evidencia habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade, incompatíveis com a mínima ofensividade exigida para a incidência do postulado.Rejeita-se a tese de crime impossível, uma vez que a existência de câmeras de vigilância e segurança privada não torna absolutamente ineficaz o meio empregado, nos termos do CP, art. 17 e da Súmula 567/STJ.Reconhecida a consumação do furto, pois houve inversão da posse dos bens, ainda que por breve lapso temporal, aplicando-se a teoria da amotio, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo).Mantida a valoração negativa da culpabilidade, porque o réu praticou o delito enquanto cumpria pena por outro crime, o que demonstra maior censurabilidade da conduta.Mantida a valoração negativa dos antecedentes, diante da condição de multirreincidente comprovada por certidão.Afastada a valoração negativa da conduta social, pois a fundamentação utilizada reproduz elemento já considerado na culpabilidade, configurando bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.Rejeitada a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea, uma vez que a multirreincidência autoriza a preponderância da agravante, admitindo-se, no caso, apenas compensação parcial, com aumento proporcional na segunda fase.Redimensionadas as penas para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa, observada a vedação à reformatio in peius quanto ao critério de cálculo das penas-bases.Mantido o regime inicial semiaberto, pois a multirreincidência impede a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 33, §§ 2º e 3º, 59, 64, I, 65, III, «d», e 155, caput; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo); STJ, Súmula 567; STF, Ext 871, Rel. Min. Carlos Velloso; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Criminal 0003292-34.2021.8.16.0196.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.300 DO STJ NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SAQUES OU DÉBITOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO JULGADA EM PARTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da parte autora em ação revisional de contratos de empréstimo, na qual se pleiteava a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa, com alegação de contradição em razão de divergência jurisprudencial relacionada ao RESP Acórdão/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.5. E nada obstante a Instituição Financeira afirme que esta Corte não se debruçou sobre as peculiaridades do contrato, há que se frisar que a ré/embargante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.6. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante.8. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal de Campo Largo/PR contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de valores retroativos decorrentes de progressão funcional. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional com efeitos financeiros, mas limitou o pagamento às parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando a Súmula 85/STJ (STJ), por se tratar de prestação de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de progressão funcional possui natureza de trato sucessivo, pois se refere a parcelas salariais periódicas não pagas, sujeitando-se à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. A jurisprudência da Turma Recursal entende que, nesses casos, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, não havendo prescrição do fundo de direito. 5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que cada parcela se tornou exigível, e não o eventual reconhecimento administrativo do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo. 2. Aplica-se a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 85; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009824-44.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.10.2025.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE EXAMINADA E REJEITADA NO JULGADO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.A estreita via dos embargos declaratórios não permite a reanálise do mérito da decisão impugnada, pois os fundamentos recursais devem estar adstritos à existência de um dos vícios relacionados ao CPC, art. 1.022.
14 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DO JUROS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. LIMITAÇÃO AO PREÇO FIXADO EM LEI ESTADUAL. AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. LEGALIDADE. SEGURO. TEMA 972 DO STJ. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO E IMPOSIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata de apelação cível interposta por GILSON ALVES DE ARAUJO contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com o Banco Bradesco, que buscava a declaração de abusividade em tarifas cobradas e a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem: (i) verificar a legalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro; (ii) averiguar a caracterização de venda casada em relação à contratação do seguro; e (iii) analisar o direito à restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença que aprecia matéria não deduzida na petição inicial configura julgamento ultra petita, devendo ser parcialmente reformada, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, preservando-se os demais capítulos que observam os limites da lide.4. A tarifa de registro de contrato é válida quando prevista contratualmente e efetivamente prestada, nos termos do Tema 958 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), devendo, contudo, observar os limites fixados pela legislação estadual, sob pena de configuração de onerosidade excessiva e restituição do valor cobrado em excesso.5. A tarifa de avaliação do bem, embora admitida pela Resolução CMN 3.919/2010, exige comprovação da efetiva prestação do serviço. A apresentação de documento unilateral, genérico e sem assinatura do consumidor não atende a esse requisito, tornando indevida a cobrança.6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre as partes, conforme a Resolução CMN 3.919/2010 e a Súmula 566/STJ, inexistindo prova de relação anterior ou de onerosidade excessiva no caso concreto.7. O CDC, art. 39, I veda a venda casada, entendimento reafirmado pelo STJ no Tema 972, que impede a imposição de seguro pela instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Contudo, sua configuração exige prova concreta de condicionamento do crédito à contratação do seguro, não sendo suficiente o vínculo entre empresas. No caso, o seguro foi contratado de forma autônoma, em instrumento apartado e devidamente assinado, o que evidencia sua facultatividade. 8. A restituição em dobro é cabível quando demonstrada a cobrança indevida, independentemente da comprovação de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem, determinar a restituição em dobro do valor correspondente, bem como limitar a tarifa de registro ao valor previsto em lei estadual, com devolução do excedente, mantida a validade da tarifa de cadastro e do seguro.Tese de julgamento: «1. É válida a tarifa de registro de contrato quando comprovada a prestação do serviço, devendo, contudo, ser limitada ao valor previsto na legislação aplicável, sob pena de abusividade. 2. É indevida a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço, ensejando restituição em dobro. 3. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início da relação contratual e ausente onerosidade excessiva. 4. É válida a cobrança do seguro quando contratado de forma autônoma, em instrumento apartado e devidamente assinado.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361; CDC, arts. 39, I; 42, parágrafo único; 54; CPC, arts. 86, caput; 98, §3º; 141; 492; 487, I; Resolução CMN 3.919/2010; Lei Estadual 20.437/2020Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STF, HC Acórdão/STF; TJPR, Apelação Cível 0001479-66.2022.8.16.0121; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0001103-28.2023.8.16.0127; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0002110-51.2024.8.16.0117; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0016998-56.2023.8.16.0021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ICATIBANTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS PARA USO DOMICILIAR. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública para condenar o ente estatal ao fornecimento do medicamento Acetato de Icatibanto, para uso domiciliar, a paciente portadora de angioedema hereditário, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para uso domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos Temas 6 e 1.234 do STF e da Súmula Vinculante 61/STF, a concessão judicial de medicamento não incorporado exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos, entre eles a ilegalidade do ato de não incorporação e a impossibilidade de substituição terapêutica no âmbito do SUS.4. No caso concreto, não restou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo praticado pela CONITEC, que se fundou em análise técnica acerca da eficácia, segurança e custo-efetividade do medicamento, nem comprovada a impossibilidade de tratamento por alternativas previstas na política pública, como o uso hospitalar do fármaco.5. É vedado ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo dos órgãos técnicos competentes, limitando-se o controle jurisdicional à verificação da legalidade do procedimento e dos motivos determinantes do ato administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a revogação da tutela de urgência.Tese de julgamento: «A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 do STF»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 196 e 198; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 26.09.2024 (Tema 6); STF, RE 1.366.243, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2023 (Tema 1.234); Súmula Vinculante 61/STF.... ()
16 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. TRANSPORTE DE PACIENTES. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO E LESÕES EM PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO (CF/88, art. 37, § 6º). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (ART. 734, CC). ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO Acórdão/TJPR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO DOIS DIAS APÓS O PARTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CABIMENTO, CONTUDO, DA PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO CPC, art. 85, § 3º.APELAÇÃO Acórdão/TJPR. LESÕES CORPORAIS COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E SEQUELAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ARTS. 491, II, E 509, I, CPC). PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NESTA FASE (ART. 85, § 4º, II, CPC). POSTERGAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS 1 E 2. SENTENÇAS MANTIDAS, EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS DEMAIS TERMOS.
17 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSTARIA O MANEJO DE AÇÃO ORDINÁRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DA Súmula 304/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O mandado de segurança individual foi impetrado por Sindicato que representava exclusivamente os interesses da sócia-proprietária da pessoa jurídica que ajuizou a presente ação ordinária. Os pedidos e causas de pedir, no entanto, eram os mesmos: a declaração de nulidade de autos de infração sanitária lavrados no estabelecimento comercial por suposta ilegalidade nas autuações, a devolução dos equipamentos apreendidos e a possibilidade de voltar a exercer a atividade.2. A sentença que denegou a segurança foi clara e explícita ao reconhecer que as provas lá juntadas — e que são os mesmos documentos apresentados nos autos originários deste recurso — eram suficientes para demonstrar a legalidade dos autos de infrações, e que estas se deram por diversas e graves irregularidades praticadas no estabelecimento comercial, dentre elas, o reaproveitamento de seringas usadas e o uso do aparelho de ozonioterapia para fins diversos daqueles aos quais se destinava.3. A jurisprudência reconhece que, havendo substituição processual na impetração de mandado de segurança, só não há configuração de coisa julgada caso a ação mandamental seja extinta sem resolução do mérito ou por necessidade de dilação probatória. No caso, o mandado de segurança anteriormente impetrado, como já mencionado, reconheceu tanto a suficiência probatória, como reputou como regulares e válidos os autos de infração.4. A mera ampliação de argumentos, que poderiam ser deduzidos em ação pretérita, não autoriza o ajuizamento de nova demanda, conforme precedentes.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
19 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 660 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA DE MÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS. AVARIA EM PISO LAMINADO. FATO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PARECER TÉCNICO INDICANDO A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO REVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviço de entrega de sofá, com alegação de danos ao piso laminado da residência da consumidora.2. Recurso da autora. Renúncia expressa ao prazo recursal registrada no sistema eletrônico antes da interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica configurada. Não conhecimento.3. Relação de consumo. Aplicação dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC.4. Dano material reconhecido. Registros internos da própria fornecedora corroborando a ocorrência da avaria durante a entrega do produto.5. Extensão do prejuízo demonstrada por orçamentos e parecer técnico particular indicando a inviabilidade da substituição parcial do piso laminado.6. Ausência de prova técnica produzida pela fornecedora apta a afastar as conclusões apresentadas pela autora.7. Indenização corretamente fixada com base no menor orçamento apresentado nos autos, em observância aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa.8. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS. RÉU QUE TINHA EXPRESSO DESEJO EM OFENDER O OFICIAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES EXERCIDAS. DEPOIMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADO, AINDA, PELO VÍDEO CONTENDO AS OFENSAS. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «C» DO CP. CARACTERÍSTICA IMPEDITIVA, TAMBÉM, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Perda de produção de leite. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais morais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se comprovada a interrupção do serviço de energia; (ii) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica ensejou prejuízo material e moral; (iii) a ausência de responsabilidade civil.III. Razões de decidir3. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período considerável, bem como os prejuízos à produção de leite, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material.4. Os elementos probatórios demonstram prejuízo exclusivamente patrimonial, sem comprovação de lesão autônoma a direito da personalidade, razão pela qual é indevida a condenação por danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado interposto conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC, arts. 186, 405, 406, § 1º, 927 e 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j. 18.08.2023.... ()
23 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Conversão de licença especial não gozada em pecúnia e base de cálculo das verbas incluídas. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face do acórdão que, em apelação cível, confirmou o pagamento de indenização pela conversão em pecúnia de licença especial não usufruída por servidores públicos, incluindo verbas de natureza permanente, transitória e indenizatória na base de cálculo, e majorou os honorários advocatícios, sendo questionada a análise do abono de permanência, a majoração dos honorários e a isenção de custas prevista em lei estadual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à análise do abono de permanência no acórdão, à majoração dos honorários advocatícios em recurso parcialmente provido e à aplicação da isenção de custas prevista na Lei Estadual 22.956/2025. III. Razões de decidir3. O abono de permanência não foi objeto de impugnação na apelação e, portanto, seu exame extrapolou os limites do recurso, configurando contradição a ser sanada.4. A majoração dos honorários advocatícios em 3% é incompatível com o provimento parcial do recurso, conforme o Tema 1.059 do STJ, devendo ser excluída.5. A definição do percentual dos honorários devidos pela Fazenda Pública deve ocorrer na fase de liquidação, em razão da iliquidez da condenação e da sistemática prevista no CPC.6. A isenção do recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária prevista na Lei, art. 18, I Estadual 22.956/2025 deve ser reconhecida, sem prejuízo do ressarcimento de valores eventualmente adiantados pela parte vencedora. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à aplicabilidade do art. 18, I, e parágrafo único da Lei Estadual 22.956/2025, para excluir do acórdão a parte que trata do abono de permanência e aplicar o disposto na Lei, art. 18, I Estadual 22.956/2025.Tese de julgamento: É cabível a oposição de embargos de declaração para sanar omissão quanto à aplicação de isenção de custas prevista em lei estadual e para excluir do julgamento matéria não devolvida pela apelação, sendo vedada a majoração dos honorários advocatícios recursais quando o recurso é parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 3º, § 4º, II, e § 11; Lei Estadual 22.956/2025, art. 18, I, e parágrafo único; Tema 1.059/STJ.Jurisprudência relevante citada: NA.... ()