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Doc. ADM Direito 248.0071.8812.9966

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível interposta pelo embargado, reformando a sentença com a improcedência do pedido inicial deduzido em embargos de terceiro, mantendo a manutenção da penhora determinada sobre o imóvel sub judice, alegando a embargante omissão e contradição no r. julgado quanto à análise das provas produzidas nos autos, em especial depoimento prestado por terceiro junto à autoridade policial, pretendendo o acolhimento do presente recurso com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise das provas produzidas nos autos, notadamente para fins de análise da alegada irregularidade na constrição patrimonial objurgada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O acórdão impugnado analisou de forma adequada e suficiente o arcabouço probatório constante dos autos, notadamente a prova oral e documental produzida, concluindo inexistir qualquer óbice à penhora do imóvel sub judice, ante a ausência de vícios na escritura pública de confissão de dívida com aditivo de garantia hipotecária e de anterior ciência pela autora, a qual embasa a r. constrição judicial discutida nos autos.2. Não se verificando os vícios alegados pelo embargante, não merece acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida. 2. Não se configura omissão ou contradição no acórdão quando aponta de forma clara e suficiente os elementos probatórios que motivaram a proteção possessória em favor do requerido".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 AgR-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/11/2016; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/06/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 653.8195.4746.0285

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXA

ME1. Embargos de declaração opostos por Eternit S/A em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há erro material no acórdão quanto à análise da matéria discutida; (ii) se existe contradição na aplicação da Lei Complementar 190/2022 e simultâneo afastamento da anterioridade nonagesimal; e (iii) se há omissão quanto à ilegitimidade da Lei Estadual 20.949/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado analisou a exigibilidade do DIFAL-ICMS em operações destinadas a consumidor final não contribuinte, enquanto a controvérsia recursal versava sobre operações destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, restando evidenciado o erro na premissa fática adotada.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais» (Tema 1.039).6. Não se aplica o Tema 1.093 nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, porquanto a cobrança do diferencial de alíquota já encontrava previsão no art. 155, VII, a, e VIII, da CF/88(inclusive na redação anterior à Emenda Constitucional 87/2015), com regulamentação através da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual 11.580/1996.7. O erro material verificado não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações destinadas a contribuintes possui base constitucional e legal própria, independente e anterior à edição da Lei Complementar 190/2022.8. A Lei Estadual 20.949/2021, no que tange às operações entre contribuintes, apenas reproduziu sistemática já existente e devidamente regulamentada, não havendo que se falar em vício por ter sido editada antes da Lei Complementar 190/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento, porém por fundamento diverso. Tese de julgamento: «A cobrança do ICMS-DIFAL é legítima nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, independentemente da edição da Lei Complementar 190/2022, por possuir base constitucional e legal própria».__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, VII, a, e VIII (com redação anterior à Emenda Constitucional 87/2015); Lei Complementar 87/1996; Lei Estadual 11.580/1996; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021 (Tema 1.093); STF, ARE 1.483.483 AgR/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 16.12.2024; STF, RE 1.471.408 AgR/DF, Rel. Min. André Mendonça, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 15.04.2024; TJPR, AC 0006885-31.2022.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 25.02.2025; TJPR, AC 0001939-16.2022.8.16.0004, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0031539-94.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 13.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 244.9467.5042.0559

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. NEGÓCIO NULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Valter Lucien Faioli Júnior contra s

entença que julgou procedente o pedido formulado em ação de adjudicação compulsória fundada em contrato de compra e venda firmado entre a parte autora e a viúva meeira do proprietário originário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a promessa de compra e venda firmada, verificar se houve quitação do preço avençado e determinar o valor correto a ser atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Em ação de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao valor pactuado no contrato original, nos termos do CPC, art. 292, II e da jurisprudência consolidada do STJ.III.II. O contrato celebrado por herdeiro ou meeiro sem autorização judicial e sem a anuência de todos os sucessores, antes da partilha, é nulo de pleno direito, nos termos do art. 1.793, §2º, c/c arts. 104 e 166 do CC.III.III. A adjudicação compulsória exige prova inequívoca da quitação do preço, nos termos do art. 1.418 do CC.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC: Art. 104, I e II; art. 166, II, IV e VI; art. 1.418; art. 1.784 e art. 1.793, §2º;CPC: Art. 292, II.V.II. JurisprudênciaSTJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 26.04.2021, DJe 29/04/2021; TJPR, AP 0005845-94.2023.8.16.0160, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, J. 23.04.2025; TJPR, AP 0005031-41.2015.8.16.0038, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, J. 27.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 734.3533.7846.0398

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDI

TO EXTRACONCURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A executada opôs embargos à execução alegando a impossibilidade de garantia do juízo, ante o novo pedido de recuperação judicial, bem como o excesso de execução, uma vez que crédito é concursal (mov.74.1);I.2. A sentença julgou improcedente os embargos à execução, para o fim de considerar devido ao embargado o valor de R$ R$5.506,82, e reconhecer que o crédito é extraconcursal (mov. 81.1); I.3. A executada pleiteou pela reforma da sentença sustentando que se trata de crédito concursal em razão do fato gerador anteceder o pedido de recuperação judicial (mov. 99.1). II. Questões em discussão: caracterização do crédito extraconcursal. III. Razões de decidir:Extrai-se da sentença: «(...) verifica-se que a origem da dívida (junho/2023) é posterior à ação de recuperação judicial, portanto, trata-se de um crédito extraconcursal, ou seja, constituído após 01.03.2023, não estando sujeito à recuperação judicial. Por este mesmo motivo, não há falar-se em limitação da incidência dos juros até a data do deferimento do plano de recuperação judicial. Em termos outros, cuidando-se de crédito extraconcursal, este não se sujeita ao plano de recuperação judicial, tampouco aos seus efeitos, dentre os quais estão a impossibilidade de aplicação de juros e de correção monetária até o respectivo deferimento». Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044089-24.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 24.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6837.8211.3322

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS OPOSTOS COM O FIM DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO. OPOSIÇÃO DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGADO QUE DEU CAUSA A AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS.O ônus de sucumbência deve ser suportado pelo embargado, haja vista ter dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, eis que ficou demonstrado que houve resistência ao mérito da ação. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 849.9988.8445.7583

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, no qual a Embargante sustentou a omissão na análise dos arts. 37 e 169, da CF/88, pleiteando a modificação da decisão. A insurgência limitou-se a demonstrar inconformismo com o desfecho do julgamento, sem apontar vícios que justificassem a correção do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o acórdão proferido apresenta omissão quanto à análise dos arts. 37 e 169, da CF/88, justificando a reforma do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os embargos declaratórios não apresentaram qualquer vício que justificasse sua correção, conforme o CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão do embargante limitou-se à rediscussão da matéria já decidida, caracterizando mero inconformismo. III.3. Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, estando devidamente expostos os fundamentos da decisão. III.4. A jurisprudência das Turmas Recursais alinhou-se com o entendimento de que a insurgência do embargante não enseja o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não enseja a sua acolhida, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5798.1419.5246

7 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado fraudulento. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Dano moral. redução. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da autora, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do contrato impugnado, tampouco apresentou documentos assinados pela autora, atraindo para si o ônus da prova nos termos do CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, I, do CDC. 4. A falsidade das assinaturas foi confirmada por perícia grafotécnica, demonstrando a inexistência da relação jurídica. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a alegação de culpa de terceiro, por configurar fortuito interno. 5. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ: restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, por ausência de engano justificável. 6. Quanto à indenização por danos morais, aplicou-se o critério bifásico do STJ, considerando o bem jurídico violado e as circunstâncias do caso. Embora os descontos tenham perdurado por vários anos, não se demonstraram consequências adicionais relevantes. Portanto, visando à proporcionalidade e à função pedagógica da indenização, minorou-se o quantum para R$ 5.000,00.7. Admite-se a compensação entre os valores indevidamente descontados e os eventualmente recebidos pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme art. 368 do CC.8. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 1.013, §3º, III; 494, I; 1.022, I; CC, arts. 368, 927, parágrafo único; CDC, arts. 14, §3º, I e II; art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.03.2025; STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; TJPR, Apelação Cível 0000317-24.2023.8.16.0049, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001987-67.2022.8.16.0038, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001003-98.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 217.8620.0351.6040

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação cível provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial movida pela cooperativa credora, extinguindo a execução com resolução de mérito e condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia do credor e as alterações legislativas pertinentes ao CPC.III. Razões de decidir3. O processo de execução foi distribuído em 2017, não havendo prescrição, pois não se encontrava mais em vigor o CPC/1973.4. Com a vigência do CPC/2015, não houve nova remessa dos autos ao arquivo pelo período mínimo de um ano, o que impede a contagem do prazo prescricional.5. A nova legislação (art. 921, §4º) não reconheceu a prescrição na data da prolação da sentença, permitindo a continuidade do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para continuidade do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não se aplica quando não há remessa dos autos ao arquivo pelo período mínimo de um ano, sendo irrelevante a proatividade do credor ou o número de diligências realizadas durante esse período._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 921, § 4º; CPC/1973, art. 202, p.u.; CC/2002, art. 202, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução da dívida não estava prescrita, ou seja, ainda pode continuar. A cooperativa, que é a credora, havia pedido que a decisão anterior, que declarou a prescrição, fosse mudada. O relator entendeu que, com a nova lei e as regras do CPC/2015, não houve o tempo necessário para que a prescrição acontecesse, já que o processo não ficou parado por mais de um ano sem movimentação. Assim, o tribunal mandou que o caso voltasse para o juiz de primeira instância para que a execução da dívida prossiga.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7721.1253.6982

9 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DOSIMETRIA DA PENA.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação. A Defesa alegou ausência de dolo, sustentando que o réu desconhecia a origem ilícita do veículo adquirido e requereu a redução dos acréscimos na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o apelante agiu com dolo ao adquirir um veículo de origem ilícita e se a dosimetria da pena aplicada deve ser revista em razão da circunstância judicial negativa e da reincidência consideradas. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. No crime de receptação, o dolo pode ser inferido das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando o agente adquire bem de valor significativamente inferior ao de mercado, sem a devida documentação e ignorando sinais evidentes de adulteração ou ilicitude, sendo suficiente para a condenação a demonstração de que o agente tinha condições de perceber a origem criminosa do bem, ainda que alegue desconhecimento. III.II. Na dosimetria da pena, o aumento por circunstância judicial negativa ou agravante, como maus antecedentes e reincidência, deve observar, em regra, a fração de 1/6 da pena mínima prevista para o tipo penal, salvo fundamentação concreta que justifique patamar superior, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CP, art. 180; CPP, art. 59. V.II. Jurisprudência TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002081-86.2018.8.16.0092, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 08.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004380-10.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 29.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012523-70.2013.8.16.0033, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 28.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.03.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 971.8747.5264.8534

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - FIAT PÁLIO 4P, COMPLETO, FIRE ECONOMY 1.0, ANO 2013, FLEX, USADO - CONTRATO FIRMADO EM 2023 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA - (1) - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO - COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES - (2) - DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA - VEROSSIMILHANÇA - CDC, art. 18 - PRECEDENTE - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO NÃO UTILIZADO - PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DEVOLUÇÃO DOBRADA (CDC, art. 42) - (3) - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - VALOR PREVISTO NA LEI ESTADUAL 20.437/2020 - COBRANÇA REALIZADA EM VALOR ACIMA DO DOBRO DESSE MONTANTE - ABUSIVIDADE VERIFICADA - PRECEDENTE - (4) - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA EXAGERADO E O SERVIÇO SEJA MESMO REALIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI PRESTADO O SERVIÇO DIGNO DE TAL MONTA DE COBRANÇA - PRECEDENTE - PRETENSÃO ACOLHIDA - VALOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO - (5) - JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL (SELIC - IPCA) - art. 406 DO CC/02 - TERMO INICIAL CONFORME art. 405 DO MESMO CODEX - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 - PRECEDENTE - TERMO INICIAL QUE É A DATA DE CADA DESEMBOLSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 548.7550.2958.8410

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO na Lei 6.830/80, art. 26. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. COBRANÇA DIRECIONADA A PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO E À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VERBA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CPC, art. 85. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 340.9989.8464.5503

12 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de afastamento da majorante de emprego de arma branca. Tese afastada. A apreensão e perícia do artefato são prescindíveis, quando comprovada a utilização por outros meios de prova. Palavra da vítima confirmada por testemunha ocular. Existência de outros elementos que comprovam a utilização de arma branca. Relevância da palavra da vítima. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o apelante pela prática do delito de roubo majorado, à pena de 7 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 19 dias-multa. O apelante pede a desclassificação do crime para sua forma simples, sustentando a insuficiência de provas quanto ao emprego de arma branca durante a ação delitiva.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito de roubo, com a incidência da majorante do emprego de arma branca.III. Razões de decidir: 3. A palavra da vítima possui relevância probatória, especialmente em crimes contra o patrimônio, como o roubo, sobretudo quando confirmada pelos relatos de testemunha ocular dos fatos, que confirmou a utilização de arma branca para incutir medo na vítima.4. O emprego de arma branca foi demonstrado por provas suficientes, dispensando a necessidade de apreensão e perícia do objeto, notadamente a partir da informação de que o réu dispensou o objeto em via pública, antes de ser preso em flagrante delito, de modo que a sentença deve ser mantida, em seus exatos termos.5. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00, considerando a atuação do defensor dativo em grau recursal.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 01.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 1.727.112-4, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 812.6968.2721.9280

13 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegada, em contrarrazões, violação à dialeticidade recursal. Não configurada. Alegação, em contrarrazões de litigância de má-fé. Inexistência. Alegação de que, ao contratar, imaginava estar adquirindo serviço de operação de empréstimo consignado. Não acolhimento. Instrumento contratual que indica claramente a opção pela contratação de cartão de crédito. Observância dos deveres de informação e transparência. Consumidora não induzida a erro. Utilização do plástico. Sentença Mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados. II. Questões em discussão (i) Se houve violação à dialeticidade recursal nas razões de recurso; (ii) se há vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade capazes de anular o contrato de cartão de crédito consignado ou, alternativamente, convertê-lo para a modalidade de empréstimo consignado; (iii) se há o dever de restituir em dobro; (iv) se há a ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora. III. Razões de decidir1. As razões de recurso indicam os pontos de suposto desacerto da sentença, inexistindo violação à dialeticidade. 2. O contrato foi regularmente assinado e contém informação clara da natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Ausente prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Contratação válida. 3. O pagamento do valor mínimo da fatura é opcional, não impede a amortização gradual da dívida e é previsto contratualmente. Abusividade inexistente. 4. Não se verifica deturpação intencional dos fatos que configure litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: «É válido o contrato consumerista com informação clara da natureza do negócio jurídico, se não houver prova de vício de consentimento ou falha do dever de informação». _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; IN 28/2008/INSS, art. 3º, III; IN 138/2022/INSS, art. 15º, IV; CDC, art. 6º, III, e 46.... ()

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Doc. ADM Direito 986.3625.6161.9707

14 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de tratamentos de saúde e danos morais em plano de saúde. método therasuit, equoterapia e musicoterapia. Apelação cível parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde custeie tratamentos prescritos à autora, incluindo métodos como therasuit, equoterapia e musicoterapia, além de condená-la ao pagamento de reembolso e danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a custear os tratamentos através dos métodos therasuit, equoterapia e musicoterapia, e se deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o tratamento pelo método therasuit, por ser classificado como experimental e não possui comprovação científica de eficácia.4. A negativa de cobertura do therasuit não configura ato ilícito, não havendo, portanto, fundamento para a indenização por danos morais, uma vez que não foi demonstrado agravamento do estado de saúde da autora.5. Os tratamentos de equoterapia e musicoterapia foram considerados obrigatórios, pois estão relacionados ao tratamento de transtornos globais do desenvolvimento e possuem respaldo técnico e legal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, I e VII; Resolução Normativa 539/2022, art. 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.03.2023;... ()

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Doc. ADM Direito 764.2174.6811.3615

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. IMPACTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 348.3194.5855.0292

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. INOCORRÊNCIA DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 783.3414.0472.4484

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE AO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE Da Lei 6.830/80, art. 26 - LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO QUE DIZ RESPEITO À TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo extinguiu execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), condenando o ente público ao pagamento das custas processuais remanescentes, sem condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal, é possível afastar a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base na Lei 6.830/80, art. 26, ou se deve ser mantida a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais em observância ao princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por reconhecimento da nulidade do débito não autoriza a aplicação da Lei 6.830/80, art. 26 para isenção das custas processuais, devido à vedação constitucional da isenção heterônoma prevista no CF/88, art. 151, III.4. a Lei 6.830/1980, art. 26 somente incide nas hipóteses de cancelamento da dívida ativa decorrente de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário autorizada por lei, o que não se verifica no caso concreto.5. Em observância ao princípio da causalidade, cabe ao exequente, que deu causa à instauração e posterior extinção da execução fiscal mediante cancelamento da CDA por nulidade do crédito, arcar com o pagamento das custas processuais.6. A condenação do Município de Campo Largo ao pagamento das custas processuais mostra-se correta, devendo ser ressalvada apenas a eventual isenção relativa à taxa judiciária, prevista no art. 3º, I, do Decreto Estadual 962/1932.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados - CF/88, art. 151, III.- Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; - CPC/2015, art. 90;- Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004158-62.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 11.05.2026. Tese de Julgamento: «O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa por nulidade do débito tributário não atrai a incidência da Lei 6.830/80, art. 26 cabendo ao exequente o pagamento das custas e despesas processuais em observância ao princípio da causalidade ressalvada a isenção da taxa judiciária prevista no art. 3º, I, do Decreto Estadual 962/1932».... ()

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Doc. ADM Direito 516.4506.0982.6168

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. REFATURAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, para declarar a nulidade do TOI NRO53450 e a inexigibilidade do débito de R$ 12.136,15, impedir cobranças ou suspensão do fornecimento de energia com fundamento no referido TOI e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta a legitimidade do procedimento de apuração da irregularidade, a possibilidade de recuperação do consumo não faturado e a inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o TOI e o procedimento administrativo que fundamentaram o recálculo de consumo observaram o contraditório e a ampla defesa e comprovaram a existência de consumo de energia não registrado; (ii) estabelecer se a cobrança decorrente do procedimento administrativo e as circunstâncias do caso configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, incidindo também a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.4. A concessionária deve lavrar Termo de Ocorrência e Inspeção quando houver indícios de mau funcionamento do medidor ou falha na prestação do serviço de distribuição de energia, conforme o art. 252 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL.5. A concessionária deve observar rigorosamente o contraditório e a ampla defesa do consumidor na apuração de débito decorrente de suposta fraude ou recuperação de consumo, sendo ilícita a apuração unilateral da dívida.6. A inspeção realizada sem o acompanhamento do consumidor ou de testemunha externa aos quadros da concessionária, com imediata correção da suposta irregularidade, impede o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa administrativos e afasta a presunção de veracidade do TOI.7. A concessionária não comprova a regularidade do TOI nem a existência de consumo superior ao efetivamente faturado, pois as faturas demonstram estabilidade do consumo médio da unidade antes e depois da alegada correção do desvio de fase.8. A manutenção da média de consumo em torno de 170 a 180 kWh nos meses posteriores à inspeção, em patamar semelhante ao histórico anterior, afasta a alegação de que o suposto desvio ocasionava consumo substancialmente superior ao registrado.9. A ausência de indícios de consumo registrado a menor impede o recálculo ou refaturamento dos 36 meses anteriores à inspeção, pois a recuperação de consumo pressupõe a demonstração de que a unidade consumidora efetivamente teve consumo inferior ao real.10. A cobrança indevida, isoladamente, não configura dano moral, pois o mero inadimplemento contratual não atinge, por si só, os direitos da personalidade, exigindo-se circunstância particularmente gravosa que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.11. A parte autora não comprova que a situação tenha interferido intensamente em seu equilíbrio psicológico ou causado efetivo prejuízo extrapatrimonial, razão pela qual não se justifica a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve assegurar o contraditório e a ampla defesa do consumidor na apuração de irregularidade que fundamente cobrança por recuperação de consumo. 2. A apuração unilateral de irregularidade no medidor, sem efetiva possibilidade de contraditório e ampla defesa, afasta a presunção de veracidade do TOI e impede a cobrança dele decorrente. 3. A manutenção da média histórica de consumo antes e depois da correção da alegada irregularidade, sem prova de consumo efetivamente não registrado, impede o refaturamento do período anterior. 4. A cobrança indevida, sem circunstância que ultrapasse o mero dissabor e sem comprovação de repercussão nos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 252; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tese 699; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.10.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.09.2022, DJe 21.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 781.0047.0262.7935

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE SAÚDE FUNDAMENTAL. ALEGADO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DE CARGO DIVERSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Ivonete Rodrigues da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação indenizatória por desvio de função ajuizada em face do Estado do Paraná. A autora sustenta que, embora investida no cargo de Promotor de Saúde Fundamental - Auxiliar Operacional, exerceu, entre julho de 2004 e dezembro de 2022, atribuições típicas do cargo de Promotor de Saúde Execução - Auxiliar de Enfermagem, postulando o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou o exercício habitual e exclusivo de atribuições típicas e privativas do cargo de Promotor de Saúde Execução - Auxiliar de Enfermagem, apto a caracterizar desvio de função e justificar o pagamento de diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desvio de função pressupõe o exercício de atribuições estranhas ao cargo para o qual o servidor foi regularmente investido, em afronta ao princípio do concurso público previsto no CF/88, art. 37, II.  4. A jurisprudência consolidada na Súmula 378/STJ admite o pagamento de diferenças salariais em caso de desvio funcional comprovado, desde que demonstrado o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas de cargo diverso.  5. As atribuições do cargo de Promotor de Saúde Fundamental comportam atividades de apoio operacional em ambiente hospitalar, inclusive auxílio em tarefas relacionadas à rotina de enfermagem, sem que isso configure, por si só, exercício pleno do cargo técnico de Auxiliar de Enfermagem.   6. Os diplomas, certificados e o registro da autora no COREN/PR demonstram qualificação técnica, mas não comprovam o exercício exclusivo das atribuições privativas do cargo de Promotor de Saúde Execução.  7. A prova testemunhal confirma a realização de atividades relacionadas à enfermagem, mas não evidencia atuação com autonomia técnica, responsabilidade funcional ou execução habitual de procedimentos privativos do cargo pretendido. 8. A ausência de prova robusta do exercício do núcleo essencial das atribuições exclusivas do cargo diverso impede o reconhecimento do desvio de função. 9. O entendimento adotado observa a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, que exige comprovação inequívoca do exercício de funções privativas para o reconhecimento do desvio funcional.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual de atribuições típicas e exclusivas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, II.Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001195-34.2022.8.16.0129, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001195-34.2022.8.16.0129, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0022266-33.2019.8.16.0021, Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 15.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 681.0541.8382.8678

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECÁLCULO DO VALOR FINANCIADO E DAS PARCELAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO 01 PROVIDA E APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual se discutem a legalidade da contratação de seguro prestamista, a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento para aquisição de veículo, a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais. O recurso da instituição financeira questiona o reconhecimento da venda casada e a repetição em dobro dos valores pagos a título de seguro, enquanto o consumidor requer a revisão dos juros para a taxa média de mercado e a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (ii) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recálculo do valor financiado e das parcelas; (iv) se é devida indenização por danos morais; e (v) como deve ser redistribuído o ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A contratação do seguro prestamista foi realizada por livre escolha do consumidor, mediante termo apartado, com cláusulas expressas de facultatividade, de possibilidade de contratação com outra seguradora e de cancelamento, afastando a configuração de venda casada e a restituição dos valores pagos a título de prêmio. 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, impondo-se a sua limitação a esse parâmetro. 3. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, aplicando-se ao caso, pois a contratação é posterior a 30 de março de 2021. 4. É necessário o recálculo do valor financiado e das parcelas, com a exclusão dos encargos declarados ilegais, para restabelecer o equilíbrio contratual, apurando-se o montante devido em liquidação de sentença. 5. A mera cobrança abusiva dos juros não configura dano moral indenizável, pois não demonstrada efetiva lesão extrapatrimonial ou violação a direitos da personalidade. 6. Alterado o resultado da demanda, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção do êxito de cada parte.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível 01 conhecida e provida para reconhecer a legalidade da contratação do seguro prestamista, afastando a configuração de venda casada e a restituição em dobro do respectivo prêmio; apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior e o recálculo do valor financiado e das parcelas, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais, redistribuído o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação do seguro prestamista é válida quando realizada por livre escolha do consumidor, mediante termo apartado, com cláusulas expressas de facultatividade e de possibilidade de contratação com qualquer seguradora, não configurando venda casada; a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, reputando-se abusiva a taxa que a ultrapassa em uma vez e meia, quando o veículo financiado possui menos de dez anos de uso na data da operação; a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente é cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, aplicando-se às cobranças realizadas após 30 de março de 2021; a mera cobrança abusiva não gera dano moral sem comprovação de lesão à esfera extrapatrimonial; e o reconhecimento da ilegalidade de encargos exige o recálculo do valor financiado e das parcelas para restabelecer o equilíbrio contratual.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406, § 1º; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC/2015, arts. 98, § 3º, e 509; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Corte Especial; Súmula 382/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Evandro Portugal, j. 24.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 21.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000649-64.2022.8.16.0133, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 11.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001497-40.2022.8.16.0169, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0032618-37.2024.8.16.0001, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 11.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 07.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000809-79.2024.8.16.0146, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 09.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco não obrigou o cliente a contratar o seguro, pois ele teve liberdade para escolher e sabia que podia contratar com outra empresa, por isso não precisa devolver o valor pago pelo seguro. Porém, os juros cobrados no contrato foram considerados abusivos porque eram muito maiores do que a média do mercado, então o banco terá que devolver em dobro o que foi cobrado a mais e recalcular o valor das parcelas para que fiquem corretas. O pedido de indenização por danos morais foi negado, porque a cobrança abusiva dos juros, por si só, não causa esse tipo de dano. Por fim, as despesas do processo serão divididas entre as partes, conforme o que cada uma perdeu no pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0728.9138.4559

21 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DA INTERMEDIADORA. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSOS CONHECIDOS, COM EXCEÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconheceu a existência de vício oculto em veículo usado, condenou os requeridos ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais e julgou improcedente o pedido reconvencional. Os recorrentes sustentaram, em síntese, nulidade da sentença, ilegitimidade passiva, ausência de comprovação do vício oculto preexistente, necessidade de prova pericial, inexistência de responsabilidade solidária da empresa intermediadora, decadência, ausência de comprovação dos danos materiais e inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) saber se os recorrentes são partes legítimas e respondem solidariamente pelos vícios do veículo; (iii) saber se ficou comprovada a existência de vício redibitório preexistente à alienação; (iv) saber se são devidos os danos materiais e morais; e (v) saber se incide a decadência do direito de pleitear a garantia edilícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões recursais não foi conhecido, por inobservância do procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º.4. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, em observância ao CPC, art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX.5. As alegações de ilegitimidade passiva não prosperam. O proprietário do veículo responde pela garantia decorrente dos vícios redibitórios, nos termos dos arts. 441 a 446 do Código Civil. A empresa que participou da comercialização também responde perante o consumidor, à luz do CDC, sendo legítima a condenação solidária.6. O conjunto probatório demonstrou que os graves defeitos mecânicos surgiram em curto espaço de tempo após a aquisição e revelaram comprometimento progressivo do motor, circunstâncias suficientes para evidenciar a preexistência do vício oculto, independentemente da realização de perícia judicial.7. A alegação de decadência foi corretamente rejeitada, pois não demonstrado o transcurso do prazo legal para o exercício da pretensão edilícia.8. Os danos materiais restaram comprovados por notas fiscais, recibos, ordens de serviço e demais documentos relativos às despesas efetuadas para tentativa de reparação do veículo, sem impugnação específica apta a afastar sua força probatória.9. A indenização por danos morais foi mantida em razão da gravidade dos transtornos experimentados, que ultrapassaram o mero inadimplemento contratual, considerada a sucessão de panes mecânicas e os prejuízos suportados pelo adquirente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelações conhecidas, com exceção do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo segundo apelante e, no mérito, não providas.Tese de julgamento: «A demonstração de sucessivas falhas mecânicas graves em curto período após a aquisição de veículo usado constitui elemento apto a evidenciar a preexistência de vício oculto, ainda que inexistente perícia judicial. O alienante e a empresa que participa da comercialização do veículo respondem solidariamente perante o consumidor pelos prejuízos decorrentes de vício oculto. A fundamentação suficiente da sentença afasta a alegação de nulidade por violação ao CPC, art. 489.»_______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 265, 441 a 446; CPC, arts. 50, 85, § 11, 133 a 137, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.012, § 3º, 1.013; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral 399. STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF da 3ª Região), 1ª Seção, j. 08.06.2016. STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial (precedente sobre teoria da asserção), citado no tópico da legitimidade passiva. TJPR, Apelação Cível 0008408-24.2021.8.16.0001, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 03.08.2024. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 23.07.2026. TJPR, Apelação Cível 0000501-06.2018.8.16.0097, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 22.08.2024. TJPR, Apelação Cível 0001393-67.2021.8.16.0174, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 10.07.2023. STJ, Súmulas 54 e 362.... ()

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