formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, visando o reconhecimento da ilegalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, com pedido de recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço;(ii) é legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato, considerando o valor praticado e sua limitação legal;(iii) é devida a cobrança da tarifa de cadastro, à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis;(iv) há cabimento na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.III. Razões de decidir3. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).Tarifa de avaliação do bem: ilegalidade reconhecida ante a ausência de laudo técnico idôneo e prestação efetiva do serviço, conforme entendimento do Tema 958/STJ e precedentes do TJPR.Tarifa de registro do contrato: serviço efetivamente prestado, porém valor cobrado deve ser limitado ao montante previsto na Lei Estadual 20.437/2020 (R$ 173,37), sob pena de onerosidade excessiva.Tarifa de cadastro: cobrança permitida nos termos da Resolução CMN 3.919/2010 e Súmula 566/STJ, desde que não abusiva; valor praticado não excede o dobro da média de mercado, afastando a abusividade.Restituição em dobro: cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ, diante da cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de má-fé.Redistribuição do ônus sucumbencial e postergação do arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para:(i) declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem;(ii) limitar a cobrança da tarifa de registro do contrato ao valor de R$ 173,37;(iii) determinar o recálculo das parcelas do contrato;(iv) autorizar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.Tese de julgamento:«1. É ilegal a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço.A tarifa de registro do contrato deve ser limitada ao valor previsto em lei estadual, sob pena de onerosidade excessiva.A tarifa de cadastro é válida, desde que não abusiva e observada a média de mercado.A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, independentemente de comprovação de má-fé.»Dispositivos relevantes citados:CDC (CDC), arts. 42, parágrafo único; 51, IV e §1º, III. Código Civil, art. 1.361, §1º. Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º. Resolução CMN 3.919/2010, art. 3º. Resolução Contran 320/2009, art. 6º. ... ()
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