1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AUTORES E VENDEDORES. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO
REGISTRAL E À AUTARQUIA ESTADUAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e danos morais. Extinção sem resolução do mérito em razão da incompetência dos juizados especiais cíveis pela matéria. Desconto de associação sindical. Parte autora que sustenta a inexistência de relação. Competência. Sentença reformada. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 52, II.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgamento da demanda. III. Razões de decidir3. Na lide em análise, observa-se que não se trata de demanda sobre representação sindical entre sindicato e trabalhador, mas sim de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, fundamentada exatamente na ilegalidade dos descontos porque inexiste, em tese, substrato contratual para que os descontos tenham ocorrido. Competência dos Juizados Especiais Cíveis constatada.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CFRB/1988, art. 114, III.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IRREISGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - DISCUSSÃO QUANTO AO DANO MORAL INDENIZÁVEL E VALORES FIXADOS EM FAVOR DE DOIS DOS TRÊS AUTORES - DANO MORAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS DANOS, O LONGO PERÍODO DESDE O ÍNICIO DOS VÍCIOS E DA NECESSIDADE DE AUSENTAR-SE POR LONGO PERÍODO DA MORADIA PARA CONCLUSÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS - VALOR FIXADO EM SENTENÇA SUFICIENTE - PLEITOS RELATIVOS À IDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ACOLHIDOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO - DANO MORAL DERIVADO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA S. 54, DO 1STJ - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O SEU ARBITRAMENTO - DANO MATERIAL - SENTENÇA QUE, APESAR DO LAUDO PERICIAL, SUBORDINA A APURAÇÃO DO «QUANTM DEBEATUR» À LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO, QUANDO SERÃO CONHECIDOS OS VALROES DEVIDOS E PONDERADOS OS CUSTOS ATUALIZADOS DOS REPAROS - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO CCB, art. 405 - CITAÇÃO COMO TERMO - APELO PRINCIPAL ACOLHIDO NESSES QUESITOS - RECURSO ADESIVO - REAEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE PARA QUE OBSERVADOS OS RESPECTIVOS DECAIMENTOS - APELANTE ADESIVO QUE TEVE SEUS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DEVENDO RESPONDER NOS LIMITES DA SUA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM SUA CONDENAÇÃO - READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ EM FACE DA REJEIÇÃO DO PLEITO DO APELANTE ADESIVO, MANTENDO-SE, TODAVIA, O MESMO PERCENTUAL FIXADO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES SEM SALDO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILICITUDE DA CONDUTA. BENEFÍCIO ECONÔMICO AO CORRENTISTA. INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS ALÉM DO LIMITE CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DELIMITADO NA SENTENÇA QUE NÃO FAZ PARTE DO INTERESSE DA AUTORA. EXORDIAL QUE PUGNOU POR MAJORAÇÃO RETROATIVA EM ANOS PRETÉRITOS. DECISÃO QUE DECLAROU DIREITO A PERÍODO APÓS O LAUDO, QUANDO JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou a cobrança de juros excessivos, tarifas ilegais e prática de venda casada por parte da instituição financeira, requerendo a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: saber se (i) o recurso ofende o princípio da dialeticidade conforme alegado pela Apelada em contrarrazões; (ii) a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato é abusiva; (iii) houve abusividade na capitalização diária de juros; (iv) é ilegal a cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, (v) houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (vi) há a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de violação ao princípio da dialeticidade alegada em contrarrazões não comporta acolhimento, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos do julgado.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não é abusiva porquanto não supera uma vez e meia a média de mercado estabelecida pelo Banco Central.5. A capitalização diária de juros é abusiva por não ter sido informada a taxa diária, violando o dever de informação.6. A tarifa de cadastro é legal, pois foi cobrada em contrato posterior à vigência da Resolução 3.518/2007 e o valor está próximo da média de mercado.7. As tarifas de registro e de avaliação do bem foram consideradas legais, pois devidamente previstas em contrato e os serviços efetivamente prestados, não havendo onerosidade excessiva.8. A cobrança do seguro prestamista foi considerada venda casada, pois o consumidor não teve a opção de escolher a seguradora.9. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foi reconhecida, em virtude da violação da boa-fé objetiva.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, art. 39, I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; Súmula 539; Tema Repetitivo 620; Súmula 566; Tema Repetitivo 972; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.836.535 /GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 09.06.2025; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.10.2020; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.08.2024; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; TJPR, Súmula 44; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhao, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, j. 23.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002096-16.2024.8.16.0134, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhao, j. 08.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 30.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhao, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001027-53.2020.8.16.0177, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008771-60.2022.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002630-18.2023.8.16.0126, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhao, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002402-62.2024.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 06.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002617-93.2023.8.16.0069, Rel. Des. Clayton De Albuquerque Maranhao, j. 07.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subs. Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.08.2025;... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130 - CADASTRO IMOBILIÁRIO E TALÃO DE IPTU NO NOME DA PARTE RECLAMANTE (SEQ. 1.4) - RELATÓRIO DE PAGAMENTO (SEQ. 59.2) E CADASTRO IMOBILIÁRIO (SEQ. 1.5) QUE ATESTAM A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE RECLAMANTE - NULIDADE VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0002430-85.2022.8.16.0048 E 0000543-69.2022.8.16.0144) - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA.Recurso da reclamante conhecido e provido.
8 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AGRAVANTE.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE OFÍCIO, DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO - PARTE AUTORA QUE AUFERE GANHOS RAZOÁVEIS, E QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PERMITIR-LHE SUPORTAR OS ENCARGOS DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/02/2017, DJE 17/02/2017 - STJ - AGINT NO RESP: 2016089 PB 2022/0230037-0, RELATOR.: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2024.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM SEGURO PRESTAMISTA E SEGUROS ACESSÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente pedido envolvendo busca e apreensão de veículo e revisão de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade na contratação de seguros e determinando a restituição dos valores pagos, além de fixar sucumbência recíproca e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios e aos ônus sucumbenciais, especialmente em relação à aplicação do art. 85, §8º do CPC.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, pois o valor será apurado na fase de liquidação de sentença.4. Os ônus sucumbenciais foram corretamente fixados conforme o princípio da causalidade e a efetiva vitória de cada parte no caso concreto.5. Decisão contrária ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.6. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo vício a ser sanado nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, § 8º, 85, § 11, 86; CC, arts. 368, 389, 405, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2020; Súmula 43/STJ.... ()