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Doc. ADM Direito 170.0541.8776.0032

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DOS EXATOS VALORES AOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO ELIDIDA (CPC/2015, art. 373, II). TRANSAÇÕES EM VALORES MUITO SUPERIORES AOS GASTOS HABITUAIS DO RECLAMANTE. CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE AS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO AUTOMÁTICO DO ACESSO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PELA RÉ EM RAZÃO DE OPERAÇÕES QUE DESTOARAM DO HABITUAL. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁCULA RELEVANTE A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 343.9697.6096.9504

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITIGANTES VIZINHOS. PICADA DE ABELHA EM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENXAME EM CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID

O.

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Doc. ADM Direito 298.1866.8861.9876

3 - TJPR Apelação cível. Ação de cobrança de indenização. Seguro agrícola. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO réu. ALEGAÇÃO DE perda da indenização por matos de competição. lavoura que foi perdida por eventos climáticos. SEGURADORA RÉ QUE COMPARECEU AO LOCAL

MAIS DE UM MÊS APÓS O AVISO DE SINISTRO. ERVAS QUE, CERTAMENTE, SE DESENVOLVERAM APÓS A PERDA DA LAVOURA. ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO QUE ERA DA PARTE RÉ. dever de indenização mantido. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. comprovação de que O AUTOR PLANTOU área menor DO QUE a contratada. valor de INDENIZAÇÃO que deve ser adequado as características efetivas no caso concreto. reforma da sentença NESTE ponto. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 425.4682.7971.3416

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERFIL DE MOTORISTA APONTADO COMO «DIVERGENTE» POR GERENCIADORAS DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEND

ÊNCIA NO PERFIL DE RISCO DO AUTOR GERADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO UM HOMÔNIMO. REQUERIDAS QUE DETECTARAM RISCO, OPORTUNIZANDO QUE O AUTOR ATUALIZASSE A SUA FICHA CADASTRAL. INFORMANTE (ESPOSA DO AUTOR) QUE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ENUNCIA QUE A REANÁLISE DO PERFIL FOI CONCLUÍDA APÓS 1 (UM) MÊS - PRAZO BASTANTE INFERIOR AO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, INFORMANTE ENUNCIA QUE O AUTOR NÃO FICOU TOTALMENTE SEM TRABALHAR, DANDO CONTINUIDADE AO TRANSPORTE DE CARGAS NO PERÍODO DE REANÁLISE DO PERFIL. PERFIL DO AUTOR QUE FOI ATUALIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL PELAS GERENCIADORAS DE RISCO, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER CONDUTA ABUSIVA OU IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO OU NÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS PELO MOTORISTA QUE NÃO COMPETE ÀS GERENCIADORAS DE RISCO, QUE SE LIMITAM A APONTAR DIVERGÊNCIAS NO PERFIL. TRANSPORTADORA QUE PERDE COBERTURA SECURITÁRIA DA CARGA CASO O MOTORISTA NÃO TENHA O SEU PERFIL APROVADO PELAS GERENCIADORAS DE RISCO. NÃO CONSTATADA CONDUTA ILÍCITA DA TRANSPORTADORA. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 789.3516.6840.3995

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSTITUTO APLICADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MÉRITO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO D

A QUANTIA FIXADA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO CIVIL.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções do art. 129, §13 do CP, fixando pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime aberto e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com o apelante requerendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a redução do valor da indenização em razão de sua hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, considerando a condição socioeconômica do réu e a gravidade do delito cometido.III. Razões de decidir3. A atenuante da confissão espontânea já foi aplicada na sentença, não havendo interesse recursal do apelante neste ponto.4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a condição socioeconômica do réu e a gravidade do crime.5. Os honorários advocatícios foram fixados, em reconhecimento ao trabalho do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e, no particular, ... ()

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Doc. ADM Direito 209.2560.5992.9421

6 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. recurso rejeitado.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que negou provimento aos recursos de apelação em ação civil pública por impro

bidade administrativa, na qual se alegou a inexistência de dolo específico nas condutas dos apelantes, acusados de direcionamento de licitação e práticas irregulares em serviços de consultoria e assessoria na Câmara Municipal, mantendo a sentença que reconheceu a configuração de condutas ímprobas e a ausência de danos ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão que negou provimento aos recursos de apelação em ação civil pública por improbidade administrativa, especialmente em relação à configuração do dolo específico e à análise das condutas dos apelantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios no julgado, conforme o CPC, art. 1022.4. O recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão já analisada.5. A decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada as questões levantadas pela parte embargante.6. O Poder Judiciário não é obrigado a analisar todos os fundamentos apresentados pelas partes se já encontrou motivo suficiente para a decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É vedada a oposição de embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo admissíveis apenas para sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; Lei 8.429/1992, arts. 9º, XI, e 10, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 1506034-1/01, Rel. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 01.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados foram rejeitados, ou seja, não foram aceitos. Os embargantes pediram para mudar a decisão anterior sobre um caso de improbidade administrativa, alegando que a decisão não explicou bem como chegou à conclusão de que houve intenção de prejudicar. No entanto, o Relator entendeu que não havia erros na decisão anterior e que os embargantes apenas queriam discutir novamente o que já tinha sido decidido. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois estava bem fundamentada e não apresentava problemas.... ()

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Doc. ADM Direito 856.7794.3962.3819

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica por concessionária pública (COPEL Distribuição S/A.). A autora, produtora de fumo, alega prejuízos na secagem das folhas em estufas aquecidas, pleiteando indenização no valor de R$ 9.531,20 pelos danos materiais e compensação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se houve falha na prestação do serviço público de energia elétrica apta a ensejar responsabilidade objetiva da concessionária;(ii) estabelecer se os prejuízos suportados pela produtora configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude de falha na prestação do serviço, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e os CDC, art. 14 e CDC art. 22.4. A aplicação do CDC não dispensa a parte autora do ônus de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), incumbindo à ré comprovar eventual excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º, II).5. O conjunto probatório evidencia a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia na propriedade da autora, em 27/01/2020, com duração aproximada de 3h58, causando prejuízo à produção de fumo, conforme laudo técnico juntado aos autos, não impugnado pela concessionária. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e o nexo causal, impõe-se a condenação ao ressarcimento do dano material.6. O valor do dano material, correspondente a R$ 9.531,20, deve ser corrigido pela média dos índices IPCA/IBGE desde o prejuízo até a citação, e, após esta, pela taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil.7. Quanto ao dano moral, a mera interrupção temporária no fornecimento de energia, ainda que gere contratempos e prejuízos materiais, não configura violação a direito da personalidade. Ausente demonstração de abalo moral significativo, aplica-se a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «os aborrecimentos comuns do dia a dia não ensejam indenização por dano moral» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/5/2023, DJe 19/5/2023).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de interrupção indevida ou excessiva no fornecimento do serviço.2. Comprovado o prejuízo material e ausentes excludentes de responsabilidade, é devida a reparação correspondente.3. A interrupção temporária de energia elétrica, desacompanhada de violação a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/5/2023, DJe 19/5/2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 860.1916.5059.6002

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL - BIÊNIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Decreto 20.910/1932. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INICIAL DO CÔMPUTO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO FATO QUE DEU ORIGEM À PRETENSÃO. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 655.7412.0529.8996

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. SÚMULA 410/STJ. PRECLUSÃO. REVISÃO DO MONTANTE ACUMULADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) fixada em tutela antecipada e determinando o levantamento, pela parte autora/exequente, dos valores depositados em juízo, no âmbito de demanda que declarou a inexistência e inexigibilidade de contrato de empréstimo não solicitado, com condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é exigível a multa cominatória diante da alegada ausência de intimação pessoal do devedor, à luz da Súmula 410/STJ; (ii) estabelecer a validade do levantamento de valores realizado pela parte exequente antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença; (iii) determinar se houve descumprimento da obrigação de fazer imposta em tutela antecipada; e (iv) verificar se o montante acumulado das astreintes é excessivo e configura enriquecimento ilícito, autorizando sua revisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação eletrônica regularmente realizada e confirmada pela parte ré, contendo ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada, supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410/STJ, por possuir natureza personalíssima e não ter sido oportunamente impugnada.4. A parte ré demonstra ciência inequívoca da ordem judicial ao comparecer aos autos durante a instrução, afirmando o cumprimento da obrigação e requerendo prazo para comprovação, o que afasta a alegação posterior de ausência de intimação pessoal, em observância à boa-fé processual e à vedação ao comportamento contraditório.5. O descumprimento da obrigação de fazer resta caracterizado pela manutenção e alteração da forma de cobrança do contrato declarado inexistente, inclusive com descontos diretos em conta corrente da parte autora, mesmo após a concessão da antecipação da tutela e expedição de ofício ao INSS.6. Os parâmetros de fixação das astreintes, por terem transitado em julgado, não comportam rediscussão quanto à sua imposição ou valor diário, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.7. O montante total acumulado das astreintes pode ser revisto, mesmo após o trânsito em julgado, quando se revela desproporcional e enseja enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ, desde que não haja preclusão consumativa sobre o quantum já examinado.8. A soma das astreintes, que alcança valor muito superior ao montante do contrato, ao valor da causa e à condenação principal, mostra-se exorbitante e desproporcional à finalidade coercitiva da multa, impondo sua redução.9. Os valores levantados pela parte exequente no curso do cumprimento de sentença, antes do julgamento definitivo da impugnação, devem ser restituídos ao executado, com incidência de correção monetária pela taxa Selic desde a data do levantamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A citação eletrônica válida e não impugnada, que dá ciência inequívoca da tutela antecipada, supre a exigência de intimação pessoal para fins de exigibilidade das astreintes.2. A alegação tardia de ausência de intimação pessoal, após o trânsito em julgado e diante de comportamento processual contraditório, viola a boa-fé processual e não afasta a incidência da multa cominatória.3. Embora preclusa a discussão sobre a fixação e o valor diário das astreintes, é admissível a revisão do montante total acumulado quando se mostrar exorbitante e configurar enriquecimento ilícito.4. Valores levantados prematuramente no cumprimento de sentença devem ser devolvidos ao executado, com atualização pela taxa Selic desde o levantamento.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 537, § 1º; CC, art. 389, parágrafo único, e arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.02.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.11.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 120.1907.0272.5333

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARA FUNÇÃO DE LAVRADOR E CORTADOR DE CANA - CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADOS - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS INTERNOS DE JOELHO (CID10 M23) - (1) - APELAÇÃO CÍVEL (01) IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LESÃO QUE NÃO IMPLICA REBATE PROFISSIONAL - REQUISITOS DOS arts. 42, 59, 60 E 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ESTANDO O POSTULANTE IMPOSSIBILITADO, NO PRESENTE MOMENTO, AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, COMO LAVRADOR - (1.2) - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC/2015, art. 1.010, I E II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - RECURSO DE APELAÇÃO (01) PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (2) - APELAÇÃO CÍVEL (02) IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DOS FATOS - SEQUELA DE LESÃO TRAUMÁTICA FRATURA NA CLAVÍCULA ESQUERDA (PSEUDOARTROSE) - PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOM-SENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - RECURSO DE APELAÇÃO (02) CONHECIDO E DESPROVIDO - (3) - REEXAME NECESSÁRIO - 3.

1. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER FIXADO EM 02.02.2016, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEQUENO REPARO DA SENTENÇA - 3.2 - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ - E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ, POR ORA - 3.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - (4) - SENTENÇA REFORMADA NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO (1): PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): CONHECIDO E DESPROVIDO. (3) REMESSA NECESSÁRIA: CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 871.0226.6056.0694

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JULGADO EM CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A sentença determinou a aplicação de lei pela qual o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor piso de vencimento pago pelo Município.2. Todavia, determinou que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração.3. Ante tal contradição entre o fundamento e o dispositivo, fere-se o dever de fundamentação dos julgados, impossibilitando a adequada compreensão e eventual manejo recursal assertivo.4. Retorno à origem para novo julgamento. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 545.4223.8525.8815

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO DE CLÁUDIO DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ESTABELECENDO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 380 (TREZENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA; RECURSO DE MARCELO FIORAVANTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ESTABELECENDO A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 759 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE) DIAS-MULTA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta por CLÁUDIO DE SOUZA e MARCELO FIORAVANTE contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Matelândia/PR, que condenou CLÁUDIO pelo crime de tráfico de drogas, fixando pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, e MARCELO pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com pena total de 12 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado. A denúncia imputou aos acusados a prática de tráfico de drogas e posse de munições em um bar, onde foram encontrados entorpecentes e munições durante abordagem policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes por tráfico de drogas e posse ilegal de munições é válida, considerando as alegações de nulidade da prova obtida e a insuficiência probatória para a responsabilização de cada um deles. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão realizada pela polícia foi considerada legal, pois houve fundada suspeita de tráfico de drogas e a situação de flagrante delito. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas. 5. O proprietário do bar, mesmo ausente no momento da abordagem, tinha conhecimento das atividades ilícitas ocorrendo em seu estabelecimento, o que justifica sua responsabilização. 6. A defesa de CLÁUDIO foi parcialmente acolhida ao afastar a valoração negativa referente à quantidade e natureza da droga, resultando em uma pena de 04 anos e 02 meses de reclusão. 7. A pena de MARCELO foi parcialmente acolhida, resultando em uma pena total de 10 anos, 04 meses e 03 dias de reclusão, em regime fechado, devido ambos os delitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa referente à quantidade e natureza da droga, estabelecendo a pena definitiva de CLÁUDIO em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 380 (trezentos e oitenta) dias-multa, e de MARCELO em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, além de 759 (setecentos e cinquenta e nove) dias-multa. Tese de julgamento: No contexto de crimes relacionados ao tráfico de drogas e posse ilegal de munições, a presença de circunstâncias que evidenciem a continuidade da prática delitiva e a utilização de estabelecimentos comerciais para a comercialização de entorpecentes pode justificar a aplicação de penas mais severas, incluindo a manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 16; CPP, arts. 240, § 1º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002131-87.2024.8.16.0097, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 05.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001189-91.2023.8.16.0161, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 03.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006468-85.2023.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Cláudio de Souza e Marcelo Fioravante foram condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Cláudio recebeu uma pena de 4 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto, e Marcelo, que também foi condenado por posse de munições, recebeu uma pena total de 10 anos, 4 meses e 3 dias de prisão, em regime fechado. O Tribunal entendeu que as provas mostraram que ambos estavam envolvidos na venda de drogas em um bar, e que Marcelo, mesmo não estando presente na hora da abordagem policial, tinha conhecimento do que acontecia no local. A decisão também afastou a consideração negativa sobre a quantidade e a natureza das drogas na hora de definir as penas, mas manteve as condenações por causa da gravidade dos crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 840.1084.9764.5272

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 566 DO STJ - . REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 E TEMA 444 DO 1STJ. ACTIO NATA. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. CITAÇÃO DO SÓCIO. PENHORA SISBAJUD. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que, em execução fiscal movida pelo Município de Maringá contra empresa e redirecionada ao seu sócio, extinguiu o feito por prescrição intercorrente. II - Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) aferir se o pleito de redirecionamento observou o prazo quinquenal contado da ciência da dissolução irregular e (ii) verificar se a citação do sócio e a penhora posterior de ativos financeiros interromperam a prescrição.III - Razões de decidir (i) Conforme o Tema 566/STJ, a citação efetiva e a constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula 435/STJ e do Tema 444/STJ, a dissolução irregular autoriza o redirecionamento da execução, iniciando-se o prazo prescricional para tanto com a ciência do exequente sobre a cessação das atividades no domicílio fiscal. (ii) No caso, a dissolução irregular foi certificada em 04/06/2018 e o sócio foi efetivamente citado em 06/07/2022, não transcorrendo o lustro quinquenal. Em agosto de 2023, houve penhora frutífera via SISBAJUD, o que constitui novo marco interruptivo da prescrição intercorrente. (iii) Inexistindo inércia fazendária por período superior a cinco anos entre os marcos processuais relevantes, a extinção deve ser afastada.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido para afastar a extinção do feito. Tese de julgamento: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ), iniciando-se o prazo para redirecionamento da execução fiscal na data da ciência do fato pelo exequente (Tema 444/STJ). A citação do sócio e a realização de penhora de ativos financeiros interrompem o curso do prazo prescricional intercorrente, impedindo a extinção do feito quando não transcorrido o prazo quinquenal entre ou após tais marcos.»Atos normativos: Lei 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante: STJ: Súmula 314, Súmula 435, Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) e Tema 566 (REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. ADM Direito 847.2663.2512.5840

14 - TJPR Processual Civil. Acórdão. Inexistência de qualquer vício no acórdão. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa ao dispositivo legal. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida.Embargos de Declaração 1 não providos. Embargos de Declaração 2 prejudicados.

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Doc. ADM Direito 532.2389.6147.7067

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO PARCIAL DE TERMO DE COMPROMISSO. LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que o embargante contestou a multa de R$ 46.000,00 imposta pelo Instituto Água e Terra em razão do corte de árvores nativas, alegando a falta de notificação prévia, a inadequação do critério de cálculo da multa e a reparação do dano ambiental, requerendo a redução de 90% do valor da multa com base em dispositivo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução de 90% sobre o valor da multa ambiental imposta, em razão do cumprimento do Termo de Compromisso assumido pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento do Termo de Compromisso foi considerado parcial, na proporção de 50%, o que inviabiliza a concessão da redução de 90% da multa, nos termos do Decreto 3.179/99, art. 60.4. A restauração realizada em local diferente do dano não supre a necessidade de recuperação do ecossistema afetado.5. A prova técnica não demonstrou o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A redução de multa ambiental prevista no Decreto 3.179/1999, art. 60, §3º somente é aplicável quando o infrator cumpre integralmente as obrigações assumidas em Termo de Compromisso, sendo insuficiente o cumprimento parcial ou em local diverso do dano ambiental causado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Decreto 3.179/1999, arts. 60, § 3º, e 38; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 290.6241.3204.7687

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CTN, art. 168, I. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DE 27/02/2020. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 394/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 353.8478.5069.7520

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo ampliação de obra e condenando os réus ao pagamento de indenização correspondente à metragem adicional executada. 2. Os embargantes alegam omissão no julgado quanto à ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado em contrarrazões de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade da justiça e se tal pleito poderia ser apreciado sem interposição de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 5. Verificada a ausência de manifestação acerca do pedido de gratuidade da justiça, impõe-se o acolhimento integrativo dos aclaratórios. 6. O pedido não comporta conhecimento, contudo, pois os embargantes não interpuseram recurso autônomo ou adesivo contra o capítulo da sentença que indeferiu a benesse, ocorrendo a preclusão. 7. Ainda que interpretado como pedido autônomo em grau recursal, inexiste comprovação da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do CPC, art. 99. 8. O eventual deferimento da gratuidade em sede recursal produziria apenas efeitos ex nunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e consignar o não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça. 10. Tese de julgamento: «O pedido de gratuidade da justiça formulado exclusivamente em contrarrazões de apelação, sem interposição de recurso próprio contra o indeferimento da benesse, não pode ser conhecido, embora a ausência de sua apreciação autorize o acolhimento integrativo dos embargos de declaração.»... ()

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Doc. ADM Direito 977.9129.7038.3574

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA TIPIFICAÇÃO - ART. 302, CAPUT, CTB - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DE «QUALIFICADORA» (MAJORANTE DO ART. 302, § 1º, IV, CTB QUE NÃO FOI APLICADA NA DOSIMETRIA) - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO IMPUGNANDO O «MOTIVO DO CRIME» - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA COMO NEUTRA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - IMAGENS DE VÍDEO MOSTRANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE - RECORRENTE QUE AGIU COM FLAGRANTE IMPRUDÊNCIA AO CRUZAR VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDUTOR DIRIGIU COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - LAUDO QUE ATESTOU A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO NO CONDUTOR DO VEÍCULO FIAT EM QUE ESTAVA A VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APRESENTA INDÍCIOS DE CONSUMO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR DO FIAT - USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA FATAL DE MODO INCORRETO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE NA PENA-BASE CORRETAMENTE CONSIDERADA - CORREÇÃO DO CÁLCULO DE OFÍCIO - PENA PROVISÓRIA - AGRAVANTE DO ART. 298, V, CTB QUE SE MOSTRA COGENTE - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO E DA INDICAÇÃO DO INCISO - CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIDA COM REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR PROPORCIONAL (1/12) - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE 200 DIAS-MULTA - SANÇÃO NÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA - PENA DE SUSPENSÃO DA CNH QUE NÃO PODE SER AFASTADA - PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - READEQUAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA OBSERVAR A PENA REDIMENSIONADA - FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.MODIFICAÇÕES EX OFFICIO.

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Doc. ADM Direito 870.8871.8383.8203

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AOS OUTROS SEGURADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADES NA REDE NOS DIAS DOS SINISTROS. RELATÓRIO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS METEOROLÓGICOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado em ação regressiva de ressarcimento, na qual se pretendia a devolução dos valores pagos a título de indenização securitária, sob a alegação de danos em equipamentos decorrentes de suposta oscilação/falha no fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, diante de alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos dos segurados e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de inadmissibilidade recursal, porquanto verificada impugnação suficiente e específica dos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade.4. Embora a responsabilidade civil da concessionária de serviço público seja objetiva, subsiste o ônus da parte autora de demonstrar minimamente a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta imputada à prestadora do serviço, nos termos do CPC, art. 373, I.5. Os laudos técnicos e documentos apresentados pela apelante, limitam-se a indicar, de forma genérica, a possibilidade de origem elétrica dos danos, sem detalhamento técnico suficiente ou demonstração precisa de que a falha teve origem na rede externa de fornecimento de energia.6. Igualmente, os laudos meteorológicos do SIMEPAR atestam tão somente a ocorrência de descargas atmosféricas, nada revelando acerca de perturbação na rede de distribuição, razão pela qual não bastam, isoladamente, à comprovação do nexo causal.7. Os relatórios sistêmicos apresentados pela concessionária/apelada, elaborados conforme as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, afastam a ocorrência de interrupções ou perturbações nas unidades consumidoras nas datas dos sinistros, gozando de presunção de veracidade.8. Quanto à condenação referente a uma das seguradas, a incidência de juros moratórios deve ocorrer a partir da citação e a correção monetária desde o efetivo desembolso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de parcial procedência.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação mínima do nexo de causalidade entre o dano alegado e a falha na prestação do serviço. 2. Laudos técnicos genéricos, desacompanhados de demonstrativo técnico idôneo, não são suficientes para comprovar que os danos em equipamentos decorrem de oscilações ou falhas na rede elétrica externa. 3. Relatórios sistêmicos elaborados pela concessionária de acordo com as normas da ANEEL gozam de presunção de veracidade e podem afastar o nexo causal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e § 3º; CPC, arts. 373, I, 85, § 11; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Relª Desª Jaqueline Allievi, j. 29.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 16.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 09.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subs. Alexandre Kozechen, j. 18.02.2026.... ()

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