Recurso conhecido e parcialmente provido.
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O.
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MAIS DE UM MÊS APÓS O AVISO DE SINISTRO. ERVAS QUE, CERTAMENTE, SE DESENVOLVERAM APÓS A PERDA DA LAVOURA. ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO QUE ERA DA PARTE RÉ. dever de indenização mantido. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. comprovação de que O AUTOR PLANTOU área menor DO QUE a contratada. valor de INDENIZAÇÃO que deve ser adequado as características efetivas no caso concreto. reforma da sentença NESTE ponto. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ÊNCIA NO PERFIL DE RISCO DO AUTOR GERADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO UM HOMÔNIMO. REQUERIDAS QUE DETECTARAM RISCO, OPORTUNIZANDO QUE O AUTOR ATUALIZASSE A SUA FICHA CADASTRAL. INFORMANTE (ESPOSA DO AUTOR) QUE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ENUNCIA QUE A REANÁLISE DO PERFIL FOI CONCLUÍDA APÓS 1 (UM) MÊS - PRAZO BASTANTE INFERIOR AO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, INFORMANTE ENUNCIA QUE O AUTOR NÃO FICOU TOTALMENTE SEM TRABALHAR, DANDO CONTINUIDADE AO TRANSPORTE DE CARGAS NO PERÍODO DE REANÁLISE DO PERFIL. PERFIL DO AUTOR QUE FOI ATUALIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL PELAS GERENCIADORAS DE RISCO, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER CONDUTA ABUSIVA OU IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO OU NÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS PELO MOTORISTA QUE NÃO COMPETE ÀS GERENCIADORAS DE RISCO, QUE SE LIMITAM A APONTAR DIVERGÊNCIAS NO PERFIL. TRANSPORTADORA QUE PERDE COBERTURA SECURITÁRIA DA CARGA CASO O MOTORISTA NÃO TENHA O SEU PERFIL APROVADO PELAS GERENCIADORAS DE RISCO. NÃO CONSTATADA CONDUTA ILÍCITA DA TRANSPORTADORA. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.... ()
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A QUANTIA FIXADA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO CIVIL.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções do art. 129, §13 do CP, fixando pena de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime aberto e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com o apelante requerendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a redução do valor da indenização em razão de sua hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, considerando a condição socioeconômica do réu e a gravidade do delito cometido.III. Razões de decidir3. A atenuante da confissão espontânea já foi aplicada na sentença, não havendo interesse recursal do apelante neste ponto.4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, considerando a condição socioeconômica do réu e a gravidade do crime.5. Os honorários advocatícios foram fixados, em reconhecimento ao trabalho do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e, no particular, ... ()
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bidade administrativa, na qual se alegou a inexistência de dolo específico nas condutas dos apelantes, acusados de direcionamento de licitação e práticas irregulares em serviços de consultoria e assessoria na Câmara Municipal, mantendo a sentença que reconheceu a configuração de condutas ímprobas e a ausência de danos ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão que negou provimento aos recursos de apelação em ação civil pública por improbidade administrativa, especialmente em relação à configuração do dolo específico e à análise das condutas dos apelantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios no julgado, conforme o CPC, art. 1022.4. O recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão já analisada.5. A decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada as questões levantadas pela parte embargante.6. O Poder Judiciário não é obrigado a analisar todos os fundamentos apresentados pelas partes se já encontrou motivo suficiente para a decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É vedada a oposição de embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo admissíveis apenas para sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; Lei 8.429/1992, arts. 9º, XI, e 10, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 1506034-1/01, Rel. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 01.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados foram rejeitados, ou seja, não foram aceitos. Os embargantes pediram para mudar a decisão anterior sobre um caso de improbidade administrativa, alegando que a decisão não explicou bem como chegou à conclusão de que houve intenção de prejudicar. No entanto, o Relator entendeu que não havia erros na decisão anterior e que os embargantes apenas queriam discutir novamente o que já tinha sido decidido. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois estava bem fundamentada e não apresentava problemas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica por concessionária pública (COPEL Distribuição S/A.). A autora, produtora de fumo, alega prejuízos na secagem das folhas em estufas aquecidas, pleiteando indenização no valor de R$ 9.531,20 pelos danos materiais e compensação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se houve falha na prestação do serviço público de energia elétrica apta a ensejar responsabilidade objetiva da concessionária;(ii) estabelecer se os prejuízos suportados pela produtora configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude de falha na prestação do serviço, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e os CDC, art. 14 e CDC art. 22.4. A aplicação do CDC não dispensa a parte autora do ônus de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), incumbindo à ré comprovar eventual excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º, II).5. O conjunto probatório evidencia a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia na propriedade da autora, em 27/01/2020, com duração aproximada de 3h58, causando prejuízo à produção de fumo, conforme laudo técnico juntado aos autos, não impugnado pela concessionária. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e o nexo causal, impõe-se a condenação ao ressarcimento do dano material.6. O valor do dano material, correspondente a R$ 9.531,20, deve ser corrigido pela média dos índices IPCA/IBGE desde o prejuízo até a citação, e, após esta, pela taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil.7. Quanto ao dano moral, a mera interrupção temporária no fornecimento de energia, ainda que gere contratempos e prejuízos materiais, não configura violação a direito da personalidade. Ausente demonstração de abalo moral significativo, aplica-se a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «os aborrecimentos comuns do dia a dia não ensejam indenização por dano moral» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/5/2023, DJe 19/5/2023).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de interrupção indevida ou excessiva no fornecimento do serviço.2. Comprovado o prejuízo material e ausentes excludentes de responsabilidade, é devida a reparação correspondente.3. A interrupção temporária de energia elétrica, desacompanhada de violação a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/5/2023, DJe 19/5/2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
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MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO FUNCIONAL - BIÊNIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Decreto 20.910/1932. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO COMO MARCO INICIAL DO CÔMPUTO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO FATO QUE DEU ORIGEM À PRETENSÃO. MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) fixada em tutela antecipada e determinando o levantamento, pela parte autora/exequente, dos valores depositados em juízo, no âmbito de demanda que declarou a inexistência e inexigibilidade de contrato de empréstimo não solicitado, com condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é exigível a multa cominatória diante da alegada ausência de intimação pessoal do devedor, à luz da Súmula 410/STJ; (ii) estabelecer a validade do levantamento de valores realizado pela parte exequente antes do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença; (iii) determinar se houve descumprimento da obrigação de fazer imposta em tutela antecipada; e (iv) verificar se o montante acumulado das astreintes é excessivo e configura enriquecimento ilícito, autorizando sua revisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação eletrônica regularmente realizada e confirmada pela parte ré, contendo ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada, supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410/STJ, por possuir natureza personalíssima e não ter sido oportunamente impugnada.4. A parte ré demonstra ciência inequívoca da ordem judicial ao comparecer aos autos durante a instrução, afirmando o cumprimento da obrigação e requerendo prazo para comprovação, o que afasta a alegação posterior de ausência de intimação pessoal, em observância à boa-fé processual e à vedação ao comportamento contraditório.5. O descumprimento da obrigação de fazer resta caracterizado pela manutenção e alteração da forma de cobrança do contrato declarado inexistente, inclusive com descontos diretos em conta corrente da parte autora, mesmo após a concessão da antecipação da tutela e expedição de ofício ao INSS.6. Os parâmetros de fixação das astreintes, por terem transitado em julgado, não comportam rediscussão quanto à sua imposição ou valor diário, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica.7. O montante total acumulado das astreintes pode ser revisto, mesmo após o trânsito em julgado, quando se revela desproporcional e enseja enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ, desde que não haja preclusão consumativa sobre o quantum já examinado.8. A soma das astreintes, que alcança valor muito superior ao montante do contrato, ao valor da causa e à condenação principal, mostra-se exorbitante e desproporcional à finalidade coercitiva da multa, impondo sua redução.9. Os valores levantados pela parte exequente no curso do cumprimento de sentença, antes do julgamento definitivo da impugnação, devem ser restituídos ao executado, com incidência de correção monetária pela taxa Selic desde a data do levantamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A citação eletrônica válida e não impugnada, que dá ciência inequívoca da tutela antecipada, supre a exigência de intimação pessoal para fins de exigibilidade das astreintes.2. A alegação tardia de ausência de intimação pessoal, após o trânsito em julgado e diante de comportamento processual contraditório, viola a boa-fé processual e não afasta a incidência da multa cominatória.3. Embora preclusa a discussão sobre a fixação e o valor diário das astreintes, é admissível a revisão do montante total acumulado quando se mostrar exorbitante e configurar enriquecimento ilícito.4. Valores levantados prematuramente no cumprimento de sentença devem ser devolvidos ao executado, com atualização pela taxa Selic desde o levantamento.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 537, § 1º; CC, art. 389, parágrafo único, e arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.02.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.11.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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1. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER FIXADO EM 02.02.2016, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEQUENO REPARO DA SENTENÇA - 3.2 - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ - E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ, POR ORA - 3.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - (4) - SENTENÇA REFORMADA NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO (1): PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): CONHECIDO E DESPROVIDO. (3) REMESSA NECESSÁRIA: CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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1. A sentença determinou a aplicação de lei pela qual o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor piso de vencimento pago pelo Município.2. Todavia, determinou que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração.3. Ante tal contradição entre o fundamento e o dispositivo, fere-se o dever de fundamentação dos julgados, impossibilitando a adequada compreensão e eventual manejo recursal assertivo.4. Retorno à origem para novo julgamento. Recurso prejudicado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta por CLÁUDIO DE SOUZA e MARCELO FIORAVANTE contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Matelândia/PR, que condenou CLÁUDIO pelo crime de tráfico de drogas, fixando pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, e MARCELO pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com pena total de 12 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado. A denúncia imputou aos acusados a prática de tráfico de drogas e posse de munições em um bar, onde foram encontrados entorpecentes e munições durante abordagem policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes por tráfico de drogas e posse ilegal de munições é válida, considerando as alegações de nulidade da prova obtida e a insuficiência probatória para a responsabilização de cada um deles. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão realizada pela polícia foi considerada legal, pois houve fundada suspeita de tráfico de drogas e a situação de flagrante delito. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas. 5. O proprietário do bar, mesmo ausente no momento da abordagem, tinha conhecimento das atividades ilícitas ocorrendo em seu estabelecimento, o que justifica sua responsabilização. 6. A defesa de CLÁUDIO foi parcialmente acolhida ao afastar a valoração negativa referente à quantidade e natureza da droga, resultando em uma pena de 04 anos e 02 meses de reclusão. 7. A pena de MARCELO foi parcialmente acolhida, resultando em uma pena total de 10 anos, 04 meses e 03 dias de reclusão, em regime fechado, devido ambos os delitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa referente à quantidade e natureza da droga, estabelecendo a pena definitiva de CLÁUDIO em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 380 (trezentos e oitenta) dias-multa, e de MARCELO em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, além de 759 (setecentos e cinquenta e nove) dias-multa. Tese de julgamento: No contexto de crimes relacionados ao tráfico de drogas e posse ilegal de munições, a presença de circunstâncias que evidenciem a continuidade da prática delitiva e a utilização de estabelecimentos comerciais para a comercialização de entorpecentes pode justificar a aplicação de penas mais severas, incluindo a manutenção do regime fechado para o cumprimento da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 16; CPP, arts. 240, § 1º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002131-87.2024.8.16.0097, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 05.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001189-91.2023.8.16.0161, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 03.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006468-85.2023.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Cláudio de Souza e Marcelo Fioravante foram condenados por tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Cláudio recebeu uma pena de 4 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto, e Marcelo, que também foi condenado por posse de munições, recebeu uma pena total de 10 anos, 4 meses e 3 dias de prisão, em regime fechado. O Tribunal entendeu que as provas mostraram que ambos estavam envolvidos na venda de drogas em um bar, e que Marcelo, mesmo não estando presente na hora da abordagem policial, tinha conhecimento do que acontecia no local. A decisão também afastou a consideração negativa sobre a quantidade e a natureza das drogas na hora de definir as penas, mas manteve as condenações por causa da gravidade dos crimes.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que o embargante contestou a multa de R$ 46.000,00 imposta pelo Instituto Água e Terra em razão do corte de árvores nativas, alegando a falta de notificação prévia, a inadequação do critério de cálculo da multa e a reparação do dano ambiental, requerendo a redução de 90% do valor da multa com base em dispositivo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução de 90% sobre o valor da multa ambiental imposta, em razão do cumprimento do Termo de Compromisso assumido pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento do Termo de Compromisso foi considerado parcial, na proporção de 50%, o que inviabiliza a concessão da redução de 90% da multa, nos termos do Decreto 3.179/99, art. 60.4. A restauração realizada em local diferente do dano não supre a necessidade de recuperação do ecossistema afetado.5. A prova técnica não demonstrou o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo infrator.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A redução de multa ambiental prevista no Decreto 3.179/1999, art. 60, §3º somente é aplicável quando o infrator cumpre integralmente as obrigações assumidas em Termo de Compromisso, sendo insuficiente o cumprimento parcial ou em local diverso do dano ambiental causado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Decreto 3.179/1999, arts. 60, § 3º, e 38; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo ampliação de obra e condenando os réus ao pagamento de indenização correspondente à metragem adicional executada. 2. Os embargantes alegam omissão no julgado quanto à ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado em contrarrazões de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade da justiça e se tal pleito poderia ser apreciado sem interposição de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 5. Verificada a ausência de manifestação acerca do pedido de gratuidade da justiça, impõe-se o acolhimento integrativo dos aclaratórios. 6. O pedido não comporta conhecimento, contudo, pois os embargantes não interpuseram recurso autônomo ou adesivo contra o capítulo da sentença que indeferiu a benesse, ocorrendo a preclusão. 7. Ainda que interpretado como pedido autônomo em grau recursal, inexiste comprovação da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do CPC, art. 99. 8. O eventual deferimento da gratuidade em sede recursal produziria apenas efeitos ex nunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e consignar o não conhecimento do pedido de gratuidade da justiça. 10. Tese de julgamento: «O pedido de gratuidade da justiça formulado exclusivamente em contrarrazões de apelação, sem interposição de recurso próprio contra o indeferimento da benesse, não pode ser conhecido, embora a ausência de sua apreciação autorize o acolhimento integrativo dos embargos de declaração.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado em ação regressiva de ressarcimento, na qual se pretendia a devolução dos valores pagos a título de indenização securitária, sob a alegação de danos em equipamentos decorrentes de suposta oscilação/falha no fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, diante de alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos dos segurados e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de inadmissibilidade recursal, porquanto verificada impugnação suficiente e específica dos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade.4. Embora a responsabilidade civil da concessionária de serviço público seja objetiva, subsiste o ônus da parte autora de demonstrar minimamente a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta imputada à prestadora do serviço, nos termos do CPC, art. 373, I.5. Os laudos técnicos e documentos apresentados pela apelante, limitam-se a indicar, de forma genérica, a possibilidade de origem elétrica dos danos, sem detalhamento técnico suficiente ou demonstração precisa de que a falha teve origem na rede externa de fornecimento de energia.6. Igualmente, os laudos meteorológicos do SIMEPAR atestam tão somente a ocorrência de descargas atmosféricas, nada revelando acerca de perturbação na rede de distribuição, razão pela qual não bastam, isoladamente, à comprovação do nexo causal.7. Os relatórios sistêmicos apresentados pela concessionária/apelada, elaborados conforme as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, afastam a ocorrência de interrupções ou perturbações nas unidades consumidoras nas datas dos sinistros, gozando de presunção de veracidade.8. Quanto à condenação referente a uma das seguradas, a incidência de juros moratórios deve ocorrer a partir da citação e a correção monetária desde o efetivo desembolso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de parcial procedência.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação mínima do nexo de causalidade entre o dano alegado e a falha na prestação do serviço. 2. Laudos técnicos genéricos, desacompanhados de demonstrativo técnico idôneo, não são suficientes para comprovar que os danos em equipamentos decorrem de oscilações ou falhas na rede elétrica externa. 3. Relatórios sistêmicos elaborados pela concessionária de acordo com as normas da ANEEL gozam de presunção de veracidade e podem afastar o nexo causal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e § 3º; CPC, arts. 373, I, 85, § 11; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Relª Desª Jaqueline Allievi, j. 29.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 16.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 09.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subs. Alexandre Kozechen, j. 18.02.2026.... ()
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