1 - TJPRCÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL DE CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO E CONTA CORRENTE C /C RESTITUIÇÃO DE VALORES». DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊ
NCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de revisão de cédula de crédito bancário.II. Questões em discussão:2. Se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência.III. Razões de decidir:3. Ausência de plausibilidade jurídica nas alegações de abusividade das condições contratuais, especialmente em relação à taxa de juros. Hipótese em que a taxa de juros contratada foi inclusive inferior à média do mercado.4. A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 protege o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, o que não se aplica ao caso concreto, pois o bem pertence à pessoa jurídica agravante que, ademais, ofereceu-o em garantia de alienação fiduciária.IV. Dispositivo e tese:5. Recurso conhecido e não provido.6. Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela de urgência em ações revisionais de contrato está condicionada à demonstração da plausibilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável.»... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CPC, art. 1.030, I, «a». TEMA 1 378/STF. DIREITO DE ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPE
RCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUALIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROGRESSÃO EM DATAS PRETÉRITAS, COM PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROATIVOS QUE CONSIDERARAM O NÍVEL FINAL (ELEVAÇÃO DE 4 NÍVEIS) DESDE O INÍCIO DO PERÍODO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CÁLCULO PROGRESSIVO, NÍVEL A NÍVEL, CONFORME O ALCANCE DE CADA ETAPA A CADA ÉPOCA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO CRITÉRIO GRADUAL. ADEQUAÇÃO QUE SE REALIZA DENTRO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PAGAMENTO EM OUTRO MOMENTO E INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. OUTROSSIM, VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEMA 972 DO STJ - . REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO. LEGALIDADE DOS PATAMARES AVENÇADOS.
1. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra r. sentença que, em face de Ação Revisional de Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, reconheceu a validade plena das cláusulas pactuadas.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, venda casada no seguro prestamista e abusividade nos juros remuneratórios.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para a aquisição de veículo, entretanto, pouco após a assinatura, a consumidora ingressou com Ação Revisional, aduzindo que constatou a existência de cláusulas abusivas.3.2. A cobrança de tarifa de cadastro é válida caso seja realizada no início do relacionamento entre as partes, em valor não excessivamente oneroso ao consumidor e não haja indícios de prévio pagamento, conforme tese fixada no julgamento do RESP Acórdão/STJ.3.3. Nos termos do Tema Repetitivo 972, do e. STJ, é legal a inserção de seguro prestamista nos contratos bancários, desde que seja oportunizada ao consumidor a escolha da prestadora do serviço, o que não ocorreu na espécie, configurando, portanto, a venda casada.3.4. A declaração de abusividade nos juros remuneratórios pode ser realizada pelo Magistrado, contanto que consideradas as particularidades do caso concreto e que os patamares contratualmente estipulados destoem desproporcionalmente da taxa média do BACEN. Na situação em apreço, percebe-se que, apesar de o índice avençado ser quase duas vezes superior ao referencial, o veículo financiado, na data da assinatura, já possuía mais de 10 (dez) anos de uso, configurando risco acentuado para o banco e possibilitando a estipulação de taxas mais elevadas, conforme a jurisprudência consolidada desta c. Câmara.4. DISPOSITIVO E TESESRecurso Parcialmente Provido.Teses de Julgamento: a) É legal a cobrança de tarifa de cadastro desde que no início do relacionamento entre as partes e em valor não excessivamente oneroso para o consumidor; b) Está configurada a venda casada no seguro prestamista nos casos em que não é oportunizada a escolha da prestadora do serviço ao financiado; c) Inexiste abusividade nos juros remuneratórios que não ultrapassam em duas vezes a taxa média divulgada pelo BACEN, especialmente nos casos envolvendo o financiamento de veículos com mais tempo de uso.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º. III, 39, I, 42, parágrafo único e 51, §1º. do CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ), REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; 0002250-11.2024.8.16.0174.... ()
5 - TJPReMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA DE ACORDO COM INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - RECEITA FEDERAL. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA E A PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município Exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra empresa inscrita como «baixada» no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica antes do ajuizamento, sob fundamento de ausência de pressuposto processual válido. O Município requer o prosseguimento da execução para cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização, Funcionamento e Vigilância Sanitária, alegando que a baixa cadastral não comprova a dissolução regular da pessoa jurídica nem a extinção das obrigações tributárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução fiscal é adequada diante da baixa cadastral da empresa executada antes da propositura da ação, considerando a necessidade de comprovação da dissolução regular da pessoa jurídica e da perda da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A baixa da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não comprova a dissolução regular nem a perda da personalidade jurídica.4. A personalidade jurídica subsiste para fins de liquidação até que esta seja concluída, incluindo o pagamento de débitos tributários anteriores ao encerramento.5. É prematura a extinção do processo sem oportunizar ao fisco apresentar informações e manifestar-se sobre a regularidade da dissolução da empresa.6. Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito para que a execução fiscal prossiga regularmente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A baixa cadastral da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não comprova a dissolução regular nem a perda da personalidade jurídica, sendo necessária a fase de liquidação para a extinção válida da pessoa jurídica e para o prosseguimento da execução fiscal contra ela._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança de um imposto não pode ser encerrado só porque a empresa foi registrada como «baixada» na Receita Federal antes da ação começar. Isso porque essa baixa não prova que a empresa terminou de pagar todas as dívidas e fez todos os procedimentos legais para encerrar suas atividades. Por isso, a decisão que tinha encerrado o processo foi anulada, e o processo deve continuar para que o município possa tentar receber o valor devido.... ()