1 - TJPRdireito civil. Direito bancário. Apelação cível. Contrato bancário. Revisional com cláusula de alienação fiduciária. Suposta cobrança de taxa de juros em percentual divergente ao do contrato. Custo efetivo total (cet) previsto no contrato. Resolução cmn n
º 4.881/2020. Ilegalidade não verificada. Tema 958. Registro de contrato no órgão de trânsito. Obrigatório para a constituição da propriedade fiduciária. Onerosidade no valor cobrado. Tarifa de avaliação do bem. Serviço não comprovado. Ausência de assinatura do avaliador. Tarifas abusivas. Restituição de valores. Juros reflexos. Parcial provimento do recurso.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por DANILVO LIMA DA CUNHA em face do BANCO ITAUCARD S/A, contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execuçã
o, nos quais os Embargantes alegaram a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, consistente em contrato de compra e venda de loterias e cotas societárias de empresa.2) Tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Motivação adequada e suficiente para repelir o pleito dos Embargantes, em cumprimento da exigência dos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC.3) Alegação de que a obrigação documentada no título que embasa a execução não é dotada dos predicados de certeza, liquidez e exigibilidade para permitir a cobrança pela via executiva. Acolhimento. Elementos constantes dos autos que indicam que a obrigação de entrega dos apartamentos não é exequível, pois os bens ofertados em dação em pagamento não integram o domínio dos Embargantes e depende de regularização que envolve terceiros. Circunstâncias do caso concreto que afastam a possibilidade de exigência da obrigação pela via executiva, devendo a pretensão ser veiculada por ação de conhecimento. Reconhecimento da inexequibilidade da obrigação, com o consequente acolhimento dos embargos e extinção da execução. Responsabilização dos Embargados pelo pagamento dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ.
1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. A condenação da parte embargada aos encargos de sucumbência, ante a verificação de sua resistência ao levantamento da penhora de bem transferido a terceiro, está em conformidade com a tese fixada no Tema 872 (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, é de se manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, contra o aventado constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas. O impetrante requer a revogação da prisão ou a concessão de medidas diversas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e necessária para garantir a ordem pública.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura pela prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, visto que o paciente comercializava entorpecentes em via pública. 3.2. As medidas cautelares alternativas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I e II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.02.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. «RECLAMATÓRIA TRABALHISTA». REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE DEMISSÃO CONSIDERADA INDEVIDA POR FATO SUPERVIENIENTE DO QUAL A EMPREGADORA TEVE CONHECIMENTO APENAS NO CURSO DESTA AÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS AO EMPREGADO REINTEGRADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada para determinar o pagamento de valores retroativos, a partir da ciência - pela empregadora -, do fato superveniente que gerou a anulação do ato de dispensa do empregado público reintegrado.2. Alegações de contradição e omissão.II. Questões em discussão3. Existência de contradição e omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da reintegração ao emprego público.III. Razões de decidir4. Contradição. Inexistência de proposições inconciliáveis entre si no acórdão embargado. Contrariedade da parte com os fundamentos do acórdão desfavorável aos seus interesses que não se confunde com a contradição qualificada pelo CPC, art. 1.022, I.5. Omissão. Inocorrência. Julgado que apresentou fundamentos pelos quais adotou a data da ciência do fato superveniente que gerou a anulação da demissão, que então não era conhecido pela empregadora.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
6 - TJPRApelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito.Recurso do exequente. Pleito de reforma para afastar a prescrição reconhecida. Acolhimento. Superveniência da lei 14.195/2021 no curso do lapso prescricional. Verificação da prescrição que deve obedecer à legislação em vigor. Regime novo que identifica o termo inicial do prazo extintivo com a data da intimação do credor acerca da primeira diligência constritiva infrutífera, a qual deve ser verificada no período de vigência da lei nova. Inexistência de intimação dessa natureza nos autos. Prescrição que não chegou a se iniciar após a alteração legislativa. Prazo quinquenal que não poderia ter se consumado, sequer em tese. 3. Recurso provido.Decisão reformada.
I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. Discute-se se a prescrição intercorrente se consumou no caso concreto, considerada a superveniência da Lei 14.195/2021 durante o lapso prescricional apontado na sentença. III. Razões de decidir3. No caso concreto, a Lei 14.195/2021 entrou em vigor no curso do lapso prescricional identificado pela sentença (30/03/2020 a 31/03/2025). 4. Considerada a eficácia imediata da lei nova - que não se confunde, em absoluto, com eficácia retroativa - a fluência da prescrição passou a depender de condição nova: a intimação do credor acerca de diligência constritiva infrutífera, a ser verificada necessariamente sob égide da nova lei - o que não se verificou nos autos.5. Ainda que se cogitasse de contagem a partir da data de início de vigência da Lei 14.195/2021, o prazo quinquenal haveria transcorrido por completo até a data do presente julgamento, o que afasta de modo cabal a possibilidade de prescrição.7. Sentença cassada. IV. Dispositivo8. Recurso provido.... ()