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ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANELADA, A TEOR DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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ca municipal de Campo Largo/PR contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de valores retroativos decorrentes de progressão funcional. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional com efeitos financeiros, mas limitou o pagamento às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando a Súmula 85/STJ (STJ), por se tratar de prestação de trato sucessivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de progressão funcional possui natureza de trato sucessivo, pois se refere a parcelas salariais periódicas não pagas, sujeitando-se à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.4. A jurisprudência da Turma Recursal entende que, nesses casos, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, não havendo prescrição do fundo de direito.5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que cada parcela se tornou exigível e não o eventual reconhecimento administrativo do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido desprovido.Tese de julgamento:1. A pretensão ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo.2. Aplica-se a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 85; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009824-44.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0012691-10.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025.... ()
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AÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO FORMAL À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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l configurado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a inexistência da contratação e reconheceu como indevidos os descontos a esse título, bem como condenou a reclamada à restituição em dobro dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a situação configura violação de direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral e, em caso positivo, sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Uma vez que não foi interposto recurso inominado pela reclamada, os capítulos da sentença atinentes à inexistência do débito e à forma de sua repetição passaram em julgado.4. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de levar a parte autora a ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º e 6º, VIII.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, alegando ter recebido cartão de crédito sem solicitação prévia e que foram realizados descontos a título de anuidade, sem que houvesse contratação ou desbloqueio do cartão. Os valores foram cobrados indevidamente, razão pela qual pugnou pela devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.2. A sentença de origem julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e determinar a restituição em dobro dos valores cobrados a título de anuidade, não reconhecendo a existência de danos morais.3. Recurso da parte autora sustentando a existência de dano moral presumido.4. Recurso da parte ré sustentando a legalidade da contratação, a existência de ônus da autora para comprovar que não contratou os serviços, conforme CPC, art. 373, I, a ausência de dano material e de má-fé da instituição financeira. Em caso de manutenção da sentença requereu a incidência de culpa concorrente da autora, pois teria contribuído para o prejuízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Análise da prova sobre a adesão da autora na contratação de produto/serviço e cobrança de anuidade de cartão de crédito enviado sem solicitação, assim como conseguinte caracterização de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Conforme destacado na sentença recorrida, houve a inversão do ônus da prova, consoante CDC, art. 6º, VIII, e a parte ré não comprovou a adesão ou prática de ato voluntário e consciente da autora na contratação e envio do cartão. Portanto, a remessa do plástico e a cobrança de produto sem solicitação do consumidor configura prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, III.7. Ademais, a Súmula 532/STJ reconhece como prática abusiva o envio de cartão de crédito sem solicitação, com a configuração de ato ilícito indenizável.8. Por conseguinte, consoante disposição do art. 14, assim como do art. 42, parágrafo único, do CDC, é de rigor a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, consoante orientação do STJ - no Tema 929.9. De outro lado, a sentença recorrida reconheceu que houve o desconto indevido de valores na conta corrente da autora consistente em anuidade do cartão de crédito não solicitado. 10. Conforme narrado na inicial e confirmado junto ao documento de mov. 1.5, a autora percebia benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, e o desconto indevido a título de anuidade de produto não contratado originou o débito na conta corrente no valor de R$ 33,65.11. Em tal contexto o dano moral é presumido («in re ipsa»), ante a indevida supressão de parcela significativa do benefício previdenciário do autor, de natureza alimentar, violadora dos direitos da personalidade.12. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, o valor indenizatório de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional, cumprindo função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO13. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido, para condenar a instituição financeira em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) houve notificação prévia e válida sobre o descredenciamento ao autor; b) é devido o reembolso dos valores despendidos pelo autor; c) existem danos morais passíveis de indenização e se o quantum arbitrado comporta minoração.III. Razões de decidir3. Descredenciamento de hospitais e clínicas pela operadora de plano de saúde que deve respeitar a notificação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de trinta dias, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17. 4. Informação do descredenciamento por meio do sítio eletrônico da operadora de plano de saúde que não é suficiente, sendo necessária a prévia comunicação individual ao beneficiário.5. Reembolso das despesas com o atendimento e tratamento do autor devido.6. Mero descumprimento contratual que não enseja, por si só, abalo moral. Situação que não ultrapassou os meros dissabores do cotidiano. Condenação afastada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
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Não acolhimento. Controvérsia existente entre as Cortes Superiores acerca da matéria. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria incabível, principalmente porque se trata de entendimentos jurisprudenciais divergentes entre as Cortes Superiores. Pressupostos do CPP, art. 621 não preenchidos. Vícios inexistentes. Embargos desprovidos.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos de R$ 594,00 mensais no benefício previdenciário da autora, supostamente decorrentes de contrato de empréstimo que ela alega não ter autorizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação eletrônica apresentada pelo banco é válida e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, considerando a alegação de fraude na assinatura e a falta de comprovação da regularidade da contratação. III. Razões de decidir 3. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos que atestem a abertura da conta ou a autorização da autora para os descontos. 4. A ausência de mecanismos de verificação de identidade caracteriza falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo concreto. 6. A restituição dos valores deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, já que todos os descontos ocorreram após 30/03/2021. 7. O valor da indenização por danos morais restou fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação e a condição de vulnerabilidade da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de cédula de crédito bancário, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, acompanhada da ausência de mecanismos robustos de verificação de identidade, implica na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além da possibilidade de indenização por danos morais, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar dos valores envolvidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 406 e 405; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003711-79.2021.8.16.0026, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0006639-74.2024.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001791-36.2023.8.16.0047, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006508-17.2022.8.16.0083, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004802-64.2023.8.16.0050, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa diante da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, fixando a pena em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e limitação de final de semana, além do pagamento de 15 dias-multa. 1.2. A defesa pleiteou: a) a desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples, por ausência de laudo pericial apto a comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo; b) a redução da pena-base ao mínimo legal; c) a maior redução pela atenuante da confissão espontânea; d) o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66, em razão da condição de usuário de drogas e álcool; e) a adequação das penas restritivas de direitos à condição de morador de rua do apelante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (ii) saber se houve valoração negativa indevida dos antecedentes e bis in idem nos motivos do crime na primeira fase da dosimetria; (iii) saber se a fração aplicada pela atenuante da confissão espontânea deve ser ampliada; (iv) saber se a condição de usuário de drogas e álcool autoriza o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66; e (v) saber se as penas restritivas de direitos devem ser adequadas à condição de morador de rua do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando os fatos estão comprovados por outros meios, como as imagens das câmeras de segurança, os relatos dos policiais militares e a confissão judicial do apelante, que suprem a falta da perícia, nos termos do CPP, art. 167. 3.2. A magistrada não valorou negativamente os motivos do crime. A pena-base foi calculada com acréscimo de apenas 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas, correspondente a uma única circunstância judicial desfavorável, afastando qualquer alegação de bis in idem. 3.3. Os maus antecedentes estão comprovados por condenação criminal definitiva anterior, o que justifica a exasperação da pena-base. 3.4. A aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea é o patamar consolidado pela jurisprudência desta Corte, inexistindo circunstância que justifique sua ampliação. 3.5. O reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 exige comprovação de circunstância relevante. A defesa não trouxe laudo ou atestado médico que demonstrasse comprometimento do discernimento do apelante no momento do crime. A destreza na execução do delito e o comportamento registrado nas imagens são incompatíveis com tal comprometimento. 3.6. A sentença já contemplou a situação de vulnerabilidade do apelante ao prever o cumprimento da limitação de final de semana na casa do albergado ou em outro estabelecimento a ser indicado pelo Juízo da Execução. Eventuais dificuldades práticas devem ser levadas ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 148. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 46, 48, 59, 65, III, «d», 66 e 155, § 4º, I; CPP, art. 167; LEP, art. 148. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.09.2023; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0005883-36.2022.8.16.0130, Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.06.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Desª. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 28.03.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou Acordo de Não Persecução Penal, em razão do descumprimento das condições acordadas. Pela recorrente foram alegadas dificuldades financeiras, afirmando ter sido vítima de um golpe. A decisão recorrida foi proferida pelo juiz da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do Acordo de Não Persecução Penal é cabível diante do descumprimento das condições pactuadas, mesmo com a alegação de dificuldades financeiras pela recorrente.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não foi analisado em primeiro grau, não podendo ser resolvido diretamente pelo Tribunal.4. O descumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) justifica sua revogação, conforme o art. 28-A, §10, do CPP.5. A recorrente teve diversas oportunidades para cumprir o acordo, mas não o fez, demonstrando procrastinação e desinteresse.6. As alegações de dificuldades financeiras não foram suficientemente comprovadas e não configuram motivo de força maior para a manutenção do acordo.7. O oferecimento do ANPP compete exclusivamente ao Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em questões diversas de eventual homologação ou revogação, quando provocado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revogação do Acordo de Não Persecução Penal é cabível diante do descumprimento reiterado das condições pactuadas, mesmo que o beneficiário alegue dificuldades financeiras, sendo imprescindível a comprovação documental da impossibilidade absoluta de pagamento para a manutenção do acordo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 28.01.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça negou o pedido para manter o Acordo de Não Persecução Penal, que havia sido revogado por descumprimento das condições acordadas. O juiz entendeu que, apesar das dificuldades financeiras que alegou, ela não cumpriu as obrigações do acordo mesmo após várias oportunidades para fazê-lo. O Tribunal ressaltou que o descumprimento das condições do acordo justifica sua revogação, e que a responsabilidade de oferecer o acordo é do Ministério Público, não do Judiciário. Portanto, a decisão de revogar o acordo foi considerada correta.... ()
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I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que obstou a cobrança do ICMS/DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo entre a tese firmada no julgamento do Tema 1266 pelo STF, e o acórdão anteriormente proferido.III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício».5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente, considerando a paralisação do processo por mais de 3 (três) anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a verificar se está ou não configurada no caso, pela inércia da exequente ou a inefetividade da execução, a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). Na hipótese, por se tratar de execução de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663 de 24 de janeiro de 1966), com vigor realçado no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.4. Processo que permaneceu paralisado por mais de um triênio contínuo após a suspensão do processo pela falta de bens penhoráveis pela inércia da exequente em promover o seu andamento. Prescrição intercorrente suficientemente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal da exequente, após o fim da suspensão anual, para que se reinicie a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ (IAC 1). Extinção do processo mantida, sem condenação das partes em custas e honorários (CPC/2015, art. 921, § 5º).IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.... ()
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1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O DECISUM. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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