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Doc. ADM Direito 762.8089.3885.5307

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 02. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. NÃO VERIFICADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. APELAÇÃO 01. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BUSCA A NÃO INCIDÊNCIA DA SELIC. NÃO ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 389 E ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024, NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE CONDENAÇÃO O ÍNDICE IPCA DEVE SER UTILIZADO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE PASSAR A INCIDIR A TAXA SELIC QUE JÁ ABRANGE, TAMBÉM, OS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. VALOR DIMINUTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO 01 (AUTOR) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02. (RÉU) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo, declarando a abusividade das taxas de juros e determinando a aplicação da taxa média do Banco Central, além da devolução de valores pagos a maior. A instituição financeira ré, inconformada, alegou cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de fundamentação, enquanto o autor buscou a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo e se deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de discutir a correção monetária e a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros contratadas, que superavam em mais de duas vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central.4. A revisão contratual é permitida em razão da função social do contrato e da onerosidade excessiva, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.5. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA até a citação e, após, pela Taxa Selic, conforme a nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.6. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, considerando o valor da causa e a complexidade do trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida; apelação 02 conhecida e não provida.Tese de julgamento: É abusiva a estipulação de juros remuneratórios em contratos bancários que ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para limitar a taxa aos patamares médios, com a devolução dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA até a citação e pela Taxa Selic após a citação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 389, e 406; CC/2002, arts. 876 e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos feitos por ambas as partes na ação de revisão do contrato de empréstimo foram analisados. A instituição financeira, Crefisa, não conseguiu provar que os juros cobrados eram justos, pois estavam muito acima da média do mercado, o que foi considerado abusivo. Assim, o juiz determinou que a Crefisa deve devolver os valores cobrados a mais, corrigidos pelo IPCA até a citação e, depois disso, pela Taxa Selic. Além disso, os honorários do advogado foram ajustados para R$ 2.000,00, e ante o não provimento do recurso da casa bancária foram majorados para R$ 2.200,00, pois o valor fixado na sentença de 10% sobre o valor da causa representa R$ 500,00 que é muito baixo para o trabalho realizado. A apelação da Crefisa foi negada, enquanto a do autor foi parcialmente aceita.... ()

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Doc. ADM Direito 421.0278.0820.5202

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo e abusividade em cláusulas contratuais. Apelação cível parcialmente provida, com a exclusão da cobrança da assistência da empresa IGS - Assistência Limitada e a manutenção da decisão que determinou a devolução do veículo, além da condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de busca e apreensão, na qual a parte autora alegou inadimplemento do réu em relação a contrato de financiamento de veículo, e o réu contestou, pleiteando a devolução de valores pagos a título de tarifas e seguros, além de questionar a legalidade de cobranças e a necessidade de intimação pessoal para cumprimento de decisão anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação pessoal da parte apelada é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de restituição de veículo, além da legalidade de cláusulas contratuais referentes à venda casada de seguros e tarifas administrativas, e a abusividade na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).III. Razões de decidir3. A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação, conforme a Súmula 410/STJ.4. A contratação de seguro e assistência não pode ser imposta como condição para o financiamento, configurando venda casada, o que é vedado pelo CDC.5. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois remunera serviços prestados pela instituição financeira no início do relacionamento com o consumidor.6. A cobrança do IOF é legal, pois se trata de um tributo devido pelo consumidor, e sua inclusão no financiamento não configura abusividade.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, com a divisão proporcional entre as partes, considerando a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da assistência da empresa IGS - Assistência Limitada e condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar a contratação de um serviço à aquisição de outro, configurando prática de venda casada, em desacordo com o CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 373, I; CF/88, art. 153, V; Decreto 6.306/2007, arts. 4º, I, e 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 410; STJ, Súmula 566. TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018138-28.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.06.2025TJPR - 1ª Câm. Cível - Apel. 0034621-36.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak - Unân. - j. 28.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 932.7353.8642.9975

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1084. MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZOU A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL E NÃO NOTIFICOU O CONTRIBUINTE PARA QUE, SE DESEJASSE, APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO. dever dO município DE arcar com o pagamento das custas. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL 962/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.6288.6818.5737

4 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA COMO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO NO INCIDENTE JUDICIAL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que, em impugnação de crédito apresentada no processo falimentar, julgou improcedente o pedido de reclassificação de crédito trabalhista como extraconcursal, condenando o impugnante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito discutido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. i) se o crédito trabalhista deve ser classificado como extraconcursal em razão da alegada continuidade do vínculo empregatício após a decretação da falência, fundada na ausência de baixa da CTPS; ii) se é cabível a condenação em honorários advocatícios no incidente judicial de impugnação de crédito e, em caso positivo, qual o critério adequado para sua fixação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 84, I-D, da Lei 11.101/2005, a natureza extraconcursal dos créditos trabalhistas exige demonstração de efetiva prestação de serviços após a decretação da falência, não sendo suficiente a mera subsistência formal do vínculo empregatício.3.2. A aposentadoria espontânea não extingue automaticamente o contrato de trabalho, porém essa circunstância, por si só, não comprova a prestação laboral em benefício da massa falida após a quebra. 3.3. A ausência de baixa na CTPS não constitui prova suficiente da continuidade da prestação de serviços após a decretação da falência, especialmente diante do encerramento das atividades empresariais decorrente da quebra.3.4. A definição acerca da continuidade do vínculo laboral e da efetiva prestação de serviços demanda demonstração específica, inexistente nos autos, razão pela qual permanece hígida a conclusão de inexistência de crédito trabalhista extraconcursal.3.5. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando instaurado incidente judicial de impugnação de crédito com efetiva litigiosidade, contraditório e resistência à pretensão, incidindo o CPC, art. 85.3.6. Não se aplica o princípio da causalidade em favor do recorrente, pois a rejeição da pretensão evidencia que foi ele quem deu causa à instauração do incidente judicial.3.7. A inexistência de condenação pecuniária, o caráter meramente declaratório da impugnação de crédito e a ausência de proveito econômico imediato afastam a aplicação do CPC, art. 85, § 2º, impondo a fixação da verba honorária por equidade, na forma do § 8º do mesmo dispositivo.3.8. Observados os parâmetros da Resolução de Diretoria 08/2025, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.305,06.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 84, I-D; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 219.5582.5549.5555

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E DESDE A DATA DO CÁLCULO QUE INSTRUIU A INICIAL E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ O DIA 29/08/2024. A PARTIR DE 30/08/2024, DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, REALIZANDO-SE O ABATIMENTO DA CORREÇÃO ANTERIOR PARA EVITAR DUPLICIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATADOS ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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