I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo, declarando a abusividade das taxas de juros e determinando a aplicação da taxa média do Banco Central, além da devolução de valores pagos a maior. A instituição financeira ré, inconformada, alegou cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de fundamentação, enquanto o autor buscou a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo e se deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de discutir a correção monetária e a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros contratadas, que superavam em mais de duas vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central.4. A revisão contratual é permitida em razão da função social do contrato e da onerosidade excessiva, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.5. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA até a citação e, após, pela Taxa Selic, conforme a nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.6. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, considerando o valor da causa e a complexidade do trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida; apelação 02 conhecida e não provida.Tese de julgamento: É abusiva a estipulação de juros remuneratórios em contratos bancários que ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para limitar a taxa aos patamares médios, com a devolução dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA até a citação e pela Taxa Selic após a citação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 389, e 406; CC/2002, arts. 876 e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos feitos por ambas as partes na ação de revisão do contrato de empréstimo foram analisados. A instituição financeira, Crefisa, não conseguiu provar que os juros cobrados eram justos, pois estavam muito acima da média do mercado, o que foi considerado abusivo. Assim, o juiz determinou que a Crefisa deve devolver os valores cobrados a mais, corrigidos pelo IPCA até a citação e, depois disso, pela Taxa Selic. Além disso, os honorários do advogado foram ajustados para R$ 2.000,00, e ante o não provimento do recurso da casa bancária foram majorados para R$ 2.200,00, pois o valor fixado na sentença de 10% sobre o valor da causa representa R$ 500,00 que é muito baixo para o trabalho realizado. A apelação da Crefisa foi negada, enquanto a do autor foi parcialmente aceita.... ()
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